norma nº 91/2023

PORTARIA Nº 91, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o disposto contido no § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952; CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 11 de dezembro de 2023, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 18 de 2023; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria nº 63, de 16 de agosto de 2023, em 120 (cento e vinte) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.0131. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos onze dias do mês de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) Thania Maria Caminski Gehlen Presidente Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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