norma nº 9476/2023

DECRETO Nº 9.476, DE 7 DE MARÇO DE 2023. 
Regulamenta o parcelamento do Imposto 
Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 
no Município de Pato Branco, nos termos do 
art. 105 da Lei Complementar Municipal nº 1, 
de 17 de dezembro de 1998. 
 O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, IV e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica 
Municipal; 
 DECRETA: 
Art. 1º Fica regulamentado o parcelamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis - ITBI, no âmbito do Município de Pato Branco, nos termos do art. 105 da Lei 
Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998. 
Art. 2º A critério do contribuinte, o pagamento do ITBI poderá ser parcelado em até 10 
(dez) vezes. 
 Parágrafo único. O valor das parcelas não poderá ser inferior a 04 (quatro) Unidades 
Fiscais do Município - UFMs. 
Art. 3º O parcelamento será realizado junto ao Setor de Tributação e Fiscalização do 
Município, através da formalização de Termo de Adesão ao Parcelamento do ITBI. 
 § 1º A solicitação será feita somente pelo responsável tributário/sujeito passivo da 
relação tributária, ou por procurador com procuração assinada e reconhecida por verdadeira 
em Cartório. 
 § 2º O Termo de que trata este artigo conterá os dados pessoais do sujeito passivo, as 
informações da dívida tributária e as condições do parcelamento. 
 § 3º No ato da adesão, deverá ser apresentada a minuta completa da escritura pública 
da compra e venda do imóvel. 
 § 4º A primeira parcela terá vencimento no terceiro dia útil subsequente à adesão ao 
parcelamento. 
 § 5º As demais parcelas terão vencimento a cada 30 (trinta) dias, contados da data da 
adesão ao parcelamento. 
Art. 4º Caso o parcelamento ultrapasse o exercício financeiro vigente, as parcelas 
vincendas no próximo ano serão corrigidas pelo mesmo índice aplicável à atualização da UFM. 
Art. 5º O não pagamento da parcela inicial dentro do seu vencimento ou a falta de 
pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, acarretará o cancelamento 
imediato do parcelamento e impossibilitará a realização de novo parcelamento para o mesmo 
imóvel e sujeito passivo. 
 Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, os valores pagos serão abatidos quando 
do novo lançamento do ITBI para pagamento à vista. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 6º Somente após a quitação do parcelamento, o Setor de Tributação e Fiscalização 
emitirá certidão válida para o registro imobiliário na matrícula. 
Art. 7º Os casos omissos nesse Decreto serão decididos pelo Prefeito Municipal, 
observada a legislação vigente. 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de março 
de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 07/03/2023 17:02:49 (GMT-03:00)
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