norma nº 78/2023

PORTARIA N° 78, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea “a”, do inciso 
XXX, do artigo 31, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco), e, ainda, 
Considerando a Portaria nº 60, de 2 de outubro de 2023, que concede Licença 
Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao 
servidor público municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador 
Legislativo; 
Considerando, excepcionalmente, que há a necessidade de interesse público 
na atuação do servidor, para atender demanda relacionada a emissão de parecer jurídico de 
projeto de lei em regime de urgência, 
Considerando a atenção ao princípio da publicidade, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Interromper a licença especial do servidor Luciano Beltrame, 
ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, matriculado sob o nº 1160-6/1, no dia 
17 de outubro de 2023, devendo o saldo de licença referente à interrupção, ser gozado em 
momento posterior. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de outubro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
Thania Maria Caminski Gehlen