norma nº 67/2023

PORTARIA Nº 67, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, considerando os dispostos contidos no artigo 25 da Lei nº 1.245, 
de 17 de setembro de 1993; no § 3º, do art. 22 e item 15.1, do anexo IV, ambos da Lei nº 
4.057, de 28 de junho de 2013; no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro 
de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando a avaliação de desempenho do estágio probatório efetuada pela 
comissão de avaliação instituída através da Portaria nº 28, de 11 de fevereiro de 2022, 
alterada pelas Portaria nº 55, de 31 de agosto de 2022 e Portaria nº 50, de 13 de julho de 
2023;
Considerando requerimento de promoção de 18 de setembro de 2023 
protocolado pelo servidor Rodrigo Sartor Mayer; 
Considerando Parecer Jurídico de 21 de setembro de 2023 exarado pela 
Assessoria Jurídica deste Legislativo Municipal; 
Considerando o princípio da razoabilidade para a administração pública; e 
Considerando a Instrução nº 68/23 – CGM da Coordenadoria de Gestão 
Municipal do Tribunal de Contas do Paraná 
RESOLVE: 
Art. 1º Tornar estável no serviço público municipal o servidor Rodrigo Sartor 
Mayer, matrícula nº 1263-7/1, com a respectiva aprovação no estágio probatório. 
Art. 2º Conceder promoção diagonal e vertical ao servidor Rodrigo Sartor Mayer, 
matrícula nº 1263-7/1, passando da Classe 8 – Piso Admissional para a Classe 10 – Nível 
3. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 18 de setembro de 2023. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 22 dias do mês de setembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Presidente 
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 22/09/2023 14:58:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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