norma nº 89/2023

PORTARIA Nº 89, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido nos arts. 68, 69 e 70 do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO o disposto contido no Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO a Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 4 de
dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Instalar a Comissão Processante - CP, composta pelos vereadores
Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD e Lindomar Rodrigo Brandão - PP, com a
finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Vereador Rafael
Celestrin - PSD, conforme denúncia feita por Emerson Arvelino da Silva.
Art. 2º A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas,
respectivamente, pelos vereadores Claudemir Zanco - PL e Lindomar Rodrigo Brandão -
PP.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 5 dias do mês de dezembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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