norma nº 9583/2023

DECRETO N° 9.583, DE 18 DE JULHO DE 2023. 
Regulamenta a Lei Municipal n° 6.054, de 23 de 
novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço de 
Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de 
Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato 
Branco. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, VII e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, e com fundamento no art. 12 da Lei Municipal nº 6.054, de 23 de novembro de 2022; 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica regulamentada a Lei Municipal n° 6.054, de 23 de novembro de 2022, que 
dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no 
Município de Pato Branco.
Art. 2º A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, no Município de Pato 
Branco, será exercida pelo SIM/POA, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, em todo o 
território do Município, para verificação das condições higiênico-sanitárias a serem seguidas por 
todos os estabelecimentos que se enquadrem no art. 5° deste Decreto. 
Art. 3° O SIM/POA obedecerá ao disposto no presente Decreto, em consonância com as 
prioridades de saúde pública e abastecimento da população. 
Art. 4° Ficará à cargo do SIM/POA fazer cumprir ao disposto no presente Decreto e nos 
demais atos normativos que venham a ser editados, relativos à inspeção industrial e sanitária dos 
estabelecimentos a que se refere o art. 5°. 
Parágrafo único. Os demais atos normativos que vierem a ser editados, referentes ao 
SIM/POA, poderão abranger as seguintes áreas: 
I - classificação dos estabelecimentos; 
II - condições e exigências para registro; 
III - higiene dos estabelecimentos; 
IV - inspeção "ante" e “post mortem” dos animais destinados ao abate; 
V - inspeção e reinspeção de todos os produtos e matérias-primas de origem animal, 
durante as diferentes fases da industrialização; 
VI - padronização dos produtos industrializados de origem animal; 
VII - registro de rótulos; 
VIII - análises laboratoriais; 
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IX - carimbagem de carcaças e cortes de carnes, bem como identificação e demais dizeres 
a serem impressos nas embalagens de outros produtos de origem animal; 
X - quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários, para maior eficiência da 
inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. 
CAPÍTULO II 
DA FASE DE EXECUÇÃO 
Art. 5° A inspeção e a fiscalização de que tratam este Decreto serão realizadas: 
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou 
ao processamento de produtos de origem animal; 
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste 
Decreto para abate ou industrialização; 
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados, para manipulação, 
distribuição ou industrialização; 
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados, para 
distribuição ou industrialização; 
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados, para beneficiamento ou 
industrialização; 
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados, 
para beneficiamento ou industrialização; 
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, 
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis e não 
comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados. 
Art. 6° A execução da inspeção e da fiscalização pelo SIM/POA isenta o estabelecimento 
de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal ou estadual, para produtos de origem 
animal. 
Art. 7° Para os fins deste Decreto, entende-se por estabelecimento de produtos de origem 
animal qualquer instalação industrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais produtores 
de carne e onde sejam obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, 
conservados, armazenados, acondicionados, embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade 
industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus 
derivados, o leite e seus derivados ou os produtos de abelhas e seus derivados, incluídos os 
estabelecimentos de pequeno porte de produtos de origem animal, conforme disposto na Lei Federal 
nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e suas normas regulamentadoras. 
Parágrafo único. A simples designação "estabelecimento”, para as finalidades do SIM/POA, 
abrange todos os tipos e modalidades de estabelecimentos previstos na classificação do presente 
Decreto. 
Art. 8° A inspeção industrial e sanitária realizada pelo SIM/POA será instalada de forma 
permanente ou periódica, sendo que: 
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I - a inspeção em caráter permanente consiste na presença do serviço oficial para a 
realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização “ante mortem” e “post mortem”, durante as 
operações de abate das diferentes espécies de açougue, como bovinos, búfalos, equídeos, suídeos, 
ovinos, caprinos, lagomorfos, aves domésticas e animais silvestres criados em cativeiro, bem como 
espécies de caça, anfíbios e répteis nos estabelecimentos; e 
II - a inspeção em caráter periódico consiste na presença do serviço oficial para a 
realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização nos demais estabelecimentos registrados e 
nas outras instalações industriais de que trata o inciso I, excetuado o abate. 
CAPÍTULO III 
DA CLASSIFICAÇÃO GERAL 
Art. 9° Os estabelecimentos de produtos de origem animal sob inspeção municipal são 
classificados em: 
I - de carne e derivados; 
II - de leite e derivados; 
III - de pescado e derivados; 
IV - de ovos e derivados; 
V - de produtos de abelhas e derivados; 
VI - de armazenagem; 
VII - de autosserviço. 
CAPÍTULO IV 
DOS ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS 
Art. 10. Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados e definidos como: 
I - abatedouro frigorífico: destinado ao abate dos animais produtores de carne, à recepção, 
à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição dos produtos 
oriundos do abate, dotado de instalações de frio industrial, podendo realizar o recebimento, a 
manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição 
de produtos comestíveis. 
II - unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos: destinado à recepção, 
manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de carne e produtos 
cárneos, podendo realizar industrialização de produtos comestíveis. 
CAPÍTULO V 
DOS ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS 
Art. 11. Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados e definidos como: 
I - unidade de beneficiamento de leite e derivados: destinado à recepção, pré￾beneficiamento, beneficiamento, envase, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e 
expedição de leite para o consumo humano direto, facultadas a transferência, manipulação, 
fabricação, maturação, fracionamento, ralação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e 
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expedição de derivados lácteos, permitida também a expedição de leite fluido a granel de uso 
industrial; 
II - granja leiteira: destinado à produção, pré-beneficiamento, beneficiamento, envase, 
acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de leite para o consumo humano direto, 
podendo também elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivo de sua produção, 
envolvendo as etapas de pré-beneficiamento, beneficiamento, manipulação, fabricação, 
maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição; 
III - queijaria: destinado à fabricação de queijos e que envolva as etapas de fabricação, 
maturação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição, e que, caso não realize o 
processamento completo do queijo, encaminhe o produto à uma unidade de beneficiamento de 
leite e derivados; 
IV - posto de refrigeração: estabelecimento intermediário entre as propriedades rurais e as 
unidades de beneficiamento de leite e derivados, destinado à seleção, recepção, mensuração de 
peso ou volume, filtração, refrigeração, acondicionamento e expedição de leite cru refrigerado, 
facultada a estocagem temporária do leite até a sua expedição. 
CAPÍTULO VI 
DOS ESTABELECIMENTOS DO PESCADO E DERIVADOS 
Art. 12. Os estabelecimentos destinados ao pescado e seus derivados são classificados 
em: 
I - barco-fábrica: a embarcação de pesca destinada à captura ou recepção, lavagem, 
manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de pescado e produtos de 
pescado, dotada de instalações de frio industrial, que pode realizar a industrialização de produtos 
comestíveis; 
II - abatedouro frigorífico de pescado: destinado ao abate de anfíbios e répteis e à 
recepção, lavagem, manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à 
expedição dos produtos oriundos do abate, e que pode realizar o recebimento, manipulação, 
industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de produtos 
comestíveis; 
III - unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado: o estabelecimento 
destinado à recepção, lavagem do pescado recebido da produção primária, manipulação, 
acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de pescado e de produtos de pescado, 
que pode realizar também sua industrialização; 
IV - estação depuradora de moluscos bivalves: destinado à recepção, depuração, 
acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de moluscos bivalves. 
CAPÍTULO VII 
DOS ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS 
Art. 13. Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em: 
I - granja avícola: destinado à produção, ovoscopia, classificação, acondicionamento, 
rotulagem, armazenagem e expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção própria 
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destinada à comercialização direta; e 
II - unidade de beneficiamento de ovos e derivados: destinado à produção, recepção, 
ovoscopia, classificação, industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e 
expedição de ovos e derivados. 
§ 1º É permitida à granja avícola a comercialização de ovos para a unidade de 
beneficiamento de ovos e derivados. 
§ 2º Se o estabelecimento dispuser de estrutura e condições apropriadas, fica facultada a 
quebra de ovos na granja avícola para tratamento adequado em unidade de beneficiamento de 
ovos e derivados, nos termos deste Decreto. 
§ 3º É facultada a classificação de ovos quando a unidade de beneficiamento de ovos e 
derivados receber ovos já classificados. 
§ 4º Se a unidade de beneficiamento de ovos e derivados destinar-se exclusivamente à 
expedição de ovos, fica dispensada a exigência de instalações para a industrialização de ovos. 
CAPÍTULO VIII 
DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ABELHAS E DERIVADOS 
Art. 14. Os estabelecimentos destinados ao mel e cera de abelhas são classificados como 
unidade de beneficiamento de produtos de abelhas e são designados para a recepção, 
classificação, beneficiamento, industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e 
expedição de produtos e matérias-primas pré-beneficiadas, provenientes de outros 
estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados, facultada a extração de matérias-primas 
recebidas de produtores rurais. 
Parágrafo único. É permitida a recepção de matéria-prima previamente extraída pelo 
produtor rural, desde que atendido o disposto neste Decreto. 
CAPÍTULO IX 
DOS ESTABELECIMENTOS DE ARMAZENAGEM 
Art. 15. Os estabelecimentos de armazenagem são classificados como entrepostos de 
produtos de origem animal, destinados exclusivamente à recepção, armazenagem e expedição de 
produtos de origem animal comestíveis, que necessitem ou não de conservação pelo emprego de 
frio industrial, dotado de instalações específicas para a realização de reinspeção. 
§ 1º Não serão permitidos trabalhos de manipulação, de fracionamento ou de substituição 
de embalagem primária nesses estabelecimentos, permitida a substituição da embalagem 
secundária que se apresentar danificada. 
§ 2º É permitida a agregação de produtos de origem animal rotulados para a formação de 
kits ou conjuntos, que não estão sujeitos a registro. 
CAPÍTULO X 
DOS ESTABELECIMENTOS DE AUTOSSERVIÇO 
Art. 16. Os estabelecimentos de autosserviço são aqueles que realizam atividade de 
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comercialização no próprio estabelecimento, sem distribuição de produtos derivados de origem 
animal fracionados, manipulados e embalados na ausência do consumidor e que fiquem expostos 
a disposição dos consumidores. 
CAPÍTULO XI 
DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO 
Art. 17. Para o funcionamento de qualquer estabelecimento que abata e/ou industrialize 
produtos de origem animal, o proprietário deve requerer aprovação e registro prévio de seus 
projetos e localização junto ao SIM/POA. 
Art. 18. Os produtos de origem animal, em natureza ou derivados, deverão atender aos 
padrões de identidade e qualidade previstos na legislacao vidente, em especial na Lei Federal nº 
8.078, de 11 de setembro de 1990 -Código de Defesa do Consumidor. 
Art. 19. Os estabelecimentos de produtos de origem animal que devem estar sob inspeção 
industrial e sanitária a nível municipal ficam obrigados a obter registro junto ao SIM/POA. 
Art. 20. Os estabelecimentos a que se refere o art. 9º deste Decreto receberão um número 
de registro, a ser fornecido pelo SIM/POA. 
Parágrafo único. O número de registro de que trata este artigo obedecerá à seriação própria 
e independente e constará obrigatoriamente nos rótulos, certificados, carimbos de inspeção dos 
produtos e demais documentos. 
Art. 21. Para o processo de obtenção do registro junto ao SIM/POA, devem ser 
apresentados os seguintes documentos: 
I - requerimento de solicitação de registro no SIM/POA; 
II - requerimento de aprovação pelo SIM/POA do terreno/estabelecimento; 
III - cópia do documento de liberação do órgão competente de fiscalização do meio 
ambiente ou da Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLAE; 
IV - cópia do documento municipal de autorização da localização referente ao uso e 
ocupação de solo; 
V - requerimento de aprovação de projeto pelo SIM/POA; 
VI - Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE), conforme Anexo 2-D deste 
Decreto; 
VII - as seguintes plantas, em escala adequada: 
a) situação; 
b) baixa; 
c) fachada e cortes longitudinal e transversal; 
d) de fluxo de produção e de movimentação de colaboradores com setas; 
e) detalhes de equipamentos; 
f) hidrossanitária. 
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Parágrafo único. Para as agroindústrias de pequeno porte, as plantas de que trata o inciso VII 
podem ser substituídas por croquis (desenho simples ou esboço) em escala adequada, elaborada 
por profissionais habilitados, nos termos da Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015, 
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; 
VIII - cópia do contrato social e suas alterações ou Cadastro de Produtores Rurais - 
CAD/PRO, no caso de produtor rural; 
IX - cópia de inscrição no CNPJ ou CPF; 
X - cópia do laudo de análise de água conforme legislação vigente; 
XI - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do estabelecimento; 
XII - cópia do documento municipal de alvará de funcionamento; 
XIII - termo de compromisso com o SIM/POA, conforme Anexo 2-E deste Decreto; 
XIV - cópia dos programas de autocontrole, conforme modelo proposto no Anexo 7-A deste 
Decreto; 
XV - requerimento de inspeção final pelo SIM/POA. 
Art. 22. A aprovação do projeto deve ser precedida de vistoria prévia para aprovação do 
local e do terreno, devendo também ser encaminhados os documentos descritos no Anexo 2 deste 
Decreto. 
Parágrafo único. O requerente poderá iniciar as obras somente após a aprovação dos 
projetos pela autoridade competente. 
Art. 23. Concluídas as obras e instalados os equipamentos, será requerido ao SIM/POA a 
vistoria de aprovação e a autorização para o início dos trabalhos, conforme Anexo 2 deste 
Decreto. 
Parágrafo único. Após deferido o início dos trabalhos, compete ao SIM/POA instalar de 
imediato o serviço de inspeção no estabelecimento. 
Art. 24. Satisfeitas as exigências fixadas no presente Decreto, será expedido o Certificado 
de Adesão ao SIM/POA constante no Anexo 2-P deste Decreto, contendo o número do registro, 
razão social, classificação do estabelecimento, localização (estado, município, cidade, vila ou 
povoado) e outros detalhes necessários. 
Art. 25. Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados 
e que porventura venham a se registrar, tanto de suas dependências como instalações, poderá ser 
realizada somente após a aprovação dos projetos. 
Parágrafo único. Configurará infração o ato de dar início à construção sem a prévia 
aprovação dos projetos pelo SIM/POA. 
Art. 26. Os estabelecimentos já registrados no SIM/POA deverão criar a implantar práticas 
que visem ao controle higiênico-sanitário dos processos de fabricação e manuseio dos produtos no 
local. 
Parágrafo único. Ficam sujeitos ao disposto neste artigo os estabelecimentos 
elaboradores/industrializadores de alimentos de origem animal registrados no âmbito do SIM/POA. 
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Art. 27. O plano de treinamento contendo práticas higiênico-sanitárias sobre produtos e 
operações, específico para cada estabelecimento, deverá ser elaborado de acordo com as regras 
previstas pela Portaria nº 368, de 4 de setembro de 1997, do Ministério da Agricultura e do 
Abastecimento - MAPA, ou outros atos normativos que venham a substituí-la. 
CAPÍTULO XII 
DO FUNCIONAMENTO E DAS INSTALAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS 
Art. 28. O abate de animais para o consumo ou matéria-prima na fabricação de derivados, 
bem como o beneficiamento de leite no Município, estarão sujeitos às seguintes condições: 
I - o abate e a industrialização de carnes e do leite podem ser realizados apenas em 
estabelecimentos registrados na União ou no Estado;
II - os animais e seus produtos devem ser acompanhados dos documentos sanitários e 
fiscais pertinentes para identificação e procedência; 
III - é vedado o abate de animais desacompanhados de documentos de trânsito; 
IV - quando se tratar de estabelecimento sob inspeção em caráter permanente, nos casos 
em que houver mudança na rotina previamente definida, o estabelecimento deve comunicar ao 
SIM/POA a realização de atividades de abate, com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) 
horas; 
V - os animais devem ser, obrigatoriamente, submetidos à inspeção veterinária "ante" e "post 
mortem" e abatidos mediante processo humanitário; 
VI - a manipulação, durante os procedimentos de abate e industrialização, deve observar 
os requisitos de uma boa higiene; 
VII - os veículos de transporte de produtos de origem animal devem ser providos de meios 
para produção e/ou manutenção de frio, observando-se as demais exigências regulamentares. 
Art. 29. Os estabelecimentos devem: 
I - dispor de local e equipamentos adequados, serviço terceirizado ou outro método 
adequado para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração 
de produtos comestíveis; 
II - estar localizado em pontos distantes de fontes produtoras de odores desagradáveis e 
poeira de qualquer natureza; 
III - ser instalado, de preferência, no centro do terreno, devidamente cercado e afastado por, 
no mínimo, 10 (dez) metros dos limites das vias públicas, bem como dispor de área de circulação 
que permita a livre movimentação dos veículos de transporte; 
IV - dispor de abastecimento de água potável e clorada nas áreas de produção industrial de 
produtos comestíveis e possuir rede diferenciada e identificada para água não potável quando esta 
for utilizada para outras aplicações, de forma que não ofereça risco de contaminação aos 
produtos, suficiente para atender as necessidades de trabalho do estabelecimento e das 
dependências sanitárias; 
V - dispor de água fria e, quando necessário, de água quente, em quantidade suficiente em 
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todas as dependências de manipulação e preparo de produtos, observada a temperatura mínima 
de 82,2ºC ou não inferior a 85°C nos estabelecimentos de aves; 
VI - dispor de iluminação natural e artificial abundantes, bem como de ventilação adequada 
e suficiente em todas as dependências; 
VII - possuir piso de material impermeável, resistente à abrasão e à corrosão, ligeiramente 
inclinado para facilitar o escoamento das águas residuais e permitir uma fácil lavagem e 
desinfecção; 
VIII - ter paredes lisas, de cor clara, fácil higienização e impermeáveis, com azulejo ou 
outro material aprovado pelo SIM/POA; 
IX - possuir forro de material impermeável, resistente a umidade e a vapores, construído de 
modo a evitar o acúmulo de sujeira, de fácil lavagem e desinfecção, podendo ser dispensado 
apenas nas salas de abates em que o telhado proporcione uma perfeita vedação à entrada de 
poeira, insetos e pássaros e assegure a adequada higienização, a critério do SIM/POA; 
X - dispor de dependência de uso exclusivo para a recepção dos produtos não comestíveis 
e condenados, devendo a dependência ser construída com paredes até o teto, não se 
comunicando diretamente com as dependências que manipulem produtos comestíveis; 
XI - dispor de mesas de materiais resistentes e impermeáveis para a manipulação dos 
produtos comestíveis, de preferência de aço inoxidável ou outro material aprovado pela legislação 
sanitária vigente e que permita a adequada lavagem e desinfecção; 
XII - dispor de tanques, caixas, bandejas e demais recipientes construídos de material 
impermeável, de superfície lisa, de modo a permitir uma fácil lavagem e desinfecção; 
XIII - dispor, em suas dependências, de pias, sabão líquido inodoro, sanitizantes e 
esterilizadores, quando for o caso, em boas condições de funcionamento e número suficiente para 
a atividade; 
XIV - dispor, nos acessos das dependências, de barreira sanitária completa, contendo lava￾botas, sanitizante, pia para higienização das mãos, sabão líquido inodoro, papel toalha e lixeira 
provida de tampa com acionamento a pedal; 
XV - dispor de rede de esgoto com dispositivo que evite o refluxo de odores e a entrada de 
roedores e outros animais, ligada a tubos coletores devidamente conectados ao sistema geral de 
escoamento e de instalação para a retenção de gordura, resíduos e corpos flutuantes, bem como 
de dispositivo para a depuração artificial das águas servidas e em conformidade com as exigências 
dos órgãos oficiais, responsáveis pelo controle do meio ambiente; 
XVI - dispor, conforme legislação específica, de dependências sanitárias e vestiários 
adequadamente instalados, de dimensões proporcionais ao número de colaboradores, com acesso 
indireto às dependências industriais, quando localizadas em seu corpo; 
XVII - dispor de pé direito adequado nas diversas dependências, permitindo a disposição 
adequada dos equipamentos, principalmente da trilhagem aérea, a fim de que os animais 
suspensos após o atordoamento permaneçam com a ponta do focinho distante do piso, evitando a 
contaminação da carcaça; 
XVIII - dispor de pocilgas cobertas, currais e/ou apriscos com pisos pavimentados, 
apresentando ligeiro caimento no sentido dos ralos e com mureta sanitária com, no mínimo, 30 
(trinta) centímetros de altura; 
XIX - dispor de bebedouros para utilização dos animais e pontos de água, com pressão 
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suficiente para facilitar a lavagem e a desinfecção dessas instalações e dos meios de transporte; 
XX - dispor de espaços adequados e de equipamentos que permitam as operações 
industriais com funcionalidade e que preservem a inocuidade do produto final; 
XXI - dispor de telas em todas as janelas e/ou dispositivos de fechamento automático em 
outras passagens para o interior, de modo a impedir a entrada de pragas e vetores; 
XXII - dispor de local apropriado para guarda de embalagens, recipientes, produtos de 
limpeza e outros materiais utilizados na indústria;
XXIII - dispor de dependência, quando necessário, para uso como escritório da 
administração do estabelecimento, inclusive para pessoal de serviço de inspeção sanitária, 
podendo ser separada da unidade principal; 
XXIV - manter, nas operações de abate, a correspondência entre carcaça, cabeça e 
vísceras. 
§ 1º O serviço de inspeção poderá aceitar outro método de higienização de uniformes, 
desde que o procedimento esteja previsto e descrito no programa de autocontrole do 
estabelecimento. 
 § 2º Não se aplica o disposto no inciso III àqueles estabelecimentos já instalados e que não 
disponham de afastamento em relação às vias públicas, os quais poderão funcionar, desde que as 
operações de recepção e expedição se apresentem interiorizadas. 
§ 3° Os esterilizadores de que trata o inciso XIII devem ser utilizados exclusivamente para 
esterilização constante de facas, fuzis (chairas), serras e demais instrumentos de trabalho, sendo 
que os mesmos devem possuir carga completa e renovação de água limpa. 
§ 4º Os currais e pocilgas de que trata o insico XVIII devem dispor de plataforma, quando 
for o caso, para realização da inspeção “ante mortem”. 
§ 5º Nos casos em que o SIM/POA julgar necessário, onde, em função da velocidade de 
abate, a empresa não conseguir manter a correspondência prevista no inciso XXIV, a carcaça, a 
cabeça e as vísceras deverão ser identificados. 
Art. 30. Os estabelecimentos devem executar os trabalhos de evisceração com todo 
cuidado, a fim de evitar que haja contaminação das carcaças provocada por operação imperfeita, 
devendo os serviços de inspeção sanitária, em casos de contaminação por fezes e/ou conteúdo 
ruminal, aplicar as medidas higiênicas preconizadas. 
§ 1º Nos casos em que não seja possível delimitar perfeitamente as áreas contaminadas, 
mesmo após a sua remoção, as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos ou as vísceras 
devem ser destinados à esterilização pelo calor. 
§ 2º Quando for possível a remoção completa da contaminação, as carcaças, as partes das 
carcaças, os órgãos ou as vísceras podem ser liberados. 
§ 3º Poderá ser permitida a retirada da contaminação, sem a remoção completa da área 
contaminada, conforme estabelecido em normas complementares. 
Art. 31. A inspeção “ante” e “post mortem”, bem como a inspeção de produtos de origem 
animal e seus derivados obedecerá, no que couber, quanto a sua forma e condições, as 
disposições a ela relativas, previstas na Lei Federal n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e no 
Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, aprovado pelo 
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Decreto Federal n° 9.013, de 29 de março de 2017. 
Parágrafo único. Devem ser observadas, ainda, demais legislações federais, estaduais e 
municipais vigentes referentes a inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal. 
CAPÍTULO XIII 
DA HIGIENE DO ESTABELECIMENTO E DOS COLABORADORES 
Art. 32. Os responsáveis pelos estabelecimentos devem assegurar que todas as etapas de 
fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de se obter 
produtos que atendam aos padrões de identidade, qualidade e interesse do consumidor, e que não 
apresentem risco à saúde e à segurança. 
Art. 33. As instalações, os equipamentos e os utensílios dos estabelecimentos devem ser 
mantidos em condições de higiene antes, durante e após a realização das atividades industriais. 
Parágrafo único. Não é permitido o emprego de produtos para a higienização não 
aprovados pelos órgãos reguladores da saúde pública, nas dependências destinadas à 
manipulação e nos depósitos de matérias-primas, produtos e insumos. 
Art. 34. Os colaboradores devem higienizar as mãos antes de entrar no ambiente de 
trabalho, quando necessário durante a manipulação e ao saírem do sanitário. 
Art. 35. Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e contínuo de controle 
integrado de pragas e vetores. 
§ 1º Não é permitido o emprego de substâncias não aprovadas pelos órgãos reguladores 
da saúde, para o controle de pragas nas dependências destinadas à manipulação e nos depósitos 
de matérias-primas, produtos e insumos. 
§ 2º Para estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no SIM/POA, será 
exigido controle de combate a pragas e roedores, devendo ser executado por pessoal capacitado 
ou por empresa especializada. 
§ 3º É proibida a presença de qualquer animal alheio ao processo industrial, nos 
estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal. 
Art. 36. Os colaboradores que trabalham com produtos comestíveis devem utilizar uniforme 
apropriado e de cor clara, mantidos convenientemente limpos e higienizados. 
§ 1º Os colaboradores que trabalhem nas demais atividades industriais ou que executem 
funções que possam acarretar contaminação cruzada ao produto, devem usar uniformes 
diferenciados por cores. 
§ 2º É proibido aos colaboradores: 
I - fazer suas refeições nos locais de trabalho; 
II - depositar produtos, objetos e materiais estranhos a finalidade no local de trabalho; 
III - guardar roupas de qualquer natureza, nas dependências dos estabelecimentos; e 
IV - fumar, cuspir ou escarrar em qualquer dependência do estabelecimento. 
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Art. 37. Os estabelecimentos devem apresentar ao SIM/POA os programas de 
autocontrole, para devida apreciação e aprovação, sendo de sua responsabilidade a 
implementação e manutenção, conforme previsto no Anexo 7 deste Decreto. 
Art. 38. O estabelecimento deve manter limpos e desinfetados os pisos e cercas dos 
currais, bretes de contenção, mangueiras, pocilgas, apriscos e outras instalações próprias para 
guarda, pouso e contenção de animais vivos ou depósitos de resíduos industriais, bem como 
quaisquer outras instalações julgadas necessárias pelo SIM/POA. 
Art. 39. É obrigatório conservar no abrigo os produtos comestíveis durante a sua obtenção, 
armazenamento, carregamento e transporte, a fim de evitar contaminação de qualquer natureza. 
Art. 40. É vedado o uso de utensílios que, por sua forma e composição, possam causar 
prejuízos à manipulação, estocagem ou transporte de matérias-primas e de produtos usados na 
alimentação humana. 
Art. 41. Atestado de saúde com a expressão “apto a manipular alimentos” é obrigatório 
para qualquer colaborador do estabelecimento, seus dirigentes ou proprietários, mesmo que 
exerçam esporadicamente atividades nas dependências. 
Parágrafo único. Sempre que ficar comprovada a existência de enfermidades ou lesões, o 
colaborador deve ser imediatamente afastado do trabalho. 
Art. 42. A água de abastecimento deve atender aos padrões de potabilidade, de acordo 
com a legislação vigente. 
Art. 43. Os recipientes utilizados para o acondicionamento de produtos condenados ou não 
comestíveis devem ser identificados de forma a evitar o uso e/ou a mistura com produtos 
comestíveis. 
Art. 44. Não é permitida a guarda de materiais estranhos ao processo, em qualquer local 
da indústria. 
Art. 45. Não é permitida a utilização de qualquer dependência dos estabelecimentos como 
residência, bem como possuir acesso comum da residência às áreas de manipulação. 
Art. 46. Os estabelecimentos devem manter limpos e higienizados os instrumentos de 
trabalho. 
Art. 47. É obrigatória a higienização dos recipientes, vasilhames e veículos transportadores 
de matérias-primas e produtos, antes da sua devolução. 
Parágrafo único. Os veículos, os contentores ou os compartimentos devem ser 
higienizados e desinfetados antes e após o transporte, devem dispor de isolamento térmico e, 
quando necessário, de equipamento gerador de frio, além de instrumento de controle de 
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temperatura, em atendimento ao disposto em normas complementares. 
Art. 48. O SIM/POA determinará, sempre que necessário, melhorias e reformas nas 
instalações e nos equipamentos, de forma a mantê-los em bom estado de conservação e 
funcionamento e minimizar os riscos de contaminação. 
Art. 49. É proibida a entrada de pessoas estranhas às atividades, salvo quando 
devidamente uniformizadas e autorizadas pelo estabelecimento. 
CAPÍTULO XIV 
DO REGISTRO DO PRODUTO, DA ROTULAGEM E DA EMBALAGEM
Art. 50. Todos os produtos de origem animal expedidos devem estar identificados por meio 
de rótulos registrados, de acordo com este Decreto, com o Regulamento Técnico de Identidade e 
Qualidade - RTIQ de cada produto e em conformidade com as normas dos órgãos reguladores. 
Parágrafo único. Entende-se por rótulo ou rotulagem toda inscrição, legenda, imagem, bem 
como toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada 
em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do produto de origem animal, 
destinado ao comércio, com vistas à sua identificação. 
Art. 51. As solicitações para aprovação de registro ou alteração de produtos serão 
encaminhadas ao SIM/POA. 
Art. 52. A numeração do registro dos produtos será fornecida ao estabelecimento 
solicitante, com numeração crescente e sequencial de três dígitos, seguido do número de registro 
do estabelecimento junto ao SIM/POA. 
Art. 53. Os produtos cujos padrões ainda não estejam referenciados em RTIQ ou outra 
legislação vigente serão registrados somente após análise da comissão técnica. 
Parágrafo único. O estabelecimento deve apresentar a descrição do procedimento de 
fabricação, laudo de inocuidade e, quando dispor, o estudo técnico científico. 
Art. 54. Entende-se por “embalagem” o invólucro ou recipiente destinado à proteger, 
acomodar e preservar materiais destinados à exposição, carregamento, transporte e 
armazenagem. 
§ 1º Os produtos de origem animal destinados à alimentação humana só podem ser 
acondicionados ou embalados em recipientes aprovados pelo órgão de fiscalização competente. 
§ 2º Em hipótese alguma podem ser reutilizadas embalagens que tenham sido 
anteriormente empregadas no acondicionamento de produtos. 
CAPÍTULO XV 
DOS CARIMBOS 
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Art. 55. O carimbo de inspeção representa a marca oficial do SIM/POA e constitui a 
garantia de que o produto é procedente de estabelecimento inspecionado e fiscalizado pelo referido 
serviço de inspeção municipal, podendo ser utilizado exclusivamente pelo SIM/POA. 
Art. 56. O número de registro do estabelecimento será identificado nos carimbos oficiais do 
SIM/POA, conforme modelos estabelecidos no Anexo 10 deste Decreto. 
Art. 57. As carcaças de aves e outros pequenos animais de consumo serão isentas de 
carimbo direto no produto.
Art. 58. O carimbo de inspeção municipal é a identificação oficial, usada unicamente em 
estabelecimento sujeito a fiscalização do SIM/POA, constituindo o sinal de garantia de que o 
produto foi inspecionado pela autoridade competente do Município. 
Art. 59. O carimbo de inspeção municipal obedecerá exatamente à descrição e os modelos 
mencionados neste Decreto, devendo respeitar as dimensões, formas, dizeres, tipo e cor única 
previstos no Anexo 10, a ser usado nos estabelecimentos fiscalizados pelo SIM/POA. 
Art. 60. O carimbo utilizado no abate deve ficar sob a guarda do responsável pelo 
SIM/POA. 
Art. 61. Os carimbos destinados às carcaças de animais serão confeccionados em material 
de aço inox ou outro material higienizável, comprovadamente adequado para contato direto com 
alimento. 
CAPÍTULO XVI 
DAS ANÁLISES LABORATORIAIS 
Art. 62. As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância 
que entre em suas elaborações estão sujeitas às análises física, microbiológica, físico-química, de 
biologia molecular, histológica e demais que se fizerem necessárias para a avaliação de sua 
conformidade. 
Parágrafo único. Será realizada a coleta de amostras para análises laboratoriais, sempre 
que o SIM/POA julgar necessário. 
Art. 63. As amostras para análises devem ser coletadas, manuseadas, acondicionadas, 
identificadas e transportadas, de modo a garantir a manutenção de sua integridade física e a 
conservação adequada ao produto. 
Parágrafo único. A autenticidade das amostras deve ser garantida pela autoridade 
competente, que estiver procedendo à coleta. 
Art. 64. A coleta de amostras para análise oficial é obrigatória, definida e realizada pelo 
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responsável do SIM/POA e deve seguir os padrões de coleta, de acordo com o Anexo 5 deste 
Decreto. 
Parágrafo único. A coleta de amostra de matéria-prima, de produto ou de qualquer 
substância que entre em sua elaboração, bem como de água de abastecimento para análise fiscal 
oficial, deve ser efetuada por servidores do SIM/POA. 
Art. 65. O custeio e o transporte das amostras coletadas para análise oficial são de 
responsabilidade do estabelecimento. 
Art. 66. O estabelecimento deve realizar controle de seu processo produtivo, por meio de 
análises física, microbiológica, físico-química, de biologia molecular, histológica e demais que se 
fizerem necessárias para a avaliação da conformidade de matérias-primas e de produtos de 
origem animal, prevista em seu programa de autocontrole, de acordo com métodos com 
reconhecimento técnico e científico comprovados e dispondo de evidências auditáveis que 
comprovem a efetiva realização do referido controle. 
CAPÍTULO XVII 
DAS INFRAÇÕES 
Art. 67. As infrações ao presente Decreto serão julgadas em conformidade com a Lei 
Municipal nº 6.054, de 23 de novembro 2022, e, no que couber, a Lei Federal nº 7.889, de 23 de 
novembro de 1989, mediante a apuração da responsabilidade civil e criminal, quando for o caso. 
Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o caput abrange as infrações 
cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam 
atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de matérias-primas. 
CAPÍTULO XVIII 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO SIM/POA 
Art. 68. O SIM/POA deve dispor de pessoal técnico de nível médio e superior, este com 
formação em Medicina Veterinária, em número adequado, devidamente capacitados para 
realização de inspeção sanitária, obedecendo à legislação vigente. 
Art. 69. O SIM/POA deve: 
I - dispor de meios para registro para compilação dos dados estatísticos, referentes ao abate 
e às condenações; 
II - verificar in loco ou solicitar ao estabelecimento, a qualquer momento, os dados 
referentes a produção ou outros que porventura se tornem necessários; e 
III - dispor de estrutura física para arquivar documentos, utilizando a metodologia descrita no 
Anexo 1 deste Decreto. 
Art. 70. O SIM/POA deve ter veículo a sua disposição ou outro meio que viabilize a 
locomoção do seu pessoal até os locais de fiscalização, além de espaço físico e equipamentos 
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necessários a execução de suas atribuições. 
CAPÍTULO XIX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 71. As matérias-primas de origem animal que derem entrada em indústria e/ou no 
comércio do próprio Município devem ser oriundas de estabelecimento sob inspeção industrial e 
sanitária, de órgão federal ou equivalente, estadual ou do próprio Município, devidamente 
identificadas por rótulos, carimbos e documentos sanitários e fiscais pertinentes. 
Art. 72. Todos os ingredientes, aditivos e outros produtos que venham a compor qualquer 
tipo de produto devem ter aprovação nos órgãos competentes. 
Art. 73. Sempre que possível, a Secretaria Municipal de Agricultura facilitará a seus 
técnicos a realização de estágios ou cursos, participação em seminários, fóruns e congressos 
relacionados com os objetivos deste Decreto. 
Art. 74. O SIM/POA deve atuar em conjunto com outros órgãos públicos, nos serviços de 
fiscalização a nível de consumo, no combate a clandestinidade e nas atividades de educação 
sanitária. 
§ 1° Visando ao combate as fraudes de produtos de origem animal, o SIM/POA deve 
observar ao disposto no Anexo 6. 
§ 2° Para controle da rastreabilidade, os estabelecimentos devem seguir ao disposto no 
Anexo 4. 
Art. 75. Em caso de fraude, adulteração, falsificação ou outra situação de irregularidade, o 
SIM/POA poderá determinar um regime especial de fiscalização (REF), se julgar necessário. 
Art. 76. Sempre que necessário, o presente Decreto poderá ser revisto, modificado ou 
atualizado. 
Art. 77. Os casos omissos ou as dúvidas que surgirem na implantação e na execução do 
presente Decreto serão resolvidos pelos responsáveis do SIM/POA e/ou pelos gestores 
municipais, em conformidade com a legislação vigente do Ministério da Agricultura Pecuária e 
Abastecimento - MAPA e demais órgãos fiscalizadores. 
Art. 78. Para as agroindústrias de pequeno porte serão observadas as normas e medidas 
sanitárias descritas nas Instruções Normativas nºs. 16/2015 e 05/2017, ambas do MAPA. 
Art. 79. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atendidas através de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 80. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de julho de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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ANEXO 1 
GESTÃO DE DOCUMENTOS 
1. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA 
1.1. Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a política nacional de 
arquivos públicos e privados e dá outras providências. 
2. OBJETIVOS 
2.1. Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilita garantir a padronização dos 
documentos recebidos e arquivados na sede do SIM/POA, definindo a metodologia a ser 
utilizada. 2.2. Algumas rotinas devem ser adotadas no registro documental, a fim de que 
não se perca o controle, bem como surjam problemas que facilmente poderiam ser 
evitados. 
2.2. Os arquivos possuem duas finalidades: a primeira é servir à administração da entidade que 
o produziu; a segunda é servir de base para o conhecimento da história desta entidade. 
3. DEFINIÇÃO 
3.1. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas 
referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e 
intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente. 
4. APLICAÇÃO 
4.1. Este procedimento aplica-se a rotina de gestão documental do SIM/POA, sendo que a 
documentação deve ficar arquivada na sua sede. 
5. USUÁRIOS PRINCIPAIS 
5.1. Responsável pelo SIM/POA. 
6. PROCEDIMENTO 
6.1. Os arquivos têm como função principal possibilitar o acesso às informações que estão sob 
sua responsabilidade de guarda, de maneira rápida e precisa. Os documentos da fase 
corrente possuem grande potencial de uso para a instituição produtora e são utilizados para 
o cumprimento de suas atividades administrativas, como a tomada de decisões, avaliação 
de processos, controle das tarefas, etc. As principais atividades desempenhadas nesta fase 
são: protocolo, arquivamento, empréstimo, consulta e destinação. 
6.2. Protocolo: executa as atividades de receber os documentos através do sistema 
informatizado utilizado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, ficando registrado por via 
digital no sistema utilizado e por via física em caderno de protocolo numerado com a 
identificação dos documentos, do remetente e do recebedor (nome e assinatura). Após, os 
documentos são numerados conforme sua ordem de chegada ao livro de protocolo e 
arquivados nas pastas, separados por tipo de documento. 
6.3. Arquivamento: consiste na guarda dos documentos em lugar próprio, como caixas e 
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pastas, e em mobiliários específicos, como estantes e arquivos de aço. Para que os 
arquivos se tornem acessíveis, é necessário que eles sejam corretamente arquivados de 
maneira a agilizar sua recuperação. Antes do arquivamento, os documentos devem ser 
devidamente classificados de acordo com a função ou atividade a que se referem. Devem, 
ainda, ser bem ordenados e arquivados. O arquivamento é feito por meio de método de 
ordem numérica, cada empresa vinculada ao SIM/ recebe um número (cronológico) e seus 
arquivos (pastas) ficam vinculados a este, devendo ser organizado e arquivado da seguinte 
forma: 
a) Processo de adesão: será constituído pela documentação mínima para registro das 
empresas solicitada pelo SIM/POA (Modelo constante no Anexo II). Após o fechamento 
do processo de adesão, todas as folhas devem ser carimbadas, rubricadas e 
numeradas; 
b) Documentos atualizados: pasta destinada a todos os documentos renováveis que 
constam no processo de adesão; 
c) Registro de visitas: são utilizados para registro de frequência pelo SIM/POA no 
estabelecimento. Todas as folhas devem ser carimbadas e assinadas e os registros 
arquivados em ordem cronológica; 
d) Memorial descritivo dos produtos: processo onde constam os produtos que a 
empresa produz. Nele, cada produto aprovado possui um subprocesso onde devem 
estar carimbados e assinados, obedecendo ao arquivamento pela ordem de aprovação 
do registro do produto. Exemplo de produtos: linguiça colonial, morcela e linguiça 
toscana. A criação do subprocesso se faz devido a necessidades futuras de alteração 
de formulação, métodos de produção, alteração de rótulo, entre outras; 
e) Análises microbiológicas, físico-químicas e de água: respeitando o programa de 
trabalho estabelecido pelo SIM/POA, as análises microbiológicas devem ser arquivadas 
em ordem cronológica e estar verificadas - carimbadas, assinadas, datadas e 
informando as não conformidades apontadas no Relatório de Não Conformidades 
(RNC) e/ou auto de infração, quando houver; 
f) Relatório de supervisão dos estabelecimentos registrados no SIM/POA: devem ser 
arquivados em ordem cronológica e estar carimbados, assinados e rubricados em todas 
as páginas, por todos os envolvidos na supervisão. Todos os estabelecimentos 
registrados no SIM/POA devem ser supervisionados. As unidades devem passar por 
supervisão anualmente pelo serviço de inspeção, devendo ser utilizado o modelo 
constante no Anexo IV; 
g) Plano de ação: devem ser arquivados em ordem cronológica e estar carimbados e 
assinados pela empresa, devendo ser utilizado o modelo constante no Anexo 1-D; 
h) Relatório de Não Conformidades (RNC): devem ser arquivados em ordem 
cronológica e estar carimbados e assinados pelo SIM/POA e pelo responsável da 
empresa. Após verificar a efetividade da ação corretiva, o fiscal deve finalizar o 
documento no campo de verificação através de assinatura com a data. A numeração 
dos RNCs deve seguir uma sequência única por empresa; 
i) Autos de infração/interdição/apreensão/suspensão: devem ser arquivados em 
ordem cronológica, carimbados e assinados; 
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j) Planilhas de inspeção/fiscalização: realizadas pelo fiscal do SIM/POA, devem ser 
divididas em subprocessos, quando necessário, e arquivadas em ordem cronológica, 
carimbadas e assinadas; 
k) Planilhas dos programas de autocontrole: realizadas pelo fiscal do SIM/POA, devem 
ser divididas em sub processos, quando necessário, e arquivadas em ordem 
cronológica, carimbadas e assinadas; 
l) Controle de formulação de produtos: respeitando o programa de trabalho 
estabelecido pelo SIM/POA, devem ser efetuados pelo fiscal do SIM/POA, arquivados 
em ordem cronológica, carimbados, assinados, datados e informando as não 
conformidades apontadas no RNC e/ou auto de infração, quando houver; 
m) Controle e aferição de peso/volume: respeitando o programa de trabalho 
estabelecido pelo SIM/POA, os controles de aferição de peso/volume devem ser 
efetuados pelo fiscal do serviço de inspeção municipal, arquivados em ordem 
cronológica, carimbados, assinados, datados e informando as não conformidades 
apontadas no RNC e/ou auto de infração, quando houver; 
n) Alteração de projetos: os projetos de alterações e/ou ampliações, juntamente com os 
demais documentos descritos no Anexo 2, devem ser arquivados em ordem 
cronológica, carimbados, assinados, datados e aprovados pelo SIM/POA; 
o) Protocolos internos: destinado a arquivar os documentos gerais enviados pela 
empresa. Todos devem estar assinados pelos responsáveis; 
p) Regime Especial de Fiscalização (REF): o procedimento deve ser realizado conforme 
descrito no Anexo 6 e arquivados em ordem cronológica, carimbados, assinados e 
datados; 
q) Planilha de inspeção ante mortem e Planilha de condenações de vísceras - 
procedimento exclusivo para as atividades em abatedouros: devem ser realizadas 
a cada abate pelo fiscal do SIM/POA e arquivadas mensalmente em ordem cronológica, 
devidamente carimbadas e assinadas; 
r) Laudo de condenações de carcaças - procedimento exclusivo para as atividades 
em abatedouros: devem ser realizados a cada abate pelo fiscal do SIM/POA, desde 
que hajam condenações, e devem ser arquivados mensalmente, em ordem cronológica, 
carimbados e assinados; 
s) Dados nosográficos - procedimento exclusivo para as atividades em 
abatedouros: devem ser arquivados em ordem cronológica, carimbados e assinados. 
Ainda, devem ser realizados e arquivados mensalmente pelo fiscal do SIM/POA, em 
ordem cronológica, carimbados e assinados. Nos dados nosográficos, constam as 
estatísticas de abate que são alimentadas pelas planilhas de inspeção “ante mortem” 
(modelo do Anexo 1-E), planilhas de inspeção “post mortem”, relatório de condenações 
de carcaça e seus respectivos julgamentos (modelos dos Anexos 1-F, 1-G e 1-H). 
Todas as informações contidas nas planilhas e relatórios devem ser compiladas, 
gerando os dados nosográficos (modelo do Anexo 1-J) pelo responsável do SIM/POA, 
sempre no começo do mês, referente ao mês anterior. Após preenchido e assinado 
pelo responsável do SIM/POA, deve ser arquivado; 
t) Documentos exclusivos do SIM: 
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1. Relatório de auditoria da câmara técnica do SUSAF/PR (check list): pasta 
destinada a arquivar os registros de auditorias realizadas no SIM/POA e executados 
pela câmara técnica do SUSAF/PR, e o arquivamento de supervisões (check lists) 
realizadas; 
2. Ofícios: todos os ofícios expedidos pelo SIM/POA são discriminados em um livro 
específico, contendo o número, a data, o destinatário, o assunto e a assinatura do 
responsável pelo serviço de inspeção, conforme modelo do Anexo 1-K. Todos os 
ofícios devem seguir uma numeração contínua, por ano, conforme sequência do 
livro de ofícios expedidos, e devem ser arquivados em ordem cronológica, contendo 
data, nome e assinatura do recebedor; 
3. Protocolos/documentos de recebimento: todos os documentos recebidos pelo 
SIM/POA devem ser descritos em um livro específico, que deve conter o remetente, 
a discriminação do documento, o número, a data e a assinatura do responsável. 
Todos os documentos recebidos devem receber uma numeração contínua, 
conforme a sequência do livro de protocolo, e devem ser arquivados em pasta 
específica; 
4. Registro de reuniões: visa guardar as memórias das reuniões realizadas pelo 
SIM/POA. O registro deve apresentar convocação, lista de presença, fotos, material 
utilizado e ata da reunião realizada, devendo ser arquivado em ordem cronológica, 
devidamente carimbados e assinados pelo serviço de inspeção, conforme modelo 
do Anexo 1-L; 
5. Registro de ações de combate à clandestinidade e educação sanitária: 
destinados a arquivar as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária 
realizadas pelo SIM/POA. Os registros devem ser arquivados em ordem 
cronológica, carimbados e assinados; 
6. Registro de RNCs: os RNCs devem ser registrados em documento específico, 
separados por empresa, devendo conter, no mínimo, o número do RNC, a data em 
que foi gerado, a principal não conformidade, o prazo para solução e o status; 
7. Registro dos autos de infração: os autos de infração devem ser registrados em 
documento específico, separados por empresa, devendo deve conter, no mínimo, o 
número do auto de infração, a data em que foi gerado, a não conformidade que 
motivou o auto, o prazo para solução e o status, conforme modelo do Anexo 8-D; 
6.4. Empréstimo: todo trabalho do recebimento ao arquivamento é desenvolvido visando à 
recuperação rápida e completa da informação. Quando solicitado um empréstimo ou 
devolução de documentos, será feito por meio de ofício expedido pelo SIM/POA. 
6.5. Destinação: alguns documentos têm valor temporário e outros permanentes, não podendo 
ser eliminados jamais. O valor do documento é determinado em função de todas as suas 
possíveis finalidades e também do tempo de vigência dessas finalidades. Todos os 
documentos que possuem data de validade devem ser atualizados quando esta expirar, 
sendo responsabilidade das empresas a sua emissão ao órgão responsável (SIM/POA). Os 
documentos devem ficar arquivados durante, pelo menos, 5 (cinco) anos. Após este 
período, seu destino será analisado pelo órgão onde se encontram.
6.6. Histórico: deve conter todas as alterações sucessivas realizadas no documento, sendo 
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preenchido a cada modificação: a versão, a data, a página e a natureza da mudança.
 
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ANEXO 1-A 
PROCESSO DE ADESÃO 
PLANILHA DE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DOCUMENTAL 
PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO SIM/POA 
Interessado: Processo n°: 
ETAPA 1 
- Avaliação prévia (envio/depósito de documentos pelo requerente)
DOCUMENTO N° Folha no 
processo 
Data de 
entrega 
Assinatura do 
interessado N.A 
1 Requerimento de solicitação de registro no SIM/POA 
 
2 Requerimento de aprovação pelo SIM/POA do 
terreno/estabelecimento 
3 **Laudo de Inspeção Prévia de Terreno ou de 
estabelecimento. 
4 
Cópia do documento de liberação do órgão 
competente de fiscalização do meio ambiente ou 
dispensa de licenciamento ambiental 
5 Cópia do documento municipal de autorização da 
localização referente ao uso e ocupação de solo 
 
6 Requerimento de aprovação de projeto pelo 
SIM/POA 
7 Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento 
(MTSE) 
8 
Plantas dos projetos, elaboradas por profissional 
habilitado de órgãos governamentais ou privados, 
contendo: a) situação - escala adequada; b) baixa -
escala adequada; c) fachada - escala adequada; d) 
fluxo de produção e movimentação de colaboradores 
com setas - escala adequada; e) detalhes de 
equipamentos - escala adequada; f) hidrossanitária - 
escala adequada. 
Para as agroindústrias de pequeno porte: a) Croqui 
(desenho simples ou esboço) na escala adequada, 
elaborado por profissionais habilitados de órgãos 
governamentais ou privados, como previsto na 
Instrução Normativa nº 16/2015. 
9 **Ofício de aprovação de projeto realizado pelo 
SIM/POA 
10 **Aprovação do projeto: check list planta 
11 **Laudo técnico sanitário do estabelecimento 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ETAPA 2 
- Avaliação Documental (novo envio/depósito de documentos pelo requerente)
12 Cópia do contrato social e alterações ou cópia do 
CADPRO para produtor rural 
13 Cópia de inscrição no CNPJ ou do CPF 
14 Cópia do laudo de análise de água, conforme 
legislação vigente 
15 
Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica 
(ART) do estabelecimento, por profissional legalmente 
habilitado 
16 Cópia do documento municipal de alvará de 
funcionamento 
17 Termo de compromisso com o SIM/POA 
18 Cópia dos Programas de Autocontrole (PACs) 
ETAPA 3 - Inspeção final e finalização do processo de registro no SIM/POA (último envio/depósito 
documentos pelo requerente)
19 Requerimento de inspeção final pelo SIM/POA 
 **Certificado de registro no SIM/POA 
 
Observações: 
_________________________________________________ 
Assinatura e carimbo do responsável pelo SIM/POA 
Data: 
* O número do processo deve ser o número de registro do SIM/POA / o número do ano vigente. 
** Realizado pelo médico veterinário do SIM/POA. 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 1-B 
 FICHA DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL (FAI) 
Dia Mês Ano 
 
Hora inicial: Hora final: 
Unidade: Município: 
Registro no SIM/POA: 
Principais atividades realizadas/assuntos abordados: 
 
Principais pessoas contatadas: 
Total de pessoas envolvidas: 
 
Servidor do SIM/POA 
Assinatura e carimbo 
Representante do estabelecimento 
Assinatura 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 1-C 
RELATÓRIO DE SUPERVISÃO EM ESTABELECIMENTO 
Estabelecimento: 
N° do SIM/POA: 
Classificação: _____________________________ 
Município: 
Médico(a) Veterinário(a) Oficial: 
Supervisor(es)/Auditor(es): 
Data: / / 
I. ATENDIMENTO DO ESTABELECIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DO SERVIÇO OFICIAL
1. AUDITORIAS Conforme Não 
conforme NA 
1.1 Plano de ação 
1.2 Cumprimento do plano de ação 
II. AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO IN LOCO
2. PAC 01 
- MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E 
EQUIPAMENTOS Conforme Não 
conforme NA 
2.1 As instalações e equipamentos estão de acordo com o projeto 
aprovado 
 
2.2 
O forro, o teto, as paredes, o piso, os equipamentos e os 
utensílios são de material durável, impermeável e de fácil 
higienização 
 
2.3 Existem sujidades, formação de condensação, neve ou gelo 
2.4 
A vedação das aberturas (portas, janelas, etc), o escoamento 
de água e outros fatores podem prejudicar as condições 
higiênico-sanitárias do processo produtivo 
 
2.5 
Os locais de manipulação, processamento, estocagem de 
matérias-primas e produtos comestíveis são isolados dos 
produtos não comestíveis 
 
2.6 
As condições gerais de manutenção são adequadas e suas 
dimensões são compatíveis com as atividades nelas 
desenvolvidas 
 
2.7 
O acabamento, a natureza das soldas e os seus materiais 
constituintes podem alterar as matérias-primas e os produtos 
acabados 
 
3. PAC 02 
- VESTIÁRIOS, SANITÁRIOS E BARREIRAS 
SANITÁRIAS Conforme Não 
conforme NA 
3.1 As condições higiênicas são mantidas nessas instalações 
3.2 As barreiras sanitárias estão adequadas 
3.3 Os uniformes são trocados nos vestiários de forma correta e na 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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frequência adequada e especificada pelos estabelecimentos 
4. PAC 03 - ILUMINAÇÃO Conforme Não 
conforme NA 
4.1 Existe iluminação nas diferentes áreas da indústria e a cor e a 
intensidade da luz são adequadas 
 
4.2 As luminárias são dispostas de forma correta, sem formação de 
sombras, e são providas de protetores 
 
5. PAC 04 - VENTILAÇÃO Conforme Não 
conforme NA 
5.1 A ventilação é adequada ao controle de odores e vapores 
indesejáveis 
 
5.2 A ventilação é adequada ao controle da condensação 
5.3 Há controle na formação de neve ou gelo de forma a evitar 
alterações nas matérias-primas e produtos 
 
6. PAC 05 
- CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA 
ÁGUA DE ABASTECIMENTO Conforme Não 
conforme NA 
6.1 Os reservatórios apresentam condições higiênico-sanitárias 
adequadas 
 
6.2 As redes de alimentação e distribuição de água da indústria 
estão de acordo com o que foi projetado e aprovado 
 
6.3 Os pontos de coleta de água estão identificados 
6.4 A água tem pressão adequada 
7. PAC 06 - ÁGUAS RESIDUAIS Conforme Não 
conforme NA 
7.1 Todo o volume de águas residuais é drenado 
7.2 As águas residuais não contaminam equipamentos e utensílios 
7.3 As instalações foram projetadas e construídas para facilitar o 
recolhimento das águas residuais 
 
7.4 As águas residuais se deslocam em contra fluxo em relação à 
produção, quando descarregadas diretamente no piso 
 
8. PAC 07 - CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS Conforme Não 
conforme NA 
8.1 Inspecionar o ambiente externo, de forma a identificar a 
existência de condições que favoreçam ao abrigo ou à 
reprodução de pragas 
 
8.2 Inspecionar as áreas internas buscando indícios da presença 
de pragas 
 
8.3 Verificar armadilhas e iscas, interna e externamente, assim 
como as barreiras de proteção contra insetos e roedores (telas, 
portas, janelas, outras aberturas) 
 
8.4 Quando o controle de pragas for realizado por empresa 
terceirizada, verificar o seu licenciamento 
 
8.5 Verificar se os produtos químicos usados no controle das 
pragas estão autorizados para tal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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9. PAC 08 
- PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS DE HIGIENE 
OPERACIONAL - PPHO Conforme Não 
conforme 
NA
9.1 Os estabelecimentos executam os procedimentos de limpeza e 
sanitização pré e operacionais 
 
9.2 Não existem resíduos de matérias-primas e produtos e/ou 
equipamentos contaminados após as operações de limpeza e 
sanitização 
 
10. PAC 09 
- HIGIENE, HÁBITOS HIGIÊNICOS, DO 
TREINAMENTO E SAÚDE DOS OPERÁRIOS Conforme Não 
conforme NA 
10.1 O pessoal que trabalha, direta ou indiretamente com matérias￾primas e produtos, obedecem às práticas higiênicas 
 
10.2 Assiduamente, os operários exercitam lavagem e desinfecção 
das mãos e antebraços antes de entrar nas áreas de 
manipulação 
 
10.3 A higiene corporal e outros aspectos relacionados a ela são 
praticados de forma rotineira 
 
10.4 Os uniformes utilizados se apresentam limpos e são trocados e 
utilizados nas áreas e períodos previstos e restritos às 
respectivas atividades 
 
10.5 Os colaboradores estão sem adornos, maquiagem, unhas 
compridas, barba, cabelos desprotegidos e roupas civis 
expostas 
 
10.6 As operações realizadas pelos funcionários são adequadas, de 
forma a preservar a inocuidade das matérias-primas e produtos 
 
10.7 Os verificadores e monitores dos autocontroles têm 
conhecimento sobre as funções que executam e estão 
capacitados para realizá-las 
 
11. PAC 10 - PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS DAS 
OPERAÇÕES - PSO Conforme Não 
conforme NA 
11.1 Na recepção das matérias-primas existem cuidados para que 
estas não sejam contaminadas 
 
11.2 
Durante as manipulações e processamentos, existem cuidados 
de forma a prevenir contaminações cruzadas, evitando-se 
acúmulos de embalagens, matérias-primas, produtos e contra 
fluxos 
 
11.3 As matérias-primas e produtos são separados entre eles de 
forma correta e de acordo com sua natureza, temperatura e 
embalagens e são identificados 
 
11.4 Todas as superfícies dos equipamentos, utensílios e 
instrumentos que entram em contato com matérias-primas e 
produtos são mantidas em condições adequadas de limpeza e 
sanitização 
 
11.5 Os equipamentos, utensílios, instrumentos e outros afins, como 
torneiras, mangueiras e válvulas de controle de fluxo, que não 
entram em contato com matérias-primas, ingredientes e 
produtos, são mantidas em condições higiênicas 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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11.6 Os agentes de limpeza, sanitizantes e produtos químicos, assim 
como os lubrificantes e outros, são atóxicos ou próprios 
 
11.7 Os recipientes são adequados, resistentes e de fácil 
higienização 
 
11.8 Os produtos na expedição e antecâmaras ficam em períodos 
mínimos, suficientes apenas para conferir as condições 
higiênico-sanitárias 
 
11.9 Os veículos transportadores de matérias-primas e produtos são 
projetados, construídos e mantidos em condições higiênico￾sanitárias e com temperatura adequada para transporte, 
apresentam paredes lisas, de fácil limpeza e totalmente 
vedadas, coibindo a entrada de pragas, poeiras e outros 
contaminantes, bem como a devida saída de líquidos 
 
11.10 Os equipamentos de geração de frio e de controle de 
temperatura dos veículos transportadores de matérias-primas e 
produtos estão funcionando de maneira correta 
 
11.11 A embalagem secundária é realizada em ambiente separado. 
12. PAC 11 
- MATÉRIAS
-PRIMAS, INGREDIENTES, MATERIAL 
DE EMBALAGEM E RASTREABILIDADE Conforme Não 
conforme NA 
12.1 As matérias-primas recebidas de outros estabelecimentos são 
acompanhadas dos respectivos documentos exigidos por lei 
para o transporte e recepção 
 
12.2 As matérias-primas estão devidamente identificadas, permitindo 
a rastreabilidade 
 
12.3 A empresa dá destino correto à matéria-prima, de acordo com o 
planejado no autocontrole 
 
12.4 As matérias-primas apresentam suas embalagens íntegras 
12.5 
As matérias-primas e produtos são mantidos em temperaturas 
adequadas à sua natureza e organizados de forma que não 
dificulte os trabalhos do SIM/POA 
 
12.6 
O uso e a manipulação dos ingredientes estão de acordo com 
as instruções de uso na formulação aprovada e são mantidos 
no local de preparação dos produtos, em quantidades
suficientes à sua utilização e por períodos restritos 
 
12.7 
Os ingredientes são mantidos em local separado, em condições 
higiênicas e, quando preparados previamente, em quantidade 
suficiente apenas para um único uso 
 
12.8 As empresas mantêm atualizados os cadastros dos produtores 
fornecedores de matéria-prima 
 
12.9 As empresas possuem programa de coleta a granel e nele está 
previsto um programa de educação continuada 
 
12.10 
No caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, 
estes enviam, na frequência mínima exigida, amostras de leite 
dos tanques das propriedades fornecedoras, para análise dos 
laboratórios da Rede Brasileira de Laboratórios de Controle da 
Qualidade do Leite (RBQL) 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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12.11 
No caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, 
as empresas mantêm atualizados os cadastros dos produtores 
fornecedores de leite 
 
12.12 A empresa, quando da recepção, realiza as análises mínimas 
necessárias para a seleção da matéria-prima 
 
13. PAC 12 - CONTROLE DAS TEMPERATURAS Conforme Não 
conforme NA 
13.1 
As temperaturas mantidas nos ambientes, equipamentos, 
matérias-primas e produtos que fazem parte do processo 
industrial estão de acordo com a legislação vigente
 
13.2 Os registros são automatizados, quando possível ou necessário 
14. PAC 13 - CALIBRAÇÃO E AFERIÇÃO DE INSTRUMENTOS 
DE CONTROLE DE PROCESSO Conforme Não 
conforme NA 
14.1 Os instrumentos de controle de processos estão identificados 
 
14.2 Há registro da última data prevista para a próxima aferição ou 
calibração 
 
14.3 Há assinatura do responsável pela aferição ou calibração na 
etiqueta de identificação ou outra forma que a substitua 
 
15 PAC 14 
- CONTROLES LABORATORIAIS, ANÁLISES E 
RECOLHIMENTO DE PRODUTOS Conforme Não 
conforme NA 
15.1 O manual de bancada, quando da existência de laboratórios de 
análises, está à disposição dos analistas 
 
15.2 Os procedimentos estão de acordo com o manual de bancada 
15.3 Os analistas dominam as técnicas realizadas 
15.4 
A conduta dos analistas é adequada, utilizam os equipamentos 
de proteção individual de forma correta e respeitam as normas 
de segurança 
 
15.5 
As amostras e reagentes são descartados de acordo com o 
previsto no Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Patologia 
Clínica ou Análises Clínicas 
 
16 PAC 15 - CONTROLE DE FORMULAÇÃO DOS PRODUTOS Conforme Não 
conforme NA 
16.1 As empresas elaboram os produtos de acordo com os 
memoriais descritivos aprovados pelo SIM/POA 
 
16.2 Os produtos são fabricados de acordo com as formulações 
aprovadas pelo SIM/POA 
 
17 PAC 16 - BEM-ESTAR ANIMAL Conforme Não 
conforme NA 
17.1 
Avaliar de forma objetiva o manejo dos animais durante o 
transporte, recepção, descarga e procedimentos de condução, 
insensibilização e sangria 
 
18 PAC 17 
- ANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE 
CONTROLE - APPCC Conforme Não 
conforme NA 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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III. AVALIAÇÃO DOS AUTOCONTROLES DA EMPRESA (AVALIAÇÃO DOCUMENTAL) 
20. PAC 01 
- MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E 
EQUIPAMENTOS Conforme Não 
conforme NA 
20.1 Programa descrito 
20.2 Registros 
20.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole 
20.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da 
empresa 
 
21. PAC 02 
- MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E 
EQUIPAMENTOS Conforme Não 
conforme NA 
21.1 Programa descrito 
21.2 Registros 
21.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole 
21.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da 
empresa 
 
22. PAC 03 - ILUMINAÇÃO Conforme Não 
conforme NA 
22.1 Programa descrito 
22.2 Registros 
22.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole 
22.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da 
empresa 
 
23. PAC 04 - VENTILAÇÃO Conforme Não 
conforme NA 
23.1 Programa descrito 
23.2 Registros 
23.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole 
23.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da 
empresa 
 
24. PAC 05 
- CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA 
ÁGUA DE ABASTECIMENTO Conforme Não 
conforme NA 
24.1 Programa descrito 
24.2 Registros 
24.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole 
24.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da 
18.1 Verificação dos monitoramentos dos PCCs 
18.2 Identificação dos PCCs 
19 PAC 18 - MATERIAL ESPECÍFICO DE RISCO - MER Conforme Não 
conforme NA 
19.1 O procedimento é realizado conforme descrito 
19.2 Os colaboradores dominam a técnica de remoção 
19.3 Os recipientes são identificados 
19.4 O material de risco é descartado de forma correta 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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empresa 
25. PAC 06 - ÁGUAS RESIDUAIS Conforme Não 
conforme NA 
25.1 Programa descrito 
25.2 Registros 
25.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole 
25.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da 
empresa 
 
26. PAC 07 - CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS Conforme Não 
conforme NA 
26.1 Programa descrito 
26.2 Registros 
26.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole 
26.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da 
empresa 
 
27. PAC 08 
- PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS DE HIGIENE 
OPERACIONAL - PPHO Conforme Não 
conforme NA 
27.1 Programa descrito 
27.2 Registros 
27.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole 
27.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da 
empresa 
 
24. PAC 09 
- HIGIENE, HÁBITOS HIGIÊNICOS, TREINAMENTO E 
SAÚDE DOS OPERÁRIOS Conforme Não 
conforme NA 
24.1 Programa descrito 
24.2 Registros 
24.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole 
24.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da 
empresa 
 
25. PAC 11 
- MATÉRIAS
-PRIMAS, INGREDIENTES, MATERIAL 
DE EMBALAGEM E RASTREABILIDADE Conforme Não 
conforme NA 
25.1 Programa descrito 
25.2 Registros 
25.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole 
25.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da 
empresa 
 
26. PAC 12 - CONTROLE DAS TEMPERATURAS Conforme Não 
conforme NA 
26.1 Programa descrito 
26.2 Registros 
26.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole 
26.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da 
empresa 
 
27. PAC 14 
- CONTROLES LABORATORIAIS, ANÁLISES E 
RECOLHIMENTO DE PRODUTOS Conforme Não 
conforme NA 
27.1 Programa descrito 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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27.2 Registros 
27.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole 
27.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da 
empresa 
 
* Para o SUSAF/PR e registros no SIM/POA, serão aplicados 8 PACs previstos na Portaria nº 081/2020 da 
Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR. 
DESCRIÇÃO DAS NÃO CONFORMIDADES (NC): 
Item Não Conformidade
CONCLUSÃO
O estabelecimento possui o controle referente aos programas que atendem os elementos de inspeção 
avaliados no presente relatório e está apto a integrar/se manter no SIM/POA; ou 
O estabelecimento apresenta indício de perda de controle nos programas que atendem aos seguintes 
elementos de inspeção: ____. Nesse caso, a empresa tem ____ dias para retomar o efetivo controle dos 
programas que atendem aos elementos acima listados. Caso contrário, o SIM/POA poderá concluir que o 
estabelecimento não evidencia o controle do processo; ou 
O estabelecimento não evidencia o controle do processo (autocontrole), estando descritas as ações fiscais 
tomadas no item AÇÕES FISCAIS TOMADAS DURANTE A AUDITORIA (Lei Federal nº 7889/1989). A 
demoção das ações está condicionada à verificação oficial de retomada do autocontrole do processo. 
Descrição: 
REUNIÃO FINAL
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Após a visita, foi realizada uma reunião, durante a qual foi apresentado e discutido o presente relatório. 
Foram apontadas as não conformidades que necessitam ação corretiva imediata por parte da Empresa. 
Na reunião estavam presentes: 
Nome Assinatura Representante
 
Todas as folhas do presente relatório foram rubricadas pelo(s) supervisor(es). Uma via deste relatório ficará 
arquivada no SIM/POA e a outra entregue ao responsável legal pela indústria. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 1-D 
PLANO DE AÇÃO PARA A CORREÇÃO DAS NÃO CONFORMIDADES APONTADAS NO 
RELATÓRIO DE SUPERVISÃO 
Razão Social: ____________________________________________________________ 
ITEM NÃO CONFORMIDADE AÇÃO 
CORRETIVA 
PRAZO VERIFICAÇÃO OFICIAL
 Ação foi 
efetiva? 
SIM ( ) NÃO 
( ) 
RNC: 
Data: 
Assinatura: 
 Ação foi 
efetiva? 
SIM ( ) NÃO 
( ) 
RNC:
Data: 
Assinatura:
 Ação foi 
efetiva? 
SIM ( ) NÃO 
( ) 
RNC:
Data: 
Assinatura:
 Ação foi 
efetiva? 
SIM ( ) NÃO 
( ) 
RNC:
Data: 
Assinatura:
 Ação foi 
efetiva? 
SIM ( ) NÃO 
( ) 
RNC:
Data: 
Assinatura:
Data de aprovação do plano: 
Prazo final para a conclusão do plano: 
Assinatura do representante legal do 
estabelecimento 
Assinatura do responsável 
técnico 
Assinatura do Fiscal do 
SIM/POA 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 1-E 
PLANILHA INSPEÇÃO “ANTE MORTEM” 
Estabelecimento: 
Nº de registro: 
Município: 
Data: 
Hora: 
ANIMAIS LIBERADOS PARA A MATANÇA NORMAL 
Número da GTA Número de animais 
ANIMAIS DESTINADOS À MATANÇA DE EMERGÊNCIA 
a) Quantidade/identificação dos animais: 
 
b) Causas: 
ANIMAIS RETIDOS PARA EXAME NO CURRAL DE OBSERVAÇÃO 
a) Quantidade/identificação dos animais: 
 
b) Causas: 
FÊMEAS REFUGADAS 
a) Por parto recente (n°)/identificação dos animais: 
 
b) Por gestação adiantada (n°)/identificação dos animais: 
ANIMAIS MORTOS NOS CURRAIS 
a) Quantidade/identificação dos animais: 
 
b) Providências tomadas: 
ANIMAIS MORTOS EM VIAGEM 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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a) Quantidade/identificação dos animais: 
 
b) Providências tomadas: 
AVALIAÇÃO DO BEM ESTAR ANIMAL: 
 
 
OBSERVAÇÕES: 
 
Assinatura e carimbo do 
médico veterinário fiscal do SIM/POA 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 1-F 
PLANILHA DE CONDENAÇÕES DE VÍSCERAS (MODELO PARA SUÍNOS)
Estabelecimento: Nº Registro: 
Localizações/condenações do abate de ____/____/______ 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 LESÃO 
GTA TOTAIS 
CABEÇA/NODOS LINFÁTICOS DA PAPADA 
CONTAMINAÇÃO 
RINITE ATRÓFICA 
ABSCESSO 
CISTICERCOSE 
SARCOSPORIDIOSE 
LÍNGUA 
CONTAMINAÇÃO 
ABSCESSO 
GLOSSITE 
CISTICERCOSE 
SARCOSPORIDIOSE 
MELANOMA 
ÚTERO 
CONTAMINAÇÃO 
METRITE 
CORAÇÃO 
CONTAMINAÇÃO 
PERICARDITE 
ENDOCARDITE 
CISTICERCOSE 
SARCOSPORIDIOSE 
MELANOSE 
CISTO HIDATICO 
HEMORRAGIA 
PULMÃO 
CONTAMINAÇÃO 
ASPIRAÇÃO DE SANGUE 
CONGESTÃO 
PNEUMONIA 
PNEUMONIA ENZOÓTICA 
ENFISEMA 
ATLECTASIA 
FÍGADO 
CONGESTÃO 
CONTAMINAÇÃO 
MIGRAÇÃO LARVAL 
PERIHEPATITE 
HEPATITE 
CIRROSE HEPÁTICA 
BAÇO 
CONGESTÃO 
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ESPLENITE 
CONTAMINAÇÃO 
INTESTINO/ESTOMAGO/PÂNCREAS/BEXIGA
CONTAMINAÇÃO 
PNEUMATOSE 
ENTERITE 
LINFADENITE 
ASCARIDIOSE 
PERITONITE 
GASTRITE 
PANCREATITE 
CISTITE 
RIM
CISTO URINÁRIO 
CONGESTÃO 
CONTAMINAÇÃO 
ISQUÊMICO 
NEFRITE 
CARCAÇA
CONTAMINAÇÃO 
CONTUSÃO 
ABSCESSO 
ADERENCIA 
SARNA 
MELANOMA 
MELANOSE 
DESTINO DAS VISCERAS CONDENADAS: 
______________________________________________________ 
Assinatura e carimbo do médico veterinário fiscal do SIM/POA 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 1-G 
PLANILHA DE CONDENAÇÕES DE VÍSCERAS EM BOVINOS
Estabelecimento: Nº Registro: 
Data ____/____/______ Espécie: 
 GTA 
LESÃO TOTAL 
PATAS
FEBRE AFTOSA
ABSCESSO 
CABEÇA
CONTAMINAÇÃO 
ABSCESSO
CISTICERCOSE 
SARCOSPORIDIOSE 
LINGUA
CONTAMINAÇÃO
ABSCESSO
GLOSITE
CISTICERCOSE
SARCOSPORIDIOSE
ÚTERO
CONTAMINAÇÃO
METRITE
CORAÇÃO
CONTAMINAÇÃO
PERICARDITE
CISTICERCOSE
SARCOSPORIDIOSE
PULMÃO
CONTAMINAÇÃO
ASPIRAÇÃO DE 
SANGUE 
CONGESTÃO 
PNEUMONIA
TUBERCULOSE
FÍGADO
CONGESTÃO
CONTAMINAÇÃO
MIGRAÇÃO LARVAL 
PERIHEPATITE 
HEPATITE
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CIRROSE HEPÁTICA 
TELEANGIECTASIA 
BAÇO
CONGESTÃO
ESPLENITE
CONTAMINAÇÃO
ESTOMAGO
CONTAMINAÇÃO
ESTOMATITE
BEXIGA
CONTAMINAÇÃO 
PANCREAS
PARASITAS 
INTESTINO
CONTAMINAÇÃO
PNEUMATOSE
ENTERITE
LINFADENITE
ASCARIDÍOSE 
RIM
CISTO URINÁRIO 
CONGESTÃO
CONTAMINAÇÃO
ISQUÊMIA
NEFRITE
CARCAÇA
CONTAMINAÇÃO
CONTUSÃO
ABSCESSO
ADERENCIA
ICTERICIA
ADIPOXANTOSE 
PERITONITE
DESTINO DAS VISCERAS CONDENADAS
‘ 
Assinatura e carimbo do médico veterinário fiscal do SIM/POA 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 1-H 
RELATÓRIO DE CONDENAÇÃO DE VÍSCERAS DE FRANGOS DE CORTE
Estabelecimento: N° Registro: 
Condenações do abate de: Horário: 
Lotes (GTA): 
LOTE (GTA)
CONDENAÇAO TOTAL
% PARCIAL
% TOTAL
% PARCIAL
% TOTAL
% PARCIAL
%
Abcesso 
Aerossaculite 
Artrite 
Aspecto 
Repugnante 
 
Caquexia 
Celulite 
Colibacilose 
Contaminação 
Contusão/Fratura 
Dermatose 
Escaldagem 
excessiva 
 
Evisceração 
Retardada 
Neoplasia (tumor) 
Salpingite 
Sangria 
Inadequada 
 
Septicemia 
Síndrome Ascítica 
Síndrome 
hemorrágica 
 
OBS: Outras causas de condenação não especificadas acima deverão ser relacionadas no espaço 
em branco. 
____________________________ 
Assinatura e carimbo do médico veterinário fiscal do SIM/POA 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 1-I 
LAUDO DE CONDENAÇÕES E APROVEITAMENTO CONDICIONAL DE CARCAÇAS
Unidade: N° Registro: 
Data: Espécie:
IDENTIFICAÇÃO (N° GTA) JULGAMENTO DESTINO
 
Assinatura e carimbo do médico veterinário fiscal do SIM/POA 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 1-J 
DADOS NOSOGRÁFICOS 
Dados nosográficos referentes ao mês de _____/_____
Unidade: N° registro no SIM/POA: Espécie: 
QUANTIDADE DE ANIMAIS ABATIDOS 
Data Quantidade
 TOTAL: 
QUANTIDADE DE VISCERAS CONDENADAS 
Vísceras Causas Quantidade
 
 TOTAL: 
QUANTIDADE DE CARCAÇAS CONDENADAS 
Causas Critério de Julgamento Quantidade
 TOTAL: 
 
Assinatura e carimbo do médico veterinário fiscal do SIM/POA 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 1-K 
MODELO DE OFÍCIO 
Ofício nº /ano Pato Branco, / / 
Ao Senhor(a) 
Responsável pela empresa 
Endereço: 
Município: 
Assunto: 
 Prezado Senhor(a), 
O Serviço de Inspeção do Município de Pato Branco - SIM/POA vem através do presente 
 . 
 Atenciosamente, 
 
Fiscal do SIM/POA 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 1-L 
LISTA DE PRESENÇA 
Tema: Data: 
 Horário: 
N° Responsável Assunto Tempo (min.) 
 
 
 
 
 
 
 
N° Nome Entidade/e-mail/telefone Assinatura 
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ANEXO 2 
AVALIAÇÃO, APROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROJETOS 
1. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA 
1.1. Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de 
dezembro de 1950, os quais dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de 
origem animal; 
1.2. Instrução Normativa nº 393, de 19 de setembro de 2021, do MAPA, que aprova os 
procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração 
cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto 
ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa 
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os 
estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal; 
1.3. Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015, do MAPA, que estabeleceu, em todo o 
território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos 
de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte; 
1.4. Instrução Normativa nº 5, de 14 de fevereiro de 2017, do MAPA, que estebelece os 
requisitos técnicos relativos à estrutura física, às dependências e aos equipamentos dos 
estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal. 
2. OBJETIVOS 
2.1. Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilite avaliar, aprovar ou alterar 
os projetos dos estabelecimentos registrados ou que serão registrados pelo SIM/POA. 
3. DEFINIÇÃO 
3.1. Consideram-se projetos tudo aquilo que faz parte do processo de edificação dos 
estabelecimentos. 
4. APLICAÇÃO 
4.1. A todos os estabelecimentos registrados no SIM/POA, aos que pretendem se registrar e ao 
responsável pelo serviço de inspeção. 
5. USUÁRIOS PRINCIPAIS 
5.1. Médico Veterinário do SIM/POA, grupo consultivo do SIM/POA e responsáveis pelo 
estabelecimento.
6. PROCEDIMENTO 
6.1. Para o registro de estabelecimentos junto ao SIM/POA, é necessário cumprir uma série de 
normas previstas em um processo no qual devem constar todas as etapas de aprovação do 
estabelecimento. 
6.2. Para estabelecimentos de pequeno porte, segue-se o disposto na Instrução Normativa nº 
16, de 23 de junho de 2015, do MAPA. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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6.3. Registro do estabelecimento: A solicitação deve ser efetuada pelo seu responsável legal 
e direcionada ao SIM/POA, acompanhada dos seguintes documentos, conforme o 
Processo de Adesão (Anexo 1-A): 
a) Requerimento de solicitação de registro no SIM/POA (Anexo 2-A); 
b) Requerimento de aprovação do terreno/estabelecimento (Anexo 2-B); 
c) Cópia do documento de liberação do órgão competente de fiscalização do Meio 
Ambiente ou DLAE; 
d) Cópia do documento municipal de autorização da localização referente ao uso e 
ocupação do solo; 
e) Requerimento de solicitação de aprovação prévia do projeto (Anexo 2-C); 
f) Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE) (Anexo 2-D); 
g) Plantas do projeto, elaboradas por profissional habilitado de órgãos governamentais ou 
privados, contendo: (i) situação – escala adequada; (ii) baixa - escala adequada; (iii) 
corte e fachada - escala adequada; (iv) de fluxo de produção e de movimentação de 
colaboradores com setas – escala adequada; (v) detalhes de equipamentos - escala 
adequada; (vi) hidro-sanitária - escala adequada; ou croqui (desenho simples ou 
esboço) na escala adequada. 
h) Contrato social e suas alterações ou CADPRO para produtor rural; 
i) Cartão CNPJ ou CPF; 
j) Cópia do laudo de análise da água, conforme legislação vigente; 
k) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do estabelecimento; 
l) Cópia do documento municipal do Alvará de Funcionamento; 
m) Termo de compromisso no qual o estabelecimento concorda em acatar as exigências 
estabelecidas na legislação do SIM/POA, sem prejuízo de outras exigências que 
venham a ser determinadas (Anexo 2-E); 
n) Cópia dos Programas de Autocontrole (PACs), conforme modelo sugerido no Anexo 7-A; 
o) Requerimento de Inspeção Final pelo SIM/POA (Anexo 2-F). 
6.4. Para agroindústria de pequeno porte, segue-se a IN MAPA nº 16/2015 e a IN MAPA nº 
05/2017. 
6.5. Aprovação do terreno: É realizada mediante requerimento dirigido ao responsável pelo 
SIM/POA, o qual deve informar a quem se dirigir para fazer contatos na localidade 
(endereço, telefone, etc). 
6.6. A construção dos estabelecimentos poderá ser autorizada dentro do perímetro urbano, 
suburbano ou rural, depois de ouvidas as autoridades públicas, incluindo a Prefeitura 
Municipal e Órgão Controlador do Meio Ambiente. 
6.7. A área do terreno deve ser compatível com o estabelecimento, prevendo-se futuras 
expansões. É recomendado um afastamento de 10 (dez) metros dos limites das vias 
públicas ou outras divisas, salvo quando se tratar de estabelecimentos já construídos, que 
tenham condições fáceis de entrada e saída, bem como circulação interna de veículos. 
6.8. As áreas, com pátio e vias de acesso, devem ser pavimentadas e urbanizadas, evitando a 
formação de poeira e facilitando o escoamento das águas. As demais áreas devem receber 
jardinagem completa ou equivalente. 
6.9. Outros aspectos de fundamental importância na elaboração do projeto devem ser 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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observados quanto à posição da indústria: 
a) Facilidade na obtenção da matéria-prima; 
b) Localização em ponto que se oponha aos ventos dominantes que sopram para a cidade; 
c) Terreno seco, sem acidentes, de fácil escoamento das águas pluviais, não passíveis de 
inundações; 
d) Afastadas de fontes poluidoras de qualquer natureza; 
e) Facilidade de acesso; 
f) Facilidade de fornecimento de energia elétrica e meios de comunicação; 
g) Facilidade no abastecimento de água potável; 
h) Facilidade no tratamento e escoamento das águas residuais; 
i) Preferencialmente próximo à corrente de água à montante da cidade, caso esteja 
próximo dela; 
j) Facilidade na delimitação da área. 
6.10. Após inspecionada a área para a finalidade proposta, o fiscal do SIM/POA a aprovará 
através do Laudo de Inspeção de Terreno (Anexo 2-G). 
6.11. Aprovação do projeto: O complexo industrial deve ser compatível com a capacidade de 
produção, que varia de acordo com a classificação do estabelecimento. 
6.12. As plantas descritas em 6.6, “g”, deste Anexo, devem seguir as seguintes cores: 
a) Estabelecimentos novos - cor preta; 
b) Estabelecimentos a reconstruir, reformar ou ampliar: 
1. cor preta - para partes a serem conservadas; 
2. cor vermelha - para partes a serem construídas; 
3. cor amarela - para partes a serem demolidas; 
4. cor azul - para elementos construídos em ferro; 
5. cor cinza - pontuado de nanquim, para partes de concreto. 
6.13. As plantas ou projetos devem conter também: 
a) Orientação; 
b) Posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento dos terrenos; 
c) Localização das partes dos prédios vizinhos, construídos sobre as divisas dos terrenos. 
6.14. No processo de aprovação das plantas, o responsável pelo SIM/POA deve utilizar o modelo 
de check list de aprovação de planta constante nos Anexos 2-H, 2-I, 2-J, 2-K, 2-L, 2-M, e 2-
N. Este documento serve para definir se a planta contempla as áreas mínimas de cada 
classificação de estabelecimento assegurando processo inócuo. 
6.15. Outras exigências podem ser feitas, face a localização e classificação do complexo 
industrial. O projeto completo deve ser entregue na sede do SIM/POA em que a unidade 
será construída, retornando para fins de conhecimento ao estabelecimento e para início 
das obras, se aprovado pelo órgão de fiscalização. Durante o desenvolvimento das obras, o 
SIM/POA fará visitas para vistoriar os trabalhos de construção. Nenhuma alteração pode 
ser procedida no projeto aprovado previamente, sem a devida consulta ao órgão 
fiscalizador. 
6.16. Após o término das obras, o responsável pelo estabelecimento deve solicitar a visita do 
fiscal do SIM/POA para realização do Laudo Técnico Sanitário do Estabelecimento (Anexo 
2-O), o qual também deve ser anexado ao processo de adesão. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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6.17. Todos os projetos aprovados pelo SIM/POA devem ter todas as folhas rubricadas, 
assinadas e carimbadas se devem ser arquivados conforme estabelecido em procedimento 
de gestão de documentos. 
6.18. Alteração de projetos: Quando o responsável pelo estabelecimento desejar realizar 
reforma e/ou ampliação deve solicitar ao SIM/POA a aprovação. Para isso, deve 
encaminhar os seguintes documentos:
a) Requerimento de aprovação prévia do projeto pelo SIM/POA e/ou grupo consultivo do 
SIM; 
b) Atualização da documentação anteriormente depositada para registro; 
c) Planta baixa em folha A4 com as alterações elaboradas por profissional habilitado de 
órgãos governamentais ou privados; 
d) Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE) atualizado (Anexo 2-D); 
e) Cronograma de obras. 
6.19. Após aprovação prévia pelo SIM/POA da planta baixa em A4, o responsável pelo 
estabelecimento deve encaminhar para confecção da planta final. 
6.20. Conclusão do registro do estabelecimento: Para a conclusão do registro do 
estabelecimento junto ao SIM/POA, devem ser entreguem os seguintes documentos:
a) Cópia do laudo de análise de água conforme legislação vigente; 
b) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do estabelecimento por 
profissional legalmente habilitado no conselho de classe, na condução dos trabalhos de 
natureza higiênico-sanitária e tecnológica, cuja formação profissional de nível superior 
deverá atender ao disposto em legislação específica; 
c) Cópia do documento municipal do Alvará de Funcionamento; 
d) Termo de compromisso com o SIM/POA; 
e) Cópia dos Programas de Autocontrole (PACs), conforme modelo sugerido no Anexo 7-A; 
f) Requerimento de Inspeção Final pelo SIM/POA. 
6.21. Após o estabelecimento receber o Registro do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estar 
ciente das legislações que regem o SIM/POA, receberá também o certificado de registro, 
com seu respectivo número (Anexo 2-P). O certificado é concedido por tempo 
indeterminado, porém, pode ser cancelado a qualquer tempo a pedido da empresa ou pelo 
SIM/POA, quando comprovada falta grave por parte da empresa. Quando houver 
alterações na razão social da empresa, o certificado deve ser atualizado.
7. HISTÓRICO 
7.1. Deve conter todas as alterações sucessivas realizadas no documento, sendo preenchido a 
cada modificação: a versão, a data, a página e a natureza da mudança, exemplo: 
VERSÃO DATA PÁGINAS NATUREZA DA MUDANÇA 
01 18/05/2023 34 Criação do Documento 
 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 2-A 
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 
Ilmo Sr. Chefe do Serviço de Inspeção Municipal – SIM 
Eu, ____________________________________________________, abaixo assinado, inscrito no 
CPF sob o n° _________________________________________________, responsável legal da 
empresa __________________________________________________________, inscrita no 
CNPJ sob o n° _______________________________________________, localizada no endereço 
______________________________________________________________________________, 
no Município de Pato Branco, venho através do presente solicitar o registro do referido 
estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). 
Local e data. 
 
_________________________________ 
Assinatura do requerente 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 2-B 
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO TERRENO 
Ilmo Sr. Responsável Técnico do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, 
Eu, ____________________________________________, abaixo assinado, inscrito no CPF sob 
o n° ________________, desejando construir um(a) (classificação do 
estabelecimento)______________________________, localizado no endereço 
________________________________________________________, solicito a realização de 
vistoria no referido terreno, bem como autorização para a preparação dos documentos necessários 
para a construção do referido estabelecimento industrial. 
Local e data. 
 
_________________________________ 
Assinatura do requerente 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 2-C 
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PROJETO DE 
CONSTRUÇÃO 
Ao Responsável Técnico do Serviço de Inspeção Municipal – SIM 
 
Eu, ______________________________________, abaixo assinado, inscrito no CPF sob o n° 
______________________________, representante legal do estabelecimento 
____________________________________, que se localizará no endereço 
_________________________________________, venho através do presente solicitar a 
aprovação das plantas e memoriais descritivos de construção e econômico-sanitário anexos, 
visando ao registro dos referidos documentos nesse Órgão. 
Local e data. 
___________________________________ 
Assinatura do requerente 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 2-D 
MEMORIAL TÉCNICO SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO (MTSE) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Serviço de Inspeção Municipal 
Sistema de Cadastramento de Estabelecimento e Produto 
MEMORIAL ECONÔMICO SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO – SIM/POA 
1. IDENTIFICAÇÃO
SIM do Estabelecimento: Número do processo:
2. NATUREZA DA SOLICITAÇÃO
Solicitação do SIM: Reserva do SIM: 
Aprovação Prévia do SIM: Registro definitivo: 
3. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Razão Social:
CGC/CNPJ: Propriedade (própria/arrendada): 
Denominação Comercial: 
4. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Endereço: 
Bairro: CEP: 
Município: UF: 
Caixa Postal: Telefone/Fax: 
E-mail: 
5. CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Denominação: 
6. GERENTE:
Nome (representante legal da empresa): 
CPF: 
7. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome: 
CPF: 
Formação: N° Conselho Regional: 
8. AUTENTICAÇÃO
Data: Carimbo e assinatura do representante legal 
do estabelecimento: 
Carimbo e assinatura do Resp. 
Técnico: 
Obs: Repetir identificação e autenticação em todas as páginas 
9. CAPACIDADE APROXIMADA DO ESTABELECIMENTO
Recebimento (kg/L/Un/dia): Estocagem estática (kg/L/Un/dia): 
10.MERCADO DE CONSUMO
 Municipal Estadual Interestadual 
11. Nº ESTIMADO DE EMPREGADOS
Masculino: Feminino: 
12. INSPEÇÃO MUNICIPAL
Possui instalações destinadas a Inspeção Municipal: ( ) SIM ( ) NÃO 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Descrição das instalações (dependências, área, piso, sanitário, vestiário, etc....): 
13. PRODUTOS QUE PRETENDE FABRICAR/FRACIONAR
Denominação do produto: Unid. de Medida 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
f) 
g) 
h) 
i) 
j) 
k) 
l) 
14. MEIOS DE TRANSPORTE (matéria
-prima e produtos)
Descrição: 
15. PROCEDÊNCIA DA MATÉRIA
-PRIMA
Descrição: 
14. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Denominação (ordem alfabética) Quantidade Capacidade de operação (hora) 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
f) 
g) 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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h) 
i) 
j) 
k) 
l) 
m) 
n) 
o) 
p) 
q) 
r) 
s) 
t) 
u) 
v) 
w) 
16. NATUREZA DO PISO E MATERIAL DE IMPERMEABILIZAÇÃO DAS PAREDES
Descrição: 
17. TETO DA SALA DE ELABORAÇÃO DOS PRODUTOS
Descrição: 
18. NATUREZA E REVESTIMENTO DAS MESAS PARA MANIPULAÇÃO
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Descrição: 
19. INFORMAÇÕES SOBRE BANHEIROS E INSTALAÇÕES SANITÁRIA
S
Descrição: 
20. ÁGUA DO ESTABELECIMENTO
Descrição: 
21. DESTINO DADO AS ÁGUAS SERVIDAS
Descrição: 
22. TELAS A PROVA DE INSETOS E BARREIRAS SANITÁRIAS
Descrição: 
23. HIGIENIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS PARA MANIPULAÇÃO 
Descrição: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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24. ESPÉCIES QUE PRETENDE ABATER (QUANDO APLICAVEL)
Espécie Capacidade dia Velocidade de abate 
Cabeça/Hora 
25. PROCESSO DE PRODUÇÃO
Descrição: 
26. CURRAIS E ANEXOS (PAVIMENTAÇÃO, DECLIVE, BEBEDOURO, PLATAFORMA DE 
INSPEÇÃO) (QUANDO APLICÁVEL)
Descrição: 
27. FOTOS EXTERNAS DA INDÚSTRIA (QUATRO LADOS)
Descrição: 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 2-E 
TERMO DE COMPROMISSO 
 Eu, ____________________________________________, abaixo assinado(a), inscrito(a) 
no CPF sob nº ____________________________, proprietário do estabelecimento 
_______________________________, inscrito no CNPJ sob o nº _____________________, 
comprometo-me a acatar todas as exigências contidas na Lei Municipal n° 6.054/2022, que cria o 
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e no Decreto Municipal 
n°_______, de ______, que regulamenta a referida Lei, o Decreto Federal (RIISPOA) nº 9.013, de 
29 de março de 2017 (alterado pelo Decreto 10.468/2020), que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 
de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção 
industrial e sanitária de produtos de origem animal, bem como as legislações e os regulamentos 
técnicos de produção, sem prejuízo de outros que venham a ser determinados. 
 E, por ser a expressão da verdade, assino o presente, para que surta seus legais e 
jurídicos efeitos. 
Local e data. 
__________________________________________ 
Representante legal do estabelecimento 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 2-F 
REQUERIMENTO DE INSPEÇÃO FINAL PELO SIM/POA
SOLICITAÇÃO DE INSPEÇÃO FINAL 
Sr(a). Médico(a) Veterinário(a) Responsável pelo SIM/POA 
Eu, ______________________________, CPF nº ______________________, 
representando o estabelecimento denominado __________________________, classificado como 
_________________________________, localizado no Município de Pato Branco, no endereço 
____________________________, CEP_______, venho através do presente solicitar que seja 
realizaa inspeção final do estabelecimento já construído, com vistas à obtenção do Serviço de 
Inspeção Municipal (SIM). 
Local e data. 
____________________________________________________
Assinatura do representante legal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 2-G 
LAUDO DE INSPEÇÃO DE TERRENO 
1. Nome do proprietário do terreno: 
2. Localização do terreno: 
Endereço: 
3. Área total disponível: 
4. Área a ser utilizada na construção: 
5. Perfil do terreno, assinalado os acidentes e sua natureza: 
6. Detalhes sobre facilidades de escoamento das águas pluviais: 
7. Existência de prédios limítrofes, especificando sua natureza: 
8. Localização urbana, suburbana ou rural e distância de vias públicas: 
( ) URBANA ( ) SUBURBANA ( ) RURAL 
Distância vias públicas: __________ 
9. Existência nas proximidades, de estabelecimentos que produzam mau cheiro, indicando 
natureza e distância do local: 
( ) SIM ( ) NÃO 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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10. Distância entre o futuro estabelecimento e rios perenes para escoamento das águas 
residuais 
11. Existência de fonte produtora de água para abastecimento (nascente, rio, poços, rede da 
cidade); especificando abundância provável e detalhes sobre possibilidade de poluição: 
12. Outros detalhes de importância que forem observados: 
13. Conclusões: 
Local e data. 
__________________________________ 
Fiscal do SIM/POA 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 2-H 
CHECK-LIST DE PLANTA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE CARNES E PRODUTOS 
CÁRNEOS 
Unidade de Beneficiamento de Carnes e Produtos Cárneos 
Nome do proprietário ou razão social: 
Classificação do estabelecimento pretendido: 
Endereço/Município: 
Data: 
Unidade de Beneficiamento de Carnes e Produtos Cárneos SIM NÃO NA*
Barreira sanitária (lava botas, lava mãos) 
Plataforma de recebimento 
Câmara de matéria-prima resfriada 
Câmara matéria-prima resfriada aves 
Câmara de matéria-prima congelada 
Câmara de matéria-prima congelada aves 
Câmara/ e ou ante câmara de descongelamento 
Câmara/ e ou ante câmara de descongelamento aves 
Câmara de produtos prontos resfriados 
Câmara de produtos prontos congelados 
Câmara de salga 
Câmara de cura 
Sala de desossa (climatizada) 
Depósito de envoltórios 
Depósito de ossos e rejeitos (climatizada ou equipamento compatível) 
Sala de industrialização (climatizada) 
Sala de carne moída (climatizada) 
Sala para manipulação de carne de aves 
Fumeiros (defumadores ou estufas) 
Antessala p/ fumeiros 
Depósito para lenha 
Sala para depósito de produtos defumados/maturados 
Câmara de maturação (Dessecação) 
Sala de cozimento 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Banharia 
Setor de cristalização de banha 
Charqueada 
Depósito de temperos/condimentos 
Depósito de embalagens primárias e etiquetas 
Área de embalagem primárias 
Depósito de embalagens secundárias 
Área de embalagem secundárias 
Plataforma de expedição 
Sala de higienização de caixas e utensílios 
Depósito de caixas e utensílios limpos 
Lavatório de mãos nas áreas de manipulação/produção 
Água quente e fria para limpeza dos setores 
Sistema de aquecimento de água (caldeira/ outro) 
Vestiários separados por sexo 
Sanitários separados por sexo 
Sede administrativa 
Sede do SIM 
Depósito de produtos de limpeza 
Área para higienização de veículos 
Lavanderia 
Refeitório 
Cerca de delimitação do estabelecimento 
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos 
* NA: não se aplica. 
________________________ 
Fiscal do SIM/POA 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 2-I 
CHECK-LIST DE PLANTA ABATEDOURO FRIGORÍFICO DE AVES
Abatedouro Frigorífico de Aves 
Nome do proprietário ou razão social: 
Classificação do estabelecimento pretendido: 
Endereço/Município: 
Data: 
Abatedouro Frigorifico de Aves SIM NÃO NA* 
Barreira sanitária 
Área de higienização de caixas de transporte de aves e local para 
armazenamento de caixas limpas 
 
Área para higienização de veículos 
Fábrica e silo de gelo 
Caldeira (água quente e fria no interior da indústria) 
Plataforma de recepção das aves 
Área de insensibilização 
Túnel de sangria 
Área de escaldagem e depenagem 
Área de evisceração 
Departamento de inspeção final - DIF 
Resfriamento de carcaça (pré- chiller e chiller) 
Sistema de gotejamento 
Sala de cortes (espostejamento)-climatizada 
Sala para embalagem de produtos-climatizada 
Túnel de congelamento 
Câmara de resfriamento 
Câmara de estocagem de congelados 
Câmara de estocagem de resfriados 
Câmara de cura/conservação massas 
Esterilizadores de facas 
Mesas adequadas à atividade 
Depósito de resíduos (vísceras, condenações, penas) 
Sala cozimento de produtos 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Sala para lavagem de equipamentos 
Depósito para embalagens primárias e rotulagens 
Depósito para embalagens secundárias 
Depósito para condimentos 
Área para expedição 
Área de industrialização climatizada 
Sanitários separados por sexo 
Vestiários separados por sexo 
Área de acesso de funcionários da área limpa com gabinete sanitário 
Área de acesso de funcionários da área suja com gabinete sanitário 
Escritório/ administração 
Sala do SIM 
Depósito de produtos de limpeza 
Sala para higienização de caixas e utensílios de uso interno 
Sala para depósito de caixas e utensílios de uso interno 
Refeitório 
Lavanderia 
Cerca de delimitação do estabelecimento 
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos 
*NA: Não se aplica. 
_____________________________ 
Fiscal do SIM/POA 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 2-J 
CHECK-LIST DE PLANTA ABATEDOURO FRIGORÍFICO DE BOVINOS 
Abatedouro Frigorífico de Bovinos 
Nome do proprietário ou razão social: 
Classificação do estabelecimento pretendido: 
Endereço/Município: 
Data: 
Abatedouro Frigorífico de Bovinos SIM NÃO NA*
Barreira sanitária para área limpa 
Barreira sanitária para área suja 
Área para higienização de veículos 
Plataforma de recebimento de matéria-prima 
Caldeira (água quente e fria no interior da indústria) 
Currais (disponibilidade de água, piso, mureta sanitária, conforto térmico) 
Área de banho de higienização (corredor de abate) 
Box de insensibilização 
Canaletas de sangria: local para depósito do sangue 
Canaletas de vômito 
Depósito de couro 
Depósito de sal 
Sala de chifre e cascos 
Sala de triparia (área suja e área limpa, quando houver beneficiamento de 
tripas) 
 
Sala de bucharia com área limpa 
Área de evisceração (início da nórea) 
Mesa de inspeção das vísceras 
Departamento de inspeção final - DIF 
Câmara de sequestro do DIF 
Mesas adequadas às atividades 
Esterilizadores de faca 
Lavatórios de mãos nas áreas de manipulação 
Sala dos miúdos 
Câmara de resfriamento de carcaças (-1 a 1ºC) 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Sala de cortes/desossa climatizada 
Câmaras frigoríficas para estocagem de produtos congelados 
Câmaras frigoríficas para estocagem de produtos resfriados 
Câmara de cura/conservação massas 
Sala de higienização de caixas e utensílios 
Sala de depósito de caixas e utensílios higienizados 
Sala de salga e área de varais - charqueada 
Depósito para embalagens primárias e rotulagens 
Área para embalagem primária 
Depósito para embalagens secundárias 
Área para embalagem secundária 
Depósito para condimentos 
Plataforma para expedição 
Sanitários separados por sexo 
Vestiários separados por sexo 
Escritório/administração 
Sala do SIM 
Depósito de produtos de limpeza 
Refeitório 
Lavanderia 
Cerca de delimitação do estabelecimento 
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos 
*NA: não se aplica. 
___________________________ 
Fiscal do SIM/POA 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 2-K 
CHECK-LIST DE PLANTA ABATEDOURO FRIGORÍFICO DE SUÍNOS 
Abatedouro Frigorífico de Suínos 
Nome do proprietário ou razão social: 
Classificação do estabelecimento pretendido: 
Endereço/Município: 
Data: 
Abatedouro Frigorífico de Suínos SIM NÃO NA*
Barreira sanitária para entrada da área limpa 
Barreira sanitária para entrada da área suja 
Plataforma de recebimento de matéria-prima 
Área para higienização de veículos 
Caldeira (água quente no interior da indústria) 
Pocilgas (cobertura, piso e disponibilidade de água) 
Corredor de abate com área de banho de aspersão 
Box de insensibilização 
Área de sangria e local para depósito do sangue 
Área de lavação de carcaças (após sangria e escaldamento) 
Área de escaldagem (necessário tanque de escaldagem) 
Área de depilagem 
Área de chamuscamento 
Área de evisceração (linhas de inspeção) 
Mesa de inspeção das vísceras 
Departamento de Inspeção Final - DIF 
Depósitos de resíduos do abate 
Mesas adequadas às atividades 
Esterilizadores de faca 
Lavatórios de mãos nas áreas de manipulação 
Água quente e água fria no interior da indústria 
Sala de vísceras vermelhas 
Triparia – zona suja e zona limpa (quando houver beneficiamento de tripas) 
Câmara de resfriamento de carcaças 
Câmaras frigoríficas para estocagem de produtos congelados 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Câmaras frigoríficas para estocagem de produtos resfriados 
Câmara de cura/conservação massas 
Câmara para estocagem de matéria-prima congelada 
Câmara para estocagem de matéria-prima resfriada 
Sala de cortes/desossa (climatização) 
Sala para cozimento de produtos 
Sala de defumação com antessala (fumeiros ou estufas) 
Sala de maturação/secagem 
Sala de depósito de produtos defumados/maturados 
Banharia 
Sala para higienização de caixas e utensílios 
Sala de depósito de caixas e utensílios 
Sala de salga 
Depósito para embalagens primárias e rotulagens 
Área para a embalagem primária 
Depósito para embalagens secundárias 
Área para a embalagem secundária 
Depósito para condimentos 
Depósito dos envoltórios 
Área para expedição 
Sanitários separados por sexo 
Vestiários separados por sexo 
Escritório/administração 
Sala do SIM 
Depósito de produtos de limpeza 
Refeitório 
Lavanderia 
Cerca de delimitação do estabelecimento 
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos 
*NA: não se aplica. 
_________________________ 
Fiscal do SIM/POA 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 2-L 
CHECK-LIST DE PLANTA DE GRANJA LEITEIRA, QUEIJARIAS E FÁBRICA DE LATICÍNIOS, 
POSTO DE REFRIGERAÇÃO E USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE 
Granja Leiteira, Queijarias e Fábrica de Laticínios, Posto de Refrigeração e Usina de 
Beneficiamento de Leite 
Nome do proprietário ou razão social: 
Classificação do estabelecimento pretendido: 
Endereço/Município: 
Data: 
Granja Leiteira, Queijarias e Fábrica de Laticínios, Posto de 
Refrigeração e Usina de Beneficiamento de Leite SIM NÃO NA* 
Barreira sanitária 
Área de recebimento do Leite com projeção da cobertura para abrigar os 
veículos 
 
Laboratório Físico-químico 
Área para o tanque de recepção ou silo de resfriamento do leite 
Dependência para lavação dos vasilhames/latões e sala de guarda dos 
vasilhames/latões higienizados 
 
Espaço reservado para o Conjunto de pasteurização a placas 
Sala para higienização de caixas plásticas 
Sala para guarda de caixas plásticas limpas 
Sala de industrialização (Mesas adequadas para manuseio, tanques para 
coagulação de queijos, dreno-prensa, conjunto de prensas, conjunto de 
formas para queijo, máquina para moldagem da muçarela, etc.) 
 
Depósito para insumos (com óculo de abastecimento) 
Câmara de salga do queijo 
Câmara de secagem do queijo 
Câmara(s) de maturação dos queijos 
Sala em conjunto para iogurte e bebida láctea 
Sala para manteiga 
Sala para doce de leite, requeijão e queijo fundido 
Sala em conjunto para ricota e queijo minas 
Sala para queijo ralado 
Sala de fatiamento dos queijos climatizada 
Sala para embalagem do produto (embalagens primárias) 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Depósito para embalagens primária e rotulagens 
Sala para embalagem secundária 
Depósito para embalagem secundária 
Câmara (s) de estocagem de produto (s) pronto (s) 
Área de expedição com projeção da cobertura para abrigar veículos 
Depósito de soro de leite 
Sistema de aquecimento de água 
(Caldeira/outro__________________________________) 
 
Área de lavação e higiene de veículos transportadores de matéria-prima 
Água fria e quente abundante em todas as dependências de manipulações 
e preparo de produtos comestíveis e não comestíveis. 
 
Sanitários separados por sexo 
Vestiários separados por sexo 
Escritório/ administração 
Sede do SIM 
Depósito de produtos de limpeza 
Refeitório 
Lavanderia 
Cerca de delimitação do estabelecimento 
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos 
*NA: não se aplica. 
____________________________ 
Fiscal do SIM/POA 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 2-M 
CHECK - LIST DE PLANTA APIÁRIO/UNIDADE DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE 
PRODUTOS DE ABELHAS 
Apiário/Unidade de Extração e Beneficiamento de Produtos de Abelhas 
Nome do proprietário ou razão social: 
Classificação do estabelecimento pretendido: 
Endereço/Município: 
Data: 
Apiário/
Unidade de Extração e Beneficiamento de Produtos de Abelhas SIM NÃO NA* 
Setor de recepção de melgueiras (só os quadros das melgueiras podem 
ter acesso à área de manipulação) 
 
Laboratório para análises de rotina (matéria-prima) 
Barreira sanitária (em todos os acessos ao interior da indústria; 
preferencialmente uma única entrada) 
 
Sistema de aquecimento de água 
(Caldeira/outro___________________________________)
 
Setor de manipulação, equipamentos [Centrífuga, Decantador, Filtro –
peneira ou Filtro sob pressão, Mesa coletora, Homogeneizador do mel 
(manual/mecânico), Envasador] 
 
Setor de descristalização 
Setor de lavação dos vasilhames e utensílios 
Setor de guarda de materiais higienizados 
Depósito para embalagens e rotulagens de uso diário 
Sala para armazenamento do produto pronto/expedição 
Área de expedição com projeção da cobertura para abrigar veículos 
Depósitos de Embalagem primária 
Depósitos de Embalagem secundária 
Sanitários separados por sexo 
Vestiários separados por sexo 
Escritório/ administração 
Sala do SIM 
Depósito de produtos de limpeza 
Refeitório 
Lavanderia 
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Cerca de delimitação do estabelecimento 
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos 
*NA: não se aplica. 
____________________________ 
Fiscal do SIM/POA 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 2-N 
CHECK - LIST DE PLANTA ABATEDOURO FRIGORIFICO DE PESCADO, UNIDADE DE 
BENEFICIAMENTO DE PESCADO E PRODUTOS DE PESCADO, ESTAÇÃO DEPURADORA 
DE MOLUSCOS BIVALVES 
Abatedouro Frigorifico de Pescado, Unidade de Beneficiamento de Pescado e Produtos de 
Pescado, Estação Depuradora de Moluscos Bivalves 
Nome do proprietário ou razão social: 
Classificação do estabelecimento pretendido: 
Endereço/Município: 
Data: 
Abatedouro Frigorifico de Pescado, Unidade de Beneficiamento de 
Pescado e Produtos de Pescado, Estação Depuradora de Moluscos 
Bivalves 
SIM NÃO NA* 
Barreira sanitária 
Área de recepção da matéria-prima coberta (câmara de espera, tanque de 
depuração, equipamento de lavagem -cilindro, esteira) 
 
Tanque de insensibilização 
Área para lavagem de caixas da área externa e local para armazenamento 
das caixas limpas 
 
Fábrica e/ou silo de gelo 
Sala de evisceração/filetamento 
Área para depósito de resíduos 
Sala específica para manipulação de moluscos 
Túnel de congelamento 
Depósito para ingredientes 
Sala para cozimento de produtos 
Sala para embalagem primária (ou envasamento) dos produtos 
Depósito para embalagens primárias e rotulagens 
Área para embalagem secundária 
Depósito de embalagem secundária 
Câmara de estocagem de produto pronto resfriado 
Câmara de estocagem de produto pronto congelado 
Área para expedição coberta 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Sala de higienização de equipamentos e utensílios 
Sala de guarda de equipamentos e utensílios higienizados 
Escritório/administração 
Sala do SIM 
Vestiários separados por sexo 
Sanitários separados por sexo 
Depósito de produtos de limpeza 
Lavanderia 
Refeitório 
*NA: não se aplica. 
__________________________ 
Fiscal do SIM/POA 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 2-O 
LAUDO TÉCNICO SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO 
1. IDENTIFICAÇÃO 
Estabelecimento/denominação: 
Endereço completo: 
N° SIM: 
Classificação do estabelecimento: 
Registrado? sim ( ) não ( ) Data do registro: 
Localização: Zona urbana ( ) suburbana ( ) rural ( ) 
Circulação de veículos internos: sim ( ) não ( )
Afastado das vias públicas: sim ( ) não ( ) 
Pavimentação das áreas circundantes? sim ( ) não ( ) 
Condição do Responsável pela Exploração: proprietário ( ) arrendatário ( ) 
Inspeção Permanente ( ) Inspeção Periódica ( ) 
Detalhes de Construção: Ano de construção: Ano última reforma: 
Estilo da Construção: vertical ( ) horizontal ( ) 
Apreciação geral da construção: boa ( ) regular ( ) precária ( ) 
Tem técnico especializado, à frente da direção dos trabalhos industriais: sim ( ) não ( ) 
2. CAPACIDADE DO ESTABELECIMENTO 
Capacidade de recebimento: Produção horária: _________________________________ 
Produção mensal: _________________________________ 
Funciona sábado, domingos e feriados? sim ( ) não ( ) 
Média de recebimento em Kg ou Litros: ________________________________________ 
Produção em Kg ou Litros: __________________________________________________ 
Número de operários: ___________ homens __________ mulheres __________________ 
Meio de transporte da matéria-prima: rodoviário ( ) ferroviário ( ) tração Animal ( ) 
Outros: ________________________ 
3. DEPENDÊNCIAS 
Plataforma de recepção de matéria-prima: sim ( ) não ( ) 
Independente da expedição? sim ( ) não ( ) 
Natureza do piso: paralelepípedo ( ) ferro ( ) concreto ( ) gressit ou similar ( ) lajotas ( ) 
liga de "epoxi" ( ) outros: _________________________________________ 
Dimensão suficiente? sim ( ) não ( ) 
Pé-direito: satisfaz? sim ( ) não ( ) 
Altura da plataforma: satisfaz? sim ( ) não ( ) 
Impermeabilização das paredes: "gressit" ou similar ( ) azulejo ( ) cimento liso ( ) 
Outros:__________________________________________________________________ 
Cobertura: Estrutura: metálica ( ) telhas a vista ( ) alumínio ( ) amianto ( ) lage ( ) 
Lavagem de utensílios: sim ( ) não ( ) manual ( ) mecânico ( ) 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Instalações d’água para limpeza? sim ( ) não ( ) 
Instalações de vapor para limpeza? sim ( ) não ( ) 
Escoamento das águas de limpeza? suficiente ( ) insuficiente ( ) precário ( ) 
Iluminação artificial: satisfaz? sim ( ) não ( ) 
Iluminação natural suficiente? sim ( ) não ( ) 
Laboratório de Recepção: características físicas satisfatórias? sim ( ) não ( ) 
Equipamentos para análises de rotina: completo ( ) incompleto ( ) ausente ( ) 
Número de analistas: _______________________________________________________ 
4. EXPEDIÇÃO: 
Dimensões suficientes? sim ( ) não ( ) 
Características físicas regulamentares? sim ( ) não ( ) 
Estado geral de conservação e higiene: satisfaz? sim ( ) não ( ) 
5. SISTEMA DE FRIO 
Estado geral de conservação, manutenção, higiene do local e equipamentos, satisfaz? sim ( ) 
não ( ) 
6. PRODUÇÃO DE VAPOR 
Caldeira? sim ( ) não ( ) baixa pressão ( ) alta pressão ( ) 
No corpo do edifício? sim ( ) não ( ) 
Alimentação: óleo ( ) lenha ( ) 
Pressão de vapor: suficiente? sim ( ) não ( ) 
7. DEPENDÊNCIAS AUXILIARES 
Sede para Inspeção? sim ( ) não ( ) 
Vestiários e sanitários com dimensões suficientes? sim ( ) não ( ) 
Separados do corpo industrial? sim ( ) não ( ) 
Almoxarifado? sim ( ) não ( ) 
Escritório? sim ( ) não ( ) 
Local para refeições? sim ( ) não ( ) 
8. ÁGUA DE ABASTECIMENTO 
Procedência: rede pública ( ) poço raso ( ) poço profundo ( ) superfície ( ) 
Tratamento: sim ( ) não ( ) 
Volume disponível suficiente? sim ( ) não ( ) 
Qualidade: 
Dentro dos padrões físico-químicos regulamentares? sim ( ) não ( ) 
Dentro dos padrões microbiológicos regulamentares? sim ( ) não ( ) 
Data de remessa da última amostra de água para exame laboratorial:________________ 
9. REDE DE ESGOTOS: 
Tratamento prévio? sim ( ) não ( ) 
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Vazão suficiente? sim ( ) não ( ) 
Tanque de sedimentação? sim ( ) não ( ) 
10. FORÇA E LUZ: 
Constância: permanente ( ) lapsos ocasionais ( ) falta ( ) 
Carga: suficiente ( ) insuficiente ( ) 
Gerador próprio? sim ( ) não ( ) 
11. MEIO DE TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA: 
Caminhão: isotérmico ( ) comum ( ) unidade frigorífica ( ) CO
2 ( ) 
Local para lavagem de veículos? sim ( ) não ( ) Satisfaz? sim ( ) não ( ) 
12. MEIO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS 
Veículo: isotérmico ( ) comum ( ) 
13. DELIMITAÇÃO DO ESTABELECIMENTO 
Cerca ( ) Muro ( ) Outras ( ) 
14. CONCLUSÃO: 
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
___________________________________________________
 Data: _____/_____/__________ 
_______________________________ 
Fiscal do SIM/POA 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 2-P 
CERTIFICADO DE ADESÃO AO SIM/POA 
Certifica-se que a empresa______________________________, localizada na Rua 
___________________________, n°______, no Município de Pato Branco - PR, inscrita no CNPJ 
ou CAD/PRO sob o n° ____________________________________, é um empreendimento 
registrado no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Pato 
Branco, sob o n° classificado como ______________________________. 
O estabelecimento foi inspecionado, encontrando-se apto a produzir e comercializar, de 
acordo com as condições higiênicas e sanitárias. 
Local e data. 
____________________________________ 
Médico veterinário responsável pelo SIM/POA 
CRMV-PR n° 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 3 
REGISTRO DE PRODUTOS E CONTROLE DE RÓTULOS 
1. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA 
1.1. Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 – (RIISPOA), que regulamentou a Lei nº 1.283, 
de 18 de dezembro de 1950, dispondo sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos 
de origem animal. 
1.2. Portaria nº 240, de 23 de julho de 2021, que alterou o anexo da Instrução Normativa MAPA 
nº 22, de 24 de novembro de 2005, a qual aprovou o Regulamento Técnico para rotulagem 
de produto de origem animal embalado. 
1.3. Instrução normativa n° 22, de 24 de novembro de 2005, que aprovou o Regulamento 
Técnico para Rotulagem de Produto de Origem Animal embalado. 
2. OBJETIVOS 
2.1. Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilite garantir a padronização da 
rotulagem enviada ao SIM/POA, das empresas registradas, definindo a metodologia a ser 
utilizada. Algumas rotinas devem ser adotadas no registro documental, afim de que não se 
perca o controle, bem como surjam problemas que facilmente poderiam ser evitados. 
2.2. Todos os produtos entregues ao comércio devem estar identificados por meio de rótulos 
aprovados ou registrados no SIM/POA, quer quando destinados ao consumo, quer quando 
se destinam a outros estabelecimentos que os beneficiarão. 
3. DEFINIÇÃO 
3.1. Considera-se Registro de Produto a aprovação dos memoriais descritivos de fabricação 
dos produtos e seus respectivos rótulos, do que trata o Título VII, Capítulo I, do Decreto nº 
9.013/2017. 
4. APLICAÇÃO 
4.1. Este procedimento aplica-se a todas as empresas registradas no SIM/POA, sendo que a 
documentação, em duas vias, deve ficar arquivada uma na sede do SIM e outra na 
empresa. 
5. USUÁRIOS PRINCIPAIS 
5.1. Responsável pelo estabelecimento, responsável técnico e responsável pelo SIM. 
6. PROCEDIMENTO 
6.1. A função principal do registro de produtos e do controle de rótulos registrados é esclarecer 
sobre o processo de fabricação do produto, bem como sua avaliação, aprovação e controle 
da logomarca do SIM. 
6.2. Registro de produto: entendendo-se como tal, a aprovação dos memoriais descritivos de 
fabricação dos produtos e seus respectivos rótulos, do que trata o Título VII, Capítulo I, do 
Decreto nº 9.013/2017. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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6.3. Avaliação dos memoriais descritivos: todos os produtos que a empresa pretende 
fabricar devem ser registrados através de memoriais descritivos de fabricação e rotulagem 
(modelo Anexo 3-A), os quais devem ser entregues ao SIM em duas vias. O Médico 
Veterinário responsável deve fazer a avaliação conforme a legislação pertinente, 
especificada através do check list de rotulagem (Anexo 3-B), e dar o parecer final quanto ao 
registro do produto. Depois de avaliados e aprovados, as cópias serão distribuídas uma na 
sede do SIM e a outra na empresa, devendo estar assinadas e rubricadas pelos seus 
representantes. Ao entregar o serviço, o SIM fará sua avaliação e também deverá assinar e 
rubricar todas as páginas. Após aprovados, os produtos recebem um certificado de 
aprovação (Anexo 3-C), o qual deverá ser atualizado sempre que um novo produto for 
registrado ou alterado. 
6.4. Avaliação de produto não regulamentado: destinado à avaliação de produtos que não 
possuem regulamento técnico de identidade e qualidade - RTIQ. Para a aprovação do 
produto não regulamentado, deve ser encaminhado o memorial descritivo de fabricação e 
rotulagem, juntamente com o laudo de análise microbiológica, que atesta a inocuidade e 
físico químico estabelecendo o padrão que deverá ser mantido. Os produtos que possuem 
legislação internacional devem anexá-la ao processo, o qual é encaminhado à comissão 
técnica para avaliação. Posteriormente, a avaliação e aprovação pelo SIM, a 
documentação é encaminhada ao MAPA para aprovação final. 
6.5. Podem ser indicados ao SUSAF/PR, desde que atendam as normas e regulamentos 
federais, que tenham um bom embasamento científico, preservem os interesses do 
consumidor e apresentem parecer favorável da comissão técnica. 
6.6. Avaliação da inocuidade e qualidade do produto para produção: após a avaliação e 
aprovação do memorial e do rótulo, o fiscal do SIM/POA deve efetuar análise oficial 
microbiológica e físico-química. Caso o resultado da análise não atenda aos padrões 
estabelecidos na legislação, o fiscal deverá tomar as ações fiscais, conforme descrito no 
Anexo 5. 
6.7. Frequência das atualizações: Os memoriais devem ser atualizados sempre que houver 
alteração de processo de fabricação, alteração de croqui de rótulo, registro e/ou adição de 
rótulos. 
6.8. Controle e rotulagem aprovada: O SIM/POA efetua o controle dos rótulos aprovados 
através da verificação in loco na empresa, onde deverá coletar e avaliar se os rótulos em 
uso são idênticos aos aprovados no SIM. 
6.9. A verificação é realizada anualmente, na elaboração de novo rótulo ou alteração na 
legislação, e o SIM, juntamente com seu grupo consultivo, devem dispor de registros 
auditáveis para comprovação. Em caso de constatação de não conformidades, o fiscal 
deve lavrar RNC. Dependendo da não conformidade encontrada, outras ações podem ser 
tomadas a juízo do SIM e/ou do grupo consultivo. 
7. HISTÓRICO 
7.1. Deve conter todas as alterações sucessivas realizadas no documento, sendo preenchido a 
cada modificação: a versão, a data, a página e a natureza da mudança, exemplo: 
VERSÃO DATA PÁGINAS NATUREZA DA MUDANÇA 
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01 18/05/2023 12 Criação do Documento 
 
ANEXO 3-A 
MEMORIAL DE FABRICAÇÃO E ROTULAGEM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 
 
Sr. Fiscal, 
O estabelecimento abaixo qualificado, através de seu representante legal e de seu responsável 
técnico, requer seja providenciado no Serviço de Inspeção Municipal - SIM o atendimento da 
solicitação especificada neste documento, comprometendo-se a cumprir a legislação em vigor que 
trata do assunto, atestando a veracidade de todas as informações prestadas e a compatibilidade 
entre as instalações e equipamentos do seu estabelecimento industrial abaixo discriminado e a 
proposta aqui apresentada. 
 
Nº SIM 
ESTABELECIMENTO 
Nº SEQUENCIAL 
DO RÓTULO 
DATA DE 
ENTRADA SIM 
DATA DE APROVAÇÃO SIM
 
IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO 
RAZÃO SOCIAL: 
CNPJ: INSCRIÇÃO 
PROD.RURAL: 
INSCRIÇÃO 
ESTADUAL: 
CLASSIFICAÇÃO 
ESTABELECIMENTO: 
 
ENDEREÇO: 
BAIRRO: CEP : MUNICÍPIO: UF: 
 
 
FONE: FAX: EMAIL: 
 
NATUREZA DA SOLICITAÇÃO 
( ) REGISTRO 
( ) REGISTRO DE PRODUTO NÃO REGULAMENTADO 
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( ) ALTERAÇÃO DE PROCESSO DE FABRICAÇÃO E/OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO 
( ) ALTERAÇÃO DE CROQUIS DO RÓTULO 
( ) ADIÇÃO DE RÓTULOS 
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO 
NOME: MARCA: 
CARACTERÍSTICA DO 
RÓTULO 
CARACTERÍSTICA DA 
EMBALAGEM PRIMÁRIA 
CARACTERÍSTICA DA 
EMBALAGEM 
SECUNDÁRIA: 
( ) IMPRESSO NA 
EMBALAGEM ( ) METAL ( ) AUSÊNCIA DE 
EMBALAGEM 
( ) ETIQUETA ADESIVA ( ) VIDRO ( ) PAPELÃO 
( ) ETIQUETA AFIXADA 
(grampeada ou amarrada) ( ) ISOPOR ( ) PLÁSTICO 
( ) ETIQUETA LACRE ( ) PAPEL ( ) OUTROS: 
_______________ 
( ) GRAVADO EM 
RELEVO 
( ) ENVOLTÓRIO 
NATURAL/ARTIFICIAL 
( ) LITOGRAFADO/ 
GRAVADO A QUENTE ( ) PLÁSTICO 
( ) OUTROS: 
_______________ 
( ) OUTROS: 
_______________ 
CONTEÚDO: PESO/VOLUME 
QUANTIDADE DE PRODUTO ACONDICIONADO: UNIDADE DE MEDIDA: 
 
FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE 
DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE: 
dd/mm/aa ou dd/mm/aaaa 
LOCAL E FORMA DE INDICAÇÃO: 
FORMA DE APRESENTAÇÃO DO LOTE 
( ) DATA DE FABRICAÇÃO/LOTE 
INFORMAÇÃO DE COMO É 
EXPRESSO/COMPOSTO O LOTE DE 
PRODUÇÃO: 
( ) NUMERO SEQUENCIAL (1,2,3...) 
COMPOSIÇÃO DO PRODUTO (ordem decrescente) 
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MATÉRIA-PRIMA Kg ou L % 
 
 
SUBTOTAL 
INGREDIENTES / ADITIVOS (função, nome e INS) 
*quando os aditivos estiverem em mix, a empresa deve 
obrigatoriamente descrever cada ingrediente do mix 
separadamente, apresentando a quantidade e a porcentagem 
isolada de cada um dos ingredientes do mix. Para descrição na lista 
de ingredientes (ordem decrescente) os ingredientes adicionados 
mais de uma vez devem ser somados. 
Kg ou L % 
 
SUBTOTAL 
TOTAL 
Lista de ingredientes: *mencionar conforme a lista de ingredientes no rótulo. 
PROCESSO DE FABRICAÇÃO 
*mencionar local, tipo de equipamento, tempo e temperatura de todas as etapas da produção, de 
acordo com a legislação, bem como descrever as temperaturas dos produtos e dos locais onde 
são manipulados, e informar a referência legal do produto (RTIQ, decretos, etc). 
 
MÉTODO DE CONTROLE DE QUALIDADE E ANÁLISES DE CONTROLE MICROBIOLÓGICO E 
FÍSICO QUÍMICO 
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SISTEMA DE EMBALAGEM (ENVASAMENTO) E ROTULAGEM 
*descrever o método de embalagem primaria: embalagem a vácuo, selado a quente, atmosfera 
modificada, embalagem termoencolhível 
 
ARMAZENAMENTO/ESTOCAGEM 
*mencionar local, temperatura do local, tempo de estocagem e forma de acondicionamento 
MEIO DE TRANSPORTE DO PRODUTO PARA O MERCADO CONSUMIDOR 
mencionar o tipo de veículo, forma de acondicionamento, temperatura do produto e do ambiente 
onde é transportado 
 
AUTENTICAÇÃO (assinatura e carimbo) 
DATA RESPONSÁVEL LEGAL RESPONSÁVEL TÉCNICO 
 
APROVAÇÃO (assinatura e carimbo) 
DATA RESPONSÁVEL DO SIM 
 
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PARECER TÉCNICO 
*mencionar se está APROVADO ou REPROVADO, caso reprovado descrever o motivo 
 
DUAS VIAS ORIGINAIS 
 
ANEXO: Modelo do rótulo do produto (arte gráfica) e da embalagem secundária (quando 
existente)
 
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ANEXO 3-B 
CHECK LIST DE ROTULAGEM 
Este check list tem objetivo de organizar um roteiro de informações para elaboração, análise e 
aprovação de rótulos para o SIM/POA. Para preenchimento do check list, deverá ser consultada a 
legislação vigente e/ou um profissional SIM.
Forma de preenchimento: C = Conforme; NC = Não Conforme; NA = Não se aplica. Quando 
houver uma não conformidade, esta deve ser descrita no parecer técnico. 
Produto: N° Registro Produto:
N°Registro SIM: 
1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR: 
a) ( ) Razão Social ou nome completo (conforme CNPJ ou CPF); 
b) ( ) Endereço completo; 
c) ( ) Classificação do estabelecimento no registro do Serviço de Inspeção (Lei Municipal 
nº 6.054/2022); 
d) ( ) CNPJ ou CPF; 
e) ( ) Informações do importador (quando aplicável); 
f) ( ) Marca comercial; 
g) ( ) Autorização do uso da marca; 
h) ( ) Expressão “INDÚSTRIA BRASILEIRA”; 
i) ( ) Estabelecimento de origem de produto já inspecionado ou fracionado, manter a 
rotulagem ou identificação de origem; 
j) ( ) “Fabricado por” e “Distribuído por” (quando aplicável); 
k) ( ) Nº da Inscrição Estadual (IE); 
l) ( ) Nº do telefone para contato ou SAC (conforme Decreto nº 6.523/08). 
2. NOMENCLATURA OFICIAL DO PRODUTO 
a) ( ) Denominação de venda oficial (RTIQ ou Resolução 1/2003-MAPA); 
b) ( ) Informar o tipo de apresentação (resfriado, congelado) ao final da nomenclatura 
oficial no caso de emutidos cárneos. Ex: linguiça mista congelada e carne congelada de 
bovino sem osso - picanha; 
c) ( ) Informar o termo “temperada” e/ou “recheada” para carnes (conforme IN n° 17, de 
2018, do MAPA), seguindo o exemplo: carne congelada temperada recheada de suíno 
sem osso - picanha; 
d) ( ) Uso do nome regional entre parênteses, após nome oficial, exclusivo para cárneos 
(Resolução nº 1, de 2003, do MAPA); 
e) ( ) Forma de apresentação do produto na embalagem (fatiado, picado, moído), não 
podendo constar na nomenclatura oficial quando não estver previsto em RTIQ; 
f) ( ) Localizado no painel principal; 
g) ( ) Em destaque, igual a maior fonte e no mínimo 1/3 do tamanho da marca (IN nº 2, de 
2005, do MAPA); 
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h) ( ) Em caixa alta e negrito, uniforme e sem intercalação; 
i) ( ) Expressão “Tipo”, quando aplicável (RDC n° 123/2004 ANVISA); 
j) ( ) Denominação de venda para carne temperada, exemplo: CARNE CONGELADA DE 
SUÍNO COM OSSO TEMPERADA (IN nº 17, de 2018, do MAPA). 
3. LISTA DE INGREDIENTES 
a) ( ) De acordo com o Regulamento Técnico e Memorial Descritivo de Rotulagem (RDC 
n° 259/2002 ANVISA); 
b) ( ) Apresentar os ingredientes em ordem decrescente de proporção; 
c) ( ) Declarar a água como ingrediente, quando utilizá-la; 
d) ( ) Declarar e identificar os aditivos, listados depois dos demais ingredientes; 
e) ( ) Informar a função tecnológica principal, o nome e o número de INS dos aditivos; 
f) ( ) A concentração de aditivos deve respeitar os limites estabelecidos (IN nº 14, de 2019, 
RDC nº 272, de 2019, e RTIQ); 
g) ( ) O uso de corante Tartrazina (INS 102) deve estar de acordo com a RDC nº 340/2002 
ANVISA; 
h) ( ) Contém substâncias alergênicas, “Alérgicos: seguido do nome“ (RDC n° 26/2015 
ANVISA). 
i) ( ) De acordo com o Regulamento Técnico de Aditivos Aromatizante (RDC Nº 2, de 15 
de janeiro de 2007, da ANVISA). 
4. CONTEÚDO (VOLUME/PESO) 
a) ( ) Localizado no painel principal em contraste com o fundo (fácil visualização); 
b) ( ) Tamanho dos caracteres de acordo com o volume/peso de produto (Regulamento 
Técnico Metrológico Portaria INMETRO nº 157/2002, Tabela II); 
c) ( ) Precedido das expreções “PESO LÍQUIDO”, “CONTEÚDO LÍQUIDO”, etc; 
(Regulamento Técnico Metrológico Portaria INMETRO nº 157/2002); 
d) ( ) Queijos sem peso padronizado: “DEVE SER PESADO EM PRESENÇA DO 
CONSUMIDOR” e peso da embalagem; Portaria INMETRO nº 25/1986; 
e) ( ) Produtos Cárneos: peso líquido no ponto de venda (venda por peso); (Portaria 
INMETRO nº 19, de 7 de março 1997); 
f) ( ) Produtos cárneos com perda de peso por desidratação: “DEVE SER PESADO EM 
PRESENÇA DO CONSUMIDOR”; (Portaria INMETRO nº 19, de 7 de março 1997); 
g) ( ) “PESO DA EMBALAGEM” , exceto para pré-medidos (Portarias nºs. 25/1986 e 
19/1997 - INMETRO); 
h) ( ) Carne moída para varejo conteúdo máximo 1kg. Para venda institucional, poderão 
ser admitidas embalagens superiores a 1 Kg, sendo que a espessura deve ser igual ou 
menor a 15 cm nao sendo permitida a venda no varejo (IN nº 83, 21/11/2003 MAPA); 
i) ( ) Produtos com conteúdo padronizado (filé de pescado congelado, leite líquido e 
manteiga (Portaria nº 153/2008 INMETRO). 
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5. CONSERVAÇÃO DO PRODUTO 
a) ( ) Informação de temperaturas máxima e mínima de conservação (IN nº 22/2005 
MAPA); 
b) ( ) Temperatura de conservação de acordo com espécie e tipo de produto (RTIQ); 
c) ( ) Informar a conservação doméstica para congelados (temperatura X validade); 
d) ( ) Prazo de validade e temperatura de conservação após abertura da embalagem; RDC 
nº 259/2002 da ANVISA. 
6. DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E LOTE 
a) ( ) Formato de apresentação dos caracteres; (IN nº 22/2005 MAPA); 
b) ( ) Data de fabricação (IN nº 22/2005 MAPA); 
c) ( ) Prazo de validade (uma das expressões padronizadas pela IN nº 22/2005 MAPA); 
d) ( ) Lote, exemplo: L (código), Validade/L, ou Data de Fabricação/L), conforme RDC nº 
259/2022 da ANVISA. 
7. IDENTIFICAÇÃO DE REGISTRO NO SERVIÇO OFICIAL DE INSPEÇÃO 
a) ( ) Carimbos conforme os modelos oficiais, com dizeres e forma de acordo com padrão 
do SIM (Decreto Municipal); 
b) ( ) Tamanho do carimbo do SIM de acordo com o volume de produto acondicionado 
(Decreto Municipal): 
 1. Produtos de peso até 1Kg: 2,5cm de diâmetro; forma circular; 
 2. Produtos de peso acima 1Kg: 3,5cm de diâmetro; forma circular; 
 3. Bovinos, búfalos, ovinos e caprinos: 7,5cm de largura por 5,5cm de altura; forma 
elíptica; 
 4. Carcaças destinadas a salga, tratamento frio, fusão, esterilização: 7,5cm de largura 
por 5,5cm de altura; forma elíptica; 
 5. Dimensões em linha horizontal com no máximo 20 caracteres, digitado em forma 
horizontal: produtos industrializados por mercados e supermercado com emissão de 
nota eletrônica. 
c) ( ) Dimensões do logotipo do SUSAF de acordo com o manual de uso do Selo 
SUSAF-PR: selo verde, verde outline; selo azul, azul outline; selo positivo e negativo; 
medida: largura igual ou maior que 2cm; 
d) ( ) Expressão de registro de rótulo sem abreviações e com as siglas correta 
“REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SOB Nº ___-___”; 
e) ( ) Registro único: para cortes cárneos diferentes e/ou mesmo produto com pesos 
diferentes, exemplo: queijo mussarela - pesos líquidos 150g, 200g, 500g. 
8. INFORMAÇÃO NUTRICIONAL 
a) ( ) É declarado o valor energético e os nutrientes obrigatórios: Proteínas, carboidratos, 
gorduras e fibra alimentar em gramas (g); e sódio e miligramas (mg) (RDC nº 360/2003);
b) ( ) Uso da Tabela Nutricional Simplificada; “Não contém quantidade significativa de..... 
(Nutrientes obrigatórios);
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c) ( ) As cifras e as unidades de medida deverão ser declaradas de acordo as disposições 
da RDC nº 360//2003;
d) ( ) Valor energético e os valores dos nutrientes condizentes com o produto pretendido, 
respeitando a variação máxima permitida pela RDC n° 360/2003;
e) ( ) A Tabela Nutricional deve ser apresentada de acordo com os modelos aprovados 
pela RDC nº 360/2003 (vertical ou linear);
f) ( ) Informação de porção e medida caseira de acordo com a RDC nº 359/2003; 
g) ( ) Informação Nutricional Complementar (INC) de acordo com a RDC nº 54/2012 - 
Verificar se comparativo ou absoluto, light, magro, vitaminado, baixo em gorduras, entre 
outros.
h) ( ) Alimentos para dietas com restrição - “DIET” (Portaria n° 29/1998) - Alimentos 
especialmente formulados para atender necessidades de pessoas em condições 
metabólicas específicas, por exemplo: diabéticos, gestantes, entre outros.
9. DIZERES E OU INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS DO PRODUTO 
a) ( ) “CONTÉM GLÚTEN” ou “NÃO CONTÉM GLÚTEN” para todos em destaque, nítido 
e de fácil leitura; (LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003); 
b) ( ) Carnes e miúdos de aves: instruções de preparo – RDC nº 13, 02/01/2001; 
c) ( ) Carne moída: “PROIBIDO O FRACIONAMENTO”, “PROIBIDA A VENDA NO 
VAREJO” (>1Kg) - IN nº 83/2003; 
d) ( ) Corantes artificiais: expressão "Colorido Artificialmente" – Decreto nº 986/1969; 
e) ( ) Adição de aromas: em acordo com o Informe Técnico nº 26 da ANVISA (2007), 
conforme a seguinte tabela: 
f) ( ) Mistura de aromas, para indicação do aroma na rotulagem do alimento deve ser 
seguida a orientação do item 2.4 da Resolução RDC nº 2/2007; 
g) ( ) Indicar no painel principal do rótulo logo abaixo do nome do produto, em caracteres 
uniformes em corpo e cor sem intercalação de dizeres ou desenhos, letras em caixa alta 
e em negrito, a expressão: CONTÉM GORDURA VEGETAL (quando aplicável) - (IN n 
22/2005); 
h) ( ) Leites: Avisos Importantes (Lei nº 11.265/2006); 
i) ( ) Dizeres Obrigatórios Bebidas Lácteas (RTIQ – IN nº 16/2005); 
j) ( ) Dizeres Iogurte (RTIQ – IN nº 46/2007), entre outras informações; 
k) ( ) Doce de Leite “exclusivo para uso industrial” (Portaria nº 354/1997); 
l) ( ) Instruções de preparo (instrução para descongelamento ou tratamento adequando – 
IN nº 22/2005); 
m) ( ) Informações obrigatórias para rótulo de ovos (RDC nº 35/2009); 
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n) ( ) Nomenclatura de ovos (Resolução nº 1, de 9 de janeiro de 2003); 
o) ( ) “Contem Lactose” (Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016); 
p) ( ) Na rotulagem do mel, deve constar a advertência “Este produto não deve ser 
consumido por crianças menores de um ano de idade” (RIISPOA, art. 460); 
q) ( ) Mel de uso industrial: deve conter a expressão “PROIBIDA A VENDA 
FRACIONADA” (RIISPOA, art. 461); 
r) ( ) A água adicionada aos produtos cárneos deve ser declarada, em percentuais, na 
lista de ingredientes (RIISPOA, art. 456); 
s) ( ) Quantidade de água adicionada for superior a 3%,deve ser informado, 
adicionalmente, no painel principal da rotulagem (RIISPOA, art. 456). 
10. DIZERES, INFORMAÇÕES E IMAGENS NÃO PERMITIDAS. 
a) ( ) Qualquer representação que torne a informação falsa, incorreta ou insuficiente - IN 
nº 22/2005 MAPA; 
b) ( ) Que induza ao erro, confusão ou engano sobre a procedência, qualidade, etc - IN nº 
22/2005 MAPA; 
c) ( ) Atribuição de efeito não comprovado - IN nº 22/2005 MAPA; 
d) ( ) Destaque a presença ou ausência de componentes intrínsecos ao produto - IN nº 
22/2005 MAPA; 
e) ( ) Atribuir propriedades terapêuticas ou medicinais - IN nº 22/2005 MAPA; 
f) ( ) Que faça alusão à Bandeira Nacional e ou símbolos oficiais; 
g) ( ) Informar “IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA”, quando aplicável – Lei nº 
8078/1990, art. 37); 
h) ( ) Leites (Lei nº 11.265/2006). 
11. ORTOGRAFIA, UNIDADES DE MEDIDA E TAMANHO DA LETRA 
a) ( ) Ortografia revisada e na língua oficial do país; 
b) ( ) Unidades de medidas oficiais (Sistema Internacional de Unidades - SI) e Unidade 
de medida de massa em caracteres minúsculos(Resolução nº 12/1988 do CONMETRO; 
c) ( ) Tamanho da letra igual ou maior que 1mm conforme RDC nº 259/2002 da ANVISA, 
exceto para indicação de conteúdos liquidos, conforme Portaria INMETRO nº 157/2002. 
12. EMBALAGEM SECUNDÁRIA 
a) ( ) Identificação do estabelecimento produtor; 
b) ( ) Nomenclatura oficial do produto; 
c) ( ) Conteúdo e peso da embalagem; 
d) ( ) Temperatura conservação do produto (máxima e mínima); 
e) ( ) Data de fabricação, prazo de validade e lote; 
f) ( ) Expressão de registro; 
g) ( ) Expressão “Indústria Brasileira”; 
h) ( ) Carimbo – Modelo do SIM; 
i) ( ) Ortografia correta, unidades de medida oficiais e tamanho da letra; 
j) ( ) Logotipo do SISBI, quando aplicável. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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13. MEMORIAL DESCRITIVO DE ROTULAGEM 
a) ( ) Todos os campos obrigatório preenchidos adequadamente; 
b) ( ) A composição do produto está de acordo com o Regulamento Técnico; 
c) ( ) O processo descrito e informações atendem aos regulamentos oficiais específicos; 
d) ( ) Está devidamente autenticado com a assinatura dos responsáveis; 
e) ( ) As páginas estão devidamente rubricadas.
Local e data. 
___________________________________ 
Assinatura e carimbo do responsável 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 3-C 
CERTIFICADO DOS PRODUTOS 
Certifico que os produtos da empresa , inscrita no 
CNPJ sob o n° _________, localizada no Município de Pato Branco, portando o registro de 
inspeção nº , foram avaliados pelo Fiscal de Inspeção __________, com registro 
no Conselho Regional de Medicina Veterinária n°_______. 
A avaliação quanto à conformidade do memorial descritivo de fabricação seguiu aos 
Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ), além de checklist de rotulagem, 
conforme legislação especifica vigente. 
O Serviço de Inspeção Municipal - SIM é FAVORÁVEL à fabricação dos seguintes 
produtos: 
Produto Número de 
Registro 
Data do 
Registro 
Data da 
alteração 
Data de 
validade 
 
Local, data. 
__________________________________ 
Fiscal do SIM/POA 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 4 
RASTREABILIDADE E RECOLHIMENTO 
1. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA 
1.1. Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 – (RIISPOA), que egulamenta a Lei nº 1.283, de 
18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de 
origem animal. 
2. OBJETIVOS 
2.1. Estabelecer procedimentos operacionais padrões que possibilitem ao SIM/POA realizar a 
verificação oficial da rastreabilidade de todo o processo produtivo dos produtos produzidos 
pelos estabelecimentos registrados, desde a aquisição das matérias-primas até a 
comercialização do produto acabado e o seu recolhimento. 
2.2. A rastreabilidade pode ser avaliada a partir do produto final até sua matéria-prima, ou a 
partir da matéria-prima utilizada até o produto final. 
3. DEFINIÇÃO 
3.1. Rastreabilidade: ferramenta que permite controlar e gerenciar de maneira documentada 
as informações referentes a um processo/procedimento. É a capacidade de recuperação do 
histórico, da aplicação ou da localização de uma atividade, ou um processo, ou um produto 
ou uma organização, por meio de informações previamente registradas. De um modo mais 
simples, rastrear é manter os registros necessários para identificar e informar os dados 
relativos à produção, à origem e ao destino de um produto. Conforme Decreto nº 
9013/2017, art. 10, XIX, a rastreabilidade é definida como a capacidade de identificar a 
origem e seguir a movimentação de um produto de origem animal durante as etapas de 
produção, distribuição e comercialização e das matérias-primas, dos ingredientes e dos 
insumos utilizados em sua fabricação. Os controles de rastreabilidade devem ser realizados 
dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo 
da cadeia produtiva. 
3.2. Recolhimento: ação adotada pela empresa, que visa à imediata e eficiente retirada de 
lote(s) de produto(s) do mercado de consumo. A rastreabilidade e recolhimento serão feitos 
de acordo com a RDC n° 24/2015, os registros que assegurem a rastreabilidade devem 
conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Razão social, CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico (se houver) das empresas 
imediatamente anterior e posterior na cadeia produtiva; 
b) Descrição dos produtos recebidos e distribuídos, incluindo denominação de venda, 
marca, lote, prazo de validade e número de regularização junto ao órgão competente 
(quando aplicável); 
c) Data de recebimento ou distribuição; 
d) Nota fiscal; 
e) Quantidade de produtos recebida ou distribuída. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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4. APLICAÇÃO 
4.1. Aplica-se a todas as empresas registradas no SIM/POA que possuem a rastreabilidade 
implantada. O procedimento de verificação oficial da rastreabilidade poderá ser realizado 
na sede do SIM/POA, através da verificação das planilhas de rastreabilidade (recebimento, 
produção e expedição), bem como in loco, através do acompanhamento dos processos e 
das simulações de rastreabilidade (teste progressivo e regressivo). A verificação da 
eficiência da rastreabilidade permite a execução de um recolhimento confiável. 
5. USUÁRIOS PRINCIPAIS 
5.1. Responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
6. PROCEDIMENTO 
6.1. RASTREABILIDADE: No caso específico deste documento, a rastreabilidade se refere ao 
controle e gerenciamento dos processos de produção dos produtos destinados à 
alimentação produzidos pelo estabelecimento, desde a aquisição das matérias-primas até a 
comercialização do produto acabado.Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos 
de controle contendo registros auditáveis para assegurar a rastreabilidade das matérias￾primas e dos produtos, com disponibilidade de informações de toda a cadeia produtiva, em 
consonância com o Decreto nº 9.013/2017 e com as normas complementares. Os 
estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que tenha assegurada a 
rastreabilidade nas fases de obtenção, recepção, fabricação e de expedição. 
6.1.1. Verificação do controle de recebimento de matéria-prima: No recebimento da matéria￾prima deve ser avaliado, se a unidade controla em sua recepção, a entrada de animais, 
matérias-primas, insumos (embalagens/aditivos) e ingredientes através de documentos 
auditáveis. Deve ser avaliado se a unidade estabelece e cumpre os pré-requisitos para o 
recebimento, como prevê seu programa de autocontrole (integridade de embalagens, 
temperatura, data de validade, procedência e aparência). 
 Na fiscalização, deve ser verificado se as matérias-primas recebidas de outros 
estabelecimentos são acompanhadas dos respectivos documentos exigidos por lei para o 
transporte e recepção e se estão devidamente identificadas na recepção, permitindo a 
rastreabilidade. 
 As matérias-primas adquiridas pelos estabelecimentos aderidos ao SIM devem 
obrigatoriamente ser provenientes de outras unidades com registro SIM/SIP/SIF e/ou 
SISBI. 
6.1.2. Verificação do controle de produção: No controle de produção, deve ser verificado se a 
unidade consegue manter a rastreabilidade das matérias-primas, ingredientes e aditivos 
durante o processo de produção de seus produtos. O controle do processo de produção 
deve ser efetuado por meio de documentos auditáveis correlacionando o recebimento com 
a produção (quantidade, procedência, etc). 
6.1.3. Verificação de produto expedido: No controle de expedição, deve ser verificado se é 
possível retornar a rastreabilidade do que foi expedido, e se esta compatível com os 
controles de produção (teste de rastreabilidade regressiva). O controle do processo de 
expedição, deve ser feito por meio de documentos auditáveis, correlacionando a 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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quantidade produzida com a expedida, devendo indicar, qual foi o destino de cada produto 
expedido. 
6.2. RECOLHIMENTO: A empresa deve dispor de programa de recolhimento dos produtos por 
ela elaborados e expedidos quando for constatado desvio no controle de processo ou outra 
não conformidade que possa incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor o 
mesmo deve ser executado. 
 A verificação oficial de recolhimento deve se basear nos documentos utilizados pela 
empresa para o registro do recolhimento dos produtos, onde deve ser avaliado se o 
procedimento de recolha é rápido e efetivo. 
7. HISTÓRICO 
7.1. Deve conter todas as alterações sucessivas realizadas no documento, sendo preenchido a 
cada modificação: a versão, a data, a página e a natureza da mudança: 
VERSÃO DATA PÁGINAS NATUREZA DA MUDANÇA 
01 18/05/2023 03 Criação do documento 
02 Atualização 
 
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ANEXO 5 
ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA E MICROBIOLÓGICA DE ALIMENTOS E ÁGUA 
1. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA 
1.1. Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 – (RIISPOA), que regulamenta a Lei nº 1.283, 
de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos 
de origem animal; 
1.2. Manual de coletas do site do MAPA, conforme link 
http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos-animal/analises-laboratoriais;
1.3. Portaria de Consolidação nº 05, de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das normas 
sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (procedimentos de 
controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de 
potabilidade); 
1.4. Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, que altera o Anexo XX da Portaria de 
Consolidação nº 05/2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância 
da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade; 
1.5. Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos (RTIQ); 
1.6. Instrução Normativa (ANVISA) nº 60, de 23 de dezembro de 2019 que estabelece as listas 
de padrões microbiológico para alimentos; 
1.7. Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018, na qual ficam aprovados os 
Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que 
devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A, 
na forma desta Instrução Normativa e do Anexo Único; 
1.8. Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018, na qual ficam estabelecidos os 
critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, 
seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção 
oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo; 
1.9. Instrução Normativa n° 161, de 1º de julho de 2022, a qual estabelece os padrões 
microbiológicos dos alimentos; 
1.10. RDC nº 331, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os padrões microbiológicos de 
alimentos e sua aplicação; 
1.11. RDC n° 272, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre o uso de aditivos alimentares 
autorizados para uso em carnes e produtos cárneos; 
1.12. Demais legislações pertinentes a padrões de análises físico-químicas e microbiológicas. 
2. OBJETIVOS 
2.1. Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilita garantir a padronização das 
coletas oficiais e envios de amostras para análises físico-químicas e microbiológicas de 
alimentos e água de abastecimento dos estabelecimentos registrados no SIM. São 
descritos os procedimentos realizados para a coleta de amostras, transporte, plano de 
amostragem e ações a serem tomadas pelo SIM em casos de desvios. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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3. DEFINIÇÃO 
3.1. Considera-se água para consumo humano a água potável destinada à ingestão, 
preparação de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem; 
3.2. Considera-se água potável a água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido pela 
Portaria GM/MS nº 888/2021 em seus anexos e que não ofereça riscos à saúde; 
3.3. Considera-se padrão de potabilidade o conjunto de valores permitidos para os parâmetros 
da qualidade da água para consumo humano, conforme Portaria GM/MS nº 888/2021, em 
seus anexos; 
3.4. Considera-se padrão organoléptico o conjunto de valores permitidos para os parâmetros 
caracterizados por provocar estímulos sensoriais que afetam a aceitação para consumo 
humano, mas que não necessariamente implicam risco à saúde; 
3.5. Os programas de redução de patógenos estão vinculados aos sistemas de garantia de 
qualidade. Neste contexto, as indústrias de alimentos precisam atender ao plano de 
amostragem microbiológico e físico-químico que avalia os índices de higiene e qualidade 
dos produtos. O bom andamento das atividades industriais converge para bons resultados 
de análises, assegurando a qualidade e inocuidade dos alimentos. As amostras oficiais são 
coletadas pelo médico veterinário do SIM e os custos das análises, bem como o transporte 
são, obrigatoriamente, responsabilidade da empresa, conforme disposto no art. 478 do 
Decreto nº 9.013/2017. 
4. APLICAÇÃO 
4.1. Este procedimento aplica-se ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, sendo que as 
análises devem ficar arquivadas na sede. 
5. USUÁRIOS PRINCIPAIS 
5.1. Fiscais do Serviço de Inspeção Municipal – SIM. 
6. PROCEDIMENTO 
6.1. Análises físico-químicas e microbiológicas de alimentos: a obtenção correta das 
amostras, seu transporte para o laboratório e sua preparação para análise são etapas 
fundamentais para a obtenção de um resultado confiável. A exatidão dos resultados obtidos 
depende da execução correta dessas três etapas. 
 As amostras para exame microbiológico devem ser separadas daquelas destinadas ao 
exame físico-químico. A critério do fiscal do SIM, a mesma caixa pode conter mais de uma 
amostra, desde que sejam respeitados os critérios de natureza do produto (temperatura de 
conservação), acondicionamento e separação.
 Sempre que possível, as amostras devem ser enviadas em sua embalagem original, para 
evitar modificações em suas características originais e possíveis contaminações. Quando 
tal procedimento for inviável, em função do volume mínimo disponível para colheita, aceita￾se o fracionamento, sendo que o mesmo deve ser efetuado por colaborador da empresa 
capacitado, acompanhado pelo fiscal do SIM. Cabendo nesse caso, ao fracionador da 
amostra, toda responsabilidade pela modificação das características iniciais do produto. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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6.1.1. Solicitação Oficial de Análise (SOA): a Solicitação oficial de análise é o documento que 
acompanha as amostras para análise, conforme Anexo 5-A. As SOAs devem seguir 
sequência numérica anual para todas as empresas. O fiscal deve confeccionar as SOAs 
separadas para análises físico-químicas e microbiológicas dos produtos e da água de 
abastecimento. O fiscal deve descrever na SOA o nome e o código da análise, conforme 
consta no site do MAPA em análises laboratoriais. 
6.1.1.1. Materiais necessários: são materiais necessários: 
a) Solicitação oficial de análise (SOA) - (modelo do Anexo 5-A); 
b) Caixas isotérmicas; 
c) Swabs de esfregaduras, quando aplicável; 
d) Gelo ou outra substância refrigerante; 
e) Embalagens plásticas; 
f) Fita adesiva; 
g) Papel toalha; 
h) Álcool; 
i) Lacre numerado. 
6.2. Procedimento de Coleta para Análises Microbiológicas e Físico-Químicas de 
Alimentos: 
a responsabilidade pela coleta é do médico veterinário do SIM, sendo que, 
sempre que possível, este procedimento deve ser realizado na presença do responsável da 
empresa, conforme previsto no § 1° do art. 471 do Decreto nº 9.013/2017. O fiscal deve 
atentar-se ao tipo de amostra coletada e o dia da semana em que esta chegará ao destino, 
evitando assim o descarte da amostra pelo laboratório. 
 O médico veterinário responsável pela coleta dos produtos deve ter os cuidados de boas 
práticas durante o procedimento, tais como lavar as mãos ao manusear os produtos, limpar 
com papel toalha ao redor da embalagem e também passar álcool para assepsia da 
embalagem. 
 As amostras devem ser acondicionadas em recipientes limpos e íntegros, na quantidade 
requerida pelo laboratório. O responsável pela coleta deve preencher a Solicitação Oficial 
de Análise (SOA) em uma via, sendo que a primeira parte deve ser anexada ao produto e 
enviada ao laboratório e a segunda parte deve ficar sob posse de quem coletou (fiscal do 
SIM). 
 O produto deve ser colocado em uma segunda embalagem de plástico, fechado com lacres 
numerados de identificação do Serviço de Inspeção e acondicionado dentro de caixa 
isotérmica com gelo, se necessário (observar que os produtos devem ser mantidos sob 
refrigeração desde a saída da indústria até a chegada no laboratório). Após esse 
procedimento, deve-se lacrar a caixa com fita adesiva e colocar a identificação do 
laboratório (destinatário) e da empresa (remetente) na parte superior. Encaminhar para o 
laboratório o mais breve possível. A responsabilidade pelo envio é da empresa. 
 Para o procedimento de coleta de amostras de superfície de carcaça, o fiscal do SIM deve 
solicitar que a empresa providencie o material necessário. Alguns cuidados devem ser 
tomados para garantir que a amostra seja transportada entre 1°C e 8°C. É importante 
assegurar que não ocorra o congelamento da amostra durante o transporte ao laboratório. 
Para tanto, recomenda-se o uso de folha de papelão entre os pacotes de gelo-gel e a 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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amostra, evitando o contato direto e, consequentemente, o seu congelamento. 
6.2.1. Particularidades: quanto a análise físico-química, devem ser guardadas duas amostras 
para contraprova do mesmo lote em caso de resultados não conformes. Estas amostras 
devem ser lacradas isoladamente pelo fiscal e armazenadas sob responsabilidade da 
empresa. Uma amostra é para a contraprova da empresa e outra do SIM.
 Não há contraprova para análises microbiológicas (Decreto nº 9013, art. 470, § 3º, IV).
 Não há contraprova para produtos que perdem peso por desidratação. 
 Não há contraprova para análises de nitratos e/ou nitritos (Decreto nº 9013, art. 470, § 3º, 
I). 
 Não há contraprova para análise de quantificação de lactose em produtos lácteos para 
dietas com restrição a lactose. 
 Não há contraprova quando o produto apresentar prazo de validade exíguo sem que haja 
tempo hábil para a realização da análise de contraprova. 
6.3. Procedimento para coleta de amostras de carcaças e meia carcaças, com ou sem 
pele em abatedouros frigoríficos: a coleta de amostras para análise de carcaças e meia 
carcaças, com ou sem pele em abatedouros frigoríficos, pode ser realizada de duas formas: 
coleta através de swabs ou coleta de cortes.
6.3.1. Coleta através de swabs: será realizada por esfregadura de superfície das carcaças e/ou 
meia carcaças, após resfriamento, perfazendo um total de 400cm
2
, com o uso de esponjas 
estéreis, hidratadas com volume conhecido de diluente e livres de biocidas. 
6.3.2. Coleta através de cortes: será realizada a coleta de vários pequenos cortes das carcaças 
e/ou meia carcaças, após resfriamento, totalizando uma amostra de no mínimo 500g, os 
quais serão colocados em sacos plásticos estéreis. Deve ser realizada a esfregadura e/ou 
a coleta de cortes nos seguintes locais: (a) para carcaça de suíno, abrangerá quatro pontos 
da carcaça, sendo pernil, barriga, lombo e região axilar; (b) para carcaça de bovino, 
abrangerá quatro pontos da carcaça, sendo alcatra, vazio, peito e pescoço. 
6.4. Procedimento de coleta de amostras de leite cru refrigerado para estabelecimentos 
que beneficiam lácteos no âmbito municipal: deve ser coletada amostra de leite cru 
refrigerado nos estabelecimentos que recebem leite da propriedade e de terceiros ou 
somente recebam de terceiros e que não possuem laboratório físico químico completo. 
 Os parâmetros solicitados estão previstos no art. 40 da Instrução Normativa nº 77/2018, 
sendo que a frequência da coleta do leite cru refrigerado deve estar prevista no programa 
de trabalho do serviço de inspeção municipal, no mínimo uma vez por ano. 
6.5. Padrões microbiológicos e físico-químicos: as análises requeridas devem seguir os 
padrões de referência conforme o Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA; Instrução Normativa n° 
161/2022 da ANVISA, Resolução RDC nº 331/2019 da ANVISA, Regulamentos Técnicos 
de identidade e qualidade (RTIQ), Instrução Normativa n° 76/ 2018; RDC n° 272/2019 e 
demais legislações pertinentes a padrões de análises físico-químicas e microbiológicas. 
Informações disponíveis no site do Ministério da Agricultura, na aban “análises 
laboratoriais”, acesso em: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos￾animal/analises-laboratoriais
6.6. Frequência das coletas: deve ser realizada ao menos uma análise oficial microbiológica e 
físico-química de de cada produto registrado e da água de abastecimento, anualmente. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Conforme o número de produtos, as coletas devem ser divididas no ano, através do 
cronograma de envio de amostras (Anexo 5-B), descrito nos Programas de Trabalho dos 
Serviços de Inspeção Municipais.
 Caso a empresa não disponha, em seu estoque, do produto a ser coletado, o fiscal deve 
solicitar a justificativa da não realização da coleta para anexar ao seu Programa de 
Trabalho. O fiscal deve ainda manter um controle atualizado das análises pendentes e 
efetuá-las assim que houver disponibilidade de produto em estoque. 
 Em casos de resultados de análises microbiológicas não conformes, as novas amostras 
devem ser coletadas de forma representativa onde o 
″
n
″ (número de amostras) deve estar 
conforme parâmetros informados no site do MAPA, disponível em: 
http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos-animal/analises-laboratoriais
6.7. Ações fiscais mediante resultados não conformes: quando o resultado da análise 
apresentar como não conforme, devem ser tomadas as seguintes ações: 
6.7.1. Análises microbiológicas: o fiscal do SIM é o responsável pela avaliação do laudo e, 
sempre que verificar não conformidade, deve informar imediatamente a empresa e solicitar 
a interdição da produção do produto envolvido através do Auto de Interdição, bem como 
solicitar através de oficio o recolhimento do lote do produto envolvido, conforme o descrito 
no programa de autocontrole da empresa.
Deve-se lavrar RNC e Auto de infração.
O SIM deve avaliar se a empresa contempla no seu Programa de Autocontrole ações para 
desvio de análises.
Após a empresa ter tomado as ações corretivas, o fiscal do SIM deve enviar amostra 
representativa do produto para análise oficial de um novo lote. O lote produzido deve ficar 
sequestrado, sob custódia da empresa, e a produção do produto deve permanecer 
interditada até que o resultado da análise apresentar como conforme os padrões exigidos e 
o SIM faça a liberação.
Após verificação do laudo pelo fiscal do serviço de inspeção, deve ser emitido documento 
de liberação e/ou desinterdição da produção e retorno das atividades, conforme julgar 
necessário.
6.7.1.1. Particularidade para produtos maturados acima de 30 dias: para esses produtos deve￾se seguir o descrito acima, porém não deve ser interditada a produção.
6.7.2. Análises físico-químicas: o fiscal do SIM é o responsável pela avaliação do laudo e 
sempre que verificar não conformidade, deve informar imediatamente a empresa, através 
de documento por escrito. Dependendo a causa, grau de desvio e se compromete a saúde 
ou gera engano ao consumidor, deve ser interditada a produção
.do produto envolvido 
através de Auto de Interdição. 
 Deve-se lavrar RNC (obrigatório) e Auto de Infração dependendo a causa e grau de desvio. 
 Dependendo a causa, grau do desvio e sempre que comprometer a saúde do consumidor, 
o SIM deve solicitar, através de ofício, o recolhimento do lote do produto, conforme descrito 
no programa de autocontrole da empresa. 
 Quando aplicável, a pedido da empresa ou a critério do SIM, podem ser enviadas as 
contraprovas para análise. Nesses casos, quando a contraprova apresentar-se conforme os 
padrões exigidos na legislação é efetuado a liberação da produção, se a contraprova 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/66C3-8830-D07B-FFBE e informe o código 66C3-8830-D07B-FFBE
apresentar-se não conforme deverá ser efetuado auto de infração. 
 Nos casos em que não existe contraprova, as empresas devem tomar as ações corretivas e 
o fiscal do SIM deve enviar amostra de novo lote do produto para análise oficial. O lote 
produzido deve ficar sequestrado, sob custódia da empresa, e a produção do produto deve 
permanecer interditada até que o resultado da análise se apresente conforme aos padrões 
exigidos e o SIM faça a liberação. 
 Após verificação do laudo pelo fiscal do serviço de inspeção, deve ser emitido documento 
de liberação e/ou desinterdição da produção e retorno das atividades, conforme julgar 
necessário. 
6.7.2.1. Particularidade para produtos maturados acima de 30 dias: para esses produtos, 
deve-se seguir o descrito acima, porém, não deve ser interditada a produção.
 O SIM deve avaliar se a empresa contempla no seu Programa de Autocontrole ações para 
desvio de análises. 
 A empresa deve apresentar as ações corretivas para o desvio ocorrido. 
 O SIM deve efetuar a coleta da contraprova e, caso esta apresentar desvio, deve ser 
efetuada a coleta de 5 (cinco) amostras de lotes consecutivos após o lote de desvio. 
 Observações gerais para resultado de análise microbiológica e físico-química: após a 
verificação do segundo resultado insatisfatório consecutivo do mesmo produto para o 
mesmo parâmetro, deve ser instaurado o Regime Especial de Fiscalização (REF). 
6.8. Recorrência de não conformidades para resultado de analise microbiológica e físico￾químicas: após a verificação do segundo resultado insatisfatório de lotes consecutivos, do 
mesmo produto e para o mesmo parâmetro, deve ser instaurado o Regime Especial de 
Fiscalização (REF).
6.9. Procedimentos de coletas para análise microbiológica e físico química de água de 
abastecimento: as amostras oficiais de água devem ser coletadas em pontos localizados 
nas áreas de produção. Devem ser informados no formulário de solicitação oficial os 
resultados das análises de cloro residual livre, pH e turbidez, realizados pelo SIM. Para 
estas análises, serão utilizados equipamentos mensuradores do cloro e pH, conforme 
recomendação técnica do fabricante, sendo que estes devem possuir certificado de 
calibração válido e os reagentes devem estar dentro do prazo de validade.
6.9.1. Material necessário: são necessários os seguintes materiais:
a) Solicitação oficial de análise (SOA); 
b) Álcool 70%; 
c) Gaze ou algodão hidrófilo; 
d) Isqueiro; 
e) Frascos específicos para cada tipo de análise. 
 O cloro presente na água coletada para análise microbiológica deve ser neutralizado 
imediatamente através da adição de tiossulfato de sódio, para impedir a continuação de 
seu efeito bactericida sobre a microbiota presente.
6.9.2. Procedimento de coleta: procedimento de coleta e lacre das amostras de água será 
obrigatoriamente realizado pelo médico veterinário do SIM.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Cuidados necessários: na hora da coleta, assegurar-se que a torneira e as mãos não 
toquem a parte interna do frasco e da tampa. Amostras não analisadas imediatamente 
devem ser estocadas sob refrigeração de 1°C a 5°C, nunca congelar as amostras. 
6.9.3. Coleta da água de abastecimento: 
a) Limpeza da torneira: abrir a torneira e deixar a água escoar por um período de 1 a 2 
minutos antes da coleta, fechar a torneira; com auxílio de uma gaze ou algodão 
umedecido em solução detergente neutro diluído friccionar toda a extensão da torneira 
interna (bocal) e externamente retirando poeira e sujidades; enxaguar abundantemente 
retirando todo o residual de detergente.
b) Desinfecção da torneira: embeber um algodão ou gaze em álcool 70% e friccionar toda 
extensão da torneira durante (1 a 2 minutos). Se a torneira for de metal ou aço inox, 
flambar, com auxílio de uma chama a parte interna e externa da torneira, durante 40 
segundos.
c) Coleta da Água: Após limpeza e desinfecção, abrir a torneira e deixar escoar a água da 
tubulação por um período de 1 a 2 minutos; abrir o frasco estéril e coletar rapidamente a 
amostra, até a altura do gargalo; fechar o frasco imediatamente. 
d) O responsável pela coleta deve preencher a Solicitação Oficial de Análise (SOA) em 
uma via, sendo que a 1ª (primeira parte) deve ser anexada ao produto e enviada ao 
laboratório e a 2ª (segunda parte) deve ficar sob posse de quem coletou (fiscal do SIM). 
O frasco deve ser colocado em uma segunda embalagem de plástico, fechado com 
lacres numerados de identificação do Serviço de Inspeção e acondicionado dentro de 
caixa isotérmica com gelo.
6.9.4. Transporte das amostras: a empresa deve enviar ao laboratório no menor tempo
possível, nunca exceder 24 horas entre coleta e chegada ao laboratório para águas 
tratadas. O transporte deve ser feito no máximo a 5º C (utilizar recipiente isotérmico com 
gelo). 
6.9.5. Cuidados gerais: 
a) As amostras devem ser acondicionadas em recipientes limpos e íntegros, no volume 
requerido pelo laboratório; 
b) Nunca congelar a amostra; 
c) Cuidar para que esta não fique vazando; 
d) Certificar-se que a mesma foi bem identificada; 
e) Não abrir os frascos até o momento da coleta; 
f) Evitar que a tampa entre em contato com qualquer objeto; 
g) Ser breve na coleta. 
6.9.6. Análises requeridas: para as empresas registradas no SIM com abastecimento de água 
de rede pública (ou concessionário de rede de abastecimento privada prestadora de serviço 
público) deve-se solicitar no mínimo as análises assinaladas com o asterisco (
*). 
 Para as empresas abastecidas de água proveniente de fonte ou poço, solicitar todas as 
análises. 
 Para os Serviços de Inspeção que possuem mensuradores de Cloro e pH de precisão (com 
certificado de calibração e desde que os reagentes estejam dentro do prazo de validade) é 
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facultativa a solicitação de ambas as análises, pH e cloro residual livre em laboratório 
terceirizado, devendo constar o resultado da análise realizada in loco na Solicitação Oficial 
de Análise no campo. 
As análises de água podem ser realizadas pelo VIGIÁGUA (SUS), da Vigilância Sanitária 
Municipal de Pato Branco, desde que a coleta e o lacre sejam realizados pelo Médico 
Veterinário do SIM. 
 Observações: Nos demais casos, é obrigatória a solicitação dessas análises juntamente 
com as demais aos laboratórios terceirizados. 
 
PRODUTO ANÁLISE PARÂMETRO REFERÊNCIA LEGAL
ÁGUA DE 
ABASTECIMENTO MICROBIOLÓGICA 
*Escherichia coli 
Anexo 1 do Anexo XX 
da Portaria nº 888/2021 
que altera a Portaria de 
Consolidação nº 
05/2017 
* Coliformes totais 
Anexo 1 do Anexo XX 
da Portaria nº 888/2021 
que altera a Portaria de 
Consolidação nº 
05/2017
ÁGUA DE 
ABASTECIMENTO FÍSICO-QUÍMICA 
Alumínio 
Anexo 11 do Anexo XX 
da Portaria nº 888/2027 
que altera o Anexo XX 
da Portaria de 
Consolidação nº 
05/2017 
Amônia (como NH
3) 
Anexo 11 do Anexo XX 
da Portaria nº 888/2027 
que altera o Anexo XX 
da Portaria de 
Consolidação nº 
05/2017 
* Cloro residual livre 
Anexo 11 do Anexo XX 
da Portaria nº 888/2027 
que altera o Anexo XX 
da Portaria de 
Consolidação nº 
05/2017 
Cor 
Anexo 11 do Anexo XX 
da Portaria nº 888/2027 
que altera o Anexo XX 
da Portaria de 
Consolidação nº 
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05/2017 
Dureza total 
Anexo 11 do Anexo XX 
da Portaria nº 888/2027 
que altera o Anexo XX 
da Portaria de 
Consolidação nº 
05/2017 
Ferro 
Anexo 11 do Anexo XX 
da Portaria nº 888/2027 
que altera o Anexo XX 
da Portaria de 
Consolidação nº 
05/2017 
Nitrato
Anexo 11 do Anexo XX 
da Portaria nº 888/2027 
que altera o Anexo XX 
da Portaria de 
Consolidação nº 
05/2017 
Nitrito
Anexo 11 do Anexo XX 
da Portaria nº 888/2027 
que altera o Anexo XX 
da Portaria de 
Consolidação nº 
05/2017 
* pH
Anexo 11 do Anexo XX 
da Portaria nº 888/2027 
que altera o Anexo XX 
da Portaria de 
Consolidação nº 
05/2017 
Sólidos dissolvidos totais
Anexo 11 do Anexo XX 
da Portaria nº 888/2027 
que altera o Anexo XX 
da Portaria de 
Consolidação nº 
05/2017 
* Turbidez 
Anexo 11 do Anexo XX 
da Portaria nº 888/2027 
que altera o Anexo XX 
da Portaria de 
Consolidação nº 
05/2017 
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6.9.7. Ações fiscais mediante resultados não conforme: em caso de constatação de não 
conformidade nas análises laboratoriais de água, o servidor do SIM deve avisar 
imediatamente a empresa e dependendo a causa e grau do desvio, se gerar algum risco a 
saúde do consumidor, suspender a produção dos produtos:
a) Lavrar RNC (obrigatório) e Auto de Infração dependendo a causa e grau de desvio;
b) Verificar se as ações para água de abastecimento com resultado insatisfatório estão 
descritas no Programa de Autocontrole da empresa;
c) Após a empresa ter tomado as ações corretivas, o fiscal do SIM deve enviar outra 
amostra de água de abastecimento para análise oficial;
d) Se o resultado da nova análise da água estiver conforme, o SIM deve emitir ofício de 
liberação e/ou desinterdição (quando aplicável);
e) A critério do SIM, em conformidade com a Portaria de Consolidação do MS n° 05/2017 
alterada pela Portaria nº 888/2021, caso seja observada a ocorrência de resultados não 
conformes com o padrão de potabilidade da água ou outros fatores de risco à saúde, é 
possível determinar a ampliação do número mínimo de amostras, o aumento da 
frequência de amostragem e a realização de análises laboratoriais de parâmetros 
adicionais. 
7. HISTÓRICO 
7.1. Deve conter todas as alterações sucessivas realizadas no documento, sendo preenchido a 
cada modificação: a versão, a data, a página e a natureza da mudança. 
VERSÃO DATA PÁGINAS NATUREZA DA MUDANÇA 
 18/05/2023 13 Criação do Documento 
 Atualização 
 
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ANEXO 5-A 
SOLICITAÇÃO OFICIAL DE ANÁLISE – SOA 
TIMBRE 
OFICIAL DA 
PREFEITURA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO 
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 
– SIM 
SOLICITAÇÃO OFICIAL DE ANÁLISE 
– SOA 
01-LABORATÓRIO: 03- Nº DA SOA/ANO 
 Microbiologia Físico￾Química 
02-RESPONSÁVEL PELA 
COLETA: 
04-Nº DO SIM: 
05-PRODUTO: 06 - REGISTRO 
PROD: 
07-MARCA: 08-Nº DO CNPJ: 
 
09-ESTABELECIMENTO: 10-ENDEREÇO: 
11-DATA 
FABRICAÇÃO: 
12-DATA 
VALIDADE: 
13-Nº DO LOTE: 14-TAMANHO DO 
LOTE: 
15-DATA E HORA COLETA 
DA AMOSTRA: 
 / / / / / / :
 N° DO LACRE: N° DO LACRE DAS CONTRAPROVAS: 
16-TEMPERATURA /CONDIÇÕES DA AMOSTRA NA COLETA: 17-DATA DA 
REMESSA: 
TEMPERATURA °C CONGELADO 
SÓLIDO 
CRISTAIS DE 
GELO 
RESFRIADO AMBIENTE / / 
18-ANALISE(S) REQUERIDA(S) – CÓDIGO(S): 
19-OBSERVAÇÕES: 
20-ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO 
RESPONSÁVEL PELA COLETA: 
21-ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO 
RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO: 
22-DATA E HORA DO RECEBIMENTO DA AMOSTRA: 23- IDENTIFICAÇÃO DO LABORATÓRIO: 
 / / : 
24-TEMPERATURA /CONDIÇÕES DA AMOSTRA NO RECEBIMENTO: 
TEMPERATURA °C CONGELADO 
SÓLIDO 
CRISTAIS DE 
GELO 
RESFRIADO AMBIENTE DECOMPOSIÇÃO 
25-OBSERVAÇÕES: 
26-ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: 
1° PARTE- LABORATÓRIO 
- - - - - - -RECORTAR - - - - - - - - - - - RECORTAR - - - - - - - - - - - - RECORTAR - - - - - - - - - - - - - 
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30-Nº SIM: 
28-PRODUTO: 29-DATA DO ENVIO: 
31-ANÁLISES REQUERIDAS: 
Nº DO LACRE: 
32-ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA COLETA: 
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ANEXO 5-B 
CRONOGRAMA DE ENVIO DE AMOSTRAS PARA ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E 
MICROBIOLÓGICAS DE ALIMENTOS E ÁGUA 
PRODUTOS 
ANO/MÊS 
JAN 
FEV 
MAR 
ABR 
MAI 
JUN 
JUL 
AGO 
SET 
OUT 
NOV 
DEZ 
Produto: 
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ANEXO 6 
COMBATE A FRAUDES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 
1. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA 
1.1. Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 – (RIISPOA), que regulamenta a Lei nº 1.283, 
de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos 
de origem animal. 
1.2. Portaria MAPA nº 368/1997, que aprovou o Regulamento Técnico sobre as Condições 
Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos 
Elaboradores/Industrializadores de Alimentos. 
2. OBJETIVOS 
2.1. Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilite ao Serviço de Inspeção 
combater as fraudes garantindo a qualidade dos produtos de origem animal. 
3. DEFINIÇÃO 
3.1. Fraude alimentar: Comete-se fraude alimentar quando um alimento é deliberadamente 
colocado no mercado com a intenção de se obter lucro através do engano do consumidor. 
3.2. Constitui fraude em alimentos alterações, adulterações e falsificações realizadas com a 
intenção de obter maiores lucros. Essas alterações podem ser feitas por meio de processos 
que visam atribuir aos produtos qualidades e requisitos que não possuem ou ocultar más 
condições estruturais e/ou sanitárias deles. O estabelecimento é responsável pela 
qualidade dos processos e produtos através dos programas desenvolvidos, implantados, 
mantidos e monitoradospelosestabelecimentos, visando assegurar a qualidade higiênico￾sanitária de seus produtos.
3.3. Educação Sanitária: processo contínuo que visa promover o conhecimento e, como 
consequência, mudanças nas atitudes e no comportamento da população diante dos 
problemas sanitários, melhorando as condições diretas e indiretas de saúde.
3.4. Inspeções de rotina ou supervisões/auditorias: procedimento técnico-administrativo 
conduzido por Fiscal do SIM/POA com formação em Medicina Veterinária, com o objetivo 
de apurar o desempenho do serviço de inspeção municipal junto aos estabelecimentos sob 
inspeção em caráter permanente e periódico e avaliar as condições técnicas e higiênico￾sanitárias dos estabelecimentos registrados.
3.5. Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ: ato normativo com o objetivo de 
fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que os produtos de origem 
animal devem atender;
3.6. Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC: sistema que identifica, avalia e 
controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal.
3.7. Boas Práticas de Fabricação - BPF - condições e procedimentos higiênico-sanitários e 
operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de 
garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem 
animal.
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3.8. Procedimento Padrão de Higiene Operacional – PPHO: procedimentos descritos, 
desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a 
estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento evita a contaminação direta ou 
cruzada do produto e preserva sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, 
durante e depois das operações;
4. APLICAÇÃO 
4.1. Aplica-se a todas as atividades de fiscalização realizadas pelo Serviço de Inspeção as 
quais tenham envolvimento direto ou indireto com o processo de produção de produtos 
destinados à alimentação.
5. USUÁRIOS PRINCIPAIS 
5.1. Fiscais do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
6. PROCEDIMENTO 
6.1. Para o controle e combate às fraudes nos produtos de origem animal, são utilizados 
métodos como coleta de amostra de produtos para análise físico-química, controle de 
formulação dos produtos, aferição de peso, inspeções de rotina, supervisões ou auditorias, 
ações de combate às atividades clandestinas de obtenção e comércio e desenvolvimento 
de atividades de educação sanitária.
6.2. Coleta de Amostras de Produtos de Origem Animal: 
6.2.1. Análises Físico-Químicas: As análises físico-químicas dos produtos acabados são 
coletadas e enviadas aos laboratórios credenciados no MAPA, através do cronograma 
estabelecido no programa de trabalho do fiscal do SIM, com frequência mínima anual de 
uma amostra por produto produzido.
6.2.2. Controle de Formulação: O controle de formulação é realizado como forma de evitar 
adulterações quanto aos ingredientes e matérias-primas utilizadas na fabricação (Anexo 6-
A). O controle de formulação deve ser realizado conforme o cronograma estabelecido no 
Programa de Trabalho do fiscal do SIM, com frequência mínima anual de cada produto 
produzido. A formulação deve ser a mesma que foi aprovada pelo SIM.
6.2.3. Aferição de Peso e Volume: Somente utilizada para produtos com peso liquido (pré￾medidos) ou volume líquido, pesando no mínimo 5 (cinco) amostras de um mesmo produto 
por verificação, buscando-se verificar se o peso declarado no rótulo condiz com o verificado 
in loco (Anexo 6-B). O controle de aferição de peso/volume deve ser realizado conforme o 
cronograma estabelecido no Programa de Trabalho do fiscal do SIM, com frequência 
mínima anual.
6.2.4. Outros Métodos de Combate à Fraude: Também são avaliados os métodos de controle 
de rastreabilidade da empresa, conforme descrito no Anexo 4. Durante as inspeções de 
rotina ou supervisões/auditorias são avaliadas a procedência e integridade da matéria￾prima, data de validade dos produtos e insumos, conservação dos rótulos, embalagens e 
etiquetas. 
 Para o combate as atividades clandestinas de obtenção e comércio de produtos de origem 
animal, devem ser realizadas atividades para conscientização da população quanto ao 
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risco do consumo de produtos sem inspeção e/ou procedência. Para isso podem ser 
realizadas reuniões e palestras para os estabelecimentos que produzem e/ou 
comercializam produtos de origem animal, produtores e público em geral, além do 
desenvolvimento de ações em conjunto com órgãos de interesse. 
 Neste mesmo princípio, outra atividade que deve ser desenvolvida é de Educação 
Sanitária, através de panfletagem, reportagens em jornal, entrevista em rádio, palestras, 
entre outras. 
 Fica estabelecida que denúncias sobre fraudes e falsificações de produtos de origem 
animal serão recebidas pela VISA Municipal e SIM/POA. 
6.3. Ações Fiscais: 
6.3.1. Desvio de Análises Físico-Químicas: Procedimento descrito no Anexo 5.
6.3.2. Desvio na Formulação dos Produtos, Aferição do Peso, entre outros: (a) Avaliar o 
programa de autocontrole da empresa verificando se está prevista ação em caso de desvio; 
(b) Lavrar Relatório de Não Conformidade (RNC), e nos casos em que o desvio possa lesar 
o consumidor deve ser lavrado auto de Infração e/ou interdição ou suspensão.
6.4. Regime Especial de Fiscalização (REF): Considerando o que estabelece o art. 2° da Lei 
Federal n° 7.889/1989, o art. 6° da Lei n° 8.078/1990, e considerando a necessidade de 
harmonizar os procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal com 
base no Decreto Federal nº 5.741/2006 que estabelece o Sistema Unificado de Atenção a 
Sanidade Agropecuária – SUASA. 
Institui-se o Regime Especial de Fiscalização (REF). 
Regime Especial de Fiscalização (REF) é o conjunto de procedimentos a que serão 
submetidas às empresas registradas junto ao SIM/POA, em caso de reincidência nas 
violações das normas de industrialização dos produtos de origem animal, os quais 
caracterizem fraude, falsificação ou adulteração dos mesmos. 
Para esta finalidade é considerada reincidência a verificação de não conformidades a partir 
do segundo resultado insatisfatório do mesmo parâmetro para o mesmo produto, 
comprovados através de análises oficiais microbiológicas ou físico-químicas ou 
comprovação de suspeitas de alteração. 
 
6.4.1. Implantação do REF: A implantação do REF se dará mediante comunicação do SIM a 
empresa e após a lavratura do Auto de Infração, nos casos em que não tenha sido aplicado 
anteriormente, seguida da aplicação de uma ou mais medidas a seguir, definidas pelo SIM: 
a) Interdição parcial ou total do estabelecimento, através de auto de interdição conforme 
modelo Anexo 8-A;
b) Suspensão da expedição e comercialização do produto ou da de produção, através de 
oficio conforme modelo Anexo 8-B;
c) Apreensão dos produtos, embalagens e rótulos em estoque, através do auto de 
apreensão conforme modelo Anexo 8-C;
d) Apreensão dos lotes envolvidos e solicitação de ações corretivas e recolhimento pela 
empresa, conforme descrito no Programa de Autocontrole da empresa;
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e) Lacração das câmaras, instalações e/ou equipamentos;
f) Acompanhamento fiscal do(s) processo(s) de fabricação do(s) produto(s); 
g) Outras medidas corretivas, a juízo do SIM de acordo com a não conformidade detectada 
nos termos da legislação.
6.4.2. Finalização do REF: A finalização do REF se dará mediante: 
a) Apresentação de resultado satisfatório de 3 (três) lotes consecutivos composto por 5 
amostras de cada lote. A coleta das amostras deve ser realizada pelo fiscal do SIM. Os 
lotes produzidos devem ficar sequestrados até o recebimento dos laudos destes lotes; 
b) A comercialização dos lotes produzidos com resultado satisfatório durante o REF deve 
ser autorizada pelo fiscal do SIM após o estabelecimento sair do REF; 
c) A finalização do REF será formalizada com a conclusão do processo pelo fiscal do SIM, 
através de oficio emitido pelo SIM. 
A reincidência acarretará novo estado de REF, independente das demais sanções previstas 
na legislação vigente e a critério do SIM/POA. 
7. HISTÓRICO 
7.1. Deve conter todas as alterações sucessivas realizadas no documento, sendo preenchido a 
cada modificação: a versão, a data, a página e a natureza da mudança. 
VERSÃO DATA PÁGINAS NATUREZA DA MUDANÇA 
01 18/05/2023 05 Criação do Documento 
02 Atualização 
 
