norma nº 72/2023

03/10/2023, 14:01 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 72, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
A Presidente da CâmaraMunicipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto contido no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº
1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o que dispõe os arts. 9º, § 1º e 12, § 3º, da Lei nº
4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco;
Considerando requerimento de promoção da servidora Laiane
Carniel, datado de 20 de setembro de 2023;
Considerando Parecer Jurídico de 26 de setembro de 2023
exarado pela Assessoria Jurídica deste Legislativo Municipal;
Considerando o princípio da razoabilidade e da
proporcionalidade para a administração pública; e
Considerando a Instrução nº 68/23 – CGM da Coordenadoria
de Gestão Municipal do Tribunal de Contas do Paraná
RESOLVE:
Art. 1º Conceder promoção diagonal à servidora Laiane
Carniel, matrícula nº 1260-2/1, passando da Classe 14 – Nível
1 para a Classe 14 – Nível 3.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 20 de setembro de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 27 dias do
mês de setembro de 2023.
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente
Publicado por:
Paulo Cesar Dias
Código Identificador:D6FA51DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/09/2023. Edição 2868
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