norma nº 75/2023

PORTARIA Nº 75, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 
 A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX 
do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 
2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos 
do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24;
Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da 
Câmara, levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos 
do § 2º, do art. 24, da Lei nº 4.057/2013; 
Considerando o pedido feito pelo servidor Luciano Beltrame em 11 de 
setembro de 2023; 
Considerando que o afastamento do servidor é de caráter subjetivo, de 
forma que seu afastamento das atividades laborais implicará, necessariamente, 
afastamento nas funções gratificadas em que atua,
 R E S O L V E:
 Art. 1° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei 
Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Luciano 
Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, matriculado sob o nº 
1160-6/1, admitido em 13 de outubro de 2009, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser 
usufruída a partir do dia 3 de outubro de 2023. 
 Art. 2º No período em que trata o art. 1º, ficam suspensas as gratificações 
concedidas pela Portaria nº 26/2022, de 11 de fevereiro de 2022. 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de outubro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
 Thania Maria Caminski Gehlen