| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Abre crédito suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 18 DE OUTUBRO 2023. Abre crédito suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), e conforme autorizado pelo art. 39 da Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022 DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme a seguir especificado: Código Especificação Valor 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 CÂMARA DE VEREADORES 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.0001 Ação Legislativa 2.133 Manter as atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores 3.3.90.35 - 1 Serviços de Consultoria R$ 120.000,00 Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme a seguir especificado: Código Especificação Valor 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 CÂMARA DE VEREADORES 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.0001 Ação Legislativa 2.133 Manter as atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores 3.3.90.37 - 1 Locação de mão-de-obra R$ 50.000,00 2.136 Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais 3.1.90.16 - 1 Outras despesas variáveis pessoal civil R$ 70.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 18 de outubro de 2023. Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/13F6-41BE-BB79-B460 e informe o código 13F6-41BE-BB79-B460 (assinado digitalmente) Thania Maria Caminski Gehlen Presidente Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/13F6-41BE-BB79-B460 e informe o código 13F6-41BE-BB79-B460 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 13F6-41BE-BB79-B460 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 18/10/2023 17:50:35 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/13F6-41BE-BB79-B460