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ANEXO 6-A 
CONTROLE DE FORMULAÇÃO DE PRODUTOS 
 
Fiscal do SIM/POA 
Controle de Formulação de Produtos 
Realizado pelo responsável pelo serviço de inspeção. Deve ser realizado de todos os produtos durante o
ano. Quando constatado Não Conformidades deve ser realizado um Relatório de Não Conformidade (RNC).
Legenda: C=Conforme NC=Não Conforme NA=Não Aplicável
Estabelecimento: Registro SIM:
Data: N° Registro:
Produto:
Ingredientes Quantidade (kg ou L)
%
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
Atende o RTIQ do produto? ( ) C ( ) NC ( ) NA
Conforme memorial de registro do produto? ( ) C ( ) NC ( ) NA
Os mix utilizados apresentam a composição declarada no registro do 
produto? 
( ) C ( ) NC ( ) NA
Observações:
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ANEXO 6-B 
CONTROLE DE AFERIÇÃO DE PESO 
Controle de Aferição de Peso
Aferição do peso líquido: pesando no mínimo 5 (cinco) amostras de um mesmo produto por verificação, 
buscando-se verificar se o peso descrito condiz com o verificado. Quando constatar Não Conformidade deve-se 
realizar um Relatório de Não Conformidade (RNC). 
Legenda: C= Conforme NC= Não Conforme NA= Não Aplicável 
Estabelecimento:
Registro do SIM:
Data Produto Peso Bruto Peso 
Líquido 
Peso da 
Embalagem 
ou 
Recipiente 
C/NC/NA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Fiscal do SIM/POA 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 7 
PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE 
1. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA 
1.1. Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 – (RIISPOA), que egulamenta a Lei nº 1.283, de 
18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de 
origem animal. 
1.2. Decreto n° 6.348, de 08 de janeiro de 2008, que altera o art. 2
o
 do Decreto nº 5.741/2006, 
delegando competência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA 
para a edição de atos e normas complementares ao Regulamento. 
1.3. Decreto n° 5.741 de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da 
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária – SUASA. 
1.4. Instrução normativa n° 36, de 20 de julho de 2011 do MAPA, que estabelece os requisitos 
para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, individualmente ou por 
meio de consórcios, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, integrado 
pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. 
1.5. Portaria n° 46, de 10 de fevereiro de 1998, do MAPA, que estabelece obrigatoriedade de 
implantação de Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle nos 
estabelecimentos com SIF.
1.6. Portaria nº 368, de 4 de setembro de 1997, do MAPA, que aprova o Regulamento Técnico 
sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para 
Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos. 
2. OBJETIVOS 
2.1. Estabelecer um procedimento operacional padrão que possibilite os estabelecimentos sob 
fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal – SIM a implantar e executar, de forma 
compulsória, os autocontroles como pré-requisitos para seu registro e a Sanidade 
Agropecuária – SUASA que estão sob fiscalização de Serviço de Inspeção Municipal que 
tenha estabelecimentos nele habilitados. 
2.2. Estabelecer um procedimento operacional padrão de fiscalização local e documental ao 
responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM. 
3. DEFINIÇÃO 
3.1. Define-se Programas de Autocontrole (PACs) programas desenvolvidos, procedimentos 
descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, 
com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus 
produtos, que incluam, mas que não se limitem aos programas de pré-requisitos, BPF, 
PPHO e APPCC ou a programas equivalentes reconhecidos pelo MAPA. 
3.2. Os PACs são usados para se ter um controle do processo de produção. É um 
procedimento que se fundamenta na inspeção contínua e sistemática de todos os fatores 
que, de alguma forma, podem interferir na qualidade higiênico-sanitária dos produtos 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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expostos ao consumo da população. São programas descritos pelo estabelecimento com o 
objetivo de esclarecer a forma para garantir o cumprimento das BPFs, além de outros 
controles necessários para cada tipo de estabelecimento. Os PACs são o instrumento de 
gerenciamento de todo o processo de produção voltados para a qualidade
.
4. APLICAÇÃO 
4.1. Este procedimento aplica-se a todas as empresas do SIM e ao fiscal do Serviço de 
Inspeção Municipal – SIM. 
5. USUÁRIOS PRINCIPAIS 
5.1. Responsável pelo estabelecimento, responsável técnico e responsável pelo SIM. 
6. PROCEDIMENTO 
6.1. Implantação dos Programas de Autocontrole pelos Estabelecimentos: 
 Os autocontroles compreendem as Boas Práticas de Fabricação – BPF, Procedimentos 
Padronizados de Higiene Operacional – PPHO e a Analise de perigo e pontos críticos de 
controle – APPCC. 
 Todo processo de produção é composto de diversos subprocessos, todos eles 
influenciando na qualidade do produto final. Neste caso, agrupam-se os mesmos em quatro 
categorias: matérias-primas, instalações e equipamentos, pessoal e metodologia de 
produção, formando-se os Programas de Autocontrole, que devem ser submetidos 
rotineiramente a verificações, avaliações e revisões, a saber: 
Código Programas de Autocontrole
1 Manutenção de instalações e equipamentos; 
2 Vestiários, sanitários e barreiras sanitárias; 3 Iluminação;
4 Ventilação; 
5 Captação, tratamento e distribuição da água de abastecimento; 
6 Águas residuais; 
7 Controle integrado de pragas; 
8 Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional - PPHO; 9 Higiene, hábitos higiênicos, do treinamento e saúde dos operários;
10 Procedimentos sanitários das operações - PSO; 
11 Matérias-primas, ingredientes, material de embalagem e rastreabilidade; 
12 Controle das temperaturas; 
13 Calibração e aferição de instrumentos de controle de processo; 
14 Controles laboratoriais, análises e recolhimento de produtos; 
15 Controle de formulação dos produtos; 
16 Bem-estar animal; 
17 Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC; 
18 Material Específico de Risco (MER). 
Esses autocontroles devem constar em documentos que expliquem como são realizados os 
procedimentos de recepção e acondicionamento, processamento, manipulação, fabricação, 
conservação, guarda, estocagem e transporte, de matérias-primas, ingredientes, 
embalagens e produtos, quais os cuidados na manutenção de instalações, máquinas, 
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equipamentos e utensílios, do s vestiários, sanitários e barreiras sanitárias, da 
iluminação e da ventilação, como é realizado o controle da água de abastecimento da 
indústria, os cuidados com as águas residuais, os procedimentos para o controle de 
pragas, da limpeza e sanitização, assim como para o controle da higiene, dos hábitos 
higiênicos, da saúde e dos treinamentos dos operários. Também devem ser contemplados 
os procedimentos sanitários das operações, os procedimentos padronizados de higiene pré 
e operacional, a forma em que são realizados os controles das temperaturas dos ambientes 
e dos processos, o controle das calibrações e aferições dos equipamentos de 
monitoramento dos processos, dos laboratórios e das análises laboratoriais, das 
formulações dos produtos e do APPCC, quando for o caso. 
Devem ser descritas as frequências de monitoramento e como os mesmos são feitos, quais 
as atitudes a serem tomadas quando ocorrerem desvios dos limites, condições e situações 
aceitáveis e quem são os responsáveis por tais monitoramentos. Nos autocontroles de 
todas as etapas dos processos industriais deve-se responder às seguintes questões: o 
que? Quem? Como? Onde? Quando? Ou seja, deve-se identificar a ação/atividade, qual ou 
quais as pessoas envolvidas e responsáveis por elas, como serão realizadas, em quais 
locais e em que tempo/etapa do processo produtivo/industrial. Devem ser criados 
formulários ou planilhas de controles para uso nas verificações e monitoramentos. Os erros 
feitos durante o seu preenchimento devem ser corrigidos de forma que o Serviço de 
Inspeção possa identificar o que foi escrito errado e a consequente correção. 
Os procedimentos de autocontrole devem ser descritos em forma de documentos 
auditáveis e praticáveis pelas empresas, conforme estrutura de Programa de Autocontrole 
(Anexo 7). 
Quando houver mudanças estruturais, operacionais ou de fluxograma, o PAC deverá ser 
atualizado. 
 As agroindústrias que possuem o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), aderidas ou não ao 
SUSAF/PR, devem desenvolver e implantar os autocontroles números 1,5, 7, 8, 9, 11,12 e 
14. 
6.1.1. PAC 1 - MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS: 
6.1.1.1. Objetivo geral: 
Avaliar se as instalações, equipamentos e seus utensílios foram localizados, projetados e 
construídos de forma a permitir a fácil manutenção e higienização, e funcionam de acordo 
com o uso pretendido e de forma a minimizar a contaminação cruzada, e se estão em 
condição sanitária de operação. 
6.1.1.2. Objetivos específicos mínimos a serem abordados: 
a) Descrição dos métodos de controle utilizados para manutenção de equipamentos e 
instalações, como, por exemplo, forro, teto, paredes, pisos, portas, janelas e outros 
pertinentes das áreas internas e externas; 
b) Descrição dos controles dos tipos de manutenção (preventiva e corretiva); 
c) Descrição da frequência de monitoramento. 
6.1.2. PAC 5 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA DE 
ABASTECIMENTO 
6.1.2.1. Objetivo geral: 
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Estabelecer procedimento de controle da agua de abastecimento utilizada nos processos 
de limpeza e sanitização de instalações, equipamentos e utensílios, que, em diversas 
situações, suas superfícies entram em contato com as matérias-primas, produtos e 
embalagens, além de muitas vezes participar na diluição de ingredientes e aditivos, 
servindo de veículo. O controle da qualidade da água utilizada pelos estabelecimentos é 
fundamental para os processos fabris garantirem inocuidade. 
Avaliar a disponibilidade de água potável para o desenvolvimento de suas atividades, com 
instalações adequadas para seu armazenamento e distribuição. Observando se dispõem 
de água em quantidade e qualidade suficiente às suas necessidades de limpeza e 
sanitização, também para o preparo de soluções utilizadas nos processos produtivos e nas 
análises laboratoriais de controle de processos, devendo ainda, atender à legislação 
vigente que rege o assunto. 
Avaliar a potabilidade da água utilizado em todos os processos realizados no 
estabelecimento, com identificação dos pontos de coleta de água e mensuração do cloro 
residual livre e pH. Para garantia do processo de controle, periodicamente os 
estabelecimentos devem analisar água coletada no ponto de entrada dos reservatórios. 
Avaliar o tipo de fonte de água de abastecimento, se fonte própria (manancial de superfície 
e /ou subterrâneo) ou rede pública. Neste caso, deve-se conhecer a bacia de captação da 
água, identificando-se possíveis fontes causadoras de poluição, como outras indústrias, 
atividades agrícolas e o consequente uso de agrotóxicos, etc. Com base nessas 
informações, a empresa determina a frequência das análises de controle e seu 
monitoramento. Quando a origem da água é a rede pública de abastecimento, por sofrer 
tratamento em estação própria à finalidade, os estabelecimentos devem dar atenção ao seu 
armazenamento e distribuição, procurando identificar falhas que possam levar à sua 
contaminação. 
Descrever o método de cloração da água, a qual pode ser feita de forma automática, 
através de cloradores eletrônicos ou por pastilhas, com dispositivos de alerta que sejam 
acionados quando ocorrerem problemas de funcionamento, quando necessário, alarme 
sonoro e/ou visual. 
Avaliar a frequência da realizaçãode análises da água de abastecimento como parte de 
seus autocontroles. A quantidade de cloro, pH e turbidez deve ser de acordo coma 
legislação vigente. 
Para evitar possíveis acúmulos de contaminações nos locais onde a água fica estagnada 
deve ser avaliado se a rede hidráulica, é projetada, construída e mantida de forma a não 
apresentar pontos de pressão negativa no sistema, evitando-se a entrada de 
contaminações por sucção quando da ruptura de tubulações. Nos casos em que isso seja 
impossível, devem ser instalados dispositivos eliminadores de vácuo, mantendo a pressão 
interna das tubulações sempre positiva. 
6.1.2.2. Objetivos específicos mínimos a serem abordados: 
a) Descrição dos métodos utilizado para o controle da agua e o tipo de fonte de agua de 
abastecimento; 
b) Descrição da Identificação de todos os pontos de água do estabelecimento, 
estabelecendo a frequência da cloração, aferição do cloro livre e pH; 
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c) Descrição da periodicidade do envio de amostras de agua de abastecimento para 
análise microbiológica.
6.1.3. PAC 7 - CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS: 
6.1.3.1. Objetivo geral: 
Evitar a formação de condições que favoreçam o desenvolvimento/alojamento de insetos e 
roedores, além de evitar que tais pragas tenham acesso às áreas industriais. 
Avaliar se as áreas externas são mantidas livres de acúmulos de água, resíduos de 
alimentos, se não apresentam situações ou locais que possam servir de abrigos para 
insetos e roedores, assim como situações que propiciem a reprodução destes. 
Avaliar se as armadilhas para atrair insetos estão instaladas em locais que não sejam 
visíveis desde as áreas externas das indústrias, não sendo recomendada sua instalação 
nas dependências em que sejam manipulados ou armazenados matérias-primas, 
ingredientes, embalagens e produtos. 
6.1.3.2. Objetivos específicos mínimos a serem abordados: 
a) Monitoramento do ambiente interno e externo visando identificar condições favoráveis 
ao abrigo ou proliferação de pragas; 
b) Descrição das armadilhas (portas iscas, iscas luminosas, entre outros) e barreiras físicas 
contra o acesso de pragas instaladas no estabelecimento; 
c) Mapa de iscas (porta iscas numerados com mapa de armadilhas e layout da empresa); 
d) Frequência do monitoramento do controle; 
e) Descrição dos produtos químicos utilizados no estabelecimento devidamente registrados 
em órgão competente, constando indicação de uso. Caso a empresa possua prestação 
de serviço terceirizado, a mesma deverá apresentar a descrição no próprio manual. 
6.1.4. PAC 8 - PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS DE HIGIENE OPERACIONAL - PPHO 
6.1.4.1. Objetivo geral: 
Descrever os procedimentos padronizados de higiene operacional - PPHO de forma a 
estabelecer uma rotina de ações para evitar a contaminação direta ou cruzada e alterações 
indesejadas nas matérias-primas e produtos, preservando suas qualidades originais antes, 
durante e depois das operações industriais. 
Evitar qualquer tipo de contaminação nas matérias-primas e produtos, causadas pelo 
contato com superfícies de equipamentos, utensílios, instrumentos e manipuladores. 
 Estabelecer em seu ambiente se seus processos produtivos estão sob controle, diminuindo 
os riscos de contaminações e garantindo a inocuidade de suas matérias-primas e produtos, 
através de procedimentos pré-operacionais de limpeza e sanitização. 
Descrever como é o controle do monitoramento dos procedimentos padronizados de 
higiene pré-operacional (PPHO pré-operacional) e se são realizados logo após o término da 
limpeza, e se os monitoramentos dos procedimentos operacionais (PPHO operacional) são 
realizados durante a produção ou nos intervalos de almoço ou troca de turno de trabalho. 
6.1.4.2. Objetivos específicos mínimos a serem abordados: 
a) Descrição e frequência de como são limpos e desinfetados todos os setores, 
equipamentos e utensílios; 
b) Lista atualizada de todos os produtos químicos utilizados no estabelecimento 
devidamente aprovados pelos órgãos competentes para indústria de alimentos, 
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especificando princípio ativo, finalidade, concentração, diluição e forma de uso, com 
apresentação da ficha técnica dos produtos químicos utilizados; 
c) Os produtos químicos e utensílios utilizados na limpeza e desinfecção devem ser 
controlados, devidamente identificados e guardados em local adequado, fora das áreas 
de manipulação de alimentos; 
d) Os procedimentos de higienização descritos no programa devem prever a metodologia 
empregada e suas etapas, material utilizado, tempo de contato, tipo e concentração dos 
agentes sanitizantes. 
6.1.5. PAC 9 - HIGIENE, HÁBITOS HIGIÊNICOS, DO TREINAMENTO E SAÚDE DOS 
OPERÁRIOS 
6.1.5.1. Objetivo geral: 
Garantir que todas as pessoas, ao sair dos vestiários e sanitários e ao adentrarem às áreas 
de produção, além disso, sempre que necessário, realizem a lavagem das mãos e 
antebraços, que deve ser seguida da desinfecção dos mesmos. Para isso, em cada local 
citado, devem estar instaladas torneiras e pias com detergente e desinfetante, em número 
suficiente, devendo elas estar posicionadas estrategicamente. 
Avaliar se a lavagem as mãos são lavadas minuciosamente, prevendo-se situações em que 
seja necessário o uso de luvas. Quando do uso destas, além das mãos e antebraços, 
também elas devem ser objeto de lavagem e higienização. Todas as pessoas, que de uma 
forma ou outra, estejam envolvidas na recepção, processamento, industrialização, 
transformação, embalagem, armazenagem, carregamento e transporte, assim como as 
superfícies que entram em contato com matérias-primas e produtos de origem animal, 
devem sofrer higienizações adequadas de forma a não alterar os mesmos. 
Avaliar os hábitos higiênicos do pessoal, não podendo os manipuladores espirrar, tossir, 
falar sobre matérias-primas e produtos de origem animal, nem coçar ou tocar em locais 
contraindicados, dessa forma, diminuindo o risco de contaminações de matérias-primas e 
produtos de origem animal. 
Avaliar se o uniforme do pessoal é de cor clara, com frequência definida de troca se houver 
necessidade e naqueles casos em que ocorra a contaminação do mesmo, de forma a evitar 
a contaminação cruzada com matérias-primas, embalagens e produtos. Nas ocasiões em 
que outros dispositivos precisam ser utilizados para evitar essa contaminação, como por 
exemplo, o uso de aventais, deve haver essa previsão nos autocontroles. Nos casos em 
que um mesmo operário, quando factível, trabalhe numa área suja e numa área limpa, 
como, por exemplo, recepção e produção, a troca de uniformes é imprescindível, cada vez 
que o mesmo entre na área de produção, assim sendo para a lavagem e sanitização das 
mãos e antebraços. 
Avaliar a saúde dos operários, devendo os mesmos só serem admitidos dentro das áreas 
de manipulação de matérias-primas e produtos, depois da apresentação das carteiras de 
saúde, que devem estar totalmente preenchidas, datadas, assinadas pelos funcionários, 
pelos médicos, apresentado fotos dos titulares e devendo constar nas mesmas a expressão 
“apto a manipular alimentos”. Quando da presença de doenças infecciosas, feridas abertas, 
lesões purulentas, ou quando o operário for portador inaparente ou assintomático de 
doença ou agente causador de toxiinfecções, ou outra fonte de contaminação, que possam 
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causar risco à saúde, deve ele ser afastado da função até enquanto o risco persista. Os 
documentos de controle da saúde dos operários devem estar à disposição do SIM, 
devendo os estabelecimentos ter planilhas de controle, onde conste a relação dos 
funcionários, a data de renovação dos exames médicos e consequentemente da carteira de 
saúde. 
Procedimento descrito quanto aos treinamentos dos funcionários comtemplando os 
assuntos abordados. Também as empresas devem treiná-los no desempenho dos 
monitoramentos e das verificações dos autocontroles e de seus registros, na tomada de 
decisões quando da ocorrência de desvios dos programas, assim como para que tenham 
ciência de sua importância para o cumprimento das metas. Devem ser previstas 
simulações de execução de monitoramentos, verificações e tomadas de decisão no caso 
de não conformidades dos procedimentos propostos, sendo as mesmas registradas. Todos 
esses treinamentos e registros devem constar nos autocontroles. 
6.1.5.2. Objetivos específicos mínimos a serem abordados: 
a) Descrição das boas práticas de manipulação e fabricação pelos manipuladores, 
abordando correta higienização de mãos e antebraços, luvas, botas e uniformes; 
b) Descrição dos uniformes: composição, cor (setor/função), frequência de troca, lavagem, 
uso de materiais descartáveis (luvas, avental, máscara e outros) e local de guarda; 
c) Atestado de saúde atualizado para os funcionários que trabalhem ou circulem em áreas 
de manipulação; 
d) Prever medidas que possam reduzir risco de contaminação direta e/ou cruzada dos 
alimentos, quando na ocorrência de doenças, lesões, ou em casos de portadores de 
agentes de toxinfecções alimentares, Estabelecimento de normas sanitárias para 
colaboradores e visitantes; 
e) Capacitação sobre procedimentos de boas práticas de manipulação e fabricação, 
hábitos higiênicos, monitoramentos e das verificações dos autocontroles e de seus 
registros previsto em cronograma. 
6.1.6. PAC 11 - MATÉRIAS-PRIMAS, INGREDIENTES, MATERIAL DE EMBALAGEM E 
RASTREABILIDADE: 
6.1.6.1. Objetivo geral: 
Documentar os procedimentos de controle na recepção das matérias-primas, de forma a 
detalhar sua origem, as condições de armazenamento, a integridade das embalagens e 
recipientes, sua identificação, as temperaturas de armazenamento e as situações de risco 
de contaminação cruzada, sendo esses itens também aplicáveis aos ingredientes e aos 
materiais das embalagens e rotulagem, quando for o caso. 
Descrever os cuidados nos procedimentos de manipulação das matérias-primas durante as 
transferências para as diversas seções das indústrias, de forma a preservar a integridade 
das embalagens e recipientes, evitando a exposição do conteúdo, de forma a prevenir 
possíveis contaminações, verificando as condições de manutenção de estrados e 
prateleiras de depósito. 
Manter controle da manutenção das embalagens, identificando situações em que elas 
possam sofrer contaminações físicas, químicas e/ou biológicas, devendo mantê-las em 
local limpo, seco, protegido de poeira, insetos, roedores, e de outras pragas, ou outras 
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situações que possam gerar contaminações cruzadas ou alterações das matérias-primas, 
ingredientes e produtos. Manter as embalagens que entram em contato direto com os 
produtos armazenadas em local separado, de forma isolada e mantidas dentro de suas 
embalagens originais, protegidas de possíveis contaminações ambientais. As embalagens 
danificadas, perfuradas, rasgadas ou que de outra forma se apresentem inadequadas para 
uso, devem ser inutilizadas. As embalagens secundárias também devem ser armazenadas 
em local separado. 
Quanto aos ingredientes, as indústrias devem armazená-los em local próprio para esse fim, 
isolados, devendo-os manter em suas embalagens originais e, quando houver necessidade 
de transferência para outras embalagens ou recipientes, devem ser retiradas quantidades 
suficientes apenas para seu uso no período imediato, sempre mantendo-as em ambiente 
limpo, seco, protegido de poeiras, insetos e roedores e de outras condições que possam 
ocasionar contaminações e/ou alterações nas suas características originais. Os 
ingredientes devem ser registrados ou dispensados de registro, ainda, deve existir 
indicação de órgão oficial competente que respalde seu uso nas condições indicadas pelos 
estabelecimentos em seus autocontroles. 
Os estabelecimentos que recebem leite como matéria-prima devem cumprir o que 
determina a Instrução Normativa n
o
 77, de 26 de novembro de 2018, do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou outras normas que venham a substituí-la. 
Descrever o plano de qualificação de fornecedores de leite e/ou Manual de qualidade do 
leite, dependendo do tipo do estabelecimento, com critérios para seleção e destinação da 
matéria-prima de acordo com a legislação vigente, entre outros itens descritos na norma e 
em ofícios internos. 
Descrever os procedimentos de rastreabilidade dos produtos, permitindo a recuperação do 
histórico, da aplicação ou da localização de uma atividade, ou um processo, ou um produto 
ou uma organização, por meio de informações previamente registradas. Estabelecer os 
procedimentos de rastreabilidade dos produtos de origem animal, bem como da matéria￾prima e ingredientes que lhe deram origem, em todas as etapas da produção e distribuição. 
A rastreabilidade pode ser avaliada a partir do produto final elaborado até sua matéria￾prima ou a partir da matéria-prima utilizada até o produto elaborado. A avaliação da 
rastreabilidade deve ainda compreender as etapas de segurança definidas e validadas pelo 
estabelecimento no sentido de resguardar seu processo e seu produto, do uso de matérias￾primas não autorizadas ou habilitadas para determinado produto ou mercado. 
Rastrear é manter os registros necessários para identificar e informar os dados relativos à 
produção, à origem e ao destino de um produto, podem ser utilizados os modelos de 
planilhas de controle de recepção de matéria-prima (Modelo no Anexo 7-B), produção 
(Modelo no Anexo 7-C) e expedição (Modelo no Anexo 7-D). 
6.1.6.2. Objetivos específicos mínimos a serem abordados: 
a) Descrição dos critérios utilizados para seleção dos fornecedores e cadastro de 
fornecedores atualizados; 
b) Descrição das características observadas durante o recebimento da matéria-prima, 
ingredientes e embalagens, constando a origem ou registro dos produtos em órgão 
competente, finalidade e instruções de uso; 
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c) Descrição do modo de armazenamento; 
d) As embalagens dos ingredientes ou matéria-prima, cujo conteúdo foi utilizado 
parcialmente, devem ser mantidas fechadas, identificadas e armazenadas em local 
adequado, respeitando a validade após aberto; 
e) Controle de estoque; 
f) Descrição dos métodos de rastreabilidade; 
g) Descrição da frequência dos monitoramentos. 
6.1.7. PAC 12 - CONTROLE DAS TEMPERATURAS 
6.1.7.1. Objetivo geral: 
Descrever as formas de controle da manutenção das temperaturas nos ambientes, de 
maneira que não se alterem as temperaturas das matérias-primas, ingredientes e produtos. 
Manter a temperatura ambiente controlada, para que não ocorram alterações nas matérias￾primas, ingredientes e produtos, como é o caso do descongelamento das carnes. Nas 
situações em que não existam equipamentos para registro constante das temperaturas, as 
mesmas devem ser controladas através de verificações/inspeções frequentes e 
consequentes registros de seu controle. 
Avaliar se as temperaturas mantidas nos ambientes, equipamentos, matérias-primas e 
produtos que fazem parte do processo industrial estão de acordo com o que é exigido pela 
legislação. 
Estabelecer os mecanismos de controle da variação das temperaturas e mecanismos para 
identificar quando os mesmos não estejam funcionando de forma correta, de maneira que 
possam ser tomadas medidas corretivas o mais rápido possível, evitando situações que 
permitam alterações nas matérias-primas, ingredientes e produtos. 
6.1.7.2. Objetivos específicos mínimos a serem abordados: 
a) Descrição de todos os ambientes, equipamentos, operações e produtos/ matérias￾primas que necessitem do controle de temperatura; 
b) As temperaturas devem estar de acordo com as legislações vigentes; 
c) Estabelecimento de frequência de todas as mensurações de temperaturas relacionadas 
ao controle do processo em todas as suas etapas; 
d) Descrição da frequência dos monitoramentos. 
6.1.8. PAC 14 - CONTROLES LABORATORIAIS, ANÁLISES E RECOLHIMENTO DE 
PRODUTOS 
6.1.8.1. Objetivo geral: 
Conforme o art. 475, do Decreto nº 9.013/2017, o estabelecimento deve realizar controle de 
seu processo produtivo, por meio de análises físicas microbiológicas, físico-químicas, de 
biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias para a avaliação da 
conformidade de matérias-primas e de produtos de origem animal prevista em seu 
programa de autocontrole, de acordo com métodos com reconhecimento técnico e científico 
comprovados, e dispondo de evidências auditáveis que comprovem a efetiva realização do 
referido controle. 
Descrever a programação das coletas de amostras para cada produto, matéria-prima e 
água de abastecimento para envio a laboratórios que realizam análises microbiológicas. 
Manter o plano de amostragem atualizado, descrevendo quais as análises que serão 
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realizadas e as frequências de coleta para monitoramento da qualidade e da inocuidade e 
também quais as atitudes a serem tomadas quando da identificação de resultados não 
conformes nessas análises, tudo isso de acordo com a legislação em vigor. 
Realizar análises nos próprios estabelecimentos, como é o caso das indústrias que 
recebem leite em natureza, devendo existir laboratórios aparelhados o suficiente para 
realização das análises mínimas necessárias e pessoas treinadas para tal. Manter o 
Manual de Boas Práticas Laboratoriais (MBPL) atualizado, composto pelo plano de 
amostragem, por um manual de bancada, nos casos em que devam ser realizadas análises 
de monitoramento no próprio estabelecimento, devendo contemplar também todos os 
procedimentos relacionados à conduta dos laboratoristas, ao descarte de amostras, de 
reagentes, de utensílios e equipamentos de uso único, os registros e as frequências dos 
treinamentos de todos os envolvidos nesse setor e suas reciclagens, assim como os 
registros das análises realizadas. No manual de bancada devem ser descritos os 
procedimentos de análise no controle da inocuidade das matérias-primas, ingredientes e 
produtos, devendo também contemplar os equipamentos, materiais, utensílios e reagentes 
utilizados e suas quantidades mínimas necessárias. 
Estabelecer programa de recolhimento, descrevendo a forma de recolhimento dos produtos 
em caso de desvios que possam acarretar danos ao consumidor, meios descritos de como 
serão rastreados e recolhidos, constando as seguintes diretrizes: os funcionários devem ser 
capacitados para sua execução; prever simulação de recolhimento; procedimentos a serem 
seguidos para o rápido e efetivo recolhimento do produto; a forma de segregação dos 
produtos recolhidos e sua destinação final. 
6.1.8.2. Objetivos específicos mínimos a serem abordados: 
a) Descrição dos produtos registrados e matérias-primas e os tipos de análises a serem 
realizadas, estipulando a rotatividade, frequência e quantidade de produtos a serem 
coletados conforme disposto nas legislações vigentes ou normas complementares; 
b) Descrição dos requisitos de análises de água de abastecimento a serem realizadas, 
estipulando a rotatividade e a frequência; 
c) Cronograma de coleta de amostras; 
d) Ações a serem adotadas frente a relatórios de ensaios não conformes; 
e) Descrever método de recolhimento e destinação dos produtos, prevendo simulações de 
recolhimento. 
6.2. Procedimento de verificação oficial pelo SIM:
Os Serviços de Inspeção do Município de Pato Branco passam a adotar, como atividade de 
rotina a fiscalização da implantação e execução dos programas de autocontroles nas 
indústrias sob suas responsabilidades, de acordo com este manual. 
Para fiscalizar a execução dos autocontroles utilizam-se as chamadas Áreas de Inspeção. 
Através destas, inspeciona-se o processo de produção e verifica-se os registros de 
monitoramento dos programas de autocontrole feitos pelas empresas, devendo os fiscais 
do Serviço de Inspeção ter conhecimento prévio dos mesmos para a execução das tarefas. 
Deve ser elaborado um Planilha de Fiscalização, como roteiro para a inspeção de todas as 
áreas da indústria. 
A fiscalização dos registros deve focar ainda na sua autenticidade, devendo-se atentar para 
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itens como a maneira que as informações são apresentadas, existência de rasuras, 
eventuais correções de informações. As anotações feitas nas áreas industriais, durante os 
monitoramentos/verificações, são características. Os erros feitos durante o preenchimento 
devem ser corrigidos de forma que o Serviço de Inspeção possa identificar o que foi escrito 
errado e a consequente correção. 
6.2.1. Procedimentos adotados na verificação fiscal da implantação e manutenção dos 
autocontroles das empresas: 
6.2.1.1. Fiscalização da manutenção de instalações e equipamentos - PAC 1:
O Serviço de Inspeção deve focar seus procedimentos na manutenção dos referidos itens, 
devendo-se identificar as situações que necessitam ações emergenciais, o mais rápido 
possível e identificar as deficiências do programa, considerando suas consequências e 
exigindo da empresa sua correção/atualização. Quando da inspeção das instalações e 
equipamentos, também se deve verifica as condições de higiene ambiental do setor em 
pauta, complementando a fiscalização do PPHO. 
6.2.1.1.1. Inspeção das instalações: 
Se as mesmas estão de acordo com o projeto aprovado; 
Se forro, teto, paredes e piso são de material durável, impermeável e de fácil higienização e 
se há necessidade de reparos; 
Se a vedação das aberturas (portas, janelas, etc.), e outros fatores podem prejudicar as 
condições higiênico-sanitárias do processo produtivo; 
Se os locais de manipulação, de processamento, de estocagem de matérias-primas e 
produtos comestíveis são isolados dos de manipulação, processamento, estocagem de 
matérias-primas e produtos não comestíveis; 
Se os locais onde são manipulados matérias-primas e produtos acabados, nas diferentes 
fases da produção, são isolados uns dos outros, de forma a prevenir/reduzir contaminações 
de uns para outros; 
Se as instalações (estruturas, salas, depósitos) são mantidas em condições aceitáveis e se 
suas dimensões são compatíveis com as atividades nelas desenvolvidas. 
6.2.1.1.2. Inspeção dos equipamentos: 
Se foram projetados e construídos de maneira a facilitar sua limpeza/sanitização e se não 
causam alterações às matérias-primas/produtos quando do seu uso nas respectivas 
atividades laborais; 
Se são fáceis de desmontar e se a empresa o faz na frequência prevista para 
limpeza/sanitização; 
Se foram instalados em locais que permita ao Serviço de Inspeção avaliar as condições 
sanitárias; 
Se os mesmos precisam de reparos, dando atenção às superfícies que entram em contato 
com as matérias-primas e alimentos; 
Se equipamentos/utensílios usados no armazenamento de não comestíveis são 
instalados/operados de maneira tal, que não exista risco de contaminação cruzada para as 
matérias-primas e produtos em fabricação ou acabados e se os mesmos estão 
identificados como de uso exclusivo para não comestíveis; 
Se existem desgastes nos equipamentos que comprometem a eficiência da limpeza; 
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Se o acabamento, a natureza das soldas e os materiais constituintes dos mesmos podem 
alterar as matérias-primas e os produtos acabados; 
Se são passíveis de transferência de resíduos e odores às matérias-primas e produtos e se 
os lubrificantes utilizados são apropriados à situação. 
6.2.1.1.3. Frequência da fiscalização: 
6.2.1.1.3.1. Fiscalização local: 
A fiscalização local da manutenção das instalações e de equipamentos deve ser realizada 
em cem por cento das áreas de inspeção, com frequência mínima, mensal. Os registros 
dessas verificações devem ser anotados na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in 
loco (Anexo 7-E). 
6.2.1.1.3.2. Fiscalização documental: 
A fiscalização documental da manutenção das instalações e de equipamentos é feita 
através da verificação das planilhas de controle da manutenção preventiva e corretiva das 
instalações e dos equipamentos, da empresa. Essa fiscalização deve ser realizada 
conforme cronograma da inspeção e os registros das mesmas devem ser feitos na Lista de 
Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Anexo 7-E). 
6.2.1.2. FISCALIZAÇÃO DE VESTIÁRIOS, SANITÁRIOS E BARREIRAS SANITÁRIAS - PAC 2 
Tem comunicação direta com seções de matérias-primas e produtos comestíveis; 
São em número suficiente e tem dimensões adequadas às necessidades; 
Se foram projetados e construídos de forma a permitir boa manutenção das condições 
higiênico-sanitárias das instalações; 
Se as condições higiênicas são mantidas nessas instalações; 
Se as barreiras sanitárias estão adequadas, com os equipamentos e dispositivos 
necessários para a higienização dos calçados e mãos (detergente líquido ou similar, 
toalhas de papel descartável, não reciclado), água potável de fluxo contínuo, sem torneiras 
com fechamento manual e se estas higienizações são realizadas na forma e na frequência 
adequadas; 
Se os uniformes são trocados nos vestiários de forma correta e na frequência adequada e 
especificada pelos estabelecimentos; 
Se existe separação entre as roupas civis e as de uso industrial. 
6.2.1.2.1. Frequência da fiscalização: 
6.2.1.2.1.1. Fiscalização local: 
A fiscalização local dever ser feita com frequência mínima, mensalmente, em cem por 
cento das áreas, devendo-se observar a funcionalidade dos vestiários, sanitários e 
barreiras sanitárias, a organização e a higiene ambiental. Os registros das verificações 
devem ser anotados na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 
7-E). 
6.2.1.2.1.2. Fiscalização documental: 
A fiscalização documental dos vestiários, sanitários e barreiras sanitárias deve ser 
realizada conforme cronograma da inspeção, verificando se os registros refletem as 
situações encontradas pelo Serviço de Inspeção quando da fiscalização. Essa fiscalização 
deve ser realizada conforme cronograma da inspeção e os registros das mesmas devem 
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ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.3. FISCALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO - PAC 3: 
Na inspeção do controle da iluminação o Serviço de Inspeção deve verificar: 
a) Se existe iluminação nas diferentes áreas da indústria; 
b) Se a cor e a intensidade da luz são adequadas, se permitem boa avaliação das 
condições higiênico-sanitárias das instalações, equipamentos, utensílios, matérias￾primas e produtos; 
c) Se as luminárias são dispostas de forma a fornecer iluminação uniforme, sem que haja 
formação de zonas de sombra; 
d) Se todas as luminárias são providas de protetores contra a quebra das lâmpadas ou 
dotadas de lâmpadas não explosivas. 
6.2.1.3.1. Frequência da fiscalização 
6.2.1.3.1.1. Fiscalização local: 
A fiscalização local da iluminação deve ser realizada em cem por cento das áreas de 
inspeção, com frequência mínima, mensal. Os registros dessas verificações devem ser 
anotados na planilha Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-
E). 
6.2.1.3.1.2. Fiscalização documental: 
A fiscalização documental do controle da iluminação é realizada conforme cronograma da 
inspeção, verificando se os registros refletem as situações encontradas pelo Serviço de 
Inspeção quando da fiscalização. Essa fiscalização deve ser realizada conforme 
cronograma da inspeção e os registros das mesmas devem ser feitos na Lista de 
Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.4. FISCALIZAÇÃO DA VENTILAÇÃO - PAC 4: 
Na fiscalização do controle da manutenção e funcionalidade da ventilação o Serviço de 
Inspeção deve identificar as situações em que ocorram a formação de vapores, 
condensações e formação de gelo que requerem ações imediatas e aquelas que não 
comprometem o processo produtivo, sendo estas últimas aceitáveis. Neste caso, quando o 
programa de autocontrole identifica tais situações, não há a necessidade da intervenção do 
Serviço de Inspeção. 
Durante a inspeção local do estabelecimento o Serviço de Inspeção deve verificar: 
Se a ventilação é adequada ao controle de odores e vapores indesejáveis, que podem 
alterar as matérias-primas e produtos ou mascarar odores de deterioração, ou de alguma 
outra forma alterar matérias-primas e produtos; 
Se a ventilação é adequada ao controle da condensação; 
Se há controle na formação de neve ou gelo de forma a evitar alterações nas matérias￾primas e produtos.
6.2.1.4.1. Frequência da fiscalização: 
6.2.1.4.1.1. Fiscalização local: 
Na fiscalização local das condições de controle da ventilação deve ser realizada em cem 
por cento das áreas de inspeção, com frequência mínima, mensal. Os registros dessas 
verificações devem ser anotados na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco 
(Modelo Anexo 7-E). 
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6.2.1.4.1.2. Fiscalização documental: 
A fiscalização documental dos controles da ventilação deve ser realizada conforme 
cronograma da inspeção, verificando se os registros refletem as situações encontradas 
pelo Serviço de Inspeção quando da fiscalização. Essa fiscalização deve ser realizada 
conforme cronograma da inspeção e os registros das mesmas devem ser feitos na Lista de 
Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.5. FISCALIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA DE 
ABASTECIMENTO - PAC 5: 
Durante a inspeção local do controle da captação, tratamento e distribuição da água de 
abastecimento, o Serviço de Inspeção deve verificar: 
a) Se os reservatórios se apresentam em condições higiênico-sanitárias adequadas; 
b) Se as redes de alimentação e distribuição de água da indústria estão de acordo com o 
que foi projetado e aprovado e se os pontos de coleta de água estão identificados. 
c) Se existem eliminadores de vácuo, quando necessários e se existem fins de linhas 
bloqueados; 
d) Se a água tem pressão e temperatura adequadas nas diferentes áreas de manipulação, 
processamento de matérias-primas, produtos e demais setores da indústria; 
e) Se, quando da existência de recirculação de água, como no uso de trocadores de calor, 
a mesma mantém suas características originais de qualidade; 
f) Se quando há água de reuso esta é mantida livre de patógenos e coliformes fecais; 
g) Se o volume de água tratada é suficiente para a demanda das indústrias. 
h) Se o teor de CRL e pH apresenta-se em níveis adequados. 
6.2.1.5.1. Frequência da fiscalização: 
6.2.1.5.1.1. Fiscalização local: 
A fiscalização local do tratamento e distribuição da água de abastecimento é feita através 
da mensuração do pH e do CLR em vários pontos da rede de distribuição, dentro da 
indústria. Também, deve-se verificar o sistema de captação e de tratamento, os 
reservatórios e a rede de distribuição com frequência mínima, mensal, utilizando-se a Lista 
de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.5.1.2. Fiscalização documental: 
A fiscalização documental dos controles do sistema de captação, tratamento, 
armazenamento e distribuição da água de abastecimento, devem ser realizadas conforme 
cronograma da inspeção, através dos registros de controle dos estabelecimentos, devendo￾se verificar os resultados das análises laboratoriais de controle dos mesmos e o 
cumprimento do cronograma de coletas, verificando se os registros refletem as situações 
encontradas pelo Serviço de Inspeção quando da fiscalização. Os registros das 
verificações documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção 
in loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.6. FISCALIZAÇÃO DAS ÁGUAS RESIDUAIS - PAC 6: 
Durante as verificações, os Serviços de Inspeção devem observar: 
a) Se todo o volume de águas residuais é drenado; 
b) Se na recolha das águas residuais, estas não entram em contato com a água de 
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abastecimento; 
c) Se as águas residuais não contaminam equipamentos e utensílios; 
d) Se as instalações foram projetadas e construídas facilitando o recolhimento das águas 
utilizadas; 
e) Se, quando houver possibilidade de contaminação da água de abastecimento pelas 
águas residuais, existem dispositivos que previnam tal situação; 
f) Se as águas residuais se deslocam em contra fluxo em relação à produção, quando 
descarregadas diretamente no piso. 
g) Se os ralos da indústria possuem sifões evitando o refluxo. 
6.2.1.6.1. Frequência da fiscalização: 
6.2.1.6.1.1.1. Fiscalização local: 
A fiscalização local do controle das águas residuais deve ser realizada com frequência 
mínima, mensal, devendo abranger, cem por cento das áreas industriais. Os registros das 
verificações devem ser registrados na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco 
(Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.6.1.2. Fiscalização documental: 
A fiscalização documental dos controles das águas residuais deve ser realizada conforme 
cronograma da inspeção, verificando se os registros refletem as situações encontradas 
pelo Serviço de Inspeção quando da fiscalização. Os registros das verificações 
documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco 
(Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.7. FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS - PAC 7 
Na fiscalização do controle integrado de pragas o Serviço de Inspeção deve: 
a) Inspecionar o ambiente externo, de forma a identificar a existência de condições que 
favoreçam ao abrigo ou à reprodução de pragas; 
b) Inspecionar as áreas internas buscando indícios da presença de pragas; 
c) Revisar armadilhas e iscas, interna e externamente, assim como as barreiras de 
proteção contra insetos e roedores (telas, portas, janelas, outras aberturas); 
d) Se, quando o controle de pragas for realizado por empresa terceirizada, verificar o 
licenciamento da mesma junto ao órgão competente; 
e) Verificar se os produtos químicos usados no controle das pragas estão autorizados para 
tal e se o armazenamento dessas substâncias é feito em local e forma adequada e se 
há controle restrito das mesmas nas indústrias. 
6.2.1.7.1. Frequência da fiscalização: 
6.2.1.7.1.1.1. Fiscalização local: 
Na fiscalização local do controle de pragas, o Serviço de Inspeção deve inspecionar as 
armadilhas, proteção contra insetos e presença de pragas dentro da indústria mensalmente 
em cem portento das áreas, utilizando-se da Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção 
in loco (Modelo Anexo 7-E) para registro dos achados durante as inspeções. 
6.2.1.7.1.2. Fiscalização documental: 
Na fiscalização documental dos controles deve ser realizada conforme cronograma da 
inspeção, verificando se os registros refletem as situações encontradas pelo Serviço de 
Inspeção quando da fiscalização. Os registros das verificações documentais devem ser 
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feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E). Revisar 
os registros de fiscalização e monitoramento. 
6.2.1.8. FISCALIZAÇÃO DA LIMPEZA E SANITIZAÇÃO - PPHO - PAC 8 
Na execução da fiscalização local do PPHO – limpeza e sanitização pré e operacional - dos 
estabelecimentos, os Serviços de Inspeção o farão através da inspeção visual, das áreas 
de inspeção, abrangendo nesta fiscalização, as condições de higiene e sanitização também 
das construções e estruturas nele compreendidas (forro, teto, tubulações, vigas, paredes, 
pisos, drenagem de águas, etc.). Também devem ser fiscalizados os procedimentos de 
limpeza e sanitizações - PPHO pré-operacional e PPHO operacional – devendo-se verificar 
se os mesmos foram executados de forma correta e de acordo com o descrito nos 
programas de autocontroles. Normalmente os estabelecimentos realizam as limpezas e 
sanitizações dos equipamentos nos intervalos dos turnos de trabalho, mas os programas 
devem prever a limpeza de alguns equipamentos durante as operações de 
manipulação/fabricação. A análise das condições higiênicas, pelo exame visual, pode ser 
complementada com testes químicos, físicos e microbiológicos, podendo ser colhidas 
amostras de ingredientes, aditivos, matérias-primas e produtos para análises laboratoriais 
oficiais. Deve-se verificar se as ações corretivas são efetivas e se as empresas cumprem 
com os prazos de atendimento das não-conformidades.
A fiscalização documental deve ser realizada pela observação do preenchimento das 
planilhas dos autocontroles e pela fiscalização de que, o que está sendo praticado, está 
descrito em tais documentos. Também devem ser verificados os registros gerados por 
equipamentos, como é o caso de discos de termo registradores. Particular atenção deve 
ser dada aos registros de desvios e falhas na operacionalização dos programas e suas 
consequentes ações corretivas. As ações corretivas devem ser direcionadas não somente 
aos equipamentos, instrumentos e utensílios usados no processo, mas também se deve 
considerar as possíveis condições sanitárias inadequadas em que os produtos foram 
fabricados, devendo, nessas situações, os programas serem revistos pelas empresas. 
Deve-se verificar se as ações corretivas são devidamente registradas e se todos os 
documentos são assinados e datados pelos responsáveis pelos preenchimentos. 
Na fiscalização local do controle dos procedimentos de limpeza e sanitização – PPHO pré e 
operacional - os Serviços de Inspeção devem certificar-se de que: 
a) Os estabelecimentos executam os procedimentos de limpeza e sanitização pré e 
operacionais previstos nos autocontroles; 
b) Não existam resíduos de matérias-primas e produtos e/ou equipamentos contaminados 
após as operações de limpeza e sanitização; 
c) Há previsão de monitoramentos diários nos autocontroles e de que os mesmos sejam 
cumpridos fielmente; 
d) Quando ocorram contaminações ou outro tipo de alteração de matérias-primas e 
produtos, são tomadas ações corretivas de forma a restaurar as condições sanitárias 
ideais e que sejam adotadas também ações preventivas; 
e) No caso do parágrafo anterior, seja dado o destino correto às matérias-primas e 
produtos; 
f) Na fiscalização documental do controle dos procedimentos de limpeza e sanitização – 
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PPHO pré e operacional - os Serviços de Inspeção devem certificar-se de que: 
g) É realizado o controle das superfícies ou existe outro método para avaliação da eficácia 
dos programas; 
h) Os estabelecimentos revisam os programas quando são realizadas alterações nas 
instalações, equipamentos e utensílios, operações e de pessoal; 
i) De forma rotineira, as empresas revisam seus registros buscando atualizá-los; 
j) Quando ocorrer desvios recorrentes ou outro tipo de alteração de matérias-primas ou 
produto, deve ser avaliado se a ação corretiva é eficiente, e em virtude da ação corretiva 
ocorre a atualização do programa, melhorando sua execução, quando necessário; 
k) Os registros reflitam as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos; 
l) É feita avaliação rotineira dos autocontroles, de forma a prevenir a contaminação de 
matérias-primas e produtos.
6.2.1.8.1. Frequência da fiscalização: 
6.2.1.8.1.1.1. Fiscalização local: 
Na fiscalização local do autocontrole de Procedimentos Padronizados de Higiene 
Operacional o Serviço de Inspeção deve inspecionar cem por cento das áreas de 
industrialização/manipulação, com frequência mínima, mensal, através da inspeção visual, 
utilizando a Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco e Documental (Modelo 
Anexo 7-E) para registro do verificado durante as inspeções. 
Para matadouros o serviço de inspeção deve verificar as condições gerais de higiene antes 
do início de cada abate, o PPHO pré-operacional, para isso deve utilizar a planilha de 
Procedimentos Padronizados de Higiene Pré-operacional – PPHO (Liberação de abate) 
(Modelo Anexo 7-F). 
6.2.1.8.1.2. Fiscalização documental: 
A fiscalização documental dos controles deve ser realizada conforme cronograma de 
inspeção, verificando os registros feitos durante esse período e se eles refletem as 
situações encontradas pelos Serviços de Inspeção quando da fiscalização. Os registros das 
verificações documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção 
in loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.9. FISCALIZAÇÃO DA HIGIENE, HÁBITOS HIGIÊNICOS, TREINAMENTOS E SAÚDE 
DOS OPERÁRIOS - PAC 9 
Na fiscalização local do controle da higiene, hábitos higiênicos, treinamentos e saúde dos 
operários, os Serviços de Inspeção devem verificar:
a) Se o pessoal que trabalha, direta ou indiretamente com matérias-primas e produtos, em 
qualquer fase do processo de produção/fabricação obedecem as práticas higiênicas 
para que não causem alterações em matérias-primas e produtos; 
b) Se assiduamente, os operários exercitam lavagem e desinfecção das mãos e 
antebraços antes de entrarem nas áreas de manipulação e se a higiene corporal e 
outros aspectos relacionados a ela são praticados de forma rotineira; 
c) Se os uniformes utilizados se apresentam limpos e se são trocados e utilizados nas 
áreas e períodos previstos e restritos às respectivas atividades; 
d) Se, nos casos aceitáveis, os operários que trabalham em diversas áreas das indústrias 
procedem à troca de uniformes antes de adentrarem às chamadas “áreas limpas”; 
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e) Se existe controle, por parte das empresas, quando ocorrem alterações no estado 
sanitário dos operários; 
f) Se, além do exposto no parágrafo anterior, as mesmas controlam o estado ou 
apresentação das mãos e antebraços dos funcionários e outros aspectos relacionados, 
como a presença de adornos no corpo; 
g) Se quando da ocorrência de doenças infecciosas, de lesões abertas ou purulentas, de 
portadores inaparentes ou assintomáticos de agentes causadores de toxiinfecções 
alimentares e afins, os funcionários são afastados de suas atividades, quando em 
contato, mesmo que indireto, com matérias-primas, produtos em processamento ou 
acabados, incluindo-se aqui, os funcionários dos Serviços de Inspeção (auxiliares de 
inspeção); 
h) Se as operações realizadas pelos funcionários são adequadas, de forma a preservar a 
inocuidade das matérias-primas e produtos; 
i) Se os verificadores e monitores dos autocontroles têm conhecimento sobre as funções 
que executam e se estão capacitados para realizá-las. 
Na fiscalização documental do controle da higiene, hábitos higiênicos, treinamentos e 
saúde dos operários, os Serviços de Inspeção devem verificar: 
a) Se na descrição dos autocontroles de treinamento dos funcionários são 
previstos/descritos procedimentos de treinamentos que abordem assuntos relacionados 
a garantir a inocuidade das matérias-primas e produtos e se os mesmos são 
satisfatórios para tal; 
b) Se os funcionários recebem treinamentos nas frequências previstas, se estas são 
adequadas e se existem registros desses treinamentos; 
c) Se existem registros de verificações e monitoramentos em documentos padronizados e 
efetivamente utilizados; 
d) Se todas as pessoas que trabalham direta ou indiretamente com matérias-primas e 
produtos de origem animal, dentro das áreas industriais, possuem atestados ou carteiras 
de saúde que comprovem estarem habilitados a manipular alimentos. Aqui se incluem os 
funcionários dos Serviços de Inspeção e excluem-se os funcionários administrativos das 
empresas, quando os mesmos não entrem em contato rotineiramente com matérias￾primas e produtos. 
6.2.1.9.1. Frequência da fiscalização: 
6.2.1.9.1.1.1. Fiscalização local: 
Na fiscalização local da higiene, dos hábitos higiênicos, treinamentos e saúde dos 
operários, os Serviços de Inspeção devem inspecionar cem por cento das áreas de 
industrialização/manipulação, através da inspeção visual, como descrita anteriormente, 
utilizando a Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 5) para 
registro das inspeções. 
6.2.1.9.1.2. Fiscalização documental: 
A fiscalização documental dos controles da higiene, dos hábitos higiênicos, treinamentos e 
saúde dos operários deve ser conforme cronograma da inspeção, verificando os registros 
feitos durante esse período e se eles refletem as situações encontradas pelos Serviços de 
Inspeção quando da fiscalização. Os registros das verificações documentais devem ser 
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feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.10. Fiscalização dos Procedimentos Sanitários das Operações (PSO) - PAC 10: 
Na fiscalização local dos procedimentos sanitários das operações - PSO, os Serviços de 
Inspeção devem verificar: 
a) Se na recepção das matérias-primas existem cuidados para que as mesmas não sejam 
contaminadas; 
b) Se durante as manipulações e processamentos existem cuidados de forma a prevenir 
contaminações cruzadas, evitando-se desnecessários acúmulos de embalagens, de 
matérias-primas e produtos, evitando-se contra fluxos; 
c) Se as matérias-primas e produtos são separados entre eles de forma correta e de 
acordo com sua natureza, temperatura e embalagens e se são identificados; 
d) Se todas as superfícies dos equipamentos, utensílios e instrumentos, que entram em 
contato com matérias-primas e produtos são mantidas em condições adequadas de 
limpeza e sanitização, de forma que não existam condições higiênico-sanitárias 
inadequadas que possam causar situações de risco para os mesmos. (Deve-se ter em 
mente que este quesito pode ser contemplado no autocontrole do PPHO operacional, 
dependendo como cada estabelecimento elabora seus autocontroles); 
e) Se os equipamentos, utensílios, instrumentos e outros afins, como por exemplo, 
torneiras, mangueiras, válvulas de controle de fluxo, que não entram em contato com 
matérias-primas, ingredientes e produtos, são mantidos em condições higiênicas; 
f) Se os agentes de limpeza, sanitizantes e produtos químicos, assim como lubrificantes e 
outros, são atóxicos ou próprios para uso em situações de manipulação/elaboração de 
alimentos, se não transferem sabores nem odores indesejados e estranhos às matérias￾primas e produtos e se são efetivos nas condições previstas de uso; 
g) Se os vapores que entram em contato direto com os produtos são filtrados de forma 
adequada; 
h) Se os recipientes são adequados e resistentes ao uso, se não alteram as matérias￾primas e produtos, se são de fácil limpeza e higienização e se são mantidos em bom 
estado de conservação; 
i) Se o uso de matérias-primas e produtos obedece aos princípios do PEPS – primeiros 
que entram, primeiros que saem (ou FIFO); 
j) Se a embalagem secundária é realizada em ambiente separado; 
k) Se os produtos na expedição e antecâmaras ficam em períodos mínimos, suficientes 
apenas para conferir as condições higiênico-sanitárias; 
l) Se os veículos transportadores de matérias-primas e produtos são projetados, 
construídos e mantidos em condições higiênico-sanitárias e com temperatura para 
transporte adequadas, se apresentam paredes lisas, de fácil limpeza, totalmente 
vedadas, de maneira a não permitir a entrada de pragas, poeiras e outros contaminantes 
e a saída de líquidos; 
m) Se os equipamentos de geração de frio e de controle de temperatura dos veículos 
transportadores de matérias-primas e produtos estão funcionando de maneira correta, e 
obedecem às normas regulamentares quanto à manutenção das temperaturas ao 
carregar e transportar e se durante o transporte não existem produtos de natureza 
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distinta. 
Na fiscalização documental do controle dos procedimentos sanitários das operações – PSO 
- os Serviços de Inspeção devem verificar: 
a) Se nos autocontroles as ações descritas para evitar contaminações cruzadas são 
suficientes e adequadas; 
b) Se os estabelecimentos dispõem de documentos que confirmem a adequação dos 
produtos químicos ao seu uso nos respectivos ambientes de 
processamento/manipulação de alimentos. 
6.2.1.10.1. Frequência da fiscalização: 
6.2.1.10.1.1.1. Fiscalização local: 
Na fiscalização local dos procedimentos sanitários das operações, os Serviços de Inspeção 
devem inspecionar 100% das áreas de industrialização/manipulação, com frequência 
mínima, mensal, através da inspeção visual, como descrita anteriormente, utilizando a Lista 
de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E) para registro das 
inspeções. 
6.2.1.10.1.2. Fiscalização documental: A fiscalização documental dos controles dos 
procedimentos sanitários das operações deve ser realizada conforme cronograma da 
inspeção, revisando-se os registros do período que a antecede, incluindo os registros dos 
treinamentos, observando se eles refletem as situações encontradas pelos Serviços de 
Inspeção quando da fiscalização. Os registros das verificações documentais devem ser 
feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.11. Fiscalização das matérias-primas, ingredientes, material de embalagem e 
rastreabilidade - PAC 11:
Na fiscalização local os Serviços de Inspeção devem verificar: 
a) Se as matérias-primas recebidas de outros estabelecimentos são acompanhadas dos 
respectivos documentos exigidos por lei para o transporte e recepção; 
b) Se as matérias-primas, aditivos e ingredientes estão devidamente identificadas, se são 
de uso conhecido e aprovado pelo serviço através dos memoriais de registro de 
produtos (se possui ficha técnica anexado as mesmo), permitindo a rastreabilidade 
c) Se a empresa, quando da recepção, realiza as análises mínimas necessárias para a 
seleção da matéria-prima; 
d) Se a empresa dá destino correto à matéria-prima e de acordo com o planejado no 
autocontrole; 
e) Se as matérias-primas apresentam suas embalagens íntegras; 
f) Se matérias-primas e produtos são mantidos em temperaturas adequadas à sua 
natureza e organizados, de forma que não dificultem os trabalhos dos Serviços de 
Inspeção; 
g) Se as matérias-primas são analisadas de forma correta, através de métodos e testes 
amparados pela legislação, respeitando os programas da empresa e que confiram 
resultados confiáveis; 
h) Se os resultados mensurados atendem à legislação, de maneira que preserve a 
qualidade dos produtos e a saúde dos consumidores; 
i) Se os veículos transportadores de matérias-primas e produtos apresentam-se em boas 
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condições de conservação, com os produtos devidamente organizados em seu interior, 
se a temperatura durante o transporte é controlada e se os mesmos são vedados à 
entrada de pragas e sujidades, assim como à saída de líquidos; 
j) Se o uso e a manipulação dos ingredientes estão de acordo com as instruções de uso 
na formulação aprovada e se são mantidos no local de preparação dos produtos em 
quantidades suficientes à sua utilização e por períodos restritos; 
k) Se os ingredientes são mantidos em local separado, em condições higiênicas e, quando 
preparados previamente, o são em quantidades o suficiente apenas para um único uso; 
l) Se na ocorrência de não conformidades, quando do uso de ingredientes, são tomadas 
atitudes corretivas e preventivas adequadas que evitem a recorrência; 
m) Se as embalagens originais dos ingredientes os acompanham até o local de preparação 
dos produtos; 
n) Se é avaliado o destino de ingredientes e produtos quando apresentam suas 
embalagens rompidas; 
o) Se as embalagens recebidas estão íntegras e se conferem efetivamente proteção aos 
produtos; 
p) Se as embalagens secundárias são utilizadas de forma ordenada, na quantidade 
estritamente necessária, com os devidos cuidados, de forma a evitar carrear 
contaminações e de acordo com o fluxo de produção; 
q) Se as empresas mantêm atualizados os cadastros dos produtores fornecedores de mel; 
r) No caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, se as empresas 
fornecedoras de leite cru refrigerado atendem às exigências legais no que se refere à 
captação de leite e se as mesmas possuem registros desses atendimentos; 
s) No caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, quando do recebimento 
de leite de produtores, se as empresas possuem programa de coleta a granel e se nele 
está previsto um programa de educação continuada; 
t) No caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, se o programa de 
educação continuada descreve as ações sobre os produtores que não conseguem 
atingir os padrões estabelecidos pela Instrução Normativa n° 77/2018 do MAPA e se o 
mesmo é efetivo. 
u) No caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, se os mesmos enviam, 
na frequência mínima exigida, amostras de leite dos tanques das propriedades 
fornecedoras para análises aos laboratórios da Rede Brasileira de Laboratórios de 
Controle da Qualidade do Leite (RBQL); 
v) No caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, se as empresas mantêm 
atualizados os cadastros dos produtores fornecedores de leite; 
w) Se os procedimentos implantados permitem rastrear o recebimento de matéria-prima, 
ingredientes e aditivos, além do processo de produção e expedição dos produtos; 
x) Na fiscalização documental do controle das matérias-primas, ingredientes, material de 
embalagem e rastreabilidade os Serviços de Inspeção devem verificar: 
y) Se a empresa, em seus autocontroles, prevê destino adequado quando da observação 
de não conformidades nas matérias-primas, ingredientes e material de embalagem 
z) Se o que é verificado pelos Serviços de Inspeção durante as fiscalizações das áreas de 
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inspeção está de acordo com os registros dos estabelecimentos; 
aa) Se durante a verificação da rastreabilidade e possível fazer os testes de 
rastreabilidade progressiva e regressiva. 
6.2.1.11.1. Frequência da fiscalização 
6.2.1.11.1.1.1. Fiscalização local: 
Na fiscalização local do controle das matérias-primas, ingredientes, material de embalagem 
e rastreabilidade deve possuir frequência mínima, mensal, através da inspeção visual das 
matérias-primas, ingredientes e embalagens, como descrita anteriormente, utilizando a 
Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E) para registro das 
inspeções. 
6.2.1.11.1.2. Fiscalização documental: A fiscalização documental do controle das 
matérias-primas, ingredientes, material de embalagem e rastreabilidade deve ser realizada, 
conforme cronograma da inspeção, observando se eles refletem as situações encontradas 
pelos Serviços de Inspeção quando da fiscalização. Os registros das verificações 
documentais devem ser feitos utilizando a Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in 
loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.12. Fiscalização do Controle das Temperaturas - PAC 12:
Na fiscalização local do controle das temperaturas os Serviços de Inspeção devem 
observar se:
a) As temperaturas mantidas nos ambientes, equipamentos, matérias-primas e produtos 
que fazem parte do processo industrial estão de acordo com o que é exigido pela 
legislação; 
b) Os registros são automatizados, quando possível ou necessário; 
c) Quando da verificação de não conformidades os estabelecimentos adotam ações 
corretivas eficientes, ações preventivas adequadas, todas elas com embasamento 
técnico-científico e legal; 
d) As temperaturas aplicadas/mantidas nos ambientes garantem a inocuidade e a não 
alteração das matérias-primas, ingredientes e produtos para seu processamento ou 
consumo. 
e) Na fiscalização documental do controle das temperaturas os Serviços de Inspeção 
devem verificar se: 
f) Os estabelecimentos aferem as temperaturas indispensáveis ao controle dos processos, 
em todas as etapas, nas frequências e no número previsto nos autocontroles; 
g) Os instrumentos, equipamentos e dispositivos de controle de temperatura são 
regularmente aferidos e calibrados e se há registros dessas operações; 
h) Os registros feitos pelos estabelecimentos estão de acordo, quando comparados com os 
registros dos Serviços de Inspeção; 
i) Quando da verificação de não conformidades, adotam ações corretivas eficientes, ações 
preventivas adequadas, todas elas com embasamento técnico-científico e legal. 
6.2.1.12.1. Frequência da fiscalização: 
6.2.1.12.1.1.1. Fiscalização local: 
Na fiscalização local do controle das temperaturas deve ser feita com frequência mínima, 
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mensalmente, em 100% das áreas, devendo-se utilizar a Lista de Fiscalização das Áreas 
de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E) para registro das fiscalizações. 
6.2.1.12.1.2. Fiscalização documental: A fiscalização documental do controle das 
temperaturas deve ser realizada conforme cronograma da inspeção, observando se eles 
refletem as situações encontradas pelos Serviços de Inspeção quando da fiscalização. Os 
registros das fiscalizações documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das 
Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.13. Fiscalização da calibração e aferição dos instrumentos de controle dos processos - 
PAC 13: 
Na fiscalização local do controle da calibração e aferição dos instrumentos de controle dos 
processos os Serviços de Inspeção devem fiscalizar:
a) Se os instrumentos de controle de processos estão identificados; 
b) Se há registro da última e data prevista para a próxima aferição ou calibração; 
c) Se há assinatura do responsável pela aferição ou calibração na etiqueta de identificação 
ou outra forma que a substitua; 
d) Se o programa de calibração e aferição está sendo cumprido, ou seja, se as calibrações 
e aferições são realizadas na forma e frequência descritas; 
e) Se, quando ocorrem desvios, são tomadas as devidas ações corretivas e preventivas; 
f) Na fiscalização documental do controle da calibração e aferição dos instrumentos de 
controle dos processos os Serviços de Inspeção devem verificar: 
g) Se há registros das ações; 
h) Se os registros estão assinados por seus responsáveis; 
i) Se, quando for o caso, as calibrações são realizadas em instituições especializadas e 
credenciadas por órgão regulador competente e se existem documentos que 
comprovem tais calibrações; 
j) Se as ações corretivas e preventivas praticadas estão descritas nos autocontroles; 
k) Se os registros e documentos estão à disposição dos Serviços de Inspeção a qualquer 
tempo; 
6.2.1.13.1. Frequência da fiscalização: 
6.2.1.13.1.1.1. Fiscalização local: A fiscalização local do controle da calibração e aferição dos 
instrumentos de controle dos processos deve ser feita com frequência mínima, mensal, 
através da inspeção visual dos equipamentos e/ou instrumentos de controle de processo. 
Para registro das fiscalizações deve-se utilizar a Planilha de Aferição de Peso (Anexo 6-B).
6.2.1.13.1.2. Fiscalização documental: A fiscalização documental do controle da 
calibração e aferição dos instrumentos de controle dos processos deve ser realizada 
conforme cronograma da inspeção, observando se eles refletem as situações encontradas 
pelos Serviços de Inspeção quando da fiscalização in loco. Os registros das fiscalizações 
documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco 
(Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.14. Fiscalização dos controles laboratoriais, análises e recolhimento de produtos - 
PAC 14:
Na fiscalização local dos controles laboratoriais e de análises os Serviços de Inspeção 
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devem fiscalizar: 
a) Se o plano de amostragem descrito está sendo cumprido; 
b) Se o manual de bancada, quando da existência de laboratórios de análises, está à 
disposição dos analistas; 
c) Se os procedimentos estão de acordo com o manual de bancada; 
d) Se os analistas dominam as técnicas realizadas; 
e) Se a unidade descreve em seu autocontrole o procedimento de recolhimento, e em 
casos de não conformidade detectadas que motive o recolhimento, se a produção foi 
devidamente recolhida e se recebeu a destinação adequada, através de registros 
auditáveis. 
Na fiscalização documental dos controles laboratoriais e de análises os Serviços de 
Inspeção devem verificar: 
Se a empresa possui plano de amostragem descrito; 
Se o plano de amostragem é efetivamente cumprido; 
Se existe manual de bancada, se o mesmo contempla as análises mínimas exigidas por lei 
e se as mesmas são realizadas baseadas em metodologias científicas reconhecidas; 
Se existe manual de boas práticas laboratoriais; 
Se existem registros dos treinamentos dos laboratoristas; 
Os registros permitem uma rápida e efetiva recolha dos produtos em caso de recalhimento. 
6.2.1.14.1. Frequência da fiscalização: 
6.2.1.14.1.1.1. Fiscalização local: 
A fiscalização local dos controles laboratoriais de análises e recolhimento deve ser feita, 
com frequência mínima, mensal, através da observação visual dos itens descritos 
anteriormente. Para registro das fiscalizações deve-se utilizar a Lista de Fiscalização das 
Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.14.1.2. Fiscalização documental: A fiscalização documental dos controles 
laboratoriais de analises e recolhimento deve ser realizada conforme cronograma da 
inspeção, pela observação dos registros gerados durante os processos no período que a 
antecede, observando se eles refletem as situações encontradas quando da fiscalização. 
Os registros das fiscalizações documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das 
Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.15. Fiscalização do controle de formulação dos produtos - PAC 15: 
Na fiscalização local do controle de formulação dos produtos os Serviços de Inspeção 
devem fiscalizar: 
a) Se as empresas elaboram os produtos de acordo com os memoriais descritivos 
aprovados pelos Serviços de Inspeção; 
b) Se os produtos são fabricados de acordo com as formulações aprovadas pelos Serviços 
de Inspeção; 
c) Se há registros que comprovem o controle do uso de matérias-primas e ingredientes; 
d) Se nos casos em que são constatadas falhas na fabricação ou erros de formulação, é 
dado o destino correto, de acordo com a legislação, aos produtos adulterados. 
Na fiscalização documental do controle de formulação dos produtos os Serviços de 
Inspeção devem verificar: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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a) Se as empresas possuem registros de controle de entradas, saídas e uso dos 
ingredientes; 
b) Se esses registros são compatíveis com os gerados nas demais etapas de fabricação; 
c) Se as empresas são recorrentes em produzir em desacordo com os padrões 
estabelecidos por legislação vigente ou pela formulação aprovada 
d) Se os programas das empresas fazem previsão de medidas preventivas e corretivas nos 
casos em que são constatadas falhas na fabricação ou erros de formulação; 
e) Se os resultados das análises laboratoriais e controles de formulação são compatíveis 
com os memoriais aprovados. 
6.2.1.15.1. Frequência da fiscalização 
6.2.1.15.1.1.1. Fiscalização local: A fiscalização local do controle de formulação dos 
produtos deve ser feita, com frequência mínima, anual para cada produto produzido pelo 
estabelecimento, pelo acompanhamento da adição dos ingredientes quando da fabricação. 
Para registro e controle utiliza-se a planilha de controle de formulação de produtos (Anexo 
6-A). 
6.2.1.15.1.2. Fiscalização documental: A fiscalização documental do controle de 
formulação dos produtos deve ser realizada conforme cronograma da inspeção, pela 
observação dos registros gerados durante os processos no período que a antecede, 
observando se eles refletem as situações encontradas quando da fiscalização. Os registros 
das fiscalizações documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de 
Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.16. Fiscalização do bem-estar animal - PAC 16: 
Na fiscalização local de bem-estar animal os Serviços de Inspeção devem fiscalizar: 
a) O atendimento de legislações específicas, como Instrução Normativa n° 03/2000/DAS, 
de 17 de janeiro de 2000; 
b) Avaliar de forma objetiva o manejo dos animais durante o transporte, recepção, 
descarga, descanso, jejum, procedimentos de condução, insensibilização e sangria. 
Na fiscalização documental de bem-estar animal os Serviços de Inspeção devem verificar: 
a) A implantação e manutenção do programa de autocontrole por parte das empresas de 
abate sob o ponto de vista humanitário, em que a prioridade é oferecer condições que 
evitem o sofrimento desnecessário dos animais destinados ao abate.
6.2.1.16.1. Frequência da fiscalização 
6.2.1.16.1.1.1. Fiscalização local: A fiscalização local de bem-estar animal deve ser feita, 
com frequência mínima, mensal, através da observação visual dos itens descritos 
anteriormente. Para registro das fiscalizações deve-se utilizar a Lista de Fiscalização das 
Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.16.1.2. Fiscalização documental: A fiscalização documental do bem-estar animal 
deve ser realizada conforme cronograma da inspeção, observando se eles refletem as 
situações encontradas pelos Serviços de Inspeção quando da fiscalização. Os registros das 
fiscalizações documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção 
in loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.17. FISCALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLE 
(APPCC) - PAC 17: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Neste item a Inspeção Oficial tem por objetivo avaliar a implantação do Programa de 
Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC). Inicialmente, é preciso 
conhecer todas as particularidades do Programa, específico para cada processo, a forma 
de monitoramento, os limites e a frequência com que os procedimentos de controle são 
executados. 
Durante a verificação Oficial deve-se avaliar se o Programa APPCC atende as exigências 
da legislação. Esta verificação inclui: 
a) Verificação do Programa APPCC imediatamente após qualquer modificação; 
b) Verificação dos registros de monitoramento dos PAC’s; 
c) Verificação da adequação e aplicação das medidas corretivas adotadas quando ocorrem 
desvios; 
d) Verificação da pertinência dos limites críticos estabelecidos; 
e) Verificação de outros registros pertinentes ao Programa APPCC; 
f) Observação direta e ou mensuração do limite crítico do PCC; 
g) Avaliação de resultados de análises correlacionando-os com padrões de inocuidade. 
Após a execução dos procedimentos de inspeção e a revisão dos registros deve-se 
responder as seguintes questões visando avaliar a conformidade desse Elemento de 
Inspeção. 
6.2.1.17.1. Análise de perigos 
O estabelecimento realizou a análise de perigos? 
O estabelecimento identificou todos os perigos que podem ocorrer? 
A análise de perigo identifica as medidas preventivas que serão aplicadas? 
A análise de perigo dispõe de um diagrama de fluxo que descreve as etapas de elaboração 
do produto? 
A análise de perigo identifica a sua provável utilização ou os consumidores do produto 
final? 
O resultado da análise de perigo revela que existe(m) perigo(s) com risco significativo que 
justifique(m) PCC(s)? 
O estabelecimento tem um plano descrito para cada um de seus produtos? 
O estabelecimento realizou a validação do Programa APPCC visando determinar se o 
mesmo atende os objetivos propostos? 
Os registros do estabelecimento incluem diversos resultados que atestam o monitoramento 
do(s) PCC(s) e a conformidade com os limites críticos? 
O estabelecimento dispõe de resultados subsequentes que justifiquem a adequação das 
medidas corretivas visando atingir o controle do PCC após a ocorrência de desvios? 
6.2.1.17.2. Monitoramento 
O plano APPCC lista os procedimentos de monitoramento e a frequência que será usada 
para monitorar cada PCC visando assegurar a sua conformidade com limites críticos? 
Os procedimentos de monitoramento estão sendo executados na forma e frequência 
previstas no plano APPCC? 
6.2.1.17.3. Verificação 
a) O plano APPCC prevê procedimentos e frequências para observações diretas das 
atividades de monitoramento e ações corretivas? 
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b) O plano APPCC lista os procedimentos e frequências para revisão dos registros gerados 
e os aplica conforme previsto? 
c) O plano APPCC lista os procedimentos de amostragem como atividade de verificação? 
d) As observações geradas pela observação direta (“in loco”) são realizadas de acordo com 
o previsto no Plano APPCC? 
e) Os registros gerados no monitoramento (PCC’s e seus limites críticos, a anotação de 
temperaturas e outros valores quantificáveis, como previsto no plano APPCC, a 
calibração de instrumentos, ações corretivas tomadas, a verificação e dados de 
identificação do produto, incluindo a data e hora da ocorrência) são revisados pelo 
estabelecimento? 
6.2.1.17.4. Manutenção dos registros e documentos: 
a) O plano APPCC prevê um sistema de manutenção dos registros que documentam o 
monitoramento dos PCC’s? 
b) Os registros contemplam os valores e observações atualizadas obtidas durante o 
monitoramento? 
c) O estabelecimento dispõe de embasamento para as decisões adotadas durante a 
análise de perigo? 
d) O estabelecimento possui documentos de referência que embasem a escolha do PCC? 
e) Foi identificado PCC visando prevenir, eliminar ou reduzir o perigo a níveis aceitáveis? 
f) O estabelecimento dispõe de base cientifica, técnica ou regulamentar para a definição 
do limite crítico? 
g) Os documentos de embasamento são confiáveis? 
h) O estabelecimento dispõe de embasamento que justifique a frequência de 
monitoramento prevista no plano APPCC? 
i) O estabelecimento dispõe de embasamento que justifique a frequência de verificação 
prevista no plano APPCC? 
j) As decisões adotadas pelo estabelecimento são compatíveis com os documentos de 
embasamento? 
k) Os registros documentam o monitoramento dos PCC’s e seus limites críticos? 
l) Os registros incluem o horário, temperaturas ou outros valores quantificáveis, nome do 
produto, lote do abate e data que foram realizados?
m) Os procedimentos e resultados da verificação estão documentados? 
n) Há registro de data e horário em que a verificação foi realizada? 
o) Se os registros forem arquivados após 12 meses, os mesmos podem ser 
disponibilizados em tempo hábil? 
6.2.1.17.5. Ações corretivas 
a) O estabelecimento identifica a causa do desvio? 
b) A ação corretiva elimina a causa do desvio? 
c) A ação corretiva assegura que o PCC está sob controle? 
d) Foram implantadas medidas preventivas para evitar a repetição do desvio? 
e) As ações corretivas asseguram que nenhum produto com risco à saúde pública ou 
alteração chegue ao consumidor, em consequência de desvios do processo? 
f) O estabelecimento separa todo os produtos com desvios de processo? 
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g) O estabelecimento, antes de liberar os produtos com desvios de processo ao consumo, 
revisa os produtos implicados? 
h) O estabelecimento adota as ações necessárias para assegurar que nenhum produto 
com risco a saúde pública chegue ao consumidor, em consequência de desvios do 
processo? 
i) O Plano APPCC foi reavaliado para incorporação do controle de novos desvios ou outro 
perigo imprevisto? 
j) O estabelecimento possui embasamento para a tomada de decisões durante a 
reavaliação? 
k) O plano APPCC é reavaliado, no mínimo, anualmente? 
l) O estabelecimento considerou, na análise de perigos, alguma modificação significativa 
ocorrida nas instalações, equipamentos ou em relação aos produtos? 
m) Ocorreram mudanças que possam comprometer a análise de perigos do plano APPCC? 
n) O estabelecimento revisou o plano em função destas mudanças? 
o) Se a reavaliação evidenciou que o plano APPCC não mais atende a legislação, o 
mesmo foi modificado imediatamente? 
6.2.1.17.6. A inspeção oficial julga o programa inadequado quando: 
a) O programa não reúne os requisitos da legislação; 
b) O estabelecimento não executa as atividades contidas no plano; 
c) Há falhas na definição das medidas preventivas e corretivas; 
d) Há falhas na forma prevista para a manutenção dos registros. 
6.2.1.17.7. Frequência de fiscalização 
6.2.1.17.7.1. Fiscalização local: A verificação local dos PCC’s deve ser realizada, com 
frequência mínima, mensal. O procedimento consiste da verificação “in loco” do 
monitoramento do PCC e registros dos achados para posterior comparação com os 
registros de monitoramento do estabelecimento. Os horários em que são realizadas as 
verificações devem ser alternados, evitando-se horários prefixados. Para registro das 
fiscalizações deve-se utilizar a Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo 
Anexo 7-E). 
6.2.1.17.7.2. Fiscalização documental: A verificação documental consiste da revisão de 
todos os registros do APPCC do estabelecimento, incluindo o próprio plano e os registros 
gerados no período, devendo ser realizada conforme cronograma da inspeção. Este 
procedimento tem por objetivo avaliar a implementação do programa pelo estabelecimento 
e por isso, a análise de perigos, os procedimentos de monitoramento, verificação, 
manutenção dos registros, documentos e ações corretivas devem ser analisados e 
comparados com os registros gerados pelo estabelecimento. Os registros das fiscalizações 
documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco 
(Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.18. FISCALIZAÇÃO DO MATERIAL ESPECÍFICO DE RISCO (MER) - PAC 18 
Na fiscalização local do Material Especifico de Risco (MER) os Serviços de Inspeção 
devem fiscalizar: 
a) Se o plano de recolha do MER está sendo cumprido; 
b) O procedimento é realizado conforme descrito no Programa de Autocontrole; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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c) Os colaboradores dominam as técnicas de remoção;
d) Recipientes e utensílios são identificados e exclusivos para essa finalidade; 
e) O material de risco é descartado da forma correta; 
Na fiscalização documental do Material Especifico de Risco (MER) os Serviços de Inspeção 
devem verificar: 
a) Se o programa é embasado em métodos científicos e legislações; 
b) Se o programa é efetivamente cumprido; 
c) Se os registros refletem o verificado in loco. 
6.2.1.18.1. Frequência da fiscalização 
6.2.1.18.1.1. Fiscalização local: A fiscalização local do Material Especifico de Risco (MER) 
deve ser feita, com frequência mínima, mensal, através da observação visual dos itens 
descritos anteriormente. Para registro das fiscalizações deve-se utilizar a Lista de 
Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.1.18.1.2. Fiscalização documental: A fiscalização documental do Material Especifico 
de Risco (MER) deve ser realizada conforme cronograma da inspeção, verificando se os 
registros refletem as situações encontradas pelo Serviço de Inspeção quando da 
fiscalização. Os registros das verificações documentais devem ser feitos na Lista de 
Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E). 
6.2.2. Procedimentos Gerais 
6.2.2.1. Aprovação dos programas de autocontrole 
Os autocontroles devem ser entregues, em duas vias, ao SIM para aprovação. Os fiscais 
devem avaliar se os mesmos contemplam as orientações mínimas contidas nessa IT, se 
estiverem conformes serão aprovados. 
Após aprovados as empresas devem colocar em prática seus autocontroles que, a partir de 
então, terão sua execução fiscalizada pelos Serviços de Inspeção dos Municípios. 
6.2.2.2. Atualização dos programas de autocontrole 
Os programas de autocontrole devem ser atualizados sempre que a empresa ou o serviço 
verifique que o mesmo não está sendo eficiente (recorrência de não conformidades) ou 
quando ocorrerem modificações na estrutura, fluxo, processos, utensílios e demais casos. 
Os ajustes em planilhas que não impliquem em alterações na descrição dos PACs não 
necessitam ser aprovadas pelo SIM, nos demais casos, a empresa deve enviar ao SIM o 
PAC, em duas vias com as alterações para nova avaliação e aprovação. 
6.2.2.3. Cronograma de fiscalização 
O cronograma de fiscalização documental é realizado anualmente pelos responsáveis do 
serviço de inspeção, onde deve contemplar a fiscalização de todos os autocontroles no 
período de um ano (Modelo Anexo 7-G). 
6.2.2.4. Relatório de Não Conformidade (RNC) 
Os fiscais dos Serviços de Inspeção devem relatar aos responsáveis legais e responsáveis 
técnicos das empresas as não conformidades verificadas durante suas fiscalizações. O 
documento utilizado para a comunicação das não conformidades é o Relatório de Não 
Conformidade – RNC (Modelo Anexo 7-H). 
No RNC deve constar a data da comunicação, o número sequencial do relatório, por ano, a 
hora em que a não conformidade foi verificada, para qual estabelecimento, informando seu 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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número de registro, e a quais pessoas é destinado, seus respectivos cargos, qual a 
legislação descumprida, quais os itens dos programas de autocontrole infringidos, devendo 
também citar a não conformidade verificada e a ação fiscal imediata (quando se aplicar) e 
ainda deve apor sua assinatura e carimbo. 
O RNC poderá ser lavrado em qualquer momento da fiscalização, quando identificado uma 
não conformidade, sendo está embasada nos autocontroles das empresas, instruções de 
trabalho e nas legislações pertinentes. 
O(s) RNC(s), quando entregue(s) aos interessados, deverá(ão) ser acompanhado(s) de 
documento que registre sua entrega (Modelo Anexo 7-I), listando-o(s) por seus respectivos 
números sequenciais anuais (por exemplo: 023/2020, 024/2020) e tendo por fim a 
assinatura do responsável por sua recepção no estabelecimento. As empresas têm prazo 
de até 5 (cinco) dias úteis para responder aos RNC, quando as irregularidades não tiverem 
impactos diretos e críticos no processo de produção. Caso contrário, o fiscal responsável 
pela emissão do RNC determinará o tempo máximo para que o mesmo seja respondido, 
nunca podendo ser superior a 5 (cinco) dias úteis. 
6.2.2.5. Auto de Infração 
Quando forem registrados RNC’s por um mesmo motivo, recorrente, que não seja 
considerado crítico, poderá ser lavrado, em duas vias, Auto de Infração (Modelo Anexo 8-
C), ficando a critério do serviço de inspeção. Nesse caso, os RNC’s devem ser citados 
como elementos de convicção no auto de Infração. 
Nos casos em que a não conformidade seja crítica, podendo comprometer as condições 
higiênico sanitárias dos produtos e colocar em risco a saúde pública, deverá ser preenchido 
o Auto de Infração já com o primeiro RNC, sempre em duas vias. 
7. HISTÓRICO 
7.1. Deverá conter todas as alterações sucessivas realizadas no documento, sendo preenchido 
a cada modificação: a versão, a data, a página e a natureza da mudança, conforme a 
seguir: 
VERSÃO DATA PÁGINAS NATUREZA DA MUDANÇA 
01 18/05/2023 38 Criação do Documento 
02 Atualização 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 7-A 
MODELO DE PROGRAMA DE AUTOCONTROLE 
PROGRAMA DE AUTOCONTROLE
SLOGAN DA 
EMPRESA 
NOME DO PAC PAC 00
Nº Rev.: 
Data: 
Páginas: 00 a 00 
Cabeçalho: Neste item se apresentam as informações do estabelecimento e a identificação do 
autocontrole; data, número revisão e número de páginas. Colocar em todas as páginas do PAC. 
PROGRAMA DE AUTOCONTROLE 00 
NOME DO PAC 
Elaborado por: Revisado por: Aprovado por: Aprovação do SIM 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Rodapé: Neste item são identificadas as pessoas e suas funções na empresa em relação às 
responsabilidades assumidas no desenvolvimento dos programas. Também é apontada a data 
para revisão. Colocar em todas as páginas do PAC. 
1. Apresentação da empresa 
1.1. Neste item devem ser descritos as informações do estabelecimento como razão social, 
endereço, CNPJ, etc.
2. Objetivos 
2.1. Objetivo geral 
2.2. Objetivos específicos 
3. Documentos de Referência 
3.1 Legislação aplicável: legislação obrigatória e coerente com o programa que está sendo 
descrito; 
3.2 Documentos complementares aplicáveis: alguma legislação para complementar o que está 
sendo descrito no programa, quando necessário. 
4. Campo de Aplicação 
4.1. Neste item deve ser descrito aonde este programa de autocontrole será aplicado, qual 
área, equipamento, utensílio, instalação, entre outros. 
5. Definições 
5.1. Neste item devem ser colocadas as definições de palavras e termos técnicos que compõem 
o programa que está sendo descrito, cujo entendimento é indispensável para a sua devida 
compreensão e aplicação; 
6. Responsabilidades 
6.1. Neste item deve ser descrito as responsabilidades da empresa, dos funcionários, do 
controle de qualidade, entre outros que fazem parte do programa que está sendo descrito, 
além disso, dos responsáveis pela implantação, implementação e aprovação. 
7. Descrição do Procedimento 
7.1. Neste item deve ser descrito detalhadamente o procedimento que será realizado in loco, 
descrevendo o monitoramento real e o que de fato é conveniente ao programa em questão. 
A descrição deve ser de forma objetiva, clara e condizente com o que é praticado no 
estabelecimento, deve ser colocado neste item itens a serem controlados, bem como as 
condições que devem existir ou ser mantidas, para garantir a eficácia do autocontrole. Não 
descrever procedimentos sem nexo ou que não tenha a ver com o programa que está 
sendo descrito, atentar- se muito a este item, pois é um dois mais importantes na estrutura 
de um PAC, é nele que devem constar as informações necessárias para que todos que 
leem o programa possam entender como o procedimento é realizado. 
8. Monitoramento 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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8.1. Nesse item deve ser descrito os passos para realizar um monitoramento adequado, preciso 
e auditável. O procedimento de monitoramento pode ser descrito nas planilhas para facilitar 
o trabalho do monitor, quando necessário.
8.2. O que monitorar: deve se descrever o item que está sendo monitorado; seja objetivo e 
claro.
8.3. Frequência: deve se descrever qual período que é realizado o monitoramento.
8.4. Como monitorar: deve se descrever como que o item é monitorado a forma de aplicação; 
seja detalhista, claro e objetivo. 
8.5. Responsável por monitorar: deve se descrever qual a pessoa que realiza o controle do item 
monitorado, de preferência indique pessoas que sejam detalhistas, perfeccionistas e que 
tenham mente aberta para aprender. 
8.6. Não conformidade: deve se descrever qual o problema que foi verificado ao realizar o 
monitoramento, seja claro e objetivo. 
8.7. Ações corretivas: define quais as medidas a serem tomadas quando existirem não 
conformidades, sendo que elas devem estar divididas em ações imediatas e ações 
planejadas. 
8.8. Ações imediatas: descrever neste item qual é ação a ser tomada imediatamente diante da 
não conformidade detectada. 
8.9. Ações planejadas: descrever neste item a ação a ser tomada a fim de prevenir sua 
recorrência. 
8.10. Verificação da ação: verificar as não conformidades que tiveram uma ação imediata ou 
planejada, necessitando de um período para sua conclusão. 
9. Avaliação de efetividade do PAC 
9.1. Neste item deve se fazer uma avaliação geral dos programas implantados buscando 
alternativas para eliminar as não conformidades que ocorrem frequentemente. Citar quais 
as ações da gerência do estabelecimento frente aos problemas, como por exemplo, 
reuniões com funcionários do setor que mais tem problema, contratação de empresa 
consultora para melhorar os processos, etc. Deve-se fazer registro das ações e arquivar as 
mesmas para possível analise do fiscal. 
10. Verificação
10.1. Neste item deve ser descrito como é realizada a inspeção do processo e análise dos 
registros do monitoramento dos programas de autocontroles aplicados na empresa. É 
realizada pelo Responsável Técnico, e geralmente realizada mensalmente. 
11. Anexos (planilhas de monitoramento, e outros) 
11.1. Neste item devem ser descritas quais as planilhas que estão em anexo ao programa e que 
foram citadas durante o texto. É constituído basicamente pelas planilhas de monitoramento 
de cada autocontrole, e o que mais se fizer necessário, anexar ao programa. 
12. Registros de Alterações 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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12.1. Neste item são indicadas as evidências da análise crítica, da aprovação, do status, da data 
da revisão e do procedimento documentado. São apontadas as alterações realizadas. 
13. Informações adicionais 
13.1. Neste item são descritas informações adicionais que o estabelecimento julgar necessário.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 7-B 
RELATÓRIO DE RECEBIMENTO DE MATÉRIA-PRIMA 
Relatório de recebimento de matéria
-prima 
Realizado pela empresa onde deve anotar o recebimento de matérias primas. Deve ser entregue 
mensalmente até o 10° dia de cada mês ao serviço de inspeção onde deve verificar a 
procedências das matérias-primas. Quando for verificado Não Conformidades deve ser realizado 
um relatório de não conformidade (RNC). 
Estabelecimento: Registro do SIM: 
Data 
Nome do 
fornecedor e n° 
da nota fiscal 
Matéria-prima Quantidade Numero do registro 
de inspeção Responsável 
 
