norma nº 10/2024

PORTARIA Nº 10, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso XXI, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 140 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de 
abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos 
 CONSIDERANDO o art. 31 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que 
estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que 
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco. 
 R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear os servidores abaixo indicados, para comporem a Comissão 
para Recebimento de Bens de Natureza Patrimonial e de Consumo oriundos de 
contratações: 
I - Giovani Tognon (Matrícula nº 1252-1/1), Presidente; 
II - Emanuelle Giacomini Fiorentin (Matrícula nº 1262-9/1), Membro; 
III - Mariana Carvalho Martins (Matrícula nº 1249-1/1), Membro; 
IV – Lourdes Carini Martich (Matrícula nº 1183-5/1), Membro; 
V – Lúcia Córdova Mello (Matrícula n º 1162-2/1), Membro. 
 Art. 2º O Presidente da Comissão fará jus à gratificação de função conforme 
inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
 Art. 3º Os membros da Comissão farão jus à gratificação de função conforme 
inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 27, de 11 de fevereiro de 2022. 
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 16 de janeiro de 2024. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente