norma nº 98/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Altera o art. 84 da Lei Complementar nº 74, de 23 de 
abril de 2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica alterado o art. 84 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 84. Os ocupantes dos cargos previstos no § 2º, do art. 82 terão sua remuneração 
 paga na forma estabelecida neste artigo: 
I - os servidores efetivos terão os seus vencimentos e as verbas de caráter permanente 
 custeados pelo Poder Executivo Municipal e a função gratificada custeada pelo 
 PATOPREV; e 
II - os servidores inativos terão seus proventos e a função gratificada custeados pelo 
 PATOPREV.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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