norma nº 6208/2023

LEI Nº 6.208, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Altera dispositivos da Lei nº 6.049, de 18 de novembro 
de 2022, que dispõe sobre a desafetação do bem 
público que especifica a autoriza a sua doação à 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - 
UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do 
Centro de Inovação. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 2º e os incisos III e IV do art. 3º da Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Universidade Tecnológica Federal 
 do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, inscrita no CNPJ nº 75.101.873/0004-32, a 
 parte do imóvel urbano especificada no art. 1º desta Lei, avaliado em R$ 438.908,79 
 (quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e oito reais e setenta e nove centavo), e o 
 barracão industrial previsto no inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 2.716, de 26 de 
 dezembro de 2006, avaliado em R$ 1.150.487,58 (um milhão, cento e cinquenta mil,
 quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), contendo as 
 características e especificações previstas no Anexo I desta Lei.” (NR) 
“Art. 3º ......................................................................... 
...................................................................................... 
 
III - início das atividades do Centro de Inovação em até 30 (trinta) dias após a entrega do 
 imóvel e do barracão; 
IV - averbação da íntegra desta Lei na Matrícula do imóvel, em até 30 (trinta) dias após a 
 assinatura da escritura pública de doação.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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