norma nº 9575/2023

DECRETO Nº 9.575, DE 10 DE JULHO DE 2023. 
 
Regulamenta o funcionamento do Projeto 
“Educando para o Futuro”, instituído pela Lei 
Municipal nº 5.621, de 9 de novembro de 2020. 
 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 5.621, de 9 de novembro de 2020; 
 
 DECRETA: 
Art. 1º Fica regulamentado o Projeto “Educando para o Futuro”, instituído pela Lei 
Municipal nº 5.621, de 9 de novembro de 2020, que prevê a distribuição anual de kits de 
material escolar nas escolas da rede pública municipal de ensino. 
 Parágrafo único. A implantação e a operacionalização do projeto de que trata o caput 
deste artigo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 2º Os kits de material escolar serão distribuídos aos estudantes que: 
 I - pertencerem à famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - 
CadÚnico; 
 II - estiverem regularmente matriculados nas unidades da rede municipal de ensino; e 
 III - tiverem idade superior a 4 (quatro) anos. 
Art. 3º Os kits de material escolar serão compostos da seguinte forma: 
 I - Educação Infantil - Infantil I e II - 4 e 5 anos:
 a) 1 (um) apontador;
 b) 2 (duas) borrachas brancas; 
 c) 1 (um) caderno de desenho grande; 
 d) 1 (um) tubo de cola branca - 90g; 
 e) 1 (uma) caixa de lápis de cor - 12 cores; 
 f) 5 (cinco) lápis de escrever; 
 g) 1 (uma) caixa de massa para modelar - 6 cores; 
 h) 1 (uma) tesoura sem ponta; 
 i) 1 (um) conjunto de tinta guache - 6 cores; 
 j) 1 (uma) caixa de giz de cera - 6 cores; 
 k) 1 (um) pincel para pintar; 
 l) 2 (dois) cadernos de linguagem;
 II - Ensino Fundamental - Anos Iniciais: 
 a) 1 (um) apontador; 
 b) 2 (duas) borrachas brancas; 
 c) 6 (seis) cadernos do tipo “brochura” - 96 folhas; 
 d) 1 (um) caderno de desenho grande; 
 e) 1 (um) caderno quadriculado - 96 folhas; 
 f) 1 (um) caderno do tipo “brochura” grande para avaliações; 
 g) 2 (dois) lápis de escrever; 
 h) 1 (uma) régua 30 cm; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A386-F537-3EE7-947C e informe o código A386-F537-3EE7-947C
 i) 1 (um) caixa de lápis de cor - 12 cores; 
 j) 1 (uma) cola branca - 90g; 
 k) 1 (uma) tesoura sem ponta; 
 l) 2 (duas) canetas, azul e preta, para o 5º ano. 
 Art. 3º Compete às unidades educacionais promover o uso e valorizar a conservação 
dos materiais pelos estudantes e responsáveis, informando à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura eventuais problemas detectados. 
 Art. 4º Os kits serão entregues diretamente aos alunos no primeiro dia de aula, em sua 
respectiva sala, nas unidades escolares. 
 Parágrafo único. Após distribuídos pelo Município, os kits serão de responsabilidade 
exclusiva do aluno e de seus familiares. 
 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 10 de julho 
de 2023. 
 
 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 10/07/2023 15:37:02 (GMT-03:00)
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