norma nº 74/2023

PORTARIA Nº 74, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023. 
 A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do 
artigo 37 da Constituição Federal; no inciso I do artigo 41, da Lei n° 1.245, de 17 de 
setembro de 1993 e alínea “a”, inciso XXX, do artigo 31, da Resolução n° 1, de 8 de 
janeiro de 2014, 
 
R E S O L V E: 
 Art. 1º Nomear ANGELO MACIEL MERLIN portador da Cédula de 
Identidade n° 9.427.598-9, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado 
do Paraná e do CPF n° 063.670.399-10, para ocupar o cargo de provimento em 
comissão de Assessor Jurídico, lotado no gabinete da Presidência, a partir de 3 de 
outubro de 2023. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de outubro de 2023. 
 
 (assinado digitalmente) 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Presidente