norma nº 51/2023

PORTARIA Nº 51, DE 6 DE JULHO DE 2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso XXX do art. 31, inciso I
do art. 46, art.66 e inciso III do art. 205, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de2014
(Regimento Interno);
CONSIDERANDO o memorando número 50/2023 do presidente da
Comissão Interdisciplinar de Implantação da Nova Lei de Licitações, instituída conforma
Portaria nº 13, de 31 de janeiro de 2023
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 13, de 31 de janeiro de 2023.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 34, de 27 de abril de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de julho de 2023.
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - 777.142.619-00 em 06/07/2023 16:39 UTC-03:00 
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