Assinatura e carimbo do responsável pela verificação 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 7-C 
RELATÓRIO DE PRODUÇÃO 
Relatório de Produção
Realizado pela empresa onde deve anotar tudo o que é produzido. Deve ser entregue 
mensalmente até o 10° dia de cada mês ao serviço de inspeção onde fará a verificação. Quando 
for verificado Não Conformidades deve ser realizado um relatório de não conformidade (RNC). 
Estabelecimento: Registro do SIM: 
Data Produto a ser produzido Matéria-prima 
utilizada Quantidade Lote Responsável 
 
Assinatura e carimbo do responsável pela verificação 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 7-D 
RELATÓRIO DE EXPEDIÇÃO 
Relatório de Expedição 
Realizado pela empresa onde deve anotar todos os produtos expedidos. Deve ser entregue 
mensalmente até o 10° dia de cada mês ao serviço de inspeção onde fará a verificação. Quando 
for verificado Não Conformidades deve ser realizado um relatório de não conformidade (RNC). 
Estabelecimento: Registro do SIM: 
Data Produto expedido Quantidade Lote Comprador (nome e 
endereço) Responsável 
 
Assinatura e carimbo do responsável pela verificação 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 7
-
E
LISTA DE FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INSPEÇÃO IN LOCO
PLANILHA DE FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INSPEÇÃO IN LOCO E DOCUMENTAL: 
Manutenção de instalações e equipamentos; Vestiários, sanitários e barreiras sanitárias; Iluminação; 
Ventilação; Captação, tratamento e distribuição da água de abastecimento; Águas residuais; Controle 
integrado de pragas; Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional - PPHO; Higiene, hábitos 
higiênicos, do treinamento e saúde dos operários; Procedimentos sanitários das operações - PSO; 
Matérias-primas, ingredientes, material de embalagem e rastreabilidade; Controle das temperaturas; 
Calibração e aferição de instrumentos de controle de processo; Controles laboratoriais, análises e 
recolhimento de produtos; Controle de formulação dos produtos; Bem-estar animal; Análise de Perigos 
e Pontos Críticos de Controle – APPCC; Material Específico de Risco (MER). INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO: registrar as informações de identificação e localização do 
estabelecimento e a data da fiscalização. Na primeira coluna, para cada estabelecimento em particular, 
o fiscal local deve identificar o local/área/verificação, devendo-se registrar a data/hora da fiscalização 
em cada unidade. No campo Equipamentos/Utensílios/Instalações/Procedimentos descrever o que será 
verificado in loco e documental. Quando da fiscalização os fiscais devem preencher nas respectivas 
colunas a condição de cada item que compõem o local/área/verificação, ou seja, se o item está 
conforme (C) ou não (NC), ou se a situação não é aplicável ao item (NA). No campo a baixo deve ser 
descritas as não conformidades verificadas, assim como as ações de interdição e liberação de área ou 
equipamento e a hora em que cada ação foi tomada. Finalizando, o fiscal deve assinar e carimbar no 
campo disponível no final da página e rubricar no fim de cada página. 
Estabelecimento: Registro no SIM: 
Município: Data: 
Local/Área
/
Verificação EQUIPAMENTOS/UTENSÍLIOS/INSTALAÇÕES/PROCEDIMENTOS C/NC/NA 
Item não 
conforme Descrição da não conformidade 
 
 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Item não 
conforme Ação fiscal in loco 
 
 
 
Assinatura e carimbo do fiscal de inspeção: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 7-F 
PROCEDIMENTO PADRÃO DE HIGIENE PRÉ-OPERACIONAL – LIBERAÇÃO DE ABATE 
 Procedimento Padrão de Higiene Pré-Operacional – Liberação de Abate 
Estabelecimento: Registro no SIM: 
Município: Data: 
Instruções de preenchimento: identificar a razão social do estabelecimento, seu número de 
registro no SIM, o Município e Estado e a data de fiscalização. Marcar na respectiva coluna a hora 
da verificação documental e a conformidade (C), não conforme (NC) ou não aplicável (NA). De 
acordo com o verificado, na coluna AI/IU’S será identificada a área de inspeção e a unidade de 
inspeção indicando a não conformidade no campo "descrição da não conformidade". Assinar e 
carimbar. 
Frequência: sempre que houver abate. 
O que deve ser avaliado: Os estabelecimentos executam os procedimentos de limpeza e 
sanitização operacionais previstos nos autocontroles; Não existam resíduos de matérias-primas e 
produtos e/ou equipamentos contaminados após as operações de limpeza e sanitização; Há 
previsão de monitoramentos diários nos autocontroles e de que os mesmos sejam cumpridos 
fielmente; Quando ocorram contaminações ou outro tipo de alteração de matérias-primas e 
produtos, são tomadas ações corretivas de forma a restaurar as condições sanitárias ideais e que 
sejam adotadas também ações preventivas; No caso do parágrafo anterior, seja dado o destino 
correto às matérias-primas e produtos. 
Área de Inspeção Unidades de Inspeção C/NC/NA 
Item não conforme Descrição da Não Conformidade
 
 
 
___________________________________ 
Carimbo / Assinatura
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 7-G 
MODELO DE CRONOGRAMA DE FISCALIZAÇÃO DOCUMENTAL 
ANO:
Nº PROGRAMA DE AUTOCONTROLE 
- PAC JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
01 Manutenção de instalações e equipamentos X 
02 Vestiários, sanitários e barreiras sanitárias X 
03 Iluminação X 
04 Ventilação X 
05 Captação, tratamento e distribuição da água de 
abastecimento X 
06 Aguas residuais X 
07 Controle Integrado de Pragas X 
08 Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional - 
PPHO X 
09 Higiene, hábitos higiênicos, do treinamento e saúde 
dos operários X 
10 Procedimentos sanitários das operações - PSO X 
11 Matérias-primas, ingredientes, material de embalagem 
e rastreabilidade X 
12 Controle de Temperaturas X 
13 Calibração e aferição de instrumentos de controle de 
processo 
X 
14 Controles laboratoriais, análises e recolhimento de 
produtos X 
15 Controle de formulação dos produtos X 
16 Bem-estar animal X 
17 Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - 
APPCC X 
18 Material Específico de Risco (MER) X 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 7-H 
 
RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE (RNC)
1. Data e hora: 2. Relatório nº: 3. Estabelecimento e nº do 
SIM: 
4. Para (nome e cargo): 
5. Embasamento legal (RIISPOA, legislação municipal, demais legislações, PAC): 
6. Descrição da Não Conformidade (NC): 
7. Reincidente: ( )NÃO ( )SIM: Quando for reincidente, informar nº dos RNCs anteriores que 
apontaram a não conformidade: 
8. Ação fiscal Imediata: 
9. Assinatura do Veterinário ou Funcionário do Serviço de Inspeção: 
10. Data limite para a devolução do RNC respondido: 
11. Resposta do Gerente do Estabelecimento (ações imediatas): 
 
12. Resposta do Gerente do Estabelecimento (cronograma de ações planejadas): 
Este documento é uma notificação escrita da falha em atender as exigências regulamentares 
podem resultar em adicional ação administrativa e legal. 
13. Assinatura do Gerente do Estabelecimento: 14. Data 
15. Assinatura de Verificação do Veterinário ou Funcionário do Serviço de 
Inspeção: 
( ) Efetivas ( ) Não Efetivas Novo RNC nº:________ 
16. Data 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 7-I 
OFICIO DE RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE (RNC) 
Ao Senhor (a), 
_______________________________________ 
Prezado Senhor (a), 
Por meio deste, entrego a relação de Relatório(s) de Não Conformidade (RNC), identificados 
__________________________________________________ na unidade 
________________________________________________________________, localizado 
________________________________________________________________________. 
O relatório de não conformidade em anexo é referente ao n°_________________________, 
onde a empresa deve apresentar o(s) plano(s) de ação (ões) imediata (s) e planejada (s) para 
os mesmos. Os relatórios devem ser respondidos e entregues ao serviço de inspeção até a 
data de ________________. 
________________________, ______ de ____________ de ________. 
Atenciosamente, 
__________________________________ 
Assinatura/carimbo fiscal de inspeção 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 8 
AUTOS DE INFRAÇÃO 
1. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA 
1.1. Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção 
sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. 
1.2. Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no 
âmbito da Administração Pública Federal. 
1.3. Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 (RIISPOA), que regulamenta a Lei nº 1.283, 
de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que 
dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (alterado 
pelo Decreto nº 10.468/2020). 
1.4. Lei Municipal nº 6.054, de 23 de novembro de 2022 - Dispõe sobre o Serviço de 
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
2. OBJETIVOS 
2.1. Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilita regulamentar as 
penalidades que serão aplicadas quando da ocorrência de infrações pelos 
estabelecimentos. 
3. DEFINIÇÃO 
3.1. Consideram-se infrações o ato ou efeito de infringir as regras. 
4. APLICAÇÃO 
4.1. Aplica-se a todos os estabelecimentos registrados no SIM, responsáveis do SIM, 
Secretário de Agricultura, Assessores Jurídicos e Prefeito do Município de Pato Branco.
5. USUÁRIOS PRINCIPAIS 
5.1. Responsáveis do SIM, Assessores Jurídicos, Secretário de Agricultura e Prefeito do 
Município de Pato Branco. 
6. PROCEDIMENTO 
6.1. PROCEDIMENTOS PARA SANÇÕES POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO 
REFERENTE AOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 
As infrações deste regulamento, serão punidas administrativamente, em conformidade 
com a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e, a Lei Municipal nº 
6.054/2022 e, quando for o caso, mediante responsabilidade civil e criminal; 
As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no 
âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida 
cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme descrito 
no código de defesa do consumidor. 
6.1.1. Das responsabilidades 
Serão responsabilizadas pela infração, para efeito da aplicação das penalidades nele 
previstas, as pessoas físicas ou jurídicas: 
a) fornecedoras de matérias-primas ou de produtos de origem animal, desde a origem 
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até o recebimento nos estabelecimentos registrados ou relacionados no SIM/POA; 
b) proprietários, locatários ou arrendatários de estabelecimentos registrados ou 
relacionados no SIM/POA onde forem recebidos, manipulados, beneficiados, 
processados, fracionados, industrializados, conservados, acondicionados, rotulados, 
armazenados, distribuídos ou expedidos matérias-primas ou produtos de origem 
animal; 
c) que expedirem ou transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal; 
A responsabilidade a que se refere o caput abrange as infrações cometidas por 
quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam 
atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de matérias-primas. 
6.1.2. Das medidas cautelares 
Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco 
à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o SIM/POA deverá 
adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares: 
a) apreensão do produto, dos rótulos e embalagens; 
b) suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e 
c) coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais. 
Sempre que necessário, será determinada a revisão dos programas de autocontrole dos 
estabelecimentos. 
A retomada do processo de fabricação ou a liberação do produto sob suspeita será 
autorizada caso o SIM/POA constate a inexistência ou a cessação da causa que 
motivou a adoção da medida cautelar. 
O disposto no acima não afasta as competências de outros órgãos fiscalizadores, na 
forma da legislação. 
6.1.3. Das infrações 
Constituem infrações ao disposto na Lei Municipal, além de outras previstas: 
I - construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação no SIM/POA; 
II - não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o 
comprador, o locatário ou o arrendatário sobre esta exigência legal, por ocasião da 
venda, da locação ou do arrendamento; 
III - utilizar rótulo que não atende ao disposto na legislação aplicável específica; 
IV - expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições 
inadequadas; 
V - ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento 
ou de armazenagem; 
VI - elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de 
composição registrados no SIM/POA; 
VII - expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no 
SIM/POA; 
VIII - desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal e em normas 
complementares referentes aos produtos de origem animal; 
IX - desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à 
higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de 
manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos; 
X - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do 
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processo de fabricação; 
XI - receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente ou 
produto desprovido da comprovação de sua procedência; 
XII - utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto 
na legislação específica; 
XIII - não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos 
documentos expedidos em resposta ao SIM/POA relativos a planos de ação, 
fiscalizações, autuações, intimações ou notificações; 
XIV - adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de 
estabelecimento não registrado ou relacionado no SIM/POA ou que não conste no 
cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal; 
XV - expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento; 
XVI - elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação específica ou em 
desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados 
pelo SIM/POA; 
XVII - utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas 
depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricação do produto; 
XVIII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou 
inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e à 
procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer 
informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM/POA; 
XIX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo SIM/POA; 
XX - ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens; 
XXI - alterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem 
animal; 
XXII - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de 
origem desconhecida; 
XXIII - embaraçar a ação de servidor do SIM/POA no exercício de suas funções, com 
vistas a dificultar, a retardar, a impedir, a restringir ou a burlar os trabalhos de 
fiscalização; 
XXIV - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar o servidor do SIM/POA; 
XXV - produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública; 
XXVI - produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos que sejam impróprios ao 
consumo humano; 
XXVII - utilizar matérias-primas e produtos condenados ou não inspecionados no 
preparo de produtos usados na alimentação humana; 
XXVIII - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, 
produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIM/POA e mantidos sob a guarda do 
estabelecimento; 
XXIX - fraudar documentos oficiais; 
XXX - não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou 
aos interesses do consumidor. 
Consideram-se impróprios para o consumo humano, na forma em que se apresentam, 
no todo ou em parte, as matérias-primas ou os produtos de origem animal que: 
I - apresentem-se alterados; 
II - apresentem-se fraudados; 
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III - apresentem-se danificados por umidade ou fermentação, rançosos, com 
características físicas ou sensoriais anormais, contendo quaisquer sujidades ou que 
demonstrem pouco cuidado na manipulação, na elaboração, na conservação ou no 
acondicionamento; 
IV - contenham substâncias ou contaminantes que não possuam limite estabelecido em 
legislação, mas que possam prejudicar a saúde do consumidor; 
V - contenham substâncias tóxicas ou compostos radioativos em níveis acima dos 
limites permitidos em legislação específica; 
VI - não atendam aos padrões fixados no Decreto e em normas complementares; 
VII - contenham microrganismos patogênicos em níveis acima dos limites permitidos em 
normas complementares e em legislação específica; 
VIII - revelem-se inadequados aos fins a que se destinam; 
IX - sejam obtidos de animais que estejam sendo submetidos a tratamento com 
produtos de uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante; 
X - sejam obtidos de animais que receberam alimentos ou produtos de uso veterinário 
que possam prejudicar a qualidade do produto; 
XI - apresentem embalagens estufadas; 
XII - apresentem embalagens defeituosas, com seu conteúdo exposto à contaminação e 
à deterioração; 
XIII - estejam com o prazo de validade expirado; 
XIV - não possuam procedência conhecida; ou 
XV - não estejam claramente identificados como oriundos de estabelecimento sob 
inspeção sanitária. 
Outras situações não previstas nos incisos de I a XV podem tornar as matérias-primas e 
os produtos impróprios para consumo humano, conforme critérios definidos pelo 
SIM/POA 
Além dos casos acima, as carnes ou os produtos cárneos devem ser considerados 
impróprios para consumo humano, na forma como se apresentam, quando: 
I - sejam obtidos de animais que se enquadrem nos casos de condenação previstos em 
normas complementares; 
II - estejam mofados ou bolorentos, exceto nos produtos em que a presença de mofos 
seja uma consequência natural de seu processamento tecnológico; ou 
III - estejam infestados por parasitas ou com indícios de ação por insetos ou roedores. 
IV - são ainda considerados impróprios para consumo humano a carne ou os produtos 
cárneos obtidos de animais ou matérias-primas animais não submetidos à inspeção 
sanitária oficial. 
O pescado ou os produtos de pescado devem ser considerados impróprios para 
consumo humano, na forma como se apresentam, quando: 
I - estejam em mau estado de conservação e com aspecto repugnante; 
II - apresentem sinais de deterioração; 
III - sejam portadores de lesões ou doenças; 
IV - apresentem infecção muscular maciça por parasitas; 
V - tenham sido tratados por antissépticos ou conservadores não autorizados pelo 
SIM/POA; 
VI - tenham sido recolhidos já mortos, salvo quando capturados em operações de 
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pesca; 
VII - apresentem perfurações dos envoltórios dos embutidos por parasitas. 
O ovos e derivados devem ser considerados impróprios para consumo humano, na 
forma como se encontram, quando apresentem: 
I - alterações da gema e da clara, com gema aderente à casca, gema rompida, 
presença de manchas escuras ou de sangue alcançando também a clara, presença de 
embrião com mancha orbitária ou em adiantado estado de desenvolvimento; 
II - mumificação ou estejam secos por outra causa; 
III - podridão vermelha, negra ou branca; 
IV - contaminação por fungos, externa ou internamente; 
V - sujidades externas por materiais estercorais ou tenham tido contato com 
substâncias capazes de transmitir odores ou sabores estranhos; 
VI - rompimento da casca e estejam sujos; ou 
VII - rompimento da casca e das membranas testáceas; 
VIII - são também considerados impróprios para consumo humano os ovos que foram 
submetidos ao processo de incubação. 
Considera-se impróprio para qualquer tipo de aproveitamento o leite cru, quando: 
I - provenha de propriedade interditada pela autoridade de saúde animal competente; 
II - na seleção da matéria-prima, apresente resíduos de produtos inibidores, de 
neutralizantes de acidez, de reconstituintes de densidade ou do índice crioscópico, de 
conservadores, de agentes inibidores do crescimento microbiano ou de outras 
substâncias estranhas à sua composição; 
III - apresente corpos estranhos ou impurezas que causem repugnância; ou 
IV - revele presença de colostro. 
O leite considerado impróprio para qualquer tipo de aproveitamento e qualquer produto 
que tenha sido preparado com ele ou que a ele tenha sido misturado devem ser 
descartados e inutilizados pelo estabelecimento. 
Também considera-se impróprio para produção de leite para consumo humano direto o 
leite cru, quando: 
I - não atenda as características fisco químicas conforme normas complementares; ou 
II - não seja aprovado nos testes de estabilidade térmica estabelecidos em normas 
complementares. 
Além dos casos previstos nos incisos de I a XV, são considerados impróprios para 
consumo humano, na forma como se apresentam, o mel e o mel de abelhas sem ferrão 
que evidenciem fermentação avançada ou hidroximetilfurfural acima do estabelecido, 
conforme o disposto em normas complementares 
Para efeito das infrações, as matérias-primas e os produtos são considerados alterados 
ou adulterados. São consideradas alterados as matérias-primas ou os produtos que não 
apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam e 
incorrem em risco à saúde pública. São considerados adulterados as matérias – primas 
ou os produtos de origem animal: 
I – fraudados: 
a) as matérias-primas e os produtos que tenham sido privados parcial ou totalmente de 
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seus componentes característicos em razão da substituição por outros inertes ou 
estranhos, não atendendo ao disposto na legislação específica; 
 b) as matérias-primas e os produtos com adição de ingredientes, de aditivos, de 
coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias de qualquer natureza com o objetivo de 
dissimular ou de ocultar alterações, deficiências de qualidade da matéria-prima, defeitos 
na elaboração ou de aumentar o volume ou o peso do produto; 
c) os produtos que na manipulação ou na elaboração tenham sido empregados 
matérias-primas ou ingredientes impróprios ou que não atendam ao disposto no RTIQ 
ou na formulação indicada no registro do produto; 
d) os produtos em que tenham sido empregados ingredientes, aditivos ou coadjuvantes 
de tecnologia diferentes daqueles expressos na formulação original ou sem prévia 
autorização do SIM/POA; ou 
e) os produtos que sofram alterações na data de fabricação, na data ou no prazo de 
validade; 
II – falsificados: 
a) quando tenham sido utilizadas denominações diferentes das previstas neste Decreto, 
em normas complementares ou no registro de produtos junto ao SIM/POA; 
 b) os que tenham sido elaborados, fracionados ou reembalados, expostos ou não ao 
consumo, com a aparência e as características gerais de um outro produto registrado 
junto ao SIM/POA e que se denominem como este, sem que o seja; 
c) quando o rótulo do produto contenha dizeres, gravuras ou qualquer expressão que 
induza o consumidor a erro ou confusão quanto à origem, à natureza ou à qualidade do 
produto ou lhe atribua qualidade terapêutica ou medicamentosa; 
d) os que tenham sido elaborados de espécie diferente da declarada no rótulo ou 
divergente da indicada no registro do produto; ou 
e) os que não tenham sofrido o processamento especificado em seu registro, expostos 
ou não ao consumo, e que estejam indicados como um produto processado. 
Independentemente da penalidade administrativa aplicável, podem ser adotados os 
seguintes procedimentos: 
I - nos casos de apreensão, após reinspeção completa, as matérias-primas e os 
produtos podem ser condenados ou pode ser autorizado o seu aproveitamento 
condicional para a alimentação humana, conforme disposto em normas 
complementares; e 
II - nos casos de condenação, pode ser permitido o aproveitamento das matérias-primas 
e dos produtos para fins não comestíveis. 
6.1.4. Das penalidades 
As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária 
ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla 
defesa e ao contraditório. 
Aos infratores dos dispositivos contidos na presente Instrução e de atos 
complementares que forem expedidas visando o seu cumprimento, serão aplicadas, 
isolada ou cumulativamente com outras penalidades: 
As penalidades e multas seguirão a Lei Municipal nº 6.054/2022. 
Não pode ser aplicada multa, sem que previamente seja lavrado o auto de infração 
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detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a natureza do estabelecimento, a 
respectiva localização e a firma responsável. 
6.1.5. Do Auto de Infração 
O auto de infração deve ser lavrado pelo Médico veterinário do Serviço de Inspeção 
Municipal. 
O auto de infração deve ser claro e preciso, sem rasuras nem emendas, e deve 
descrever a infração cometida e a base legal infringida. 
O auto de infração deve ser assinado pelo servidor que constatar a infração, pelo 
proprietário do estabelecimento ou representantes da firma e por duas testemunhas*. 
*Nota: Sempre que o infrator se negar a assinar o auto de infração, será feita 
declaração a respeito no próprio auto, remetendo-se uma das vias ao proprietário da 
firma, responsável pelo estabelecimento, por correspondência registrada e mediante 
aviso de recebimento – AR. 
A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua 
cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais. 
A autoridade que lavrar o auto de infração deve extraí-lo em 02 (duas) vias, sendo que 
a primeira será entregue ao infrator e a segunda ao SIM/POA. 
O infrator poderá apresentar defesa ao órgão que lavrou o auto, em até 15 (quinze) dias 
após a lavratura do auto de infração, cuja decisão, em primeira instância, caberá ao 
Secretário da Agricultura do Município. 
Após ciência da decisão proferida pelo Secretário da Agricultura do Município, caberá 
ao autuado recurso em face da mesma, em única e última instância, no prazo de 15 
(quinze) dias, cuja decisão final caberá ao Grupo Consultivo. 
A defesa apresentada pelo infrator será, em qualquer caso, protocolada no SIM/POA, 
onde constará a identificação do servidor e a data de recebimento, e após, 
encaminhado ao Secretário da Agricultura do Município, o mesmo será feito com 
relação ao recurso, porém este deve ser encaminhado ao Grupo Consultivo. 
O infrator, uma vez multado, terá 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da multa e 
exibir ao SIM/POA o competente comprovante de recolhimento à repartição. 
No caso de interposição de defesa ou recurso pelo infrator, o prazo para pagamento da 
multa prorroga-se até 15 (quinze) dias após a ciência da decisão, se esta for no sentido 
de manutenção da penalidade. 
O prazo de 30 (trinta) dias a que se refere é contado a partir do dia em que o infrator 
tenha sido notificado da lavratura do auto de multa. 
O não recolhimento da multa no prazo legal implica na cobrança fiscal a ser promovida 
pelo respectivo Município, por meio da constituição de certidão de dívida ativa. Neste 
caso, poderá ser determinada a suspensão das atividades do estabelecimento. 
A responsabilidade dos servidores do SIM/POA, no que diz respeito à falta de punição 
das infrações da presente instrução, e a sua participação em irregularidades passíveis 
de punição, será apurada pelo Secretário da Agricultura do Município. 
A aplicação da multa não isenta o infrator do cumprimento das exigências que a tenham 
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motivado, dando quando for o caso, novo prazo para o cumprimento, findo o qual 
poderá, de acordo com a gravidade da falta e a juízo do SIM/POA, ser novamente 
multado no dobro da multa anterior, ter as atividades suspensas ou cancelado o registro 
ou relacionamento do estabelecimento. 
Os servidores do SIM/POA, quando em serviço da fiscalização ou de inspeção industrial 
e sanitária, têm livre entrada a qualquer dia e hora, em quaisquer estabelecimentos que 
manipulem, armazenem ou transacionem de qualquer forma com produtos de origem 
animal. 
O valor das multas cobradas através de autos de infração, deverá ser destinado e 
vinculado ao setor do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, a ser utilizado na 
compra de equipamentos para uso do serviço de Inspeção. 
6.1.6. Dos documentos 
Para fins de interdição total ou parcial de estabelecimento, produto ou outro, utiliza-se o 
AUTO DE INTERDIÇÃO, conforme modelo do Anexo 8-A. 
Para fins de suspensão de atividade, utiliza-se o AUTO DE SUSPENSÃO, conforme 
modelo Anexo 8-B. 
Para fins de apreensão de produtos, utiliza-se o AUTO DE APREENSÃO, conforme 
modelo Anexo 8-C. 
Para fins de infração deve ser utilizado o AUTO DE INFRAÇÃO, conforme modelo 
Anexo 8-D. 
7. HISTÓRICO 
7.1. Deverá conter todas as alterações sucessivas realizadas no documento, sendo 
preenchido a cada modificação: a versão, a data, a página e a natureza da mudança, 
conforme a seguir: 
VERSÃO DATA PÁGINAS NATUREZA DA MUDANÇA 
01 18/05/2023 10 Criação do Documento 
02 Atualização 
 
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ANEXO 8-A 
MODELO DE AUTO DE INTERDIÇÃO 
AUTO DE INTERDIÇÃO
N°_____/______ 
No dia______de____________de_________, ás _____________horas, no Município de Pato 
Branco - PR, no estabelecimento denominado______________________________________, 
registrado no SIM nº_______, de propriedade 
de_____________________________________________. O serviço de inspeção SIM/POA, 
abaixo nominado e assinado, lavra o presente auto de interdição por constar 
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
_____________________________________ interditando o estabelecimento acima referido, 
de acordo com o disposto (embasamento 
legal)______________________________________________. O mesmo fica proibido de 
_______________________________________ por um período 
____________________________________________________. O presente auto de 
interdição, lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, lido e achado conforme, vai assinado pelo 
inspetor veterinário do SIM, pelo(a) proprietário(a) do estabelecimento ou responsável, ao qual 
será entregue a segunda via. 
Assinatura e identificação do Autuante: _______________________________ 
Data: ______de__________de__________ 
Assinatura e identificação do Autuado:________________________________ 
Ciente, recebi a 2ª via em ____/_____/_________ 
Testemunhas: 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 8-B 
MODELO DE AUTO DE SUSPENSÃO 
AUTO DE SUSPENSÃO
N°_____/______ 
No dia______de____________de_________, às _____________horas, no Município de Pato 
Branco, no estabelecimento 
denominado___________________________________________________, 
registrado no SIM nº_______, de propriedade 
de___________________________________________. 
O serviço de inspeção SIM/POA, abaixo nominado e assinado, lavra o presente auto de suspensão 
por constar 
__________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
____________________________________________ suspendendo ______________, de acordo 
com o disposto (embasamento legal) 
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
_______. 
O mesmo fica proibido de ________________________________ por um período de 
____________________________________. 
O presente auto de suspensão, lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, lido e achado conforme, vai 
assinado pelo inspetor veterinário do SIM, pelo(a) proprietário(a) do estabelecimento ou 
responsável, ao qual será entregue a segunda via. 
Assinatura e identificação do Autuante:______________________________ 
Data: ______de__________de__________ 
Assinatura e identificação do Autuado: ______________________________ 
Ciente, recebi a 2ª via em ____/_____/_________ 
Testemunhas: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 8-C 
MODELO DE AUTO DE APREENSÃO 
NÚMERO _____/________ 
NOME OU RAZÃO SOCIAL 
ENDEREÇO / BAIRRO / CIDADE 
CEP:_____________-______
CNPJ / CPF N° REGISTRO SIM 
 
PRODUTO(S) APREENDIDO(S) E QUANTIDADE(S) 
TOTAL:_________________Kg
Do que, para constar, lavrei este Auto de Apreensão em 2 (duas) vias, dando cópia ao 
infrator, ficando os mesmos cientes de que a comercialização, aproveitamento ou 
inutilização dos produtos apreendidos fica condicionada à liberação pelo Serviço de 
Inspeção Municipal. 
Assinatura e identificação do Autuante: 
Data: ___________ /___________/________
Assinatura e identificação do Autuado: 
Ciente, recebi a 1ª via em ____/_____/_____
Testemunhas: 
 
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ANEXO 8-D 
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO 
NÚMERO_______/_______ 
NOME OU RAZÃO SOCIAL 
ENDEREÇO / BAIRRO / CIDADE 
CEP:_____________-______
CNPJ / CPF N° REGISTRO SIM 
 
DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR INFRINGIDO (CAPITULAÇÃO): 
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: 
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO: 
Do que, para constar, lavrei este Auto de Infração em 2 (duas) vias, encaminhando cópia 
ao infrator, ficando o mesmo ciente de que poderá no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da data do ciente ou do recebimento deste, apresentar defesa escrita, como 
dispõe a Portaria Nº 44 da Lei 9.784/99, sob pena do processo tramitar à revelia do 
autuado. 
Assinatura e identificação do Autuante: 
Data: ________/____________/_______
Assinatura e identificação do Autuado: 
Ciente, recebi a 1ª via em ____/_____/_____
Testemunhas: 
 
