norma nº 1/2024

PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições 
legais e em conformidade com as disposições que lhe confere a Lei Orçamentária Anual nº 
6.214, de 27 de dezembro de 2023, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 6.115, de 14 de 
julho de 2023 e suas alterações, o Plano Plurianual - Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 
2021 e suas alterações, observada a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Título 
VI, Capítulo I e os art. 4º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e demais 
legislações inerentes à matéria: 
R E S O L V E: 
Art. 1º A emissão de notas de empenho e ou assunção de compromisso a 
conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a existência de recursos 
financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, observada a capacidade 
financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso constante do ANEXO I - 
Cronograma Mensal de Desembolso. 
Parágrafo único. O cronograma de desembolso a que se refere o “caput” 
deste artigo constitui a base do planejamento financeiro do exercício de 2024, sendo que 
suas programações poderão na medida das necessidades serem ajustadas no decorrer do 
exercício. 
Art. 2º O remanejamento e ou a liberação das dotações consignadas em 
Recursos a Programar, fica condicionado à existência de recursos financeiros suficientes à 
cobertura das despesas a serem geradas, observada a Programação Financeira de 
Transferência Mensal conforme - ANEXO II. 
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos três dias 
do mês de janeiro de 2024. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente
 
Assinado por 2 pessoas: BARBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/017C-3B42-C3D0-94E1 e informe o código 017C-3B42-C3D0-94E1
ANEXO I 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2024 
RECEITAS jan/24 fev/24 mar/24 abr/24 mai/24 jun/24 jul/24 ago/24 set/24 out/24 nov/24 dez/24 TOTAL 
Transferências 
Financeiras 995.000,00 996.000,00 996.000,00 997.000,00 996.000,00 1.167.500,00 996.000,00 995.000,00 996.000,00 997.000,00 999.000,00 1.167.500,00 12.298.000,00
TOTAL 995.000,00 996.000,00 996.000,00 997.000,00 996.000,00 1.167.500,00 996.000,00 995.000,00 996.000,00 997.000,00 999.000,00 1.167.500,00 12.298.000,00
Pato Branco, 3 de janeiro de 2024. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente 
(assinado digitalmente) 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora - CRC-PR – 064892/O-1 
 
Assinado por 2 pessoas: BARBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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ANEXO II 
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA MENSAL 
Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2024 
DESPESAS jan/24 fev/24 mar/24 abr/24 mai/24 jun/24 jul/24 ago/24 set/24 out/24 nov/24 dez/24 TOTAL 
Pessoal e Encargos Sociais – 
Aplicações Diretas 595.000,00 655.000,00 720.000,00 720.000,00 720.000,00 967.500,00 755.000,00 755.000,00 755.000,00 755.000,00 755.000,00 967.500,00 9.120.000,00
Outras Despesas Correntes - 
Aplicações Diretas 300.000,00 191.000,00 141.000,00 142.000,00 231.000,00 145.000,00 186.000,00 205.000,00 186.000,00 205.000,00 204.000,00 185.000,00 2.321.000,00
DESPESAS CORRENTES 895.000,00 846.000,00 861.000,00 862.000,00 951.000,00 1.112.500,00 941.000,00 960.000,00 941.000,00 960.000,00 959.000,00 1.152.500,00 11.441.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 100.000,00 150.000,00 135.000,00 135.000,00 45.000,00 55.000,00 55.000,00 35.000,00 55.000,00 37.000,00 40.000,00 15.000,00 857.000,00
TOTAL 995.000,00 996.000,00 996.000,00 997.000,00 996.000,00 1.167.500,00 996.000,00 995.000,00 996.000,00 997.000,00 999.000,00 1.167.500,00 12.298.000,00
Pato Branco, 3 de janeiro de 2024. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente 
(assinado digitalmente) 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora - CRC-PR – 064892/O-1 
Assinado por 2 pessoas: BARBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 017C-3B42-C3D0-94E1
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BARBARA SANTOS KLEIN LIBRELATO (CPF 049.XXX.XXX-39) em 03/01/2024 13:38:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 04/01/2024 13:07:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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