| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito -CEI, designada através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de2023, com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo0004102-39.2023.8.16.0131. |
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PORTARIA Nº 63, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o disposto contido no § 4° do art. 67-A do Regimento Interno; CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 16 de agosto de 2023, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 16 de 2023; CONSIDERANDO a Ata nº 1, de 11 de agosto de 2023, da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102- 39.2023.8.16.0131. Art. 2º A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas, respectivamente, pelos vereadores Joecir Bernardi - PSD e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 16 dias do mês de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Thania Maria Caminski Gehlen Presidente Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8BD0-6C91-E931-9B21 e informe o código 8BD0-6C91-E931-9B21 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8BD0-6C91-E931-9B21 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 16/08/2023 17:01:37 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8BD0-6C91-E931-9B21