norma nº 66/2023

PORTARIA N° 66, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31, XI, da 
Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), bem como o que estabelece 
o parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, 
RESOLVE: 
Art. 1º Atualizar os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do 
art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 4,06%, de acordo com a 
variação do INPC acumulado do período de setembro/2022 a agosto/2023 
Parágrafo único. Fica o Departamento Contábil responsável pela 
implementação dos valores atualizados. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 20 dias 
do mês de setembro de 2023. 
 
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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