norma nº 65/2023

PORTARIA Nº 65, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, considerando os dispostos contidos no artigo 25 da Lei nº 1.245, 
de 17 de setembro de 1993; no § 3º, do art. 22 c/c o item 15.1, do anexo IV, ambos da Lei 
nº 4.057, de 28 de junho de 2013; no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de 
janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando a avaliação de desempenho do estágio probatório efetuada pela 
comissão de avaliação instituída através da Portaria nº 28, de 11 de fevereiro de 2022, 
alterada pelas Portaria nº 55, de 31 de agosto de 2022 e Portaria nº 50, de 13 de julho de 
2023;
Considerando requerimento de promoção de 21 de agosto de 2023 protocolado 
pela servidora Emanuelle Giacomini Fiorentin; 
Considerando Parecer Jurídico de 29 de agosto de 2023 exarado pela 
Assessoria Jurídica deste Legislativo Municipal; 
Considerando o princípio da razoabilidade para a administração pública; e 
Considerando a Instrução nº 68/23 – CGM da Coordenadoria de Gestão 
Municipal do Tribunal de Contas do Paraná 
RESOLVE: 
Art. 1º Tornar estável no serviço público municipal a servidora Emanuelle 
Giacomini Fiorentin, matrícula nº 1262-9/1, com a respectiva aprovação no estágio 
probatório. 
Art. 2º Conceder promoção diagonal e vertical à servidora Emanuelle Giacomini 
Fiorentin, matrícula nº 1262-9/1, passando da Classe 5 – Piso Admissional para a Classe 7 
– Faixa 5. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 21 de agosto de 2023. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 6 dias do mês de setembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Presidente