norma nº 6180/2023

LEI Nº 6.180, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2023 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova ação de governo, abertura de nova fonte de 
recurso e abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.584 
Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene 
Íntima 
3.3.90.32 - 2008 Material, bem ou serviços para distribuição gratuita 30.000,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2023 de fonte vinculada, conforme 
a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
8008 Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do 
acesso a produtos de Higiene Íntima 30.000,00 
Total 30.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
ROBSON 
CANTU:44143664
968
Assinado de forma digital por 
ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2023.11.27 15:00:30 
-03'00'