norma nº 70/2023

PORTARIA Nº 70, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, considerando o disposto contido no inciso XXX do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o que dispõe os arts. 9º, § 1º e 12, § 3º, da Lei nº 4.057, de 28 de 
junho de 2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco; 
Considerando requerimento de promoção do servidor Paulo Cesar Dias, datado 
de 11 de setembro de 2023; 
Considerando Parecer Jurídico de 19 de setembro de 2023 exarado pela 
Assessoria Jurídica deste Legislativo Municipal; 
Considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para a 
administração pública; e 
Considerando a Instrução nº 68/23 – CGM da Coordenadoria de Gestão 
Municipal do Tribunal de Contas do Paraná 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder promoção diagonal e vertical ao servidor Paulo Cesar Dias, 
matrícula nº 1250-5/1, passando da Classe 8 – Nível 1 para a Classe 10 – Nível 3. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 11 de setembro de 2023. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 22 dias do mês de setembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Presidente 
 
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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