norma nº 43/1965

LEI Nº 43/65
DATA: 9 de novembro de 1965.
SÚMULA: Isenta de impostos e taxas Sra. D. Helena Braun.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica isenta de imposto territorial sobre o lote nº quatro da quadra 
sessenta e nove, D.Helena Braun.
Art. 2º - Esta isenção justifica-se pela mesma não possuir recursos para o 
referido pagamento de impostos.
Art. 3º - A presente isenção é para o exercício atual (1965).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 
de novembro de 1965.
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal