norma nº 64/2023

PORTARIA Nº 64, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da 
Constituição Federal; no inciso I do artigo 41, da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993 e 
alínea “a”, inciso XXX, do artigo 31, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014, 
Considerando a Lei nº 6.081, de 29 de março de 2023, que acrescenta § 2º 
ao art. 6º, da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, que 
possibilidade que em casos de afastamento dos servidores lotados nos gabinetes, que 
resultem em suspensão do vínculo, poderão ser nomeados novos assessores enquanto 
perdurar o afastamento, desde que não acarrete gastos adicionais à Câmara de Vereadores. 
Considerando a Portaria nº 26, de 29 de março de 2023, que concede licença 
maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, no período compreendido entre 6 de março de 
2023 a 1º de setembro de 2023, a servidora Pollyana Poletto, matrícula nº 1285-8/1, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, lotada no 
Gabinete do Vereador Lindomar Brandão. 
Considerando a Portaria nº 29, de 3 de abril de 2023, que nomeou LUCAS 
MATEUS WOLFF COSTA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor 
Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Lindomar Rodrigo Brandão, de 4 de abril de 
2023 a 1º de setembro de 2023. 
R E S O L V E: 
Art. 1° Exonerar LUCAS MATEUS WOLFF COSTA, matrícula n° 1311-0/1, 
do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do 
vereador Lindomar Rodrigo Brandão a partir de 1º de setembro de 2023. 
 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2023. 
 Gabinete da Presidência, ao 1º dia do mês de setembro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Presidente