norma nº 53/2023

PORTARIA Nº 53, DE 14 DE JULHO DE 2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31,
XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a implantação de software de processo digital, para
trâmite, gestão e assinatura digital de documentos e processos, através do Pregão
Eletrônico nº 21/2022, Processo nº 97/2021, e
CONSIDERANDO a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe
sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de
pessoas jurídicas.
R E S O L V E:
Art. 1o Fica autorizada a utilização de Certificado Digital e de Assinatura Digital em
documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Poder Legislativo de Pato
Branco, de modo a admitir a autenticidade, a integridade e a validação jurídica de forma
eletrônica, observada a legislação vigente, e em especial, as Leis Federais nº 12.682, de 9
de julho de 2012 e nº 14.063, de 23 de setembro 2020.
Paragráfo único. Os documentos produzidos e assinados por terceiros de modo
eletrônico, também serão aceitos, observados os artigos 5o e6o da presente Portaria.
Art. 2o Consideram-se, para aplicação desta Portaria, as classificações de
assinatura eletrônicas dispostas no artigo 4º da Lei Federal nº 14.063 de 2020 ou normas
que vierem a substituí-la.
Art. 3° Os documentos eletrônicos produzidos no Poder Legislativo de Pato Branco
terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da
legislação vigente, mediante utilização de assinatura eletrônica e certificado digital.
Art. 4° Os documentos gerados e assinados digitalmente, cuja existência ocorra
somente em meio digital, devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso,
alteração, reprodução e destruição não autorizados.
Art. 5o A assinatura eletrônica será admitida por meio de:
I - certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), observados os padrões
definidos por essa Infraestrutura.
II - assinatura eletrônica emitida pelo Portal de Assinatura Eletrônica do Governo
Federal (Gov.br), por meio dos padrões definidos no Decreto Federal nº 10.543, de 13 de
novembro de 2020.
III - assinatura eletrônica emitida por sistema informatizado, através de login e
senha, adotado e gerido pela Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 6o Para garantia da integridade e autoria, em documentos assinados
digitalmente, deverão ser validados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
(ITI), e/ou, que o documento contenha instrumentos para verificação de sua autenticidade.
Art. 7o O uso inadequado da assinatura eletrônica ou certificado digital fica sujeito à
apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em
vigor.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 14 dias do mês de julho de 2023.