norma nº 41/1965

LEI Nº 41/65
DATA: 2 de outubro de 1965
SÚMULA: Dispõe sobre a doação do lote Rural nº 100 do Núcleo Ipauçu, 
da sede Palmeira, ao Município de Itapejara do Oeste PR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar por escritura pública o 
lote rural nº 100 do Núcleo Ipauçu, ao Município de Itapejara do Oeste - PR.
Art. 2º - A área de terras refere-se ao lote rural nº 100 do Núcleo Ipauçu, 
destina-se a sede Palmeira, no Município de Itapejara do Oeste - PR.
Art. 3º - Não incidirá sobre a transação do imóvel em causa o imposto de 
transmissão INTER-VIVOS.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 
de outubro de 1965.
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal