norma nº 58/2023

PORTARIA Nº 58, DE 9 DE AGOSTO DE 2023. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952;CONSIDERANDO o disposto contido no art. 24 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO os ofícios emitidos pelos líderes partidários indicando os representantes de cada partido político; CONSIDERANDO a Ata da 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura; RESOLVE: Art. 1º Designar os vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Rodrigo José Correia - Podemos, para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102- 39.2023.8.16.0131. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 9 dias do mês de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Thania Maria Caminski Gehlen Presidente Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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