norma nº 59/2023

PORTARIA Nº 59, DE 9 DE AGOSTO DE 2023. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do art. 31, da Resolução n
o 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e, CONSIDERANDO o disposto contido no § 2
o do art. 5
o da Lei Federal n
o 1.579, de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 9 de
agosto de 2023, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI n
o 15 de 2023;
R E S O L V E:
Art. 1
o Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria n
o 59, de 19 de setembro
de 2022, com as alterações dadas pelas Portarias n
o 73, de 7 de dezembro de 2022, e n
o 33 de 26 de abril de 2023, em trinta dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, composta pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
(presidente), Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil (relator), com a
finalidade de apurar supostas irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em
decorrência de desvio de função de servidor do Poder Executivo. Art. 2
o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 9 de agosto de 2023.