norma nº 9438/2023

DECRETO Nº 9.438, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. 
Regulamenta a Lei nº 5.952, de 13 de julho de 
2022,que criou o Banco de Materiais de 
Construção do Município de Pato Branco. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º O funcionamento do Bancode Materiais de Construção do Município de Pato 
Branco, criado pela Lei nº 5.952, de 13 de julho de 2022, obedecerá ao disposto neste Decreto. 
Art. 2º O Banco de Materiais de Construção funcionará junto à Garagem Municipal, 
ficando o Secretário Municipal de Engenharia e Obras encarregado pelo recebimento e 
controle do estoque dos materiais doados. 
Parágrafo único. Para realizar a doação, o interessado deve entrar em contato com as 
Secretarias Municipais de Engenharia e Obras ou de Assistência Social. 
Art. 3º Os materiais doados serão recolhidos e transportados até o Banco de Materiais 
de Construção pelos próprios doadores ou em veículos próprios da Prefeitura Municipal, sem 
ônus para o doador ou donatário, através dasSecretarias Municipais de Engenharia e Obras ou 
de Assistência Social. 
§ 1º O servidor público responsável pelo recolhimento e/ou recebimento dos materiais 
doados deve preencher e colher a assinatura do doador no Termo de Doação de Material de 
Construção constante no Anexo I deste Decreto e, posteriormente, encaminhá-lo ao Secretário 
Municipal de Engenharia e Obras, para registro e controle. 
§ 2º Todas as entradas e saídas de materiais devem ser registradas no estoque do 
Banco Municipal de Materiais de Construção. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Departamento de 
Habitação, manterá cadastro atualizado de pessoas interessadas emreceber os itens do Banco 
de Materiais de Construção. 
Parágrafo único. Para ser beneficiário dos itens do Banco de Materiais de Construção, o 
interessado deve comprovar, cumulativamente, que: 
I - reside no Município de Pato Branco; 
II -é proprietário e reside no imóvel a ser beneficiado; 
III - possui renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos; 
IV - está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
(CadÚnico). 
Art. 5º O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal de Materiais de 
Construção será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade 
social, nos seguintes casos: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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I - construção, reforma ou recuperação de moradia própria, a fim de implementar o nível 
de habitabilidade; e 
II - recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade. 
Parágrafo único. Entende-se por situações emergenciais e/ou calamidade os incêndios, 
sinistros, desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais, as situações onde os danos 
são totais ou parciais e eventuais fenômenos que causem danos à habitação destas pessoas, 
desde que não sejam estas as responsáveis pelo dano. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de janeiro 
de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO I 
TERMO DE DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 
 , inscrito(a) no 
CPF/CNPJ sob o nº _____________________, declara para todos os efeitos legais que, nesta 
data, está realizando a doação pura e simples dos seguintes materiais de construção: 
Tipo do material Quantidade 
 Declara, ainda, que tal doação se dá de forma definitiva, irrevogável e irretratável, sem 
quaisquer ônus ou encargos para o Município de Pato Branco ou para os donatários, bem 
como que possui pleno conhecimento de que o Município de Pato Branco dispõe de absoluta 
autonomia para realizar a seleção qualitativa e quantitativa dos referidos materiais. 
 Por ser a expressão da verdade, firma a presente. 
Pato Branco, de de . 
 
Assinatura do Doador 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4FFB-CD96-8442-97FA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 12/01/2023 16:37:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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