norma nº 80/2023

PORTARIA Nº 80, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952; CONSIDERANDO o disposto contido no art. 24 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO os ofícios emitidos pelos líderes partidários indicando os representantes de cada partido político; CONSIDERANDO a Ata nº 1/2023 da Reunião da Comissão Especial de Inquérito, realizada em 19 de outubro de 2023; RESOLVE: Art. 1º Designar os vereadores Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos e Romulo Faggion - União Brasil, para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco. § 1º A presidência da Comissão será exercida pelo vereador Claudemir Zanco - PL. § 2º A relatoria da Comissão será exercida pelo vereador Romulo Faggion - União Brasil. (assinado digitalmente) Thania Maria Caminski Gehlen Presidente Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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