norma nº 6170/2023

LEI Nº 6.170, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação PATO PESCADOR - PESCA 
ESPORTIVA. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação PATO PESCADOR - 
PESCA ESPORTIVA, entidade sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 01.694.799/0001-26, 
com sede na Rua Frei Sergio Hillescheim, nº 304, Bairro Parque do Som, CEP 85.505-446, no 
município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1º, se obriga a apresentar anualmente ao Executivo 
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício 
anterior. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria dos Vereadores Dirceu Luiz Boaretto e 
Joecir Bernardi. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de novembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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