norma nº 50/1965

LEI Nº 50/65
DATA: 9 de dezembro de 1965.
SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 2.247.703 (dois milhões, duzentos 
e quarenta e sete mil setecentos e três cruzeiros).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei autorizado o Poder Executivo abrir um 
crédito especial de Cr$ 2.247.703 (dois milhões duzentos e quarenta e sete mil 
setecentos e três cruzeiros) para o pagamento da contribuição para o Fundo Social, de 
acordo com o art. 5º, da Lei nº 586, de 23 de janeiro de 1951 e Art. 101 da Constituição 
do Estado, combinado com a Lei nº 51, de 18 de fevereiro de 1948 (1963) Contribuição 
dos municípios para o serviço da Saúde.
Art. 2º - A presente Lei encontrará cobertura na maior receita que se 
verificar no presente exercício, ou no próprio orçamento em vigor.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 
de dezembro de 1965.
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal