norma nº 52/1965

LEI Nº 52/65
SÚMULA: Abre crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
especial de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para a reforma do caminhão 
Mercedes Benz, tipo L.P. 312/420, cabine de aço, motor diesel, seis cilindros, 110/HP, 
motor nº OM 915020 6386 e chassi nº 312 057 751 8999.
Parágrafo único. O referido caminhão deverá ser utilizado para a limpeza 
pública da cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas pela 
maior arrecadação que se verificar no presente exercício, ou no próprio orçamento em 
vigor.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal