norma nº 87/2023

PORTARIA Nº 87
, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso das 
atribuições legais que lhe confere o artigo 31, inciso II da Resolução nº 1, de 8 de 
janeiro de 2014;
CONSIDERANDO o cumprimento integral do item 1.5 da cláusula 
primeira do contrato nº 17/2021
, inexigibilidade de licitação nº 6/2021, conforme Ata 
de Reunião realizada em 14 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO o teor e as determinações constantes da Ata de 
Reunião número 13, de 14 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO ainda o teor e as determinações constantes da Ata 
de Reunião número 12, de 09 de outubro de 2023;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar a
s Portaria
s nº 22, de 14 de maio de 2021
e nº 26, de 
11 de fevereiro de 2022. 
Art. 
2
º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 24 dias do mês de novembro de 2023.
(assinado digitalmente)
Thania Maria Caminski Gehlen
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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