norma nº 9609/2023

DECRETO Nº 9.609, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. 
Regulamenta a Lei nº 2.463, de 22 de junho de 
2005, que disciplina o exercício do comércio 
ambulante em logradouros e vias públicas no 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal,
com fundamento na Lei Municipal nº 2.463, de 22 de junho de 2005, e considerando o contido no 
Memorando nº 15.172/2023, da Comissão Permanente do Comércio Ambulante; 
 DECRETA: 
 Art. 1º O licenciamento para o exercício do comércio ambulante de que trata a Lei Municipal 
nº 2.463, de 22 de junho de 2005, dar-se-á mediante a obtenção do Alvará de Autorização para 
Comércio Ambulante (AACA) a ser emitido pelo Setor de Tributação e Fiscalização do Município de 
Pato Branco. 
 Parágrafo único. O AACA terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser renovado 
anualmente. 
Art. 2º As licenças para o exercício do comércio ambulante serão concedidas em atenção 
ao número de vagas previstas no Anexo I deste Decreto e em observância às limitações 
decorrentes das normas aplicáveis à espécie. 
§ 1º A ampliação ou a redução das vagas previstas no Anexo I dependerá da análise e 
aprovação da Comissão Permanente do Comércio Ambulante de que trata o art. 28 da Lei 
Municipal nº 2.463, de 2005. 
 § 2º O Setor de Tributação e Fiscalização do Município manterá lista de espera com os 
requerimentos efetuados após o preenchimento de todas as vagas previstas no Anexo I deste 
Decreto, devendo a análise e a concessão das licenças ser realizadas pela ordem cronológica dos 
protocolos. 
Art. 3º O requerimento para a obtenção do AACA será feito em formulário próprio para este 
fim, conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto, contendo a indicação do local e da 
atividade pretendidos, bem como os documentos elencados no § 6º do art. 13 da Lei Municipal nº 
2.463, de 2005. 
 Art. 4º As decisões que indeferirem a concessão de licença e/ou a renovação do AACA 
devem ser expressas, por escrito e devidamente justificadas, baseadas em razões de interesse 
público, não cabendo ao requerente qualquer indenização. 
Art. 5º As licenças serão concedidas exclusivamente para a comercialização dos produtos 
especificados no art. 9º da Lei Municipal nº 2.463, de 2005, de acordo com as normas de vigilância 
sanitária e demais legislações relativas à matéria. 
Art. 6º Durante a preparação e a comercialização dos alimentos o ambulante e seu auxiliar 
devem, sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Municipal nº 2.463, de 2005: 
I - manter o compartimento do condutor isolado do compartimento onde serão armazenados 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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e processados os alimentos; 
II - manter em perfeitas condições de higiene o local, os utensílios e os recipientes utilizados 
na preparação dos alimentos; 
III - usar somente utensílios e recipientes descartáveis para os produtos a serem 
comercializados, com descarte obrigatório após uma única serventia; 
IV - manter os coletores de lixo fechados; 
V - manter em perfeitas condições de limpeza o local onde fica estacionado o veículo 
automotor; 
VI - proteger os alimentos da ação de raios solares, chuva e poeira; 
VII - manter refrigerados abaixo de 7ºC ou aquecidos acima de 60ºC os alimentos de origem 
animal com o respectivo termômetro para aferição das temperaturas; 
VIII - utilizar somente alimentos que tenham procedência comprovada, dentro do prazo de 
validade e com registro no respectivo órgão competente, quando a ele sujeitos; 
IX - utilizar somente catchup, maionese e mostarda industrializados e embalados em saches 
de até 20g (vinte gramas); 
X - restringir ao máximo o manuseio de alimentos, utilizando sempre que possível o 
emprego de utensílios ou outros dispositivos que sirvam para evitar o contato direto das mãos; 
XI - manter as mãos limpas e as unhas curtas, limpas e sem pintura; 
XII - usar uniforme limpo e de cores claras e proteção para os cabelos; 
XIII - utilizar luvas descartáveis para o manuseio de dinheiro; 
XIV - destinar o lixo produzido conforme orientação da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, relativa ao gerenciamento dos resíduos sólidos; 
XV - utilizar refrigeração especifica para alimentos, vedado o uso de caixas de gelo; 
XVI - manter bebidas em local separado dos demais alimentos. 
Art. 7º O comerciante autorizado deve portar o AACA durante todo o exercício da atividade, 
sob pena de advertência e multa, nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 2.463, de 2005. 
Art. 8º O recurso previsto no art. 24 da Lei Municipal nº 2.463, de 2005, deve ser 
encaminhado à Comissão Permanente do Comércio Ambulante, a qual encaminhará seu parecer 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal para decisão final. 
Art. 9º Nos casos omissos na Lei Municipal nº 2.463, de 2005, e neste Decreto, serão 
aplicadas, no que couber, as disposições do Código Tributário Municipal. 
Art. 10. Ficam revogados os seguintes Decretos: 
I - Decreto nº 4.908, de 1º de dezembro de 2005; 
II - Decreto nº 8.506, de 26 de junho de 2019; e 
III - Decreto nº 9.370, de 18 de outubro de 2022. 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de agosto de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO I 
 QUANTIDADE DE VAGAS PARA CADA ATIVIDADE 
 ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 9° DA 
LEI Nº 2.463, 22 DE JUNHO DE 2005 
QUANTIDADE 
DE VAGAS 
Cachorro-quente 03 
Caldo de cana e pipocas 13 
Amendoim, doces e demais guloseimas 05 
Sorvetes 01 
Frutas 10 
Legumes e verduras 01 
Sucos 01 
Água mineral e refrigerante 01 
Churros 03 
Crepe Suíço 01 
Brinquedos infláveis 03 
Pequenos artesanatos 01 
Espetinho na brasa 15 
Acessórios para veículos 01 
Sorveteiro ambulante (carrinho de mão de picolé) 20
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO II 
MODELO DE REQUERIMENTO 
LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE 
Eu, , RG n° 
e CPF n° , residente na Rua , nº , 
Bairro , no Município de Pato Branco - PR, telefone , 
e-mail , solicito a concessão de licença para o exercício do comércio 
ambulante, nos termos da Lei Municipal nº 2.463, de 22 de junho de 2005, na seguinte atividade: 
( ) Cachorro-quente 
( ) Caldo de cana e pipocas 
( ) Amendoim, doces e demais guloseimas 
( ) Sorvetes 
( ) Frutas 
( ) Legumes e verduras 
( ) Sucos 
( ) Água mineral e refrigerante 
( ) Churros 
( ) Crepe Suíço 
( ) Brinquedos infláveis 
( ) Pequenos artesanatos 
( ) Espetinho na brasa 
( ) Acessórios para veículos 
( ) Sorveteiro ambulante (carrinho de mão de picolé) 
Local de trabalho: 
Período de trabalho: 
Pato Branco, de de . 
 
Assinatura do requerente 
Documentos apresentados: 
( ) carteira de identidade; 
( ) CPF 
( ) comprovante de residência em nome do requerente, emitido nos últimos 90 dias; 
( ) certidão de nascimento dos filhos menores; 
( ) certificado do Curso de Manipulação de Alimentos; 
( ) foto do veículo que será utilizado; 
( ) CRLV no caso de uso de reboque, trailer ou veículo automotor adaptado; 
( ) nome completo do auxiliar, caso exista; 
( ) laudo médico, em caso de portador de necessidades especiais.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F877-7CB5-CA4C-A08F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 15/08/2023 17:27:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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