norma nº 7/2024

PORTARIA N° 7, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea “a”, do inciso 
XXX, do artigo 31, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco), e, ainda, 
Considerando a necessidade de emissão de pareceres, 
Considerando o especial interesse público e o disposto no art. 81, da Lei 
Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993; 
Considerando a atenção ao princípio da publicidade, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Interromper as férias do servidor Luciano Beltrame, ocupante do 
cargo efetivo de Procurador Legislativo, matriculado sob o nº 1160-6/1, no dia 15 de janeiro 
de 2024, devendo o saldo de férias ser gozado em momento posterior. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete da Presidência, aos 12 dias do mês de janeiro de 2024. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente 
 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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