norma nº 76/2023

PORTARIA Nº 76, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 
 A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do 
artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, 
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24;
Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da Câmara, 
levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do § 2º, do 
art. 24, da Lei nº 4.057/2013; 
Considerando o pedido feito pela servidora Eliana Scariot Amorim em 27 de 
setembro de 2023; 
Considerando que o afastamento da servidora é de caráter subjetivo, de forma 
que seu afastamento das atividades laborais implicará, necessariamente, afastamento nas 
funções gratificadas em que atua,
 R E S O L V E:
 Art. 1° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal 
nº 4.057, de 28 de junho de 2013, à servidora pública municipal Eliana Scariot Amorim, 
ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, matriculada sob o nº 17-5/1, admitida 
em 9 de março de 2000, pelo período de 60 (sessenta) dias, a ser usufruída a partir do dia 
16 de outubro de 2023. 
 Art. 2º No período em que trata o art. 1º, ficam suspensas as gratificações 
concedidas pela Portaria nº 26/2022, de 11 de fevereiro de 2022. 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete da Presidência, aos 9 dias do mês de outubro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
Thania Maria Caminski Gehlen 
 
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3508-D0DA-FF18-66B2 e informe o código 3508-D0DA-FF18-66B2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3508-D0DA-FF18-66B2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 09/10/2023 13:49:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3508-D0DA-FF18-66B2