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ANEXO 9 
LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIAS 
1. TERMO DE REFERÊNCIA 
1.1. Para conduzir o Sistema de Inspeção Municipal de Pato Branco, para elaboração e 
execução das normas regulamentadas pelo Decreto Municipal, tem por base as 
seguintes regulamentações, sendo que cada uma especifica para cada 
estabelecimento: 
1.2. INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 
a) Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 - Regulamento de Inspeção Industrial e 
Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA;
b) Diretrizes do MAPA, para registro de produtos que não possuem Regulamento 
Técnico de Identidade e Qualidade; 
c) Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Produtos de Origem Animal – 
RTIQ, regulamentados pelo MAPA em normas complementares. 
d) Portaria nº 368, de 4 de setembro de 1997, do MAPA, que aprova o Regulamento 
Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação 
para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos; 
e) Portaria nº 365, de 16 de julho de 2021 –DAS/MAPA, que aprova o Regulamento 
Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização 
autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
f) Portaria SDA/MAPA N° 664, de 30 de setembro de 2022 - Aprova o Regulamento 
Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída. 
g) Instrução Normativa nº 34, de 28 de maio de 2008, do MAPA, que aprova o 
regulamento técnico da inspeção higiênico sanitária e tecnológica do processamento 
de resíduos de animais e o modelo de documento de transporte de resíduos animais. 
h) Instrução Normativa MAPA n° 09, de 8 de abril de 2009 - Procedimentos para 
controle da Listeria monocytogenes em Produtos de Origem Animal prontos para 
consumo. 
i) Instrução Normativa SDA n° 17, de 29 de maio de 2018 - Regulamento Técnico 
sobre a identidade e requisitos de qualidade que deve atender o produto cárneo 
temperado. 
j) Instrução Normativa nº 5, DE 14 de fevereiro de 2017 do MAPA - Estabelece 
requisitos para avaliação de equivalência ao SISBI relativos à estrutura física, 
dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte 
de POA. 
1.3. ROTULAGEM 
a) Portaria nº 240, de 23 de julho de 2021 - Aprova o Regulamento Técnico para 
rotulagem de produto de origem animal embalado. 
b) Portaria SDA nº 558, de 30 de março de 2022 - Aprova os procedimentos para 
registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem 
animal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Departamento 
de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, 
e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o Brasil. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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c) Anexo da Portaria SDA nº 558, de 30 de março de 2022 - Produtos de origem animal 
isentos de registro. 
1.4. NORMAS PARA ABATE DE BOVINOS, CAPINOS E OVINOS 
a) TOMO 1 BOVINOS - INSPEÇÃO DE CARNE – Padronização de técnicas, 
instalações e equipamentos – BOVINOS. 
1.5. NORMAS PARA ABATE DE SUÍNOS E INDUSTRIALIZAÇÃO 
a) Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995 - Normas Técnicas de Instalações e 
Equipamentos para Abate e Industrialização de Suínos. 
1.6. NORMAS PARA LATICÍNIO 
a) Portaria nº 004, de 3 de janeiro de 1978 – Normas Higiênico-sanitárias e 
Tecnológicas para Leite e Produtos Lácteos; 
b) Portaria MAPA n° 146, de 7 de março de 1996 - Regulamentos Técnicos de 
Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos. 
c) Instrução Normativa MAPA nº 76, de 26 de novembro de 2018 - Regulamentos 
Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem 
apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A; 
d) Instrução Normativa MAPA n° 58, de 6 de novembro de 2019 - Altera a Instrução 
Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018; 
e) Instrução Normativa MAPA n° 55, de 30 de setembro de 2020 - Altera a Instrução 
Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018; 
f) Instrução Normativa MAPA nº 77, de 18 de março de 2020 - Estabelece os critérios e 
procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, 
seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de 
inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo; 
g) Instrução Normativa MAPA n° 58, de 6 de novembro de 2019 - Altera a Instrução 
Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018; 
h) Instrução Normativa MAPA n° 59, de 6 de novembro de 2019 - Altera a Instrução 
Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018; 
i) Instrução Normativa MAPA n° 55, de 30 de setembro de 2020 - Altera a Instrução 
Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018; 
j) Portaria MAPA n° 337, de 24 de junho de 2021 - Estabelece os requisitos mínimos 
relativos às dependências e aos equipamentos para instalação e funcionamento de 
postos de refrigeração. 
1.7. NORMAS PARA OVOS 
a) Portaria SDA nº 612, de 6 de julho de 2022 - Aprova requisitos de instalações, 
equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avículas e de 
unidade de beneficiamento de ovos e derivados registradas no Departamento de 
Inspeção de produtos de origem animal; 
b) Portaria SDA nº 728, de 26 de dezembro de 2022 - Aprova o Regulamento Técnico 
de Identidade e Qualidade de ovo integral pasteurizado e de ovo desidratado; 
c) Portaria SDA N° 747, de 6 de fevereiro 2023 - Aprova a uniformização da 
nomenclatura dos ovos em natureza e dos produtos de ovos não submetidos a 
tratamento térmico; 
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d) Ofício DIPOA/SDA/MAPA nº 69, de 16 de julho de 2019 - Ovos caipira, colonial ou de 
capoeira. 
1.8. NORMAS PARA MEL 
a) Decreto nº 178, de 22 de maio de 2015 - Criação, o comércio e o transporte de 
Abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) 
b) Portaria MAPA nº 6, de 25 de julho de 1985 - Normas Higiênico-Sanitárias e 
Tecnológicas para Mel, Cera de Abelhas e Derivados.
c) PORTARIA SAR Nº 37, 04 DE NOVEMBRO DE 2020 - NIR – Mel de Abelhas Sem 
Ferrão 
d) PORTARIA MAPA Nº 289, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Enquadramento dos 
produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal para concessão do selo ARTE. 
e) INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 11, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000 - RTIQ – 
Mel 
f) INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2001 - RTIQ – 
Apitoxina, cera de abelha, geleia real, geleia real liofilizada, pólen apícola, própolis e 
extrato de própolis; 
g) INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera o 
subitem 4.2.2.7, do Anexo VII, da Instrução Normativa nº 3, de 19 de janeiro de 2001. 
1.9. NORMAS PARA PESCADOS 
a) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 31 DE MAIO DE 2017 - Regulamento Técnico 
que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe 
congelado; 
b) PORTARIA Nº 185, DE 13 MAIO DE 1997 - Regulamento Técnico de Identidade e 
Qualidade de Peixe Fresco (Inteiro e Eviscerado). 
1.10. NORMAS PARA AVES 
a) PORTARIA Nº 612, DE 06 DE JULHO DE 2022, do MAPA, que aprova os requisitos 
de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas 
avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados a registradas no 
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. 
b) PORTARIA Nº 210 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998 - Regulamento Técnico da 
Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves. 
1.11. NORMAS PARA AGROINDÚSTRIAS DE PEQUENO PORTE 
a) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 - Requisitos para 
Avaliação de Equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de 
estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal; 
b) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 23 DE JUNHO DE 2015 - Normas Específicas 
de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às 
agroindústrias de pequeno porte; 
1.12. NORMAS PARA SUSAF/PR 
a) LEI 17773/2013 (ALTERADA PELA LEI 18423/2015) - Dispõe sobre o Sistema 
Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno 
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Porte – SUSAF/PR; 
b) DECRETO 4229/2020 E OS ANEXOS DA PORTARIA 81/20 - Regulamenta a Lei nº 
17.773, de 29 de novembro de 2013, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná - SUASA-SUSAF-PR; 
c) PORTARIA ADAPAR N° 081, DE 29 DEABRIL DE 2020 E SEUS ANEXOS - 
Estabelece os requisitos e critérios para adesão dos Municípios ou Consórcio de 
Municípios ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, com atenção 
especial à Agricultura Familiar e de Pequeno Porte no Estado do Paraná – SUASA￾SUSAF/PR; 
d) PORTARIA ADAPAR Nº 160, DE 20 DE JULHO DE 2020 - Considerações para fins 
de adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - Sistema 
Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno no 
Estado do Paraná - SUASA-SUSAF-PR; 
e) PORTARIA Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - Aprova os procedimentos de 
registro, relacionamento, reformas e ampliações, alterações cadastrais e de 
cancelamento do registro ou relacionamento de estabelecimentos junto ao 
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, incluídos os 
estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal. 
1.13. NORMAS PARA SELO ARTE 
a) DECRETO Nº 9.918, DE 18 DE JULHO DE 2019 - Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 
1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de 
produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal; 
b) LEI Nº 13.860, DE 18 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre a elaboração e a 
comercialização de queijos artesanais e dá outras providências; 
c) LEI Nº 13.680, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - altera a Lei nº 1.283, de 18 de 
dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos 
alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal; 
d) PORTARIA ADAPAR Nº 175, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre os 
procedimentos para a concessão do selo ARTE a produto alimentício de origem 
animal registrado em Serviço de Inspeção Oficial, produzido de forma artesanal no 
Estado do Paraná; 
e) PORTARIA Nº 176, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - Estabelece o Regulamento para 
enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em 
artesanais, necessário à concessão do Selo ARTE; 
f) PORTARIA Nº 289, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Produtos de abelhas e seus 
derivados para Selo ARTE.
g) INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 28, DE 23 DE JULHO DE 2019 - Definir, 
conforme estabelecido no Manual de Construção e Aplicação do Selo ARTE, 
disponibilizado no endereço eletrônico www.agricultura.gov.br, o modelo de logotipo 
a ser utilizado na rotulagem dos produtos dos estabelecimentos registrados como 
artesanais nas Secretarias de Agricultura e Pecuária dos Estados e do Distrito 
Federal; 
h) INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 67, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - 
Estabelecer os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a 
concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de 
forma artesanal; 
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i) INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 73, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - 
Estabelecer, em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas 
Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a 
fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE; 
j) INSTRUÇÃO NORMATIVA - MAPA Nº 61/2020, alterada pela INSTRUÇÃO 
NORMATIVA – MAPA Nº 66, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 - Estabelecer, em 
todo o território nacional, o Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos 
e artesanais, necessário à concessão do selo ARTE; 
1.14. NORMAS PARA PROCEDIMENTOS DE REGISTRO, DE RELACIONAMENTO, DE 
REFORMA E AMPLIAÇÃO, DE ALTERAÇÃO CADASTRAL E DE CANCELAMENTO DE 
REGISTRO OU DE RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS 
a) REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO CONSOLIDADO - Estabelece a forma 
de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré￾embaladas; 
b) Portaria INMETRO n° 249/2021 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico 
consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do 
conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas. 
c) Portaria nº 393/2021 MAPA - Aprova os procedimentos de registro, de 
relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento 
de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de 
Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos 
agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal 
1.15. CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS SOBRE AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE 
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E VIGILÂNCIA DA 
QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E SEU PADRÃO DE POTABILIDADE) 
a) Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 - dispõe sobre o 'controle 
e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de 
potabilidade; 
b) Portaria GM/MS Nº 888, de 4 de maio de 2021 - Altera o Anexo XX da Portaria de 
Consolidação GM/MS Nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os 
procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo 
humano e seu padrão de potabilidade. 
1.16. REGULAMENTO TÉCNICO DOS PROCEDIMENTOS DE BOAS PRÁTICAS A SEREM 
OBSERVADOS NO ÂMBITO DO FRACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, EMBALAGEM E 
COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL QUE ABRANGE 
A ATIVIDADE DENOMINADA DE AUTOSSERVIÇO 
a) Resolução SESA n° 469/2016 - Aprovar regulamento técnico com os procedimentos 
de boas práticas a serem observados no âmbito do fracionamento, armazenamento, 
embalagem e comercialização dos produtos derivados de origem animal que 
abrange a atividade denominada de Autosserviço, a fim de garantir a qualidade, 
inocuidade e condições higiênico-sanitárias destes produtos comercializados no 
varejo, no Estado do Paraná. 
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1.17. NORMAS PARA PROCEDIMENTOS DE REGISTRO, DE RELACIONAMENTO, DE 
REFORMA E AMPLIAÇÃO, DE ALTERAÇÃO CADASTRAL E DE CANCELAMENTO DE 
REGISTRO OU DE RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS 
a) Portaria nº 393, de 9 de setembro de 2021 - Aprova os procedimentos de registro, de 
relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento 
de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de 
Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos 
agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal. 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO 10 
MODELOS DE CARIMBOS PARA USO NO SIM/POA 
Modelo 1: 
Dimensões: 2,5cm de diâmetro. 
Formato: conforme o desenho acima. 
Dizeres: as palavras contidas no desenho acima, na posição em que se encontram no 
desenho, todas em letras maiúsculas, fonte Times New Roman, tamanho nº 10, em negrito. 
Uso: embalagens e rótulos de produtos comestíveis de até 1Kg. 
Modelo 2: 
Dimensões: 3,5cm de diâmetro. 
Formato: conforme o desenho acima. 
Dizeres: as palavras contidas no desenho acima, na posição em que se encontram no 
desenho, todas em letras maiúsculas, fonte Times New Roman, tamanho nº 12, em negrito. 
Uso: embalagens e rótulos de produtos comestíveis com mais de 1Kg. 
Modelo 3: 
Dimensões: 7,5cm de largura e 5,5cm de altura. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Formato: conforme o desenho acima. 
Dizeres: as palavras contidas no desenho acima, na posição em que se encontram no 
desenho, todas em letras maiúsculas, fonte Times New Roman, tamanho nº 20, em negrito. 
Uso: carcaças de bovinos, búfalos, suínos, ovinos e caprinos em condições de consumo em 
natureza, externamente sobre as carcaças ou sobre os quartos das carcaças. 
Material: a tinta utilizada na carimbagem deve ser à base de violeta de metila. 
Modelo 4: 
Dimensões: 7,5cm de largura e 5,5cm de altura. 
Formato: elíptico, conforme desenho acima. 
Dizeres: as palavras contidas no desenho acima, na posição em que se encontram no 
desenho, todas em letras maiúsculas, fonte Times New Roman, tamanho nº 24, em negrito. 
Uso: para carcaças ou partes de carcaças destinadas ao preparo de produtos submetidos aos 
processos de esterilização pelo calor, de salga, de cozimento, de tratamento pelo frio ou de fusão 
pelo calor, devendo ser aplicado externamente sobre as carcaças ou sobre os quartos das 
carcaças. 
Material: a tinta utilizada na carimbagem deve ser à base de violeta de metila. 
Modelo 5: 
“NOME DO MUNICÍPIO OU ABREVIAÇÃO - UF/SIM - XXX” 
Dimensões e formato: em linha horizontal, com no máximo 20 caracteres. 
Dizeres: impresso na etiqueta que consta a denominação do produto a frase acima, seguida do 
número do registro do estabelecimento com três dígitos, em letras maiúsculas, fonte Times 
New Roman, tamanho nº 10, em negrito. 
Uso: em produtos de origem animal industrializados por mercados e supermercados, 
com emissão de etiqueta em balança eletrônica. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 66C3-8830-D07B-FFBE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 18/07/2023 11:58:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N° 9.583, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Regulamenta a Lei Municipal n° 6.054, de 23 de
novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço
de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos
de Origem Animal (SIM/POA) no Município de
Pato Branco.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, VII e
XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica
Municipal, e com fundamento no art. 12 da Lei Municipal nº
6.054, de 23 de novembro de 2022;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica regulamentada a Lei Municipal n° 6.054, de 23 de
novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no
Município de Pato Branco.
Art. 2º A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem
animal, no Município de Pato Branco, será exercida pelo
SIM/POA, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura,
em todo o território do Município, para verificação das
condições higiênico-sanitárias a serem seguidas por todos os
estabelecimentos que se enquadrem no art. 5° deste Decreto.
Art. 3° O SIM/POA obedecerá ao disposto no presente
Decreto, em consonância com as prioridades de saúde pública e
abastecimento da população.
Art. 4° Ficará à cargo do SIM/POA fazer cumprir ao disposto
no presente Decreto e nos demais atos normativos que venham
a ser editados, relativos à inspeção industrial e sanitária dos
estabelecimentos a que se refere o art. 5°.
Parágrafo único. Os demais atos normativos que vierem a ser
editados, referentes ao SIM/POA, poderão abranger as
seguintes áreas:
I - classificação dos estabelecimentos;
II - condições e exigências para registro;
III - higiene dos estabelecimentos;
IV - inspeção "ante" e “post mortem” dos animais destinados
ao abate;
V - inspeção e reinspeção de todos os produtos e matérias￾primas de origem animal, durante as diferentes fases da
industrialização;
VI - padronização dos produtos industrializados de origem
animal;
VII - registro de rótulos;
VIII - análises laboratoriais;
IX - carimbagem de carcaças e cortes de carnes, bem como
identificação e demais dizeres a serem impressos nas
embalagens de outros produtos de origem animal;
X - quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários, para
maior eficiência da inspeção industrial e sanitária dos produtos
de origem animal.
CAPÍTULO II
DA FASE DE EXECUÇÃO
Art. 5° A inspeção e a fiscalização de que tratam este Decreto
serão realizadas:
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EA5AEE1B/03AAYGu2R_vTGKsIww7I-NaeakTWBcZ4NtGBjEsPHC3D440XMys60uLsMSHS_… 2/13
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas
destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de
origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de
animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus
derivados, para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus
derivados, para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados,
para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos
de abelhas e seus derivados, para beneficiamento ou
industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem,
armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias￾primas e produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou
relacionados.
Art. 6° A execução da inspeção e da fiscalização pelo
SIM/POA isenta o estabelecimento de qualquer outra
fiscalização industrial ou sanitária federal ou estadual, para
produtos de origem animal.
Art. 7° Para os fins deste Decreto, entende-se por
estabelecimento de produtos de origem animal qualquer
instalação industrial na qual sejam abatidos ou industrializados
animais produtores de carne e onde sejam obtidos, recebidos,
manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados,
conservados, armazenados, acondicionados, embalados,
rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial,
a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e
seus derivados, o leite e seus derivados ou os produtos de
abelhas e seus derivados, incluídos os estabelecimentos de
pequeno porte de produtos de origem animal, conforme
disposto na Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e
suas normas regulamentadoras.
Parágrafo único. A simples designação "estabelecimento”, para
as finalidades do SIM/POA, abrange todos os tipos e
modalidades de estabelecimentos previstos na classificação do
presente Decreto.
Art. 8° A inspeção industrial e sanitária realizada pelo
SIM/POA será instalada de forma permanente ou periódica,
sendo que:
I - a inspeção em caráter permanente consiste na presença do
serviço oficial para a realização dos procedimentos de inspeção
e fiscalização “ante mortem” e “post mortem”, durante as
operações de abate das diferentes espécies de açougue, como
bovinos, búfalos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos,
lagomorfos, aves domésticas e animais silvestres criados em
cativeiro, bem como espécies de caça, anfíbios e répteis nos
estabelecimentos; e
II - a inspeção em caráter periódico consiste na presença do
serviço oficial para a realização dos procedimentos de inspeção
e fiscalização nos demais estabelecimentos registrados e nas
outras instalações industriais de que trata o inciso I, excetuado
o abate.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO GERAL
Art. 9° Os estabelecimentos de produtos de origem animal sob
inspeção municipal são classificados em:
I - de carne e derivados;
II - de leite e derivados;
III - de pescado e derivados;
IV - de ovos e derivados;
V - de produtos de abelhas e derivados;
VI - de armazenagem;
VII - de autosserviço.
CAPÍTULO IV
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EA5AEE1B/03AAYGu2R_vTGKsIww7I-NaeakTWBcZ4NtGBjEsPHC3D440XMys60uLsMSHS_… 3/13
DOS ESTABELECIMENTOS DE CARNES E
DERIVADOS
Art. 10. Os estabelecimentos de carnes e derivados são
classificados e definidos como:
I - abatedouro frigorífico: destinado ao abate dos animais
produtores de carne, à recepção, à manipulação, ao
acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição
dos produtos oriundos do abate, dotado de instalações de frio
industrial, podendo realizar o recebimento, a manipulação, a
industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a
armazenagem e a expedição de produtos comestíveis.
II - unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos:
destinado à recepção, manipulação, acondicionamento,
rotulagem, armazenagem e expedição de carne e produtos
cárneos, podendo realizar industrialização de produtos
comestíveis.
CAPÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS
Art. 11. Os estabelecimentos de leite e derivados são
classificados e definidos como:
I - unidade de beneficiamento de leite e derivados: destinado à
recepção, pré- beneficiamento, beneficiamento, envase,
acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de
leite para o consumo humano direto, facultadas a transferência,
manipulação, fabricação, maturação, fracionamento, ralação,
acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de
derivados lácteos, permitida também a expedição de leite
fluido a granel de uso industrial;
II - granja leiteira: destinado à produção, pré-beneficiamento,
beneficiamento, envase, acondicionamento, rotulagem,
armazenagem e expedição de leite para o consumo humano
direto, podendo também elaborar derivados lácteos a partir de
leite exclusivo de sua produção, envolvendo as etapas de pré￾beneficiamento, beneficiamento, manipulação, fabricação,
maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento,
rotulagem, armazenagem e expedição;
III - queijaria: destinado à fabricação de queijos e que envolva
as etapas de fabricação, maturação, acondicionamento,
rotulagem, armazenagem e expedição, e que, caso não realize o
processamento completo do queijo, encaminhe o produto à
uma unidade de beneficiamento de leite e derivados;
IV - posto de refrigeração: estabelecimento intermediário entre
as propriedades rurais e as unidades de beneficiamento de leite
e derivados, destinado à seleção, recepção, mensuração de peso
ou volume, filtração, refrigeração, acondicionamento e
expedição de leite cru refrigerado, facultada a estocagem
temporária do leite até a sua expedição.
CAPÍTULO VI
DOS ESTABELECIMENTOS DO PESCADO E
DERIVADOS
Art. 12. Os estabelecimentos destinados ao pescado e seus
derivados são classificados em:
I - barco-fábrica: a embarcação de pesca destinada à captura ou
recepção, lavagem, manipulação, acondicionamento,
rotulagem, armazenagem e expedição de pescado e produtos de
pescado, dotada de instalações de frio industrial, que pode
realizar a industrialização de produtos comestíveis;
II - abatedouro frigorífico de pescado: destinado ao abate de
anfíbios e répteis e à recepção, lavagem, manipulação, ao
acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição
dos produtos oriundos do abate, e que pode realizar o
recebimento, manipulação, industrialização, acondicionamento,
rotulagem, armazenagem e expedição de produtos comestíveis;
III - unidade de beneficiamento de pescado e produtos de
pescado: o estabelecimento destinado à recepção, lavagem do
pescado recebido da produção primária, manipulação,
acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de
pescado e de produtos de pescado, que pode realizar também
sua industrialização;
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IV - estação depuradora de moluscos bivalves: destinado à
recepção, depuração, acondicionamento, rotulagem,
armazenagem e expedição de moluscos bivalves.
CAPÍTULO VII
DOS ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS
Art. 13. Os estabelecimentos de ovos e derivados são
classificados em:
I - granja avícola: destinado à produção, ovoscopia,
classificação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e
expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção
própria destinada à comercialização direta; e
II - unidade de beneficiamento de ovos e derivados: destinado à
produção, recepção, ovoscopia, classificação, industrialização,
acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de
ovos e derivados.
§ 1º É permitida à granja avícola a comercialização de ovos
para a unidade de beneficiamento de ovos e derivados.
§ 2º Se o estabelecimento dispuser de estrutura e condições
apropriadas, fica facultada a quebra de ovos na granja avícola
para tratamento adequado em unidade de beneficiamento de
ovos e derivados, nos termos deste Decreto.
§ 3º É facultada a classificação de ovos quando a unidade de
beneficiamento de ovos e derivados receber ovos já
classificados.
§ 4º Se a unidade de beneficiamento de ovos e derivados
destinar-se exclusivamente à expedição de ovos, fica
dispensada a exigência de instalações para a industrialização de
ovos.
CAPÍTULO VIII
DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE
ABELHAS E DERIVADOS
Art. 14. Os estabelecimentos destinados ao mel e cera de
abelhas são classificados como unidade de beneficiamento de
produtos de abelhas e são designados para a recepção,
classificação, beneficiamento, industrialização,
acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de
produtos e matérias-primas pré-beneficiadas, provenientes de
outros estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados,
facultada a extração de matérias-primas recebidas de
produtores rurais.
Parágrafo único. É permitida a recepção de matéria-prima
previamente extraída pelo produtor rural, desde que atendido o
disposto neste Decreto.
CAPÍTULO IX
DOS ESTABELECIMENTOS DE ARMAZENAGEM
Art. 15. Os estabelecimentos de armazenagem são
classificados como entrepostos de produtos de origem animal,
destinados exclusivamente à recepção, armazenagem e
expedição de produtos de origem animal comestíveis, que
necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio
industrial, dotado de instalações específicas para a realização
de reinspeção.
§ 1º Não serão permitidos trabalhos de manipulação, de
fracionamento ou de substituição de embalagem primária
nesses estabelecimentos, permitida a substituição da
embalagem secundária que se apresentar danificada.
§ 2º É permitida a agregação de produtos de origem animal
rotulados para a formação de kits ou conjuntos, que não estão
sujeitos a registro.
CAPÍTULO X
DOS ESTABELECIMENTOS DE AUTOSSERVIÇO
Art. 16. Os estabelecimentos de autosserviço são aqueles que
realizam atividade de comercialização no próprio
estabelecimento, sem distribuição de produtos derivados de
origem animal fracionados, manipulados e embalados na
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ausência do consumidor e que fiquem expostos a disposição
dos consumidores.
CAPÍTULO XI
DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
Art. 17. Para o funcionamento de qualquer estabelecimento
que abata e/ou industrialize produtos de origem animal, o
proprietário deve requerer aprovação e registro prévio de seus
projetos e localização junto ao SIM/POA.
Art. 18. Os produtos de origem animal, em natureza ou
derivados, deverão atender aos padrões de identidade e
qualidade previstos na legislacao vidente, em especial na Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -Código de
Defesa do Consumidor.
Art. 19. Os estabelecimentos de produtos de origem animal
que devem estar sob inspeção industrial e sanitária a nível
municipal ficam obrigados a obter registro junto ao SIM/POA.
Art. 20. Os estabelecimentos a que se refere o art. 9º deste
Decreto receberão um número de registro, a ser fornecido pelo
SIM/POA.
Parágrafo único. O número de registro de que trata este artigo
obedecerá à seriação própria e independente e constará
obrigatoriamente nos rótulos, certificados, carimbos de
inspeção dos produtos e demais documentos.
Art. 21. Para o processo de obtenção do registro junto ao
SIM/POA, devem ser apresentados os seguintes documentos:
I - requerimento de solicitação de registro no SIM/POA;
II - requerimento de aprovação pelo SIM/POA do
terreno/estabelecimento;
III - cópia do documento de liberação do órgão competente de
fiscalização do meio ambiente ou da Dispensa de
Licenciamento Ambiental - DLAE;
IV - cópia do documento municipal de autorização da
localização referente ao uso e ocupação de solo;
V - requerimento de aprovação de projeto pelo SIM/POA;
VI - Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE),
conforme Anexo 2-D deste Decreto;
VII - as seguintes plantas, em escala adequada:
a) situação;
b) baixa;
c) fachada e cortes longitudinal e transversal;
d) de fluxo de produção e de movimentação de colaboradores
com setas;
e) detalhes de equipamentos;
f) hidrossanitária.
Parágrafo único. Para as agroindústrias de pequeno porte, as
plantas de que trata o inciso VII podem ser substituídas por
croquis (desenho simples ou esboço) em escala adequada,
elaborada por profissionais habilitados, nos termos da Instrução
Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;
VIII - cópia do contrato social e suas alterações ou Cadastro de
Produtores Rurais - CAD/PRO, no caso de produtor rural;
IX - cópia de inscrição no CNPJ ou CPF;
X - cópia do laudo de análise de água conforme legislação
vigente;
XI - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do
estabelecimento;
XII - cópia do documento municipal de alvará de
funcionamento;
XIII - termo de compromisso com o SIM/POA, conforme
Anexo 2-E deste Decreto;
XIV - cópia dos programas de autocontrole, conforme modelo
proposto no Anexo 7-A deste Decreto;
XV - requerimento de inspeção final pelo SIM/POA.
Art. 22. A aprovação do projeto deve ser precedida de vistoria
prévia para aprovação do local e do terreno, devendo também
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ser encaminhados os documentos descritos no Anexo 2 deste
Decreto.
Parágrafo único. O requerente poderá iniciar as obras somente
após a aprovação dos projetos pela autoridade competente.
Art. 23. Concluídas as obras e instalados os equipamentos, será
requerido ao SIM/POA a vistoria de aprovação e a autorização
para o início dos trabalhos, conforme Anexo 2 deste Decreto.
Parágrafo único. Após deferido o início dos trabalhos, compete
ao SIM/POA instalar de imediato o serviço de inspeção no
estabelecimento.
Art. 24. Satisfeitas as exigências fixadas no presente Decreto,
será expedido o Certificado de Adesão ao SIM/POA constante
no Anexo 2-P deste Decreto, contendo o número do registro,
razão social, classificação do estabelecimento, localização
(estado, município, cidade, vila ou povoado) e outros detalhes
necessários.
Art. 25. Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos
estabelecimentos registrados e que porventura venham a se
registrar, tanto de suas dependências como instalações, poderá
ser realizada somente após a aprovação dos projetos.
Parágrafo único. Configurará infração o ato de dar início à
construção sem a prévia aprovação dos projetos pelo
SIM/POA.
Art. 26. Os estabelecimentos já registrados no SIM/POA
deverão criar a implantar práticas que visem ao controle
higiênico-sanitário dos processos de fabricação e manuseio dos
produtos no local.
Parágrafo único. Ficam sujeitos ao disposto neste artigo os
estabelecimentos elaboradores/industrializadores de alimentos
de origem animal registrados no âmbito do SIM/POA.
Art. 27. O plano de treinamento contendo práticas higiênico￾sanitárias sobre produtos e operações, específico para cada
estabelecimento, deverá ser elaborado de acordo com as regras
previstas pela Portaria nº 368, de 4 de setembro de 1997, do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento - MAPA, ou
outros atos normativos que venham a substituí-la.
CAPÍTULO XII
DO FUNCIONAMENTO E DAS INSTALAÇÕES DOS
ESTABELECIMENTOS
Art. 28. O abate de animais para o consumo ou matéria-prima
na fabricação de derivados, bem como o beneficiamento de
leite no Município, estarão sujeitos às seguintes condições:
I - o abate e a industrialização de carnes e do leite podem ser
realizados apenas em estabelecimentos registrados na União ou
no Estado;
II - os animais e seus produtos devem ser acompanhados dos
documentos sanitários e fiscais pertinentes para identificação e
procedência;
III - é vedado o abate de animais desacompanhados de
documentos de trânsito;
IV - quando se tratar de estabelecimento sob inspeção em
caráter permanente, nos casos em que houver mudança na
rotina previamente definida, o estabelecimento deve comunicar
ao SIM/POA a realização de atividades de abate, com
antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas;
V - os animais devem ser, obrigatoriamente, submetidos à
inspeção veterinária "ante" e "post mortem" e abatidos
mediante processo humanitário;
VI - a manipulação, durante os procedimentos de abate e
industrialização, deve observar os requisitos de uma boa
higiene;
VII - os veículos de transporte de produtos de origem animal
devem ser providos de meios para produção e/ou manutenção
de frio, observando-se as demais exigências regulamentares.
Art. 29. Os estabelecimentos devem:
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I - dispor de local e equipamentos adequados, serviço
terceirizado ou outro método adequado para higienização dos
uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração
de produtos comestíveis;
II - estar localizado em pontos distantes de fontes produtoras de
odores desagradáveis e poeira de qualquer natureza;
III - ser instalado, de preferência, no centro do terreno,
devidamente cercado e afastado por, no mínimo, 10 (dez)
metros dos limites das vias públicas, bem como dispor de área
de circulação que permita a livre movimentação dos veículos
de transporte;
IV - dispor de abastecimento de água potável e clorada nas
áreas de produção industrial de produtos comestíveis e possuir
rede diferenciada e identificada para água não potável quando
esta for utilizada para outras aplicações, de forma que não
ofereça risco de contaminação aos produtos, suficiente para
atender as necessidades de trabalho do estabelecimento e das
dependências sanitárias;
V - dispor de água fria e, quando necessário, de água quente,
em quantidade suficiente em todas as dependências de
manipulação e preparo de produtos, observada a temperatura
mínima de 82,2ºC ou não inferior a 85°C nos estabelecimentos
de aves;
VI - dispor de iluminação natural e artificial abundantes, bem
como de ventilação adequada e suficiente em todas as
dependências;
VII - possuir piso de material impermeável, resistente à abrasão
e à corrosão, ligeiramente inclinado para facilitar o escoamento
das águas residuais e permitir uma fácil lavagem e desinfecção;
VIII - ter paredes lisas, de cor clara, fácil higienização e
impermeáveis, com azulejo ou outro material aprovado pelo
SIM/POA;
IX - possuir forro de material impermeável, resistente a
umidade e a vapores, construído de modo a evitar o acúmulo de
sujeira, de fácil lavagem e desinfecção, podendo ser dispensado
apenas nas salas de abates em que o telhado proporcione uma
perfeita vedação à entrada de poeira, insetos e pássaros e
assegure a adequada higienização, a critério do SIM/POA;
X - dispor de dependência de uso exclusivo para a recepção
dos produtos não comestíveis e condenados, devendo a
dependência ser construída com paredes até o teto, não se
comunicando diretamente com as dependências que manipulem
produtos comestíveis;
XI - dispor de mesas de materiais resistentes e impermeáveis
para a manipulação dos produtos comestíveis, de preferência
de aço inoxidável ou outro material aprovado pela legislação
sanitária vigente e que permita a adequada lavagem e
desinfecção;
XII - dispor de tanques, caixas, bandejas e demais recipientes
construídos de material impermeável, de superfície lisa, de
modo a permitir uma fácil lavagem e desinfecção;
XIII - dispor, em suas dependências, de pias, sabão líquido
inodoro, sanitizantes e esterilizadores, quando for o caso, em
boas condições de funcionamento e número suficiente para a
atividade;
XIV - dispor, nos acessos das dependências, de barreira
sanitária completa, contendo lava-botas, sanitizante, pia para
higienização das mãos, sabão líquido inodoro, papel toalha e
lixeira provida de tampa com acionamento a pedal;
XV - dispor de rede de esgoto com dispositivo que evite o
refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais,
ligada a tubos coletores devidamente conectados ao sistema
geral de escoamento e de instalação para a retenção de gordura,
resíduos e corpos flutuantes, bem como de dispositivo para a
depuração artificial das águas servidas e em conformidade com
as exigências dos órgãos oficiais, responsáveis pelo controle do
meio ambiente;
XVI - dispor, conforme legislação específica, de dependências
sanitárias e vestiários adequadamente instalados, de dimensões
proporcionais ao número de colaboradores, com acesso indireto
às dependências industriais, quando localizadas em seu corpo;
XVII - dispor de pé direito adequado nas diversas
dependências, permitindo a disposição adequada dos
equipamentos, principalmente da trilhagem aérea, a fim de que
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os animais suspensos após o atordoamento permaneçam com a
ponta do focinho distante do piso, evitando a contaminação da
carcaça;
XVIII - dispor de pocilgas cobertas, currais e/ou apriscos com
pisos pavimentados, apresentando ligeiro caimento no sentido
dos ralos e com mureta sanitária com, no mínimo, 30 (trinta)
centímetros de altura;
XIX - dispor de bebedouros para utilização dos animais e
pontos de água, com pressão suficiente para facilitar a lavagem
e a desinfecção dessas instalações e dos meios de transporte;
XX - dispor de espaços adequados e de equipamentos que
permitam as operações industriais com funcionalidade e que
preservem a inocuidade do produto final;
XXI - dispor de telas em todas as janelas e/ou dispositivos de
fechamento automático em outras passagens para o interior, de
modo a impedir a entrada de pragas e vetores;
XXII - dispor de local apropriado para guarda de embalagens,
recipientes, produtos de limpeza e outros materiais utilizados
na indústria;
XXIII - dispor de dependência, quando necessário, para uso
como escritório da administração do estabelecimento, inclusive
para pessoal de serviço de inspeção sanitária, podendo ser
separada da unidade principal;
XXIV - manter, nas operações de abate, a correspondência
entre carcaça, cabeça e vísceras.
§ 1º O serviço de inspeção poderá aceitar outro método de
higienização de uniformes, desde que o procedimento esteja
previsto e descrito no programa de autocontrole do
estabelecimento.
§ 2º Não se aplica o disposto no inciso III àqueles
estabelecimentos já instalados e que não disponham de
afastamento em relação às vias públicas, os quais poderão
funcionar, desde que as operações de recepção e expedição se
apresentem interiorizadas.
§ 3° Os esterilizadores de que trata o inciso XIII devem ser
utilizados exclusivamente para esterilização constante de facas,
fuzis (chairas), serras e demais instrumentos de trabalho, sendo
que os mesmos devem possuir carga completa e renovação de
água limpa.
§ 4º Os currais e pocilgas de que trata o insico XVIII devem
dispor de plataforma, quando for o caso, para realização da
inspeção “ante mortem”.
§ 5º Nos casos em que o SIM/POA julgar necessário, onde, em
função da velocidade de abate, a empresa não conseguir manter
a correspondência prevista no inciso XXIV, a carcaça, a cabeça
e as vísceras deverão ser identificados.
Art. 30. Os estabelecimentos devem executar os trabalhos de
evisceração com todo cuidado, a fim de evitar que haja
contaminação das carcaças provocada por operação imperfeita,
devendo os serviços de inspeção sanitária, em casos de
contaminação por fezes e/ou conteúdo ruminal, aplicar as
medidas higiênicas preconizadas.
§ 1º Nos casos em que não seja possível delimitar
perfeitamente as áreas contaminadas, mesmo após a sua
remoção, as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos ou as
vísceras devem ser destinados à esterilização pelo calor.
§ 2º Quando for possível a remoção completa da contaminação,
as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos ou as vísceras
podem ser liberados.
§ 3º Poderá ser permitida a retirada da contaminação, sem a
remoção completa da área contaminada, conforme estabelecido
em normas complementares.
Art. 31. A inspeção “ante” e “post mortem”, bem como a
inspeção de produtos de origem animal e seus derivados
obedecerá, no que couber, quanto a sua forma e condições, as
disposições a ela relativas, previstas na Lei Federal n° 1.283,
de 18 de dezembro de 1950, e no Regulamento da Inspeção
Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal,
aprovado pelo Decreto Federal n° 9.013, de 29 de março de
2017.
Parágrafo único. Devem ser observadas, ainda, demais
legislações federais, estaduais e municipais vigentes referentes
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a inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal.
CAPÍTULO XIII
DA HIGIENE DO ESTABELECIMENTO E DOS
COLABORADORES
Art. 32. Os responsáveis pelos estabelecimentos devem
assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de
origem animal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de se
obter produtos que atendam aos padrões de identidade,
qualidade e interesse do consumidor, e que não apresentem
risco à saúde e à segurança.
Art. 33. As instalações, os equipamentos e os utensílios dos
estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene
antes, durante e após a realização das atividades industriais.
Parágrafo único. Não é permitido o emprego de produtos para a
higienização não aprovados pelos órgãos reguladores da saúde
pública, nas dependências destinadas à manipulação e nos
depósitos de matérias-primas, produtos e insumos.
Art. 34. Os colaboradores devem higienizar as mãos antes de
entrar no ambiente de trabalho, quando necessário durante a
manipulação e ao saírem do sanitário.
Art. 35. Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e
contínuo de controle integrado de pragas e vetores.
§ 1º Não é permitido o emprego de substâncias não aprovadas
pelos órgãos reguladores da saúde, para o controle de pragas
nas dependências destinadas à manipulação e nos depósitos de
matérias-primas, produtos e insumos.
§ 2º Para estabelecimentos de produtos de origem animal,
registrados no SIM/POA, será exigido controle de combate a
pragas e roedores, devendo ser executado por pessoal
capacitado ou por empresa especializada.
§ 3º É proibida a presença de qualquer animal alheio ao
processo industrial, nos estabelecimentos elaboradores de
produtos de origem animal.
Art. 36. Os colaboradores que trabalham com produtos
comestíveis devem utilizar uniforme apropriado e de cor clara,
mantidos convenientemente limpos e higienizados.
§ 1º Os colaboradores que trabalhem nas demais atividades
industriais ou que executem funções que possam acarretar
contaminação cruzada ao produto, devem usar uniformes
diferenciados por cores.
§ 2º É proibido aos colaboradores:
I - fazer suas refeições nos locais de trabalho;
II - depositar produtos, objetos e materiais estranhos a
finalidade no local de trabalho;
III - guardar roupas de qualquer natureza, nas dependências dos
estabelecimentos; e
IV - fumar, cuspir ou escarrar em qualquer dependência do
estabelecimento.
Art. 37. Os estabelecimentos devem apresentar ao SIM/POA
os programas de autocontrole, para devida apreciação e
aprovação, sendo de sua responsabilidade a implementação e
manutenção, conforme previsto no Anexo 7 deste Decreto.
Art. 38. O estabelecimento deve manter limpos e desinfetados
os pisos e cercas dos currais, bretes de contenção, mangueiras,
pocilgas, apriscos e outras instalações próprias para guarda,
pouso e contenção de animais vivos ou depósitos de resíduos
industriais, bem como quaisquer outras instalações julgadas
necessárias pelo SIM/POA.
Art. 39. É obrigatório conservar no abrigo os produtos
comestíveis durante a sua obtenção, armazenamento,
carregamento e transporte, a fim de evitar contaminação de
qualquer natureza.
Art. 40. É vedado o uso de utensílios que, por sua forma e
composição, possam causar prejuízos à manipulação,
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estocagem ou transporte de matérias-primas e de produtos
usados na alimentação humana.
Art. 41. Atestado de saúde com a expressão “apto a manipular
alimentos” é obrigatório para qualquer colaborador do
estabelecimento, seus dirigentes ou proprietários, mesmo que
exerçam esporadicamente atividades nas dependências.
Parágrafo único. Sempre que ficar comprovada a existência de
enfermidades ou lesões, o colaborador deve ser imediatamente
afastado do trabalho.
Art. 42. A água de abastecimento deve atender aos padrões de
potabilidade, de acordo com a legislação vigente.
Art. 43. Os recipientes utilizados para o acondicionamento de
produtos condenados ou não comestíveis devem ser
identificados de forma a evitar o uso e/ou a mistura com
produtos comestíveis.
Art. 44. Não é permitida a guarda de materiais estranhos ao
processo, em qualquer local da indústria.
Art. 45. Não é permitida a utilização de qualquer dependência
dos estabelecimentos como residência, bem como possuir
acesso comum da residência às áreas de manipulação.
Art. 46. Os estabelecimentos devem manter limpos e
higienizados os instrumentos de trabalho.
Art. 47. É obrigatória a higienização dos recipientes,
vasilhames e veículos transportadores de matérias-primas e
produtos, antes da sua devolução.
Parágrafo único. Os veículos, os contentores ou os
compartimentos devem ser higienizados e desinfetados antes e
após o transporte, devem dispor de isolamento térmico e,
quando necessário, de equipamento gerador de frio, além de
instrumento de controle de temperatura, em atendimento ao
disposto em normas complementares.
Art. 48. O SIM/POA determinará, sempre que necessário,
melhorias e reformas nas instalações e nos equipamentos, de
forma a mantê-los em bom estado de conservação e
funcionamento e minimizar os riscos de contaminação.
Art. 49. É proibida a entrada de pessoas estranhas às
atividades, salvo quando devidamente uniformizadas e
autorizadas pelo estabelecimento.
CAPÍTULO XIV
DO REGISTRO DO PRODUTO, DA ROTULAGEM E DA
EMBALAGEM
Art. 50. Todos os produtos de origem animal expedidos devem
estar identificados por meio de rótulos registrados, de acordo
com este Decreto, com o Regulamento Técnico de Identidade e
Qualidade - RTIQ de cada produto e em conformidade com as
normas dos órgãos reguladores.
Parágrafo único. Entende-se por rótulo ou rotulagem toda
inscrição, legenda, imagem, bem como toda matéria descritiva
ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada,
gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem
ou contentores do produto de origem animal, destinado ao
comércio, com vistas à sua identificação.
Art. 51. As solicitações para aprovação de registro ou alteração
de produtos serão encaminhadas ao SIM/POA.
Art. 52. A numeração do registro dos produtos será fornecida
ao estabelecimento solicitante, com numeração crescente e
sequencial de três dígitos, seguido do número de registro do
estabelecimento junto ao SIM/POA.
Art. 53. Os produtos cujos padrões ainda não estejam
referenciados em RTIQ ou outra legislação vigente serão
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registrados somente após análise da comissão técnica.
Parágrafo único. O estabelecimento deve apresentar a descrição
do procedimento de fabricação, laudo de inocuidade e, quando
dispor, o estudo técnico científico.
Art. 54. Entende-se por “embalagem” o invólucro ou
recipiente destinado à proteger, acomodar e preservar materiais
destinados à exposição, carregamento, transporte e
armazenagem.
§ 1º Os produtos de origem animal destinados à alimentação
humana só podem ser acondicionados ou embalados em
recipientes aprovados pelo órgão de fiscalização competente.
§ 2º Em hipótese alguma podem ser reutilizadas embalagens
que tenham sido anteriormente empregadas no
acondicionamento de produtos.
CAPÍTULO XV
DOS CARIMBOS
Art. 55. O carimbo de inspeção representa a marca oficial do
SIM/POA e constitui a garantia de que o produto é procedente
de estabelecimento inspecionado e fiscalizado pelo referido
serviço de inspeção municipal, podendo ser utilizado
exclusivamente pelo SIM/POA.
Art. 56. O número de registro do estabelecimento será
identificado nos carimbos oficiais do SIM/POA, conforme
modelos estabelecidos no Anexo 10 deste Decreto.
Art. 57. As carcaças de aves e outros pequenos animais de
consumo serão isentas de carimbo direto no produto.
Art. 58. O carimbo de inspeção municipal é a identificação
oficial, usada unicamente em estabelecimento sujeito a
fiscalização do SIM/POA, constituindo o sinal de garantia de
que o produto foi inspecionado pela autoridade competente do
Município.
Art. 59. O carimbo de inspeção municipal obedecerá
exatamente à descrição e os modelos mencionados neste
Decreto, devendo respeitar as dimensões, formas, dizeres, tipo
e cor única previstos no Anexo 10, a ser usado nos
estabelecimentos fiscalizados pelo SIM/POA.
Art. 60. O carimbo utilizado no abate deve ficar sob a guarda
do responsável pelo SIM/POA.
Art. 61. Os carimbos destinados às carcaças de animais serão
confeccionados em material de aço inox ou outro material
higienizável, comprovadamente adequado para contato direto
com alimento.
CAPÍTULO XVI
DAS ANÁLISES LABORATORIAIS
Art. 62. As matérias-primas, os produtos de origem animal e
toda e qualquer substância que entre em suas elaborações estão
sujeitas às análises física, microbiológica, físico-química, de
biologia molecular, histológica e demais que se fizerem
necessárias para a avaliação de sua conformidade.
Parágrafo único. Será realizada a coleta de amostras para
análises laboratoriais, sempre que o SIM/POA julgar
necessário.
Art. 63. As amostras para análises devem ser coletadas,
manuseadas, acondicionadas, identificadas e transportadas, de
modo a garantir a manutenção de sua integridade física e a
conservação adequada ao produto.
Parágrafo único. A autenticidade das amostras deve ser
garantida pela autoridade competente, que estiver procedendo à
coleta.
Art. 64. A coleta de amostras para análise oficial é obrigatória,
definida e realizada pelo responsável do SIM/POA e deve
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EA5AEE1B/03AAYGu2R_vTGKsIww7I-NaeakTWBcZ4NtGBjEsPHC3D440XMys60uLsMSHS… 12/13
seguir os padrões de coleta, de acordo com o Anexo 5 deste
Decreto.
Parágrafo único. A coleta de amostra de matéria-prima, de
produto ou de qualquer substância que entre em sua
elaboração, bem como de água de abastecimento para análise
fiscal oficial, deve ser efetuada por servidores do SIM/POA.
Art. 65. O custeio e o transporte das amostras coletadas para
análise oficial são de responsabilidade do estabelecimento.
Art. 66. O estabelecimento deve realizar controle de seu
processo produtivo, por meio de análises física,
microbiológica, físico-química, de biologia molecular,
histológica e demais que se fizerem necessárias para a
avaliação da conformidade de matérias-primas e de produtos de
origem animal, prevista em seu programa de autocontrole, de
acordo com métodos com reconhecimento técnico e científico
comprovados e dispondo de evidências auditáveis que
comprovem a efetiva realização do referido controle.
CAPÍTULO XVII
DAS INFRAÇÕES
Art. 67. As infrações ao presente Decreto serão julgadas em
conformidade com a Lei Municipal nº 6.054, de 23 de
novembro 2022, e, no que couber, a Lei Federal nº 7.889, de 23
de novembro de 1989, mediante a apuração da
responsabilidade civil e criminal, quando for o caso.
Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o caput
abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou
prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam
atividades industriais e comerciais de produtos de origem
animal ou de matérias-primas.
CAPÍTULO XVIII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO SIM/POA
Art. 68. O SIM/POA deve dispor de pessoal técnico de nível
médio e superior, este com formação em Medicina Veterinária,
em número adequado, devidamente capacitados para realização
de inspeção sanitária, obedecendo à legislação vigente.
Art. 69. O SIM/POA deve:
I - dispor de meios para registro para compilação dos dados
estatísticos, referentes ao abate e às condenações;
II - verificar in loco ou solicitar ao estabelecimento, a qualquer
momento, os dados referentes a produção ou outros que
porventura se tornem necessários; e
III - dispor de estrutura física para arquivar documentos,
utilizando a metodologia descrita no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 70. O SIM/POA deve ter veículo a sua disposição ou outro
meio que viabilize a locomoção do seu pessoal até os locais de
fiscalização, além de espaço físico e equipamentos necessários
a execução de suas atribuições.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. As matérias-primas de origem animal que derem
entrada em indústria e/ou no comércio do próprio Município
devem ser oriundas de estabelecimento sob inspeção industrial
e sanitária, de órgão federal ou equivalente, estadual ou do
próprio Município, devidamente identificadas por rótulos,
carimbos e documentos sanitários e fiscais pertinentes.
Art. 72. Todos os ingredientes, aditivos e outros produtos que
venham a compor qualquer tipo de produto devem ter
aprovação nos órgãos competentes.
Art. 73. Sempre que possível, a Secretaria Municipal de
Agricultura facilitará a seus técnicos a realização de estágios
ou cursos, participação em seminários, fóruns e congressos
relacionados com os objetivos deste Decreto.
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EA5AEE1B/03AAYGu2R_vTGKsIww7I-NaeakTWBcZ4NtGBjEsPHC3D440XMys60uLsMSHS… 13/13
Art. 74. O SIM/POA deve atuar em conjunto com outros
órgãos públicos, nos serviços de fiscalização a nível de
consumo, no combate a clandestinidade e nas atividades de
educação sanitária.
§ 1° Visando ao combate as fraudes de produtos de origem
animal, o SIM/POA deve observar ao disposto no Anexo 6.
§ 2° Para controle da rastreabilidade, os estabelecimentos
devem seguir ao disposto no Anexo 4.
Art. 75. Em caso de fraude, adulteração, falsificação ou outra
situação de irregularidade, o SIM/POA poderá determinar um
regime especial de fiscalização (REF), se julgar necessário.
Art. 76. Sempre que necessário, o presente Decreto poderá ser
revisto, modificado ou atualizado.
Art. 77. Os casos omissos ou as dúvidas que surgirem na
implantação e na execução do presente Decreto serão
resolvidos pelos responsáveis do SIM/POA e/ou pelos gestores
municipais, em conformidade com a legislação vigente do
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA e
demais órgãos fiscalizadores.
Art. 78. Para as agroindústrias de pequeno porte serão
observadas as normas e medidas sanitárias descritas nas
Instruções Normativas nºs. 16/2015 e 05/2017, ambas do
MAPA.
Art. 79. As despesas decorrentes da execução deste Decreto
serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias.
Art. 80. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 18 de julho de 2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:EA5AEE1B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/07/2023. Edição 2818
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 Revisão: 
Atos Oficiais Quinta-feira, 20.7.2023 - N° 7.751 JORNAL DE BELTRÃO 1A
EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 
Nº. 001/2023 de 19/07/2023
O Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, usando de 
suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 37 da Cons￾tituição Federal, na Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, 
que dispõe sobre o estágio de estudantes, 
RESOLVE
TORNAR PÚBLICO, para conhecimento de estudantes com idade a 
partir de 16 (dezesseis) anos completos, matriculados e frequentando 
regularmente curso de educação superior, de educação profissional, de 
ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino funda￾mental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, 
interessados na oferta de vagas de estágio não obrigatório, que estarão 
abertas as inscrições para a SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, nos moldes 
indicados no subitem 1.3 deste Edital.
1. ÁREAS, HABILITAÇÃO, CARGA HORÁRIA, BOLSA-AUXÍLIO.
1.1. A Seleção de Estagiários será regulamentada por este Edital, reali￾zado pelo Município de Coronel Vivida, e desenvolvido de forma simpli￾ficada em uma etapa: Análise Curricular. 
1.2. A análise curricular será realizada por Banca Examinadora compos￾ta por servidores do Departamento de Gestão de Pessoa e da Secretaria 
Municipal de Administração.
1.3. O Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar candida￾tos para as áreas de estágio abaixo especificadas pelo período estabe￾lecido nos subitens 4.1 e 4.4 deste edital, para as vagas, quantidades, 
cargas horárias, e bolsa-auxílio a seguir especificadas:
Prefeitura de Coronel Vivida
* PNE - Portador de Necessidade Especial
* Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas a serem 
preenchidas de acordo com a Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro 
de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, desde que a deficiên￾cia seja compatível com as atribuições do emprego público.
* Para participar da seleção o candidato deverá estar devidamente matri￾culado e frequentando o curso o curso de pré-requisito da área de está￾gio que se candidatou, em instituição credenciada de ensino, bem como 
apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da 
inscrição; 
* A jornada de atividade em estágio/horário diário/semanal, será definida 
entre a Unidade Administrativa requisitante e o estagiário, ou seu repre￾sentante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compa￾tível com as atividades escolares, observado os Incisos I e II do art. 10 
da Lei do Estágio.
* A solicitação de preenchimento de vaga por estagiário se dará pela Uni￾dade Administrativa requisitante
* A inscrição no processo de seleção não assegura ao candidato estágio 
imediato, mas apenas a mera expectativa de celebrar contrato de es￾tágio segundo as vagas exis¬tentes, ficando a concretização deste ato 
condi¬cionada às disposições pertinentes, sobretudo à necessidade e às 
possibili¬dades da administração.
* O Município de Coronel Vivida-PR reserva-se no direito de convocar 
os Candidatos na medida da necessidade da Administração Municipal, 
observado o limite de vagas existentes.
* No momento da convocação para a entrevista será informado ao can￾didato o local da realização do estágio, que poderá ser em qualquer uma 
das Unidades Administrativas, desde que compatível com o curso do es￾tagiário. 
1.4. A seleção consistirá em Análise de Currículo, sendo que os candida￾tos serão convocados de acordo com rigorosa ordem de classificação.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. O candidato poderá se inscrever apenas para uma das vagas de 
estágio, devendo preencher corretamente todos os campos do Reque￾rimento de Inscrição: nome completo data de nascimento, sexo, CPF, 
número da Cédula de Identidade (RG), número do titulo de eleitor, UF, 
endereço completo (número, apartamento, bairro, CEP, cidade), telefones 
(convencional e celular), e-mail, a vaga de estágio escolhida, pré-requisito 
e indicar se é portador de necessidades especiais;
2.2. As inscrições e entrega dos Currículos serão realizadas exclusi￾vamente, na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida, na Praça 
Angelo Mezzomo, s/n, centro, da cidade de Coronel Vivida, Estado do 
Paraná, de 20/07/2023 à 31/07/2023, das 8:00h às 12:00h e das 13:00h 
às 17:00h, no Protocolo Geral.
2.3. Os seguintes documentos deverão ser entregues e anexados à Ficha 
de Inscrição do Candidato: 
a) Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo I deste Edital).
b) Curriculum Vitae
c) Declaração que comprove a matrícula regular no curso; 
d) Fotocópia do Boletim Escolar, contendo a frequência e as notas do 
último período (bimestre ou semestre) que o candidato estudou; 
e) Fotocópia da Carteira de Identidade (RG) e CPF;
f) Fotocópia de Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral (para 
Área do Estágio 
Não Obrigatório 
PRÉ￾REQUISITO 
Nº de 
vagas PNE* 
Carga 
Horária 
Semana
l* 
BOLSA￾AUXÍLIO* 
Incluído o 
valor do 
Aux.Transpo
rte 
Ensino Médio Estar cursando 
Ensino Médio 
04
* 
20h 467,45
06 30h 701,17 
Educação Profissional - cursos técnicos de nível 
médio: 
Formação de Docentes (Magistério) 
e outros diretamente relacionados com as atividades 
do setor público, relacionados no Catálogo Nacional 
dos Cursos Técnicos.
Estar cursando 
curso técnico de 
nível médio 
22 
* 
20h 538,05 
07 30h 822,04 
Ensino Superior 
Administração, Ciências Contábeis, Direito, 
Farmácia, Secretariado, Educação Física, 
Fisioterapia, Engenharia Civil, Arquitetura e 
Urbanismo, Gestão Pública e de Políticas Públicas, 
Publicidade e Propaganda, Marketing, Administração 
Pública, Pedagogia e demais cursos de graduação na 
área do magistério.
Estar cursando 
Ensino Superior 
na área que se 
candidatou. 
04 
* 
20h 685,04 
77 30h 1027,59 
Total Geral 120 
ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO 
SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 
EDITAL Nº. 001/2023 
N° DE INSCRIÇÃO (protocolo) 
Candidato à vaga o Curso de ______________________________________________________ 
 ( ) PNE (Portador de Necessidades Especiais) - Especificar: 
______________________________________________________________________________ 
_______________________________________________________________________________ 
NOME DO CANDIDATO: __________________________________________________________ 
_______________________________________________________________________________ 
CI RG: _______________________________ CPF: ____________________________________ 
DATA DE NASCIMENTO: ______/_____/______ SEXO: _______________________________ 
TÍTULO DE ELEITOR: _____________________________Zona Eleitoral: __________________ 
ESTADO CIVIL: __________________________________________________________________ 
ESCOLARIDADE: ________________________________________________________________ 
ENDEREÇO RESIDENCIAL: ________________________________________________________ 
nº:____________Bairro:___________________________________________________________ 
TELEFONE: __________________________ CELULAR: ________________________________ 
E-MAIL: ________________________________________________________________________ 
Currículo com _______ páginas, incluídos os comprovantes. 
Declaro que aceito todas as exigências especificadas no Edital de abertura desta Seleção, responsabilizando-me pelas 
informações aqui prestadas. 
Coronel Vivida-PR, _______ de _______________________ de ___________. 
_______________________________________________ 
Assinatura do Candidato 
_________________________________ 
Visto do Responsável pela Inscrição 
candidatos com idade a partir de 18(dezoito) anos);
g) Fotocópia do comprovante de quitação da obrigação militar (sexo mas￾culino);
h) Fotocópia do comprovante de residência;
2.4. As inscrições poderão ser feitas por procurador munido de instrumen￾to de procuração, com firma reconhecida.
2.5. Caso o candidato não apresentar toda documentação solicitada nes￾te edital no ato da inscrição, será automaticamente eliminado do processo 
seletivo.
2.6. Não poderão se candidatar às vagas de estágio os candidatos que 
já tiveram seus contratos rescindidos pela Administração Municipal por 
insuficiência de desempenho, bem como por descumprimento contratual.
2.7. Não será cobrado qualquer valor a título de inscrição e não serão 
aceitas inscrições via fax, via postal e/ou via e-mail.
2.8. Em havendo necessidade de recrutamento de novos estagiários, 
poderão ser abertos pela Administração Municipal novos períodos de 
inscrição.
3. DA ANÁLISE DE CURRÍCULO
3.1 – A análise dos currículos será feita pela Banca Examinadora, a fim de 
realizar a classificação dos candidatos. 
3.2. Concluída a análise dos currículos, a Banca Examinadora distribuirá 
os habilitados em listas, por área que se candidatou, observada a ordem 
de classificação obtida pela análise do Boletim Escolar dos candidatos. 
3.3. A Ordem de classificação da análise curricular será feita de acordo 
com média geral das notas que constem no boletim escolar do último 
período (bimestre ou semestre) do último ano que o candidato estudou 
ou está estudando. 
3.3.1 A classificação dos candidatos se dará pela obtenção da maior pon￾tuação.
3.3.2 Os candidatos que não atingirem a média geral de 6,0 (seis) serão 
eliminados na Seleção de análise de Currículo.
3.3.3 Caso houver empate entre a média das notas serão utilizados os se￾guintes critérios de desempate, respectivamente: maior idade, frequência 
no período analisado, sorteio. 
3.4. As informações prestadas serão de inteira responsabilidade do can￾didato, dispondo a Banca Examinadora o direito de excluir do processo 
seletivo os currículos que não estiverem de acordo com as normas deste 
Edital e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - A validade desta seleção será até 31/01/2024.
4.2 - Os candidatos só poderão ser convocados no prazo estabelecido no 
subitem 4.1 deste Edital, sob pena de serem automaticamente excluídos 
desta Seleção.
4.3 - A inscrição na seleção não assegura ao candidato o direito automá￾tico de ingresso, mas a mera expectativa de ser admitido, em obediência 
rigorosa à ordem classificatória decorrente da análise curricular.
4.4 - O estágio terá duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período, observadas as condições legais de sua 
continuidade, até atingir o máximo de 24 (vinte e quatro meses), 
findando-se, obrigatoriamente, ao término do curso do estudante, 
prevalecendo o que ocorrer primeiro.
4.5 - A jornada de atividades do estagiário será de 20 (vinte) ou 30 (trinta) 
horas semanais, em horário a ser estabelecido pela Unidade Administrati￾va solicitante, sem prejuízo das atividades discentes, salvo no caso de es￾tudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, 
na modalidade profissional de educação de jovens e adultos cuja jornada 
não ultrapassará a 4(quatro) horas diárias e 20(vinte) horas semanais;
4.6 - Fica assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração 
igual ou superior a 1(um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser 
gozado preferencialmente durante suas férias escolares, podendo, tam￾bém ser parceladas, sendo concedido de maneira proporcional nos casos 
de o estágio ter duração inferior a 1(um) ano.
4.7 - O estagiário não poderá ter vínculo empregatício e deverá dedicar-se 
integralmente às atividades acadêmicas e de pesquisa, não podendo ter 
vínculo como estagiário/bolsista em outra instituição. 
4.8 - O estágio não gerará vínculo empregatício entre o estagiário e o 
Município de Coronel Vivida, nos termos da Lei 11.788, de 2008. 
4.9 - É vedada a concessão de qualquer benefício além da Bolsa Estágio, 
do Auxílio Transporte, Seguro de Vida e ressarcimento de despesas mé￾dicas, nos limites da apólice, ao estagiário. 
4.9.1 É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar todos 
os Editais Complementares referentes a ao processo de seleção de Esta￾giários que sejam publicados no endereço eletrônico do Município: http://
www.coronelvivida.pr.gov.br.
4.10 - O desligamento do estagiário ocorrerá:
a) Automaticamente, ao termino do estágio;
b) A qualquer tempo, e no interesse do Município, inclusive se comprova￾da a falta de aproveitamento do estagiário na unidade em que estiver lota￾do durante a realização do estágio, comunicando este fato à Contratada;
c) A pedido do estagiário, devendo este comunicar seu interesse ao su￾pervisor, ao qual esteja subordinado, apresentando o pedido por escrito, 
devendo, obrigatoriamente, preencher todos os documentos necessários 
ao seu desligamento.
d) Em decorrência do descumprimento de qualquer item do Contrato de 
estágio;
e) Pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o 
estagiário;
4.11 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal nº. 
11.788/2008 pelo Município de Coronel Vivida.
Coronel Vivida-PR, 19 de julho de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito 
Registre-se e Publique-se
Carlos Lopes
Secretário Municipal de Administração
Sâmara de M. Spagnoli
Diretora do Departamento De Gestão de Pessoas
Área do Estágio 
Não Obrigatório 
PRÉ￾REQUISITO 
Nº de 
vagas PNE* 
Carga 
Horária 
Semana
l* 
BOLSA￾AUXÍLIO* 
Incluído o 
valor do 
Aux.Transpo
rte 
Ensino Médio Estar cursando 
Ensino Médio 
04
* 
20h 467,45
06 30h 701,17 
