norma nº 82/2023

25/10/2023, 16:53 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/72A8E0CE/03AFcWeA5s8z15vTvriv_f2KopZlgynv7FZvS4ABlwLnMlc2snaO8tbeYnp3DX1m2Bs… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 82, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
APresidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com as disposições contidas no inciso XII, do artigo 31, da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no § 4° do art. 67-A do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada
em 23 de outubrode 2023, do Requerimento da Comissão
Especial de Inquérito - CEI nº 17 de 2023;
CONSIDERANDO a Ata nº 1, de 19 de outubro de 2023, da
Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da
Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o prazo de 150 (cento ecinquenta) dias para
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito -
CEI, designada através da Portaria nº 79, de 18 de outubro de
2023, com a finalidade de apurar os gastos realizados com o
evento Natal/2022 no Município de Pato Branco.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 23 dias do mês de outubro de
2023.
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente
Publicado por:
Danieli Bolzan da Silva Ferraz
Código Identificador:72A8E0CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/10/2023. Edição 2885
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Atos Oficiais Quarta-feira, 25.10.2023 - N° 7.817 JORNAL DE BELTRÃO 3A
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 PARA FINS DE PUBLICAÇÃO 
Espécie: Contrato nº 18/2023
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS/PR
Contratado: JOEL PEREIRA 
CNPJ nº: 21.812.101/0001-37
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2023 – art. 24, II, da Lei 
nº 8666/93. 
Objeto: Conserto e manutenção de 03 ar condicionado Split Agratto 
9.000 BTUS Inverter,conforme Dispensa de Processo Licitatório. 
Valor Global: R$ 2.770,90 (Dois mil, setecentos e setenta reais e noventa 
centavos).
Vigência: De 17/10/2023 até 17/04/2024. 
Dotação: 33 90 39 00 00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Jurídica
33 90 39 17 00 Manutenção e conservação de Máquinas e equipa￾mentos
Palmas/PR, 19 de Outubro de 2023 
Marcos Antônio da Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Palmas/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 81, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições 
contidas no inciso XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 
2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o art. 66, da Resolução nº 
1, de 8 de janeiro de 2014; CONSIDERANDO o Requerimento nº 1710, 
de 19 de outubro de 2023, aprovado em sessão ordinária do dia 23 de 
outubro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boa￾retto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski 
- PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Ro￾drigo José Correia - Podemos e Romulo Faggion - União Brasil, para 
comporem a Comissão Especial de Estudos sobre o Projeto de Lei Com￾plementar nº 4 de 2023, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor 
Participativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
§ 1º A presidência da Comissão será exercida pelo vereador Romulo 
Faggion - União Brasil.
§ 2º A relatoria da Comissão será exercida pelo vereador Lindomar Ro￾drigo Brandão - PP.
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 82, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as dispo￾sições contidas no inciso XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 
de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o disposto 
contido no § 4° do art. 67-A do Regimento Interno; CONSIDERANDO a 
aprovação na sessão ordinária realizada em 23 de outubro de 2023, do 
Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 17 de 2023; 
CONSIDERANDO a Ata nº 1, de 19 de outubro de 2023, da Comissão 
Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 79, de 18 
de outubro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para con￾clusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, de￾signada através da Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023, com a 
finalidade de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no 
Município de Pato Branco.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 23 dias do mês de outubro de 2023.
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente
Câmara Municipal de Palmas
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/2023
Expirado o prazo recursal, torna-se público a homologação do procedi￾mento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto em favor da(s) 
empresa(s):
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
LOTE ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM FORNECEDOR MARCA QTDE UNIT. TOTAL
1 1 Poda de grama no pátio das repartições 
municipais, secretárias de educação, governo, 
administração, ação social e saúde, incluso 
rastelamento, carregamento de resíduos orgânicos.
JAIR BIANCATO jair 
biancato 
250.000,0 0,07 17.500,00 
1 2 Poda de grama Praças, parques, modulo esportivo, 
ruas e avenidas, incluso rastelamento, 
carregamento de resíduos orgânicos.
