norma nº 79/2023

PORTARIA Nº 79, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952; CONSIDERANDO o disposto contido no art. 24 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO os ofícios emitidos pelos líderes partidários indicando os representantes de cada partido político; CONSIDERANDO a Ata da 67ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura; RESOLVE: Art. 1º Designar os vereadores Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos e Romulo Faggion - União Brasil, para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco. .Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de outubro de 2023. (assinado digitalmente) Thania Maria Caminski Gehlen Presidente Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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