norma nº 93/2023

PORTARIA Nº 93, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XVI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o estabelecido na Resolução nº 1, de 15 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o interesse público atinente ao Projeto de Lei
Complementar nº 12/2023;
CONSIDERANDO o recesso parlamentar compreendido entre os dias 16 de
dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º Adotar os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 1, de 15 de abril
de 2020, excepcionalmente no período do recesso parlamentar, compreendido entre os
dias 16 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, para discussão e votação das
matérias determinadas pelo Presidente, para compor a ordem do dia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2023.
(assinado digitalmente)
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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