norma nº 85/2023

PORTARIA Nº 85, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do artigo 31 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, 
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24;
Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da Câmara, 
levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do § 2º, do 
art. 24, da Lei nº 4.057/2013; 
Considerando pedido feito pela servidora Lourdes Carini Martich em 18 de 
outubro de 2023; 
Considerando que o afastamento da servidora é de caráter subjetivo, de forma 
que seu afastamento das atividades laborais implicará, necessariamente, afastamento nas 
funções gratificadas em que atua,
 R E S O L V E:
Art. 1° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 
4.057, de 28 de junho de 2013, à servidora pública municipal Lourdes Carini Martich, 
ocupante do cargo efetivo de Agente de Apoio, matriculada sob o nº 1183-5/1, admitida em 
2 de maio de 2012, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 14 de 
novembro de 2023. 
Art. 2º No período em que trata o art. 1º, fica suspensa a gratificação concedida 
pela Portaria nº 27/2022, de 11 de fevereiro de 2022. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete da Presidência, aos 13 dias do mês de novembro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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