norma nº 6136/2023

LEI Nº 6.136, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
Regulamenta o repasse da assistência 
financeira complementar estabelecida pela 
União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 
16 de agosto de 2023, destinada ao 
cumprimento do piso salarial nacional de 
enfermeiros, técnicos e auxiliares de 
enfermagem e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica regulamentado no Município de Pato Branco o repasse da assistência 
financeira complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 
de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional 
de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
.
Parágrafo único. O Município fica autorizado a conceder o pagamento da assistência 
financeira complementar aos profissionais referidos no caput, vinculados à Administração 
Municipal, até o limite dos valores transferidos pela União. 
 Art. 2º Considera-se piso salarial, para os fins desta Lei, o valor remuneratório dos 
profissionais equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e das vantagens pecuniárias 
de natureza fixa, geral e permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas 
indenizatórias e vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias. 
Art. 3° O valor da assistência financeira complementar de que trata a Portaria GM/MS 
nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, não altera o vencimento básico dos 
servidores referidos no art. 1º desta Lei. 
Art. 4° A assistência financeira complementar transferida pela União não implicará em 
aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada 
aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. 
Art. 5° Compete à União, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de 
dezembro de 2022, custear os valores a serem concedidos a título de assistência financeira 
complementar para o cumprimento do piso salarial dos profissionais de que trata o art. 1º desta 
Lei. 
 Parágrafo único. A responsabilidade prevista no caput não será, em nenhuma hipótese, 
repassada automaticamente ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em 
caso de não custeio pela União.
Art. 6° O pagamento da assistência financeira complementar não implica em alteração 
da remuneração e/ou do vencimento base dos servidores referidos no art. 1º desta Lei, fixados 
na Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/51FD-1D18-CC00-D5EA e informe o código 51FD-1D18-CC00-D5EA
 Art. 7° Os valores repassados a título de assistência financeira complementar da União 
serão destacados no contracheque dos profissionais contemplados, com rubrica específica. 
Art. 8° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos de que trata esta Lei às 
entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no 
mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de 
acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde. 
 § 1° O repasse dos recursos referentes a assistência financeira complementar será 
realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o crédito dos valores pelo Fundo Nacional de 
Saúde (FNS) na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde. 
 § 2º As entidades beneficiadas devem prestar contas da aplicação dos recursos ao 
respectivo gestor do Município, as quais farão parte do Relatório Anual de Gestão (RAG). 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de setembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 22/09/2023 10:11:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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