norma nº 73/2023

PORTARIA Nº 73, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da 
Constituição Federal; no inciso I do artigo 41, da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993 e 
alínea “a”, inciso XXX, do artigo 31, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014, 
R E S O L V E: 
Art. 1° Exonerar NERI GONÇALVES FARIAS, matrícula n° 1302-1/1, do 
cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, a partir da data de 28 de setembro 
de 2023. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 28 de setembro de 2023. 
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de setembro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Presidente