29.455.256 
GILMAR DE 
CARVALHO
própria 530.000,0 0,08 42.400,00 
1 3 Serviços de poda de árvores em todo perímetro 
urbano da cidade CENTRAL, incluindo 
amontoamento de resíduos 
29.455.256 
GILMAR DE 
CARVALHO
própria 1.500,0 12,00 18.000,00 
1 4 Serviços de poda de árvores em todo perímetro 
urbano da cidade PERIFÉRICO 
“bairros”,incluindo amontoamento de resíduos
29.455.256 
GILMAR DE 
CARVALHO
própria 1.500,0 10,00 15.000,00 
Totalizando por fornecedor: 
FORNECEDOR VALOR TOTAL POR FORNECEDOR
JAIR BIANCATO 17.500,00
29.455.256 GILMAR DE CARVALHO 75.400,00
Salto do Lontra, 24 de outubro de 2023 FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2023
RETIFICAÇÃO
Expirado o prazo recursal, torna-se público a homologação do procedi￾mento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto em favor da(s) 
empresa(s):
LOTE ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM FORNECEDOR MARCA QTDE UNIT. TOTAL
1 1 Fralda Descartável geriátrica, tamanho pequeno, peso de 
30 a 40 kg, cintura de 50 a 80 cm, com formato 
anatômico, com barreiras protetoras, indicador de 
umidade, gel super absorvente. indicado para casos de 
incontinência forte ou intensa. camada interna de não 
tecido de fibras de polipropileno com aloe vera, camada 
externa de polietileno, fibras de celulose, polímero 
superabsorvente (gel), camada adicional de não tecido, 
barreiras protetoras de fibras de polipropileno, fios de 
elastano, adesivos termoplásticos e fitas adesivas para 
fixação. data de fabricação e prazo de validade impressa 
na embalagem. 
PEROLA 
IMPORTADORA 
E 
DISTRIBUIDOR
A HOSPITALAR 
EIRELI 
CONFORT 4.000,0 1,35 5.400,00 
1 2 Fralda Descartável geriátrica, tamanho média, peso de 40 
a 70 kg, cintura de 150 a 165 cm, com formato anatômico, 
com barreiras protetoras, indicador de umidade, gel super 
absorvente. indicado para casos de incontinência forte ou 
intensa. camada interna de não tecido de fibras de 
polipropileno com aloe vera, camada externa de 
polietileno, fibras de celulose, polímero superabsorvente 
(gel), camada adicional de não tecido, barreiras protetoras 
de fibras de polipropileno, fios de elastano, adesivos 
termoplásticos e fitas adesivas para fixação. data de 
fabricação e prazo de validade impressa na embalagem.
PEROLA 
IMPORTADORA 
E 
DISTRIBUIDOR
A HOSPITALAR 
EIRELI 
CONFORT 7.500,0 1,45 10.875,00 
1 3 Fralda Descartável geriátrica, tamanho grande, peso de 
70 a 90 kg, cintura de 100 a 150 cm, com formato 
anatômico, com barreiras protetoras, indicador de 
umidade, gel super absorvente. indicado para casos de 
incontinência forte ou intensa. camada interna de não 
tecido de fibras de polipropileno com aloe vera, camada 
externa de polietileno, fibras de celulose, polímero 
superabsorvente (gel), camada adicional de não tecido, 
barreiras protetoras de fibras de polipropileno, fios de 
elastano, adesivos termoplásticos e fitas adesivas para 
fixação. data de fabricação e prazo de validade impressa 
na embalagem. 
PEROLA 
IMPORTADORA 
E 
DISTRIBUIDOR
A HOSPITALAR 
EIRELI 
CONFORT 7.500,0 1,35 10.125,00 
1 4 Fralda Descartável geriátrica, tamanho extra grande e, 
peso acima de 90 kg, cintura de 80 a 125 cm, com formato 
anatômico, com barreiras protetoras, indicador de 
umidade, gel super absorvente. indicado para casos de 
incontinência forte ou intensa. camada interna de não 
tecido de fibras de polipropileno com aloe vera, camada 
externa de polietileno, fibras de celulose, polímero 
superabsorvente (gel), camada adicional de não tecido, 
barreiras protetoras de fibras de polipropileno, fios de 
elastano, adesivos termoplásticos e fitas adesivas para 
fixação. data de fabricação e prazo de validade impressa 
na embalagem. 
PEROLA 
IMPORTADORA 
E 
DISTRIBUIDOR
A HOSPITALAR 
EIRELI 
CONFORT 7.500,0 1,54 11.550,00 
Totalizando por fornecedor: 
FORNECEDOR VALOR TOTAL POR FORNECEDOR
PEROLA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI 37.950,00
Salto do Lontra, 23 de outubro de 2023 FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2023
RETIFICAÇÃO
Expirado o prazo recursal, torna-se público a homologação do procedi￾mento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto em favor da(s) 
empresa(s):
LOTE ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM FORNECEDOR MARCA QTDE UNIT. TOTAL
1 1 Prestação de serviços na manutenção geral em sistemas 
de ar condicionado de veículos de passeio, veículos 
utilitários, caminhonetes e vans 
H P SEZEPANIK 
- ME 
SV 200,0 148,50 29.700,00 
1 2 Prestação de serviços na manutenção geral em sistemas 
de ar condicionado de ônibus e micro-ônibus
H P SEZEPANIK 
- ME
SV 100,0 180,00 18.000,00 
1 3 Prestação de serviços na manutenção geral em sistemas 
de ar condicionado de caminhões 
H P SEZEPANIK 
- ME
SV 100,0 205,00 20.500,00 
1 4 Prestação de serviço na manutenção geral em sistemas de 
ar condicionado de máquinas pesadas (motoniveladora, 
retroescavadeira, pá- carregadeira, rolo compactador) 
H P SEZEPANIK 
- ME 
SV 100,0 228,50 22.850,00 
Totalizando por fornecedor: 
FORNECEDOR VALOR TOTAL POR FORNECEDOR
H P SEZEPANIK - ME 91.050,00
Salto do Lontra, 23 de outubro de 2023 FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2023 – PMR
MODALIDADE: Pregão Eletrônico do tipo menor preço por lote.
