norma nº 83/2023

PORTARIA Nº 83, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a Ata de reunião da Comissão Especial de Estudos do
Plano Diretor, do dia 27 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o Ofício 171/2023, de 26 de outubro de 2023, expedido
pelo Gabinete do Vereador Januário Koslinski - PSDB;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor, designada através da
Portaria nº 81, de 23 de outubro de 2023, podendo ser prorrogado.
Art. 2º A Portaria nº 81, de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Designar os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV,
Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos
e Romulo Faggion - União
Brasil, para comporem a Comissão Especial de Estudos sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 4 de 2023, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
.................................... “(NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do mês de outubro de 2023.
(assinado digitalmente)
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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