norma nº 8/2024

PORTARIA Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos II e XXI, 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos, e a Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que 
estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que 
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear agente de contratação, pregoeiro e a equipe de apoio dos 
processos licitatórios do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos termos da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme a seguir especificado: 
I - AGENTE DE CONTRATAÇÃO: 
a) Danieli Bolzan da Silva Ferraz (Matrícula nº 1248-3/1). 
II - EQUIPE DE APOIO: 
a) Emanuelle Giacomini Fiorentin (Matrícula nº 1262-9/1); 
b) Mariana Carvalho Martins (Matrícula nº 1249-1/1); 
c) Matheus Moraes Costa (Matrícula nº 1180-0/1); 
d) Paulo Cesar Dias (Matrícula nº 1250-5/1); 
Art. 2º Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, o agente 
de contratação nomeado no inciso I do art.1º será designado como pregoeiro, nos termos 
do art. 8º, §5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Art. 3º O Pregoeiro fará jus à gratificação de função conforme inciso III, do 
art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
 
 Art. 4º Ficam revogadas a Portaria nº 11, de 31 de janeiro de 2023 e a Portaria 
nº 12, de 31 de janeiro de 2023. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 15 dias do mês de janeiro de 2024. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente 
 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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