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de em￾presa especializada para prestação de Serviços de Torno e Soldas para 
o município de Renascença – PR.
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 13 de novembro 
de 2023 às 08h00min.
UASG: 987809 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
LOCAL: http://www.gov.br/compras/pt-br. 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Edital se encontra disponível para 
download no site: www.renascenca.pr.gov.br/licitacoes. Esclarecimen￾tos através do e-mail: licitacao@renascenca.pr.gov.br ou telefone (046) 
3550 – 8314.
Renascença, 24 de outubro de 2023.
LUCIANE ELOISE LUBCZYK
Agente de Contratação
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2023 – PMR
MODALIDADE: Pregão Eletrônico do tipo menor preço unitário.
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de um veículo 
automotivo novo, tipo Sedan, destinado as necessidades da Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 10 de novembro 
de 2023 às 08h00min.
Prefeitura Municipal de Renascença
UASG: 987809 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
LOCAL: http://www.gov.br/compras/pt-br. 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Edital se encontra disponível para 
download no site: www.renascenca.pr.gov.br/licitacoes. Esclarecimen￾tos através do e-mail: licitacao@renascenca.pr.gov.br ou telefone (046) 
3550 – 8314.
Renascença, 24 de outubro de 2023.
LUCIANE ELOISE LUBCZYK
Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO
MODALIDADE CONCORRÊNCIA Nº 003/2023
OBJETO: CONCESSÃO DE USO À ASSOCIAÇÕES OU COOPERATI￾VAS DE PRODUTORES RURAIS DE RENASCENÇA DE EQUIPAMEN￾TOS AGRICOLAS.
ABERTURA: 27 de novembro de 2023, às 09:01 horas, na sala de licita￾ções da Prefeitura Municipal de Renascença.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Informações adicionais, dú￾vidas e pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Comissão 
Permanente de Licitações, sito na Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro 
– Fone/Fax (46) 3550-8300 – e-mail: licitacao@renascenca.pr.gov.br . 
A pasta técnica, com inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos 
e anexos, poderão ser examinados no endereço acima mencionado a 
partir do dia 25/10/2023 no horário comercial ou pelo site www.renas￾cenca.pr.gov.br.
Renascença, 24 de outubro de 2023.
THALIA ZAPPELLO DA SILVA
Presidente da Comissão
Permanente de Licitações
DECRETO Nº 86/2023
DATA: 24/10/2023
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Muni￾cípio de Mariópolis, para o Exercício Financeiro de 2023. MÁRIO EDU￾ARDO LOPES PAULEK Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a autorização 
contida na Lei nº 45/2022 de 26/12/2022, publicada em 27/12/2022.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto no orçamento geral do Município de Mariópolis, Es￾tado do Paraná, para o Exercício de 2023, um Crédito Adicional Suple￾mentar no valor de R$ 21.000,00 ( Vinte e um mil Reais), para reforço 
da seguinte Dotação Orçamentária:
 FONTE VALOR
09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
03 – DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2.060 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA-PAIF E SCFV
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSU￾MO.............................................................934 21.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplementar previs￾to no Art. Anterior, servirá como recurso a anulação parcial da seguinte 
Dotação Orçamentária:
FONTE VALOR 
09- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
03 – DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2.060 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA-PAIF E SCFV
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS PESSOAL CI￾VIL...............................................................934 2.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISI￾CA..............934 2.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDI￾CA.........934 10.000,00
3.3.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C....
...........934 2.000,00
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN￾TE.........................934 5.000,00
Art. 3º - Este ato entra em vigor a partir da data do Decreto, revogadas as 
disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, 
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2023. 
MÁRIO EDUARDO LOPES PAULEK - PREFEITO MUNICIPAL.
Prefeitura Municipal de Mariópolis
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 9.676, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Regulamenta a utilização do Parque de Exposições, do Centro Regional 
de Eventos e do Centro de Eventos Astério Rigon do Município de Pato 
Branco, para a realização de eventos pela sociedade civil.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXIII, na forma do art. 
62, I, “a”, e com fundamento no art. 66 todos da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
*Este Decreto será publicado na íntegra Na plataforma digital da AMP 
– Associação dos Municípios do Paraná – Edição nº 2885 – Data 
25/10/2885
Prefeitura Municipal de Pato Branco