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norma nº 92/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDesignar os servidores Rodrigo Sartor Mayer,técnico legislativo II, Coordenador do Departamento Legislativo e Luciano Beltrame, procurador jurídico, como equipe de apoio aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Processante - CP, instalada através da Portaria nº 89, de 5 de dezembro de 2023, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Vereador Rafael Celestrin- PSD, conforme denúncia feita por Emerson Arvelino da Silva.
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PORTARIA Nº 92, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XVI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a instalação da Comissão Processante, através da
Portaria nº 89, de 5 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Rodrigo Sartor Mayer, técnico legislativo II,
Coordenador do Departamento Legislativo e Luciano Beltrame, procurador jurídico, como
equipe de apoio aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Processante - CP,
instalada através da Portaria nº 89, de 5 de dezembro de 2023, com a ffinalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Vereador Rafael Celestrin- PSD,
conforme denúncia feita por Emerson Arvelino da Silva
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos onze dias do mês de dezembro de 2023.
(assinado digitalmente)
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/12/2023 14:45:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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