norma nº 99/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 
26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica alterado o art. 40 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 40. As áreas de reserva municipal devem ser situadas em locais de fácil acesso, 
 articuladas às vias existentes ou planejadas, levando em conta os princípios da 
 mobilidade e acessibilidade. 
§ 1º Fica a critério do Município estabelecer se a área de reserva municipal a ser doada 
será destinada a equipamentos públicos, comunitários e urbanos, à áreas verdes públicas 
ou à produção de HIS. 
§ 2º Fica permitida a alienação das áreas institucionais, também conhecidas como reservas 
municipais, desde que ocorra a sua prévia desafetação e que seja constatada, por meio de 
estudo técnico, a existência de equipamentos urbanos suficientes no local.” (NR) 
Art. 2º Fica alterado o art. 187 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 187.............................................................. 
........................................................................... 
 Parágrafo único. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da ZEIS2: 
I - ................................................................................ 
II - Coeficiente de Aproveitamento Básico: 2,0 (dois); 
III - .............................................................................. 
IV - Número máximo de pavimentos: 04 (quatro).” (NR) 
Art. 3º Fica alterado o Anexo VII da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, 
passando a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar. 
Art. 4º Fica alterado o Anexo XV da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, 
passando a vigorar conforme o Anexo II desta Lei Complementar. 
Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar nº 55, de 2 de outubro de 2013. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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