norma nº 61/2023

PORTARIA Nº 61, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais estabelecidas na Resolução n.º 1, de 8 de janeiro de 2014 
(Regimento Interno); 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Pato Branco em março de 2023, 
firmou Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 20230042, com a União, por intermédio do 
Senado Federal e o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) - Escola de Governo do Senado Federal 
e órgão executor do Programa Interlegis; 
CONSIDERANDO que o objetivo principal do ACT é estabelecer e regular a 
participação da Câmara Municipal de Pato Branco na implementação de ações de modernização 
oferecidas pelo ILB/Interlegis - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, 
para estímulo e promoção da funções institucionais do Poder Legislativo; 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Pato Branco utiliza todos os 
produtos oferecidos pelo Interlegis: Portal Modelo, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, e￾mail institucional, domínio “leg” e hospedagem; 
CONSIDERANDO o envio do Ofício nº 57/2023-DL, datado de 17 de fevereiro 
de 2023, ao Senado Federal solicitando a realização de oficinas presenciais e gratuitas, na 
Câmara Municipal de Pato Branco; 
CONSIDERANDO a disponibilidade do Interlegis em realizar as oficinas de e￾Democracia e Articulação e Compilação de Normas Jurídicas no SAPL, nos dias 14 a 16 de 
agosto de 2023, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h; 
CONSIDERANDO a realização da Semana do Orçamento 2023 que, das 19h às 
21h, contará com palestras, abertas para a participação de todos os cidadãos, com Paulo 
Henrique Feijó da Silva: “Orçamento Público e Princípios Orçamentários”; com a consultora de 
Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, Rita de Cássia Leal Fonseca dos 
Santos: "Construindo um Estado ágil e resolutivo por meio de prioridades transversais: desafios 
para uma nova governança orçamentária”; e com o diretor de Finanças do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná (TCE-PR), Edson Custódio: "Formas da sociedade acompanhar a 
elaboração e execução do Orçamento Público".
R E S O L V E: 
Art. 1º Estabelece o horário de atendimento ao público externo a ser realizado na 
Câmara Municipal de Pato Branco nos dias 14 a 16 de agosto de 2023, das 8h30min às 19 
horas. 
Parágrafo único. A flexibilização da jornada de trabalho que trata o caput será 
efetuada mediante elaboração de escala e será administrada pelos coordenadores dos 
departamentos e formalizada junto ao Setor de Recursos Humanos 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8CCE-2C1D-7B72-BC34 e informe o código 8CCE-2C1D-7B72-BC34
Gabinete da Presidência, aos 10 dias do mês de agosto de 2023. 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Presidente
 
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8CCE-2C1D-7B72-BC34
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 10/08/2023 17:13:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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