norma nº 6162/2023

LEI Nº 6.162, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. 
Denomina de “Idolino Camozzato” a estrada rural 
municipal com patrimônio sob número 40617 na 
Comunidade de São João Batista. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de “Idolino Camozzato”, a estrada rural municipal com 
patrimônio sob número 40617 na Comunidade de São João Batista. 
Art. 2º O Executivo Municipal emplacará a referida estrada municipal no prazo de 30 
(trinta) dias, após a publicação desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Januário Koslinski. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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