norma nº 6/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 7 DE JULHO 2023.
Abre crédito suplementar no exercício de 2023, 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 
2014 (Regimento Interno), e conforme autorizado pelo art. 39 da Lei nº 5.951, de 13 de julho de 
2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Ação Legislativa
2.136 Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
3.3.90.40 - 1 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –
Pessoa Jurídica
R$ 200.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento 
vigente, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Ação Legislativa
2.133 Manter as atividades legislativas, do presidente, vereadores e 
assessores
3.3.90.30 - 1 Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.40 - 1 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –
Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
2.136 Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
3.1.91.13 - 1 Contribuições Patronais R$ 100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 7 de julho de 2023.