Educação Profissional - cursos técnicos de nível 
médio: 
Formação de Docentes (Magistério) 
e outros diretamente relacionados com as atividades 
do setor público, relacionados no Catálogo Nacional 
dos Cursos Técnicos.
Estar cursando 
curso técnico de 
nível médio 
22 
* 
20h 538,05 
07 30h 822,04 
Ensino Superior 
Administração, Ciências Contábeis, Direito, 
Farmácia, Secretariado, Educação Física, 
Fisioterapia, Engenharia Civil, Arquitetura e 
Urbanismo, Gestão Pública e de Políticas Públicas, 
Publicidade e Propaganda, Marketing, Administração 
Pública, Pedagogia e demais cursos de graduação na 
área do magistério.
Estar cursando 
Ensino Superior 
na área que se 
candidatou. 
04 
* 
20h 685,04 
77 30h 1027,59 
Total Geral 120 
ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO 
SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 
EDITAL Nº. 001/2023 
N° DE INSCRIÇÃO (protocolo) 
Candidato à vaga o Curso de ______________________________________________________ 
 ( ) PNE (Portador de Necessidades Especiais) - Especificar: 
______________________________________________________________________________ 
_______________________________________________________________________________ 
NOME DO CANDIDATO: __________________________________________________________ 
_______________________________________________________________________________ 
CI RG: _______________________________ CPF: ____________________________________ 
DATA DE NASCIMENTO: ______/_____/______ SEXO: _______________________________ 
TÍTULO DE ELEITOR: _____________________________Zona Eleitoral: __________________ 
ESTADO CIVIL: __________________________________________________________________ 
ESCOLARIDADE: ________________________________________________________________ 
ENDEREÇO RESIDENCIAL: ________________________________________________________ 
nº:____________Bairro:___________________________________________________________ 
TELEFONE: __________________________ CELULAR: ________________________________ 
E-MAIL: ________________________________________________________________________ 
Currículo com _______ páginas, incluídos os comprovantes. 
Declaro que aceito todas as exigências especificadas no Edital de abertura desta Seleção, responsabilizando-me pelas 
informações aqui prestadas. 
Coronel Vivida-PR, _______ de _______________________ de ___________. 
_______________________________________________ 
Assinatura do Candidato 
_________________________________ 
Visto do Responsável pela Inscrição 
Prefeitura Municipal de Pato Branco MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.577, DE 11 DE JULHO DE 2023. 
Abre crédito suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 9.515.199,07 (nove milhões, quinhentos e quinze mil, 
cento e noventa e nove reais e sete centavos) e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 6.063, de 
16 de dezembro de 2022; 
DECRETA: 
*Este Decreto será publicado na íntegra no Diário dos Municípios – AMP – Edição 2818 – Data: 20/07/23 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.587, DE 19 DE JULHO DE 2023. 
Abre crédito suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais) e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 6.063, de 
16 de dezembro de 2022; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 726.000,00 (setecentos e 
vinte e seis mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2093 Aquisição de Uniformes para Alunos da Rede Municipal
3.3.90.32 – 1044 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 706.000,00
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.811 Desporto de Rendimento
27.811.0041 Manutenção do Esporte
2434 Manter o Esporte de Categoria de Base, Equipes de 
Rendimentos 
3.3.50.43 – 000 (1311) Subvenções Sociais 20.000,00
Total 726.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial/total de dotações orçamentárias e do excesso de arrecadação do orçamento do 
exercício de 2023, conforme a seguir especificado: 
I - anulação parcial/total de dotações orçamentárias do exercício de 2023: 
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação 
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2176 Manutenção da Educação Infantil
3.3.50.43– 000 (2001) Subvenções Sociais 20.000,00
II - excesso de arrecadação do orçamento do exercício de 2023: 
Código Especificação Valor R$ 
1044 Outras Transferências de Recursos do FNDE 706.000,00 
Total 726.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA Nº 574/2023 
Nomeia a Comissão de Análise de Convênios da Secretaria de Saúde do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, XXIII e XXV, na forma do art. 62, II, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento nas Leis Federais nºs. 
8.666, de 21 de junho de 1993, e 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o contido no Memorando nº 19.006, 
de 4 de julho de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde; 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear a Comissão de Análise de Convênios da Secretaria de Saúde do Município de Pato Branco, com a 
seguinte composição: 
I - Edna Cristina Martins Lopes; 
II - Marta Lemes de Souza; 
III - Paulo Henrique Fracaro Pegoraro. 
Parágrafo único. A Comissão de que trata esta Portaria terá como atribuição avaliar e julgar os documentos, em 
especial os planos de trabalho, relativos aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres 
celebrados pelo Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito das Leis Federais nºs. 8.666, de 21 
de junho de 1993, e 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Art. 2º Fica revogada a Portaria n° 1.026, de 17 de outubro de 2022. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA Nº 575/2023 
Nomeia a Comissão de Seleção de Parcerias da Secretaria de Saúde do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, XXIII e XXV, na forma do art. 62, II, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 2º, X, da Lei 
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e considerando o contido no Memorando nº 19.006, de 4 de julho de 2023, 
da Secretaria Municipal de Saúde; 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear a Comissão de Seleção de Parcerias da Secretaria de Saúde do Município de Pato Branco, com a 
seguinte composição: 
I - Edna Cristina Martins Lopes; 
II - Marta Lemes de Souza; 
III - Paulo Henrique Fracaro Pegoraro. 
Parágrafo único. A Comissão de que trata esta Portaria terá como atribuição analisar e julgar os planos de trabalho e 
demais documentos relativos aos chamamentos públicos realizados pelo Município, através da Secretaria Municipal 
de Saúde, no âmbito da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 2º Fica revogada a Portaria n° 1.026, de 17 de outubro de 2022. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.588, DE 19 DE JULHO DE 2023. 
Abre crédito suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 6.063, de 
16 de dezembro de 2022; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
03 PROCURADORIA
03.01 PROCURADORIA
03 Essencial à Justiça
03.091 Defesa da Ordem Jurídica
03.091.0004 Supervisão e Acompanhamento Jurídico
2237 Manutenção das Atividades da Procuradoria
3.3.90.91– 000 (86) Sentenças Judiciais 200.000,00
Código Especificação Valor (R$)
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
23 Comércio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial
2050 Realizar Feiras Setoriais e Exposições
3.3.50.43 – 000 (1002) Subvenções Sociais 40.000,00
Total 240.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial/total de dotação orçamentária do exercício de 2023, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
12 Educação 
12.392 Difusão Cultural
12.392.0040 Promover a Cultura
2392 Fundo Municipal da Cultura
3.3.50.43 – 000 (562) Subvenções Sociais 40.000,00
Código Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO 
17.03 DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE 
PESQ 
19 Ciência e Tecnologia
19.572 Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
19.572.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2521 Emenda Aditiva 22
3.3.90.39– 000 (1398) Outros Serviços de Terceiros PJ 200.000,00
Total 240.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 1/36
ANEXO 1-A
PROCESSO DE ADESÃO
PLANILHA DE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DOCUMENTAL
PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO SIM/POA
Interessado: Processo n°:
ETAPA 1 - Avaliação prévia (envio/depósito de documentos pelo requerente)
DOCUMENTO N° Folha no processo Data de entrega Assinatura do interessado N.A
1 Requerimento de solicitação de registro no SIM/POA
2 Requerimento de aprovação pelo SIM/POA do terreno/estabelecimento
3 **Laudo de Inspeção Prévia de Terreno ou de estabelecimento.
4 Cópia do documento de liberação do órgão competente de fiscalização do meio ambiente ou dispensa de licenciamento ambiental
5 Cópia do documento municipal de autorização da localização referente ao uso e ocupação de solo
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 9.583 DE 18 DE JULHO DE 2023 - ANEXOS
DECRETO N° 9.583, DE 18 DE JULHO DE 2023.
ANEXO 1
GESTÃO DE DOCUMENTOS
1. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA
1.1. Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
2. OBJETIVOS
2.1. Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilita garantir a padronização dos documentos recebidos e arquivados na sede do SIM/POA, definindo a metodologia a ser utilizada. 2.2. Algumas rotinas
devem ser adotadas no registro documental, a fim de que não se perca o controle, bem como surjam problemas que facilmente poderiam ser evitados.
2.2. Os arquivos possuem duas finalidades: a primeira é servir à administração da entidade que o produziu; a segunda é servir de base para o conhecimento da história desta entidade.
3. DEFINIÇÃO
3.1. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à sua
eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.
4. APLICAÇÃO
4.1. Este procedimento aplica-se a rotina de gestão documental do SIM/POA, sendo que a documentação deve ficar arquivada na sua sede.
5. USUÁRIOS PRINCIPAIS
5.1. Responsável pelo SIM/POA.
6. PROCEDIMENTO
6.1. Os arquivos têm como função principal possibilitar o acesso às informações que estão sob sua responsabilidade de guarda, de maneira rápida e precisa. Os documentos da fase corrente possuem grande potencial
de uso para a instituição produtora e são utilizados para o cumprimento de suas atividades administrativas, como a tomada de decisões, avaliação de processos, controle das tarefas, etc. As principais atividades
desempenhadas nesta fase são: protocolo, arquivamento, empréstimo, consulta e destinação.
6.2. Protocolo: executa as atividades de receber os documentos através do sistema informatizado utilizado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, ficando registrado por via digital no sistema utilizado e por via
física em caderno de protocolo numerado com a identificação dos documentos, do remetente e do recebedor (nome e assinatura). Após, os documentos são numerados conforme sua ordem de chegada ao livro de
protocolo e arquivados nas pastas, separados por tipo de documento.
6.3. Arquivamento: consiste na guarda dos documentos em lugar próprio, como caixas e pastas, e em mobiliários específicos, como estantes e arquivos de aço. Para que os arquivos se tornem acessíveis, é necessário
que eles sejam corretamente arquivados de maneira a agilizar sua recuperação. Antes do arquivamento, os documentos devem ser devidamente classificados de acordo com a função ou atividade a que se referem.
Devem, ainda, ser bem ordenados e arquivados. O arquivamento é feito por meio de método de ordem numérica, cada empresa vinculada ao SIM/ recebe um número (cronológico) e seus arquivos (pastas) ficam
vinculados a este, devendo ser organizado e arquivado da seguinte forma:
a) Processo de adesão: será constituído pela documentação mínima para registro das empresas solicitada pelo SIM/POA (Modelo constante no Anexo II). Após o fechamento do processo de adesão, todas as folhas
devem ser carimbadas, rubricadas e numeradas;
b) Documentos atualizados: pasta destinada a todos os documentos renováveis que constam no processo de adesão;
c) Registro de visitas: são utilizados para registro de frequência pelo SIM/POA no estabelecimento. Todas as folhas devem ser carimbadas e assinadas e os registros arquivados em ordem cronológica;
d) Memorial descritivo dos produtos: processo onde constam os produtos que a empresa produz. Nele, cada produto aprovado possui um subprocesso onde devem estar carimbados e assinados, obedecendo ao
arquivamento pela ordem de aprovação do registro do produto. Exemplo de produtos: linguiça colonial, morcela e linguiça toscana. A criação do subprocesso se faz devido a necessidades futuras de alteração de
formulação, métodos de produção, alteração de rótulo, entre outras;
e) Análises microbiológicas, físico-químicas e de água: respeitando o programa de trabalho estabelecido pelo SIM/POA, as análises microbiológicas devem ser arquivadas em ordem cronológica e estar verificadas -
carimbadas, assinadas, datadas e informando as não conformidades apontadas no Relatório de Não Conformidades (RNC) e/ou auto de infração, quando houver;
f) Relatório de supervisão dos estabelecimentos registrados no SIM/POA: devem ser arquivados em ordem cronológica e estar carimbados, assinados e rubricados em todas as páginas, por todos os envolvidos na
supervisão. Todos os estabelecimentos registrados no SIM/POA devem ser supervisionados. As unidades devem passar por supervisão anualmente pelo serviço de inspeção, devendo ser utilizado o modelo constante
no Anexo IV;
g) Plano de ação: devem ser arquivados em ordem cronológica e estar carimbados e assinados pela empresa, devendo ser utilizado o modelo constante no Anexo 1-D;
h) Relatório de Não Conformidades (RNC): devem ser arquivados em ordem cronológica e estar carimbados e assinados pelo SIM/POA e pelo responsável da empresa. Após verificar a efetividade da ação
corretiva, o fiscal deve finalizar o documento no campo de verificação através de assinatura com a data. A numeração dos RNCs deve seguir uma sequência única por empresa;
i) Autos de infração/interdição/apreensão/suspensão: devem ser arquivados em ordem cronológica, carimbados e assinados;
j) Planilhas de inspeção/fiscalização: realizadas pelo fiscal do SIM/POA, devem ser divididas em subprocessos, quando necessário, e arquivadas em ordem cronológica, carimbadas e assinadas;
k) Planilhas dos programas de autocontrole: realizadas pelo fiscal do SIM/POA, devem ser divididas em sub processos, quando necessário, e arquivadas em ordem cronológica, carimbadas e assinadas;
l) Controle de formulação de produtos: respeitando o programa de trabalho estabelecido pelo SIM/POA, devem ser efetuados pelo fiscal do SIM/POA, arquivados em ordem cronológica, carimbados, assinados,
datados e informando as não conformidades apontadas no RNC e/ou auto de infração, quando houver;
m) Controle e aferição de peso/volume: respeitando o programa de trabalho estabelecido pelo SIM/POA, os controles de aferição de peso/volume devem ser efetuados pelo fiscal do serviço de inspeção municipal,
arquivados em ordem cronológica, carimbados, assinados, datados e informando as não conformidades apontadas no RNC e/ou auto de infração, quando houver;
n) Alteração de projetos: os projetos de alterações e/ou ampliações, juntamente com os demais documentos descritos no Anexo 2, devem ser arquivados em ordem cronológica, carimbados, assinados, datados e
aprovados pelo SIM/POA;
o) Protocolos internos: destinado a arquivar os documentos gerais enviados pela empresa. Todos devem estar assinados pelos responsáveis;
p) Regime Especial de Fiscalização (REF): o procedimento deve ser realizado conforme descrito no Anexo 6 e arquivados em ordem cronológica, carimbados, assinados e datados;
q) Planilha de inspeção ante mortem e Planilha de condenações de vísceras - procedimento exclusivo para as atividades em abatedouros: devem ser realizadas a cada abate pelo fiscal do SIM/POA e
arquivadas mensalmente em ordem cronológica, devidamente carimbadas e assinadas;
r) Laudo de condenações de carcaças - procedimento exclusivo para as atividades em abatedouros: devem ser realizados a cada abate pelo fiscal do SIM/POA, desde que hajam condenações, e devem ser
arquivados mensalmente, em ordem cronológica, carimbados e assinados;
s) Dados nosográficos - procedimento exclusivo para as atividades em abatedouros: devem ser arquivados em ordem cronológica, carimbados e assinados. Ainda, devem ser realizados e arquivados mensalmente
pelo fiscal do SIM/POA, em ordem cronológica, carimbados e assinados. Nos dados nosográficos, constam as estatísticas de abate que são alimentadas pelas planilhas de inspeção “ante mortem” (modelo do Anexo 1-
E), planilhas de inspeção “post mortem”, relatório de condenações de carcaça e seus respectivos julgamentos (modelos dos Anexos 1-F, 1-G e 1-H).
Todas as informações contidas nas planilhas e relatórios devem ser compiladas, gerando os dados nosográficos (modelo do Anexo 1-J) pelo responsável do SIM/POA, sempre no começo do mês, referente ao mês
anterior. Após preenchido e assinado pelo responsável do SIM/POA, deve ser arquivado;
t) Documentos exclusivos do SIM:
1. Relatório de auditoria da câmara técnica do SUSAF/PR (check list): pasta destinada a arquivar os registros de auditorias realizadas no SIM/POA e executados pela câmara técnica do SUSAF/PR, e o
arquivamento de supervisões (check lists) realizadas;
2. Ofícios: todos os ofícios expedidos pelo SIM/POA são discriminados em um livro específico, contendo o número, a data, o destinatário, o assunto e a assinatura do responsável pelo serviço de inspeção, conforme
modelo do Anexo 1-K. Todos os ofícios devem seguir uma numeração contínua, por ano, conforme sequência do livro de ofícios expedidos, e devem ser arquivados em ordem cronológica, contendo data, nome e
assinatura do recebedor;
3. Protocolos/documentos de recebimento: todos os documentos recebidos pelo SIM/POA devem ser descritos em um livro específico, que deve conter o remetente, a discriminação do documento, o número, a data e
a assinatura do responsável. Todos os documentos recebidos devem receber uma numeração contínua, conforme a sequência do livro de protocolo, e devem ser arquivados em pasta específica;
4. Registro de reuniões: visa guardar as memórias das reuniões realizadas pelo SIM/POA. O registro deve apresentar convocação, lista de presença, fotos, material utilizado e ata da reunião realizada, devendo ser
arquivado em ordem cronológica, devidamente carimbados e assinados pelo serviço de inspeção, conforme modelo do Anexo 1-L;
5. Registro de ações de combate à clandestinidade e educação sanitária: destinados a arquivar as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária realizadas pelo SIM/POA. Os registros devem ser
arquivados em ordem cronológica, carimbados e assinados;
6. Registro de RNCs: os RNCs devem ser registrados em documento específico, separados por empresa, devendo conter, no mínimo, o número do RNC, a data em que foi gerado, a principal não conformidade, o
prazo para solução e o status;
7. Registro dos autos de infração: os autos de infração devem ser registrados em documento específico, separados por empresa, devendo deve conter, no mínimo, o número do auto de infração, a data em que foi
gerado, a não conformidade que motivou o auto, o prazo para solução e o status, conforme modelo do Anexo 8-D;
6.4. Empréstimo: todo trabalho do recebimento ao arquivamento é desenvolvido visando à recuperação rápida e completa da informação. Quando solicitado um empréstimo ou devolução de documentos, será feito
por meio de ofício expedido pelo SIM/POA.
6.5. Destinação: alguns documentos têm valor temporário e outros permanentes, não podendo ser eliminados jamais. O valor do documento é determinado em função de todas as suas possíveis finalidades e também
do tempo de vigência dessas finalidades. Todos os documentos que possuem data de validade devem ser atualizados quando esta expirar, sendo responsabilidade das empresas a sua emissão ao órgão responsável
(SIM/POA). Os documentos devem ficar arquivados durante, pelo menos, 5 (cinco) anos. Após este período, seu destino será analisado pelo órgão onde se encontram.
6.6. Histórico: deve conter todas as alterações sucessivas realizadas no documento, sendo preenchido a cada modificação: a versão, a data, a página e a natureza da mudança.
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 2/36
6 Requerimento de aprovação de projeto pelo SIM/POA
7 Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE)
8 Plantas dos projetos, elaboradas por profissional habilitado de órgãos governamentais ou privados, contendo: a) situação - escala adequada; b) baixa - escala
adequada; c) fachada - escala adequada; d) fluxo de produção e movimentação de colaboradores com setas - escala adequada; e) detalhes de equipamentos -
escala adequada; f) hidrossanitária - escala adequada. Para as agroindústrias de pequeno porte: a) Croqui (desenho simples ou esboço) na escala adequada,
elaborado por profissionais habilitados de órgãos governamentais ou privados, como previsto na Instrução Normativa nº 16/2015.
9 **Ofício de aprovação de projeto realizado pelo SIM/POA
10 **Aprovação do projeto: check list planta
11 **Laudo técnico sanitário do estabelecimento
ETAPA 2 - Avaliação Documental (novo envio/depósito de documentos pelo requerente)
12 Cópia do contrato social e alterações ou cópia do CADPRO para produtor rural
13 Cópia de inscrição no CNPJ ou do CPF
14 Cópia do laudo de análise de água, conforme legislação vigente
15 Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do estabelecimento, por profissional legalmente habilitado
16 Cópia do documento municipal de alvará de funcionamento
17 Termo de compromisso com o SIM/POA
18 Cópia dos Programas de Autocontrole (PACs)
ETAPA 3 - Inspeção final e finalização do processo de registro no SIM/POA (último envio/depósito documentos pelo requerente)
19 Requerimento de inspeção final pelo SIM/POA **Certificado de registro no SIM/POA
Observações:________________________
Assinatura e carimbo do responsável pelo SIM/POA
Data:
ANEXO 1-B
FICHA DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL (FAI)
Dia Mês Ano
Hora inicial: Hora final:
Unidade: Município:
Registro no SIM/POA:
Principais atividades realizadas/assuntos abordados:________________
Principais pessoas contatadas:______________
Total de pessoas envolvidas:_________________
ANEXO 1-C
RELATÓRIO DE SUPERVISÃO EM ESTABELECIMENTO
Estabelecimento:
N° do SIM/POA:
Classificação: _____________________________
Município:
Médico(a) Veterinário(a) Oficial:
Supervisor(es)/Auditor(es):
Data: / /
I. ATENDIMENTO DO ESTABELECIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DO SERVIÇO OFICIAL
1. AUDITORIAS Conforme Não conforme NA
1.1 Plano de ação
1.2 Cumprimento do plano de ação
II. AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO IN LOCO
2. PAC 01 - MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS Conforme Não conforme NA
2.1 As instalações e equipamentos estão de acordo com o projeto aprovado
2.2 O forro, o teto, as paredes, o piso, os equipamentos e os utensílios são de material durável, impermeável e de fácil higienização
2.3 Existem sujidades, formação de condensação, neve ou gelo
2.4 A vedação das aberturas (portas, janelas, etc), o escoamento de água e outros fatores podem prejudicar as condições higiênico-sanitárias do processo
produtivo
2.5 Os locais de manipulação, processamento, estocagem de matérias-primas e produtos comestíveis são isolados dos produtos não comestíveis
2.6 As condições gerais de manutenção são adequadas e suas dimensões são compatíveis com as atividades nelas desenvolvidas
2.7 O acabamento, a natureza das soldas e os seus materiais constituintes podem alterar as matérias-primas e os produtos acabados
3. PAC 02 - VESTIÁRIOS, SANITÁRIOS E BARREIRAS SANITÁRIAS Conforme Não conforme NA
3.1 As condições higiênicas são mantidas nessas instalações
3.2 As barreiras sanitárias estão adequadas
3.3 Os uniformes são trocados nos vestiários de forma correta e na frequência adequada e especificada pelos estabelecimentos
4. PAC 03 - ILUMINAÇÃO Conforme Não conforme NA
4.1 Existe iluminação nas diferentes áreas da indústria e a cor e a intensidade da luz são adequadas
4.2 As luminárias são dispostas de forma correta, sem formação de sombras, e são providas de protetores
5. PAC 04 - VENTILAÇÃO Conforme Não conforme NA
5.1 A ventilação é adequada ao controle de odores e vapores indesejáveis
5.2 A ventilação é adequada ao controle da condensação
5.3 Há controle na formação de neve ou gelo de forma a evitar alterações nas matérias-primas e produtos
6. PAC 05 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO Conforme Não conforme NA
6.1 Os reservatórios apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas
6.2 As redes de alimentação e distribuição de água da indústria estão de acordo com o que foi projetado e aprovado
6.3 Os pontos de coleta de água estão identificados
6.4 A água tem pressão adequada
7. PAC 06 - ÁGUAS RESIDUAIS Conforme Não conforme NA
7.1 Todo o volume de águas residuais é drenado
7.2 As águas residuais não contaminam equipamentos e utensílios
7.3 As instalações foram projetadas e construídas para facilitar o recolhimento das águas residuais
7.4 As águas residuais se deslocam em contra fluxo em relação à produção, quando descarregadas diretamente no piso
8. PAC 07 - CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS Conforme Não conforme NA
8.1 Inspecionar o ambiente externo, de forma a identificar a existência de condições que favoreçam ao abrigo ou à reprodução de pragas
8.2 Inspecionar as áreas internas buscando indícios da presença de pragas
8.3 Verificar armadilhas e iscas, interna e externamente, assim como as barreiras de proteção contra insetos e roedores (telas, portas, janelas, outras aberturas)
* O número do processo deve ser o número de registro do SIM/POA / o número do ano vigente.
** Realizado pelo médico veterinário do SIM/POA.
____________
Servidor do SIM/POA
Assinatura e carimbo
_______________
Representante do estabelecimento
Assinatura
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 3/36
8.4 Quando o controle de pragas for realizado por empresa terceirizada, verificar o seu licenciamento
8.5 Verificar se os produtos químicos usados no controle das pragas estão autorizados para tal
9. PAC 08 - PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS DE HIGIENE OPERACIONAL - PPHO Conforme Não conforme NA
9.1 Os estabelecimentos executam os procedimentos de limpeza e sanitização pré e operacionais
9.2 Não existem resíduos de matérias-primas e produtos e/ou equipamentos contaminados após as operações de limpeza e sanitização
10. PAC 09 - HIGIENE, HÁBITOS HIGIÊNICOS, DO TREINAMENTO E SAÚDE DOS OPERÁRIOS Conforme Não conforme NA
10.1 O pessoal que trabalha, direta ou indiretamente com matérias- primas e produtos, obedecem às práticas higiênicas
10.2 Assiduamente, os operários exercitam lavagem e desinfecção das mãos e antebraços antes de entrar nas áreas de manipulação
10.3 A higiene corporal e outros aspectos relacionados a ela são praticados de forma rotineira
10.4 Os uniformes utilizados se apresentam limpos e são trocados e utilizados nas áreas e períodos previstos e restritos às respectivas atividades
10.5 Os colaboradores estão sem adornos, maquiagem, unhas compridas, barba, cabelos desprotegidos e roupas civis expostas
10.6 As operações realizadas pelos funcionários são adequadas, de forma a preservar a inocuidade das matérias-primas e produtos
10.7 Os verificadores e monitores dos autocontroles têm conhecimento sobre as funções que executam e estão capacitados para realizá-las
11. PAC 10 - PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS DAS OPERAÇÕES - PSO Conforme Não conforme NA
11.1 Na recepção das matérias-primas existem cuidados para que estas não sejam contaminadas
11.2 Durante as manipulações e processamentos, existem cuidados de forma a prevenir contaminações cruzadas, evitando-se acúmulos de embalagens, matérias￾primas, produtos e contra fluxos
11.3 As matérias-primas e produtos são separados entre eles de forma correta e de acordo com sua natureza, temperatura e embalagens e são identificados
11.4 Todas as superfícies dos equipamentos, utensílios e instrumentos que entram em contato com matérias-primas e produtos são mantidas em condições
adequadas de limpeza e sanitização
11.5 Os equipamentos, utensílios, instrumentos e outros afins, como torneiras, mangueiras e válvulas de controle de fluxo, que não entram em contato com
matérias-primas, ingredientes e produtos, são mantidas em condições higiênicas
11.6 Os agentes de limpeza, sanitizantes e produtos químicos, assim como os lubrificantes e outros, são atóxicos ou próprios
11.7 Os recipientes são adequados, resistentes e de fácil higienização
11.8 Os produtos na expedição e antecâmaras ficam em períodos mínimos, suficientes apenas para conferir as condições higiênico-sanitárias
11.9 Os veículos transportadores de matérias-primas e produtos são projetados, construídos e mantidos em condições higiênico- sanitárias e com temperatura
adequada para transporte, apresentam paredes lisas, de fácil limpeza e totalmente vedadas, coibindo a entrada de pragas, poeiras e outros contaminantes, bem
como a devida saída de líquidos
11.10 Os equipamentos de geração de frio e de controle de temperatura dos veículos transportadores de matérias-primas e produtos estão funcionando de maneira
correta
11.11 A embalagem secundária é realizada em ambiente separado.
12. PAC 11 - MATÉRIAS-PRIMAS, INGREDIENTES, MATERIAL DE EMBALAGEM E RASTREABILIDADE Conforme Não conforme NA
12.1 As matérias-primas recebidas de outros estabelecimentos são acompanhadas dos respectivos documentos exigidos por lei para o transporte e recepção
12.2 As matérias-primas estão devidamente identificadas, permitindo a rastreabilidade
12.3 A empresa dá destino correto à matéria-prima, de acordo com o planejado no autocontrole
12.4 As matérias-primas apresentam suas embalagens íntegras
12.5 As matérias-primas e produtos são mantidos em temperaturas adequadas à sua natureza e organizados de forma que não dificulte os trabalhos do SIM/POA
12.6 O uso e a manipulação dos ingredientes estão de acordo com as instruções de uso na formulação aprovada e são mantidos no local de preparação dos
produtos, em quantidades suficientes à sua utilização e por períodos restritos
12.7 Os ingredientes são mantidos em local separado, em condições higiênicas e, quando preparados previamente, em quantidade suficiente apenas para um único
uso
12.8 As empresas mantêm atualizados os cadastros dos produtores fornecedores de matéria-prima
12.9 As empresas possuem programa de coleta a granel e nele está previsto um programa de educação continuada
12.10 No caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, estes enviam, na frequência mínima exigida, amostras de leite dos tanques das propriedades
fornecedoras, para análise dos laboratórios da Rede Brasileira de Laboratórios de Controle da Qualidade do Leite (RBQL)
12.11 No caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, as empresas mantêm atualizados os cadastros dos produtores fornecedores de leite
12.12 A empresa, quando da recepção, realiza as análises mínimas necessárias para a seleção da matéria-prima
13. PAC 12 - CONTROLE DAS TEMPERATURAS Conforme Não conforme NA
13.1 As temperaturas mantidas nos ambientes, equipamentos, matérias-primas e produtos que fazem parte do processo industrial estão de acordo com a legislação
vigente
13.2 Os registros são automatizados, quando possível ou necessário
14. PAC 13 - CALIBRAÇÃO E AFERIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE PROCESSO Conforme Não conforme NA
14.1 Os instrumentos de controle de processos estão identificados
14.2 Há registro da última data prevista para a próxima aferição ou calibração
14.3 Há assinatura do responsável pela aferição ou calibração na etiqueta de identificação ou outra forma que a substitua
15 PAC 14 - CONTROLES LABORATORIAIS, ANÁLISES E RECOLHIMENTO DE PRODUTOS Conforme Não conforme NA
15.1 O manual de bancada, quando da existência de laboratórios de análises, está à disposição dos analistas
15.2 Os procedimentos estão de acordo com o manual de bancada
15.3 Os analistas dominam as técnicas realizadas
15.4 A conduta dos analistas é adequada, utilizam os equipamentos de proteção individual de forma correta e respeitam as normas de segurança
15.5 As amostras e reagentes são descartados de acordo com o previsto no Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Patologia Clínica ou Análises Clínicas
16 PAC 15 - CONTROLE DE FORMULAÇÃO DOS PRODUTOS Conforme Não conforme NA
16.1 As empresas elaboram os produtos de acordo com os memoriais descritivos aprovados pelo SIM/POA
16.2 Os produtos são fabricados de acordo com as formulações aprovadas pelo SIM/POA
17 PAC 16 - BEM-ESTAR ANIMAL Conforme Não conforme NA
17.1 Avaliar de forma objetiva o manejo dos animais durante o transporte, recepção, descarga e procedimentos de condução, insensibilização e sangria
18 PAC 17 - ANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLE - APPCC Conforme Não conforme NA
18.1 Verificação dos monitoramentos dos PCCs
18.2 Identificação dos PCCs
19 PAC 18 - MATERIAL ESPECÍFICO DE RISCO - MER Conforme Não conforme NA
19.1 O procedimento é realizado conforme descrito
19.2 Os colaboradores dominam a técnica de remoção
19.3 Os recipientes são identificados
19.4 O material de risco é descartado de forma correta
III. AVALIAÇÃO DOS AUTOCONTROLES DA EMPRESA (AVALIAÇÃO DOCUMENTAL)
20. PAC 01 - MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS Conforme Não conforme NA
20.1 Programa descrito
20.2 Registros
20.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole
20.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da empresa
21. PAC 02 - MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS Conforme Não conforme NA
21.1 Programa descrito
21.2 Registros
21.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole
21.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da empresa
22. PAC 03 - ILUMINAÇÃO Conforme Não conforme NA
22.1 Programa descrito
22.2 Registros
22.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole
22.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da empresa
23. PAC 04 - VENTILAÇÃO Conforme Não conforme NA
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 4/36
23.1 Programa descrito
23.2 Registros
23.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole
23.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da empresa
24. PAC 05 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO Conforme Não conforme NA
24.1 Programa descrito
24.2 Registros
24.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole
24.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da empresa
25. PAC 06 - ÁGUAS RESIDUAIS Conforme Não conforme NA
25.1 Programa descrito
25.2 Registros
25.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole
25.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da empresa
26. PAC 07 - CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS Conforme Não conforme NA
26.1 Programa descrito
26.2 Registros
26.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole
26.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da empresa
27. PAC 08 - PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS DE HIGIENE OPERACIONAL - PPHO Conforme Não conforme NA
27.1 Programa descrito
27.2 Registros
27.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole
27.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da empresa
24. PAC 09 - HIGIENE, HÁBITOS HIGIÊNICOS, TREINAMENTO E SAÚDE DOS OPERÁRIOS Conforme Não conforme NA
24.1 Programa descrito
24.2 Registros
24.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole
24.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da empresa
25. PAC 11 - MATÉRIAS-PRIMAS, INGREDIENTES, MATERIAL DE EMBALAGEM E RASTREABILIDADE Conforme Não conforme NA
25.1 Programa descrito
25.2 Registros
25.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole
25.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da empresa
26. PAC 12 - CONTROLE DAS TEMPERATURAS Conforme Não conforme NA
26.1 Programa descrito
26.2 Registros
26.3 Efetividade na execução do Programa de Autocontrole
26.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os registros da empresa
27. PAC 14 - CONTROLES LABORATORIAIS, ANÁLISES E RECOLHIMENTO DE PRODUTOS Conforme Não conforme NA
27.1 Programa descrito
27.2 Registros
27.3 Efetividade na execução do Programa de
Autocontrole
27.4 Compatibilidade entre a situação na fábrica e os
registros da empresa
* Para o SUSAF/PR e registros no SIM/POA, serão aplicados 8 PACs previstos na Portaria nº 081/2020 da
Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR.
DESCRIÇÃO DAS NÃO CONFORMIDADES (NC):
Item Não Conformidade
CONCLUSÃO
O estabelecimento possui o controle referente aos programas que atendem os elementos de inspeção avaliados no presente relatório e está apto a integrar/se manter no SIM/POA; ou O estabelecimento apresenta indício de perda de controle nos programas que atendem aos seguintes elementos de inspeção: ____. Nesse caso,
a empresa tem ____ dias para retomar o efetivo controle dos programas que atendem aos elementos acima listados. Caso contrário, o SIM/POA poderá concluir que o estabelecimento não evidencia o controle do processo; ou O estabelecimento não evidencia o controle do processo (autocontrole), estando descritas as ações
fiscais tomadas no item AÇÕES FISCAIS TOMADAS DURANTE AAUDITORIA (Lei Federal nº 7889/1989). A demoção das ações está condicionada à verificação oficial de retomada do autocontrole do processo.
Descrição:
REUNIÃO FINAL
Após a visita, foi realizada uma reunião, durante a qual foi apresentado e discutido o presente relatório. Foram apontadas as não conformidades que necessitam ação corretiva imediata por parte da Empresa. Na reunião estavam presentes:
Nome Assinatura Representante
Todas as folhas do presente relatório foram rubricadas pelo(s) supervisor(es). Uma via deste relatório ficará arquivada no SIM/POA e a outra entregue ao responsável legal pela indústria.
ANEXO 1-D
PLANO DE AÇÃO PARAA CORREÇÃO DAS NÃO CONFORMIDADES APONTADAS NO
RELATÓRIO DE SUPERVISÃO
Razão Social: ____________________________________________________________
ITEM NÃO CONFORMIDADE AÇÃO CORRETIVA PRAZO VERIFICAÇÃO OFICIAL
Ação foi efetiva?
SIM ( ) NÃO( )
RNC:
Data:
Assinatura:
Ação foi efetiva?
SIM ( ) NÃO( )
RNC:
Data:
Assinatura:
Ação foi efetiva?
SIM ( ) NÃO ( )
RNC:
Data:
Assinatura:
Ação foi efetiva?
SIM ( ) NÃO ( )
RNC:
Data:
Assinatura:
Ação foi efetiva?
SIM ( ) NÃO
( ) RNC:
Data:
Assinatura:
Data de aprovação do plano:
Prazo final para a conclusão do plano:
Assinatura Do Representante Legal
Do Estabelecimento
Assinatura Do Responsável Técnico Assinatura Do Fiscal Do SIM/POA
ANEXO 1-E
PLANILHA INSPEÇÃO “ANTE MORTEM”
Estabelecimento:_________
Nº de registro:_____________
Município:_____________
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 5/36
Data:_____________
Hora:________________
ANIMAIS LIBERADOS PARAA MATANÇA NORMAL
Número da GTA Número de animais
PLANILHA DE CONDENAÇÕES DE VÍSCERAS (MODELO PARA SUÍNOS)
Estabelecimento: Nº Registro:
Localizações/condenações do abate de _____/_______ /__________
LESÃO TOTAIS
GTA
CABEÇA/NODOS LINFÁTICOS DA PAPADA
CONTAMINAÇÃO
RINITE ATRÓFICA
ABSCESSO
CISTICERCOSE
SARCOSPORIDIOSE
LÍNGUA
CONTAMINAÇÃO
ABSCESSO
GLOSSITE
CISTICERCOSE
SARCOSPORIDIOSE
MELANOMA
ÚTERO
CONTAMINAÇÃO
METRITE
CORAÇÃO
CONTAMINAÇÃO
PERICARDITE
ENDOCARDITE
CISTICERCOSE
SARCOSPORIDIOSE
MELANOSE
CISTO HIDATICO
HEMORRAGIA
PULMÃO
CONTAMINAÇÃO
ASPIRAÇÃO DE SANGUE
CONGESTÃO
PNEUMONIA
PNEUMONIA ENZOÓTICA
ENFISEMA
ATLECTASIA
FÍGADO
CONGESTÃO
CONTAMINAÇÃO
MIGRAÇÃO LARVAL
PERIHEPATITE
HEPATITE
CIRROSE HEPÁTICA
BAÇO
CONGESTÃO
ESPLENITE
CONTAMINAÇÃO
INTESTINO/ESTOMAGO/PÂNCREAS/BEXIGA
CONTAMINAÇÃO
PNEUMATOSE
ENTERITE
LINFADENITE
ASCARIDIOSE
PERITONITE
GASTRITE
PANCREATITE
CISTITE
RIM
CISTO URINÁRIO
CONGESTÃO
CONTAMINAÇÃO
ISQUÊMICO
ANIMAIS DESTINADOS À MATANÇA DE EMERGÊNCIA
a) Quantidade/identificação dos animais:____
b) Causas:__________
ANIMAIS RETIDOS PARA EXAME NO CURRAL DE OBSERVAÇÃO
a) Quantidade/identificação dos animais:_____
b) Causas:____________
FÊMEAS REFUGADAS
a) Por parto recente (n°)/identificação dos animais:
b) Por gestação adiantada (n°)/identificação dos animais:
ANIMAIS MORTOS NOS CURRAIS
a) Quantidade/identificação dos animais:_______
b) Providências tomadas:___________
ANIMAIS MORTOS EM VIAGEM
a) Quantidade/identificação dos animais:____
b) Providências tomadas:_______
AVALIAÇÃO DO BEM ESTAR ANIMAL:
OBSERVAÇÕES:_________
_____________
Assinatura e carimbo do médico veterinário fiscal do SIM/POA
ANEXO 1-F
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 6/36
NEFRITE
CARCAÇA
CONTAMINAÇÃO
CONTUSÃO
ABSCESSO
ADERENCIA
SARNA
MELANOMA
MELANOSE
DESTINO DAS VISCERAS CONDENADAS:
Estabelecimento: Nº Registro:
Data___/___/___ Espécie:
GTA TOTAL
LESÃO
PATAS
FEBRE AFTOSA
ABSCESSO
CABEÇA
CONTAMINAÇÃO
ABSCESSO
CISTICERCOSE
SARCOSPORIDIOSE
LINGUA
CONTAMINAÇÃO
ABSCESSO
GLOSITE
CISTICERCOSE
SARCOSPORIDIOSE
ÚTERO
CONTAMINAÇÃO
METRITE
CORAÇÃO
CONTAMINAÇÃO
PERICARDITE
CISTICERCOSE
SARCOSPORIDIOSE
PULMÃO
CONTAMINAÇÃO
ASPIRAÇÃO DE SANGUE
CONGESTÃO
PNEUMONIA
TUBERCULOSE
FÍGADO
CONGESTÃO
CONTAMINAÇÃO
MIGRAÇÃO LARVAL
PERIHEPATITE
HEPATITE
CIRROSE HEPÁTICA
TELEANGIECTASIA
BAÇO
CONGESTÃO
ESPLENITE
CONTAMINAÇÃO
ESTOMAGO
CONTAMINAÇÃO
ESTOMATITE
BEXIGA
CONTAMINAÇÃO
PANCREAS
PARASITAS
INTESTINO
CONTAMINAÇÃO
PNEUMATOSE
ENTERITE
LINFADENITE
ASCARIDÍOSE
RIM
CISTO URINÁRIO
CONGESTÃO
CONTAMINAÇÃO
ISQUÊMIA
NEFRITE
CARCAÇA
CONTAMINAÇÃO
CONTUSÃO
ABSCESSO
ADERENCIA
ICTERICIA
ADIPOXANTOSE
PERITONITE
DESTINO DAS VISCERAS CONDENADAS
______________
Assinatura e carimbo do médico veterinário fiscal do SIM/POA
ANEXO 1-G
PLANILHA DE CONDENAÇÕES DE VÍSCERAS EM BOVINOS
‘______________
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 7/36
RELATÓRIO DE CONDENAÇÃO DE VÍSCERAS DE FRANGOS DE CORTE
Estabelecimento: N° Registro:
Condenações do abate de: Horário:
Lotes (GTA):
LOTE (GTA)
CONDENAÇAO TOTAL % PARCIAL % TOTAL % PARCIAL % TOTAL % PARCIAL %
Abcesso
Aerossaculite
Artrite
Aspecto Repugnante
Caquexia
Celulite
Colibacilose
Contaminação
Contusão/Fratura
Dermatose
Escaldagem excessiva
Evisceração Retardada
Neoplasia (tumor)
Salpingite
Sangria Inadequada
Septicemia
Síndrome Ascítica
Síndrome hemorrágica
LAUDO DE CONDENAÇÕES E APROVEITAMENTO CONDICIONAL DE CARCAÇAS
Unidade: N° Registro:
Data: Espécie:
IDENTIFICAÇÃO (N° GTA) JULGAMENTO DESTINO
Unidade: N° registro no SIM/POA: Espécie:
Data Quantidade
TOTAL:
Vísceras Causas Quantidade
TOTAL:
Causas Critério de Julgamento Quantidade
TOTAL:
Ofício nº___ /ano Pato Branco, ___ /___ /___
Tema: Data:
Horário:
Assinatura e carimbo do médico veterinário fiscal do SIM/POA
ANEXO 1-H
OBS: Outras causas de condenação não especificadas acima deverão ser relacionadas no espaço em branco.
______
Assinatura e carimbo do médico veterinário fiscal do SIM/POA
ANEXO 1-I
______
Assinatura e carimbo do médico veterinário fiscal do SIM/POA
ANEXO 1-J
DADOS NOSOGRÁFICOS
Dados nosográficos referentes ao mês de__/___
QUANTIDADE DE ANIMAIS ABATIDOS
QUANTIDADE DE VISCERAS CONDENADAS
QUANTIDADE DE CARCAÇAS CONDENADAS
______
Assinatura e carimbo do médico veterinário fiscal do SIM/POA
ANEXO 1-K MODELO DE OFÍCIO
Ao Senhor(a) ______
Responsável pela empresa ______
Endereço: ______
Município: ______
Assunto: ______
Prezado Senhor(a),
O Serviço de Inspeção do Município de Pato Branco - SIM/POA vem através do presente____________.
Atenciosamente,
___________
Fiscal do SIM/POA
ANEXO 1-L
LISTA DE PRESENÇA
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 8/36
N° Responsável Assunto Tempo (min.)
N° Nome Entidade/e-mail/telefone Assinatura
ANEXO 2
AVALIAÇÃO, APROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROJETOS
1. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA
1.1. Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, os quais dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal;
1.2. Instrução Normativa nº 393, de 19 de setembro de 2021, do MAPA, que aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de
relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os
estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal;
1.3. Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015, do MAPA, que estabeleceu, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente
às agroindústrias de pequeno porte;
1.4. Instrução Normativa nº 5, de 14 de fevereiro de 2017, do MAPA, que estebelece os requisitos técnicos relativos à estrutura física, às dependências e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de
pequeno porte de produtos de origem animal.
2. OBJETIVOS
2.1. Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilite avaliar, aprovar ou alterar os projetos dos estabelecimentos registrados ou que serão registrados pelo SIM/POA.
3. DEFINIÇÃO
3.1. Consideram-se projetos tudo aquilo que faz parte do processo de edificação dos estabelecimentos.
4. APLICAÇÃO
4.1. A todos os estabelecimentos registrados no SIM/POA, aos que pretendem se registrar e ao responsável pelo serviço de inspeção.
5. USUÁRIOS PRINCIPAIS
5.1. Médico Veterinário do SIM/POA, grupo consultivo do SIM/POA e responsáveis pelo estabelecimento.
6. PROCEDIMENTO
6.1. Para o registro de estabelecimentos junto ao SIM/POA, é necessário cumprir uma série de normas previstas em um processo no qual devem constar todas as etapas de aprovação do estabelecimento.
6.2. Para estabelecimentos de pequeno porte, segue-se o disposto na Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015, do MAPA.
6.3. Registro do estabelecimento: A solicitação deve ser efetuada pelo seu responsável legal e direcionada ao SIM/POA, acompanhada dos seguintes documentos, conforme o Processo de Adesão (Anexo 1-A):
a) Requerimento de solicitação de registro no SIM/POA (Anexo 2-A);
b) Requerimento de aprovação do terreno/estabelecimento (Anexo 2-B);
c) Cópia do documento de liberação do órgão competente de fiscalização do Meio Ambiente ou DLAE;
d) Cópia do documento municipal de autorização da localização referente ao uso e ocupação do solo;
e) Requerimento de solicitação de aprovação prévia do projeto (Anexo 2-C);
f) Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE) (Anexo 2-D);
g) Plantas do projeto, elaboradas por profissional habilitado de órgãos governamentais ou privados, contendo: (i) situação – escala adequada; (ii) baixa - escala adequada; (iii) corte e fachada - escala adequada; (iv) de
fluxo de produção e de movimentação de colaboradores com setas – escala adequada; (v) detalhes de equipamentos - escala adequada; (vi) hidro-sanitária - escala adequada; ou croqui (desenho simples ou esboço) na
escala adequada.
h) Contrato social e suas alterações ou CADPRO para produtor rural;
i) Cartão CNPJ ou CPF;
j) Cópia do laudo de análise da água, conforme legislação vigente;
k) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do estabelecimento;
l) Cópia do documento municipal do Alvará de Funcionamento;
m) Termo de compromisso no qual o estabelecimento concorda em acatar as exigências estabelecidas na legislação do SIM/POA, sem prejuízo de outras exigências que venham a ser determinadas (Anexo 2-E);
n) Cópia dos Programas de Autocontrole (PACs), conforme modelo sugerido no Anexo 7-A;
o) Requerimento de Inspeção Final pelo SIM/POA (Anexo 2-F).
6.4. Para agroindústria de pequeno porte, segue-se a IN MAPA nº 16/2015 e a IN MAPA nº 05/2017.
6.5. Aprovação do terreno: É realizada mediante requerimento dirigido ao responsável pelo SIM/POA, o qual deve informar a quem se dirigir para fazer contatos na localidade (endereço, telefone, etc).
6.6. A construção dos estabelecimentos poderá ser autorizada dentro do perímetro urbano, suburbano ou rural, depois de ouvidas as autoridades públicas, incluindo a Prefeitura Municipal e Órgão Controlador do Meio
Ambiente.
6.7. A área do terreno deve ser compatível com o estabelecimento, prevendo-se futuras expansões. É recomendado um afastamento de 10 (dez) metros dos limites das vias públicas ou outras divisas, salvo quando se
tratar de estabelecimentos já construídos, que tenham condições fáceis de entrada e saída, bem como circulação interna de veículos.
6.8. As áreas, com pátio e vias de acesso, devem ser pavimentadas e urbanizadas, evitando a formação de poeira e facilitando o escoamento das águas. As demais áreas devem receber jardinagem completa ou
equivalente.
6.9. Outros aspectos de fundamental importância na elaboração do projeto devem ser observados quanto à posição da indústria:
a) Facilidade na obtenção da matéria-prima;
b) Localização em ponto que se oponha aos ventos dominantes que sopram para a cidade;
c) Terreno seco, sem acidentes, de fácil escoamento das águas pluviais, não passíveis de inundações;
d) Afastadas de fontes poluidoras de qualquer natureza;
e) Facilidade de acesso;
f) Facilidade de fornecimento de energia elétrica e meios de comunicação;
g) Facilidade no abastecimento de água potável;
h) Facilidade no tratamento e escoamento das águas residuais;
i) Preferencialmente próximo à corrente de água à montante da cidade, caso esteja próximo dela;
j) Facilidade na delimitação da área.
6.10. Após inspecionada a área para a finalidade proposta, o fiscal do SIM/POA a aprovará através do Laudo de Inspeção de Terreno (Anexo 2-G).
6.11. Aprovação do projeto: O complexo industrial deve ser compatível com a capacidade de produção, que varia de acordo com a classificação do estabelecimento.
6.12. As plantas descritas em 6.6, “g”, deste Anexo, devem seguir as seguintes cores:
a) Estabelecimentos novos - cor preta;
b) Estabelecimentos a reconstruir, reformar ou ampliar:
1. cor preta - para partes a serem conservadas;
2. cor vermelha - para partes a serem construídas;
3. cor amarela - para partes a serem demolidas;
4. cor azul - para elementos construídos em ferro;
5. cor cinza - pontuado de nanquim, para partes de concreto.
6.13. As plantas ou projetos devem conter também:
a) Orientação;
b) Posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento dos terrenos;
c) Localização das partes dos prédios vizinhos, construídos sobre as divisas dos terrenos.
6.14. No processo de aprovação das plantas, o responsável pelo SIM/POA deve utilizar o modelo de check list de aprovação de planta constante nos Anexos 2-H, 2-I, 2-J, 2-K, 2-L, 2-M, e 2-
N. Este documento serve para definir se a planta contempla as áreas mínimas de cada classificação de estabelecimento assegurando processo inócuo.
6.15. Outras exigências podem ser feitas, face a localização e classificação do complexo industrial. O projeto completo deve ser entregue na sede do SIM/POA em que a unidade será construída, retornando para fins
de conhecimento ao estabelecimento e para início das obras, se aprovado pelo órgão de fiscalização. Durante o desenvolvimento das obras, o SIM/POA fará visitas para vistoriar os trabalhos de construção. Nenhuma
alteração pode ser procedida no projeto aprovado previamente, sem a devida consulta ao órgão fiscalizador.
6.16. Após o término das obras, o responsável pelo estabelecimento deve solicitar a visita do fiscal do SIM/POA para realização do Laudo Técnico Sanitário do Estabelecimento (Anexo 2-O), o qual também deve ser
anexado ao processo de adesão.
6.17. Todos os projetos aprovados pelo SIM/POA devem ter todas as folhas rubricadas, assinadas e carimbadas se devem ser arquivados conforme estabelecido em procedimento de gestão de documentos.
6.18. Alteração de projetos: Quando o responsável pelo estabelecimento desejar realizar reforma e/ou ampliação deve solicitar ao SIM/POA a aprovação. Para isso, deve encaminhar os seguintes documentos:
a) Requerimento de aprovação prévia do projeto pelo SIM/POA e/ou grupo consultivo do SIM;
b) Atualização da documentação anteriormente depositada para registro;
c) Planta baixa em folha A4 com as alterações elaboradas por profissional habilitado de órgãos governamentais ou privados;
d) Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE) atualizado (Anexo 2-D);
e) Cronograma de obras.
6.19. Após aprovação prévia pelo SIM/POA da planta baixa em A4, o responsável pelo estabelecimento deve encaminhar para confecção da planta final.
6.20. Conclusão do registro do estabelecimento: Para a conclusão do registro do estabelecimento junto ao SIM/POA, devem ser entreguem os seguintes documentos:
a) Cópia do laudo de análise de água conforme legislação vigente;
b) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do estabelecimento por profissional legalmente habilitado no conselho de classe, na condução dos trabalhos de natureza higiênico-sanitária e tecnológica,
cuja formação profissional de nível superior deverá atender ao disposto em legislação específica;
c) Cópia do documento municipal do Alvará de Funcionamento;
d) Termo de compromisso com o SIM/POA;
e) Cópia dos Programas de Autocontrole (PACs), conforme modelo sugerido no Anexo 7-A;
f) Requerimento de Inspeção Final pelo SIM/POA.
6.21. Após o estabelecimento receber o Registro do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estar ciente das legislações que regem o SIM/POA, receberá também o certificado de registro, com seu respectivo número
(Anexo 2-P). O certificado é concedido por tempo indeterminado, porém, pode ser cancelado a qualquer tempo a pedido da empresa ou pelo SIM/POA, quando comprovada falta grave por parte da empresa. Quando
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 9/36
VERSÃO DATA PÁGINAS NATUREZA DA MUDANÇA
01 18/05/2023 34 Criação do Documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Serviço de Inspeção Municipal
Sistema de Cadastramento de Estabelecimento e Produto
MEMORIAL ECONÔMICO SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO – SIM/POA
1. IDENTIFICAÇÃO
SIM do Estabelecimento: Número do processo:
2. NATUREZA DA SOLICITAÇÃO
Solicitação do SIM: Reserva do SIM:
Aprovação Prévia do SIM: Registro definitivo:
3. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Razão Social:
CGC/CNPJ: Propriedade (própria/arrendada):
Denominação Comercial:
4. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Endereço:
Bairro: CEP:
Município: UF:
Caixa Postal: Telefone/Fax:
E-mail:
5. CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Denominação:
6. GERENTE:
Nome (representante legal da empresa):
CPF:
7. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome:
CPF:
Formação: N° Conselho Regional:
8. AUTENTICAÇÃO
Data: Carimbo e assinatura do representante legal do estabelecimento: Carimbo e assinatura do Resp. Técnico:
Obs: Repetir identificação e autenticação em todas as páginas
9. CAPACIDADE APROXIMADA DO ESTABELECIMENTO
Recebimento (kg/L/Un/dia): Estocagem estática (kg/L/Un/dia):
10.MERCADO DE CONSUMO
Municipal Estadual Interestadual
11. Nº ESTIMADO DE EMPREGADOS
Masculino: Feminino:
12. INSPEÇÃO MUNICIPAL
Possui instalações destinadas a Inspeção Municipal: ( ) SIM ( ) NÃO
Descrição das instalações (dependências, área, piso, sanitário, vestiário, etc............................................................................................................. ):
13. PRODUTOS QUE PRETENDE FABRICAR/FRACIONAR
Denominação do produto: Unid. de Medida
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
houver alterações na razão social da empresa, o certificado deve ser atualizado.
7. HISTÓRICO
7.1. Deve conter todas as alterações sucessivas realizadas no documento, sendo preenchido a cada modificação: a versão, a data, a página e a natureza da mudança, exemplo:
ANEXO 2-A
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Ilmo Sr. Chefe do Serviço de Inspeção Municipal – SIM
Eu,________, abaixo assinado, inscrito no CPF sob o n°________ , responsável legal da empresa________, inscrita no CNPJ sob o n°________, localizada no endereço________ , no Município de Pato Branco,
venho através do presente solicitar o registro do referido estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
Local e data.
________
Assinatura do requerente
ANEXO 2-B
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO TERRENO
Ilmo Sr. Responsável Técnico do Serviço de Inspeção Municipal – SIM,
Eu, ________, abaixo assinado, inscrito no CPF sob o n° ________, desejando construir um(a) (classificação do estabelecimento) ________, localizado no endereço________ , solicito a realização de vistoria no
referido terreno, bem como autorização para a preparação dos documentos necessários para a construção do referido estabelecimento industrial.
Local e data.
________
Assinatura do requerente
ANEXO 2-C
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO
Ao Responsável Técnico do Serviço de Inspeção Municipal – SIM
Eu, ________, abaixo assinado, inscrito no CPF sob o n°________ , representante legal do estabelecimento________ , que se localizará no endereço________ , venho através do presente solicitar a aprovação das
plantas e memoriais descritivos de construção e econômico-sanitário anexos, visando ao registro dos referidos documentos nesse Órgão.
Local e data.
________
Assinatura do requerente
ANEXO 2-D MEMORIAL TÉCNICO SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO (MTSE)
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 10/36
h)
i)
j)
k)
l)
14. MEIOS DE TRANSPORTE (matéria-prima e produtos)
Descrição:
15. PROCEDÊNCIA DA MATÉRIA-PRIMA
Descrição:
14. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Denominação (ordem alfabética) Quantidade Capacidade de operação (hora)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
l)
m)
n)
o)
p)
q)
r)
s)
t)
u)
v)
w)
16. NATUREZA DO PISO E MATERIAL DE IMPERMEABILIZAÇÃO DAS PAREDES
Descrição:
17. TETO DA SALA DE ELABORAÇÃO DOS PRODUTOS
Descrição:
18. NATUREZA E REVESTIMENTO DAS MESAS PARA MANIPULAÇÃO
Descrição:
19. INFORMAÇÕES SOBRE BANHEIROS E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Descrição:
20. ÁGUA DO ESTABELECIMENTO
Descrição:
21. DESTINO DADO AS ÁGUAS SERVIDAS
Descrição:
22. TELAS A PROVA DE INSETOS E BARREIRAS SANITÁRIAS
Descrição:
23. HIGIENIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS PARA MANIPULAÇÃO
Descrição:
24. ESPÉCIES QUE PRETENDE ABATER (QUANDO APLICAVEL)
Espécie Capacidade dia Velocidade de abate Cabeça/Hora
25. PROCESSO DE PRODUÇÃO
Descrição:
26. CURRAIS E ANEXOS (PAVIMENTAÇÃO, DECLIVE, BEBEDOURO, PLATAFORMA DE INSPEÇÃO) (QUANDO APLICÁVEL)
Descrição:
27. FOTOS EXTERNAS DA INDÚSTRIA (QUATRO LADOS)
Descrição:
ANEXO 2-E
TERMO DE COMPROMISSO
Eu,_____________ , abaixo assinado(a), inscrito(a) no CPF sob nº , proprietário do estabelecimento
, inscrito no CNPJ sob o nº______ , comprometo-me a acatar todas as exigências contidas na Lei Municipal n° 6.054/2022, que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e no
Decreto Municipal n° , de , que regulamenta a referida Lei, o Decreto Federal (RIISPOA) nº 9.013, de 29 de março de 2017 (alterado pelo Decreto 10.468/2020), que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de
1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, bem como as legislações e os regulamentos técnicos de produção, sem prejuízo de
outros que venham a ser determinados.
E, por ser a expressão da verdade, assino o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Local e data.
_________________
Representante legal do estabelecimento
ANEXO 2-F
REQUERIMENTO DE INSPEÇÃO FINAL PELO SIM/POA SOLICITAÇÃO DE INSPEÇÃO FINAL
Sr(a). Médico(a) Veterinário(a) Responsável pelo SIM/POA
Eu,___________ , CPF nº_______ , representando o estabelecimento denominado_____ , classificado como , localizado no Município de Pato Branco, no endereço , CEP , venho através do presente solicitar que seja
realizaa inspeção final do estabelecimento já construído, com vistas à obtenção do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Local e data.
_____________________
Assinatura do representante legal
ANEXO 2-G
LAUDO DE INSPEÇÃO DE TERRENO
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 11/36
1. Nome do proprietário do terreno:
2. Localização do terreno: Endereço:
3. Área total disponível:
4. Área a ser utilizada na construção:
5. Perfil do terreno, assinalado os acidentes e sua natureza:
6. Detalhes sobre facilidades de escoamento das águas pluviais:
7. Existência de prédios limítrofes, especificando sua natureza:
8. Localização urbana, suburbana ou rural e distância de vias públicas:
( ) URBANA ( ) SUBURBANA ( ) RURAL Distância vias públicas:
9. Existência nas proximidades, de estabelecimentos que produzam mau cheiro, indicando natureza e distância do local:
( ) SIM ( ) NÃO
10. Distância entre o futuro estabelecimento e rios perenes para escoamento das águas residuais
11. Existência de fonte produtora de água para abastecimento (nascente, rio, poços, rede da cidade); especificando abundância provável e detalhes sobre possibilidade de poluição:
12. Outros detalhes de importância que forem observados:
13. Conclusões:
Unidade de Beneficiamento de Carnes e Produtos Cárneos SIM NÃO NA*
Barreira sanitária (lava botas, lava mãos)
Plataforma de recebimento
Câmara de matéria-prima resfriada
Câmara matéria-prima resfriada aves
Câmara de matéria-prima congelada
Câmara de matéria-prima congelada aves
Câmara/ e ou ante câmara de descongelamento
Câmara/ e ou ante câmara de descongelamento aves
Câmara de produtos prontos resfriados
Câmara de produtos prontos congelados
Câmara de salga
Câmara de cura
Sala de desossa (climatizada)
Depósito de envoltórios
Depósito de ossos e rejeitos (climatizada ou equipamento compatível)
Sala de industrialização (climatizada)
Sala de carne moída (climatizada)
Sala para manipulação de carne de aves
Fumeiros (defumadores ou estufas)
Antessala p/ fumeiros
Depósito para lenha
Sala para depósito de produtos defumados/maturados
Câmara de maturação (Dessecação)
Sala de cozimento
Banharia
Setor de cristalização de banha
Charqueada
Depósito de temperos/condimentos
Depósito de embalagens primárias e etiquetas
Área de embalagem primárias
Depósito de embalagens secundárias
Área de embalagem secundárias
Plataforma de expedição
Sala de higienização de caixas e utensílios
Depósito de caixas e utensílios limpos
Lavatório de mãos nas áreas de manipulação/produção
Água quente e fria para limpeza dos setores
Sistema de aquecimento de água (caldeira/ outro)
Vestiários separados por sexo
Sanitários separados por sexo
Sede administrativa
Sede do SIM
Depósito de produtos de limpeza
Área para higienização de veículos
Lavanderia
Refeitório
Cerca de delimitação do estabelecimento
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos
Abatedouro Frigorifico de Aves SIM NÃO NA*
Local e data.
_________________
Fiscal do SIM/POA
ANEXO 2-H
CHECK-LIST DE PLANTA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE CARNES E PRODUTOS CÁRNEOS
Unidade de Beneficiamento de Carnes e Produtos Cárneos
Nome do proprietário ou razão social: Classificação do estabelecimento pretendido: Endereço/Município:
Data:
* NA: não se aplica.
________
Fiscal do SIM/POA
ANEXO 2-I
CHECK-LIST DE PLANTAABATEDOURO FRIGORÍFICO DE AVES
Abatedouro Frigorífico de Aves
Nome do proprietário ou razão social: Classificação do estabelecimento pretendido: Endereço/Município:
Data:
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 12/36
Barreira sanitária
Área de higienização de caixas de transporte de aves e local para armazenamento de caixas limpas
Área para higienização de veículos
Fábrica e silo de gelo
Caldeira (água quente e fria no interior da indústria)
Plataforma de recepção das aves
Área de insensibilização
Túnel de sangria
Área de escaldagem e depenagem
Área de evisceração
Departamento de inspeção final - DIF
Resfriamento de carcaça (pré- chiller e chiller)
Sistema de gotejamento
Sala de cortes (espostejamento)-climatizada
Sala para embalagem de produtos-climatizada
Túnel de congelamento
Câmara de resfriamento
Câmara de estocagem de congelados
Câmara de estocagem de resfriados
Câmara de cura/conservação massas
Esterilizadores de facas
Mesas adequadas à atividade
Depósito de resíduos (vísceras, condenações, penas)
Sala cozimento de produtos
Sala para lavagem de equipamentos
Depósito para embalagens primárias e rotulagens
Depósito para embalagens secundárias
Depósito para condimentos
Área para expedição
Área de industrialização climatizada
Sanitários separados por sexo
Vestiários separados por sexo
Área de acesso de funcionários da área limpa com gabinete sanitário
Área de acesso de funcionários da área suja com gabinete sanitário
Escritório/ administração
Sala do SIM
Depósito de produtos de limpeza
Sala para higienização de caixas e utensílios de uso interno
Sala para depósito de caixas e utensílios de uso interno
Refeitório
Lavanderia
Cerca de delimitação do estabelecimento
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos
Abatedouro Frigorífico de Bovinos SIM NÃO NA*
Barreira sanitária para área limpa
Barreira sanitária para área suja
Área para higienização de veículos
Plataforma de recebimento de matéria-prima
Caldeira (água quente e fria no interior da indústria)
Currais (disponibilidade de água, piso, mureta sanitária, conforto térmico)
Área de banho de higienização (corredor de abate)
Box de insensibilização
Canaletas de sangria: local para depósito do sangue
Canaletas de vômito
Depósito de couro
Depósito de sal
Sala de chifre e cascos
Sala de triparia (área suja e área limpa, quando houver beneficiamento de tripas)
Sala de bucharia com área limpa
Área de evisceração (início da nórea)
Mesa de inspeção das vísceras
Departamento de inspeção final - DIF
Câmara de sequestro do DIF
Mesas adequadas às atividades
Esterilizadores de faca
Lavatórios de mãos nas áreas de manipulação
Sala dos miúdos
Câmara de resfriamento de carcaças (-1 a 1ºC)
Sala de cortes/desossa climatizada
Câmaras frigoríficas para estocagem de produtos congelados
Câmaras frigoríficas para estocagem de produtos resfriados
Câmara de cura/conservação massas
Sala de higienização de caixas e utensílios
Sala de depósito de caixas e utensílios higienizados
Sala de salga e área de varais - charqueada
Depósito para embalagens primárias e rotulagens
Área para embalagem primária
Depósito para embalagens secundárias
*NA: Não se aplica.
__________
Fiscal do SIM/POA
ANEXO 2-J
CHECK-LIST DE PLANTAABATEDOURO FRIGORÍFICO DE BOVINOS
Abatedouro Frigorífico de Bovinos
Nome do proprietário ou razão social: Classificação do estabelecimento pretendido: Endereço/Município:
Data:
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 13/36
Área para embalagem secundária
Depósito para condimentos
Plataforma para expedição
Sanitários separados por sexo
Vestiários separados por sexo
Escritório/administração
Sala do SIM
Depósito de produtos de limpeza
Refeitório
Lavanderia
Cerca de delimitação do estabelecimento
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos
Abatedouro Frigorífico de Suínos SIM NÃO NA*
Barreira sanitária para entrada da área limpa
Barreira sanitária para entrada da área suja
Plataforma de recebimento de matéria-prima
Área para higienização de veículos
Caldeira (água quente no interior da indústria)
Pocilgas (cobertura, piso e disponibilidade de água)
Corredor de abate com área de banho de aspersão
Box de insensibilização
Área de sangria e local para depósito do sangue
Área de lavação de carcaças (após sangria e escaldamento)
Área de escaldagem (necessário tanque de escaldagem)
Área de depilagem
Área de chamuscamento
Área de evisceração (linhas de inspeção)
Mesa de inspeção das vísceras
Departamento de Inspeção Final - DIF
Depósitos de resíduos do abate
Mesas adequadas às atividades
Esterilizadores de faca
Lavatórios de mãos nas áreas de manipulação
Água quente e água fria no interior da indústria
Sala de vísceras vermelhas
Triparia – zona suja e zona limpa (quando houver beneficiamento de tripas)
Câmara de resfriamento de carcaças
Câmaras frigoríficas para estocagem de produtos congelados
Câmaras frigoríficas para estocagem de produtos resfriados
Câmara de cura/conservação massas
Câmara para estocagem de matéria-prima congelada
Câmara para estocagem de matéria-prima resfriada
Sala de cortes/desossa (climatização)
Sala para cozimento de produtos
Sala de defumação com antessala (fumeiros ou estufas)
Sala de maturação/secagem
Sala de depósito de produtos defumados/maturados
Banharia
Sala para higienização de caixas e utensílios
Sala de depósito de caixas e utensílios
Sala de salga
Depósito para embalagens primárias e rotulagens
Área para a embalagem primária
Depósito para embalagens secundárias
Área para a embalagem secundária
Depósito para condimentos
Depósito dos envoltórios
Área para expedição
Sanitários separados por sexo
Vestiários separados por sexo
Escritório/administração
Sala do SIM
Depósito de produtos de limpeza
Refeitório
Lavanderia
Cerca de delimitação do estabelecimento
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos
*NA: não se aplica.
_______________
Fiscal do SIM/POA
ANEXO 2-K
CHECK-LIST DE PLANTAABATEDOURO FRIGORÍFICO DE SUÍNOS
Abatedouro Frigorífico de Suínos
Nome do proprietário ou razão social: Classificação do estabelecimento pretendido: Endereço/Município:
Data:
*NA: não se aplica.
_____________
Fiscal do SIM/POA
ANEXO 2-L
CHECK-LIST DE PLANTA DE GRANJA LEITEIRA, QUEIJARIAS E FÁBRICA DE LATICÍNIOS, POSTO DE REFRIGERAÇÃO E USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE
Granja Leiteira, Queijarias e Fábrica de Laticínios, Posto de Refrigeração e Usina de Beneficiamento de Leite
Nome do proprietário ou razão social: Classificação do estabelecimento pretendido: Endereço/Município:
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 14/36
Granja Leiteira, Queijarias e Fábrica de Laticínios, Posto de Refrigeração e Usina de Beneficiamento de Leite SIM NÃO NA*
Barreira sanitária
Área de recebimento do Leite com projeção da cobertura para abrigar os veículos
Laboratório Físico-químico
Área para o tanque de recepção ou silo de resfriamento do leite
Dependência para lavação dos vasilhames/latões e sala de guarda dos vasilhames/latões higienizados
Espaço reservado para o Conjunto de pasteurização a placas
Sala para higienização de caixas plásticas
Sala para guarda de caixas plásticas limpas
Sala de industrialização (Mesas adequadas para manuseio, tanques para coagulação de queijos, dreno-prensa, conjunto de prensas, conjunto de formas para queijo, máquina para moldagem da muçarela, etc.)
Depósito para insumos (com óculo de abastecimento)
Câmara de salga do queijo
Câmara de secagem do queijo
Câmara(s) de maturação dos queijos
Sala em conjunto para iogurte e bebida láctea
Sala para manteiga
Sala para doce de leite, requeijão e queijo fundido
Sala em conjunto para ricota e queijo minas
Sala para queijo ralado
Sala de fatiamento dos queijos climatizada
Sala para embalagem do produto (embalagens primárias)
Depósito para embalagens primária e rotulagens
Sala para embalagem secundária
Depósito para embalagem secundária
Câmara (s) de estocagem de produto (s) pronto (s)
Área de expedição com projeção da cobertura para abrigar veículos
Depósito de soro de leite
Sistema de aquecimento de água
(Caldeira/outro )
Área de lavação e higiene de veículos transportadores de matéria-prima
Água fria e quente abundante em todas as dependências de manipulações e preparo de produtos comestíveis e não comestíveis.
Sanitários separados por sexo
Vestiários separados por sexo
Escritório/ administração
Sede do SIM
Depósito de produtos de limpeza
Refeitório
Lavanderia
Cerca de delimitação do estabelecimento
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos
Apiário/ Unidade de Extração e Beneficiamento de Produtos de Abelhas SIM NÃO NA*
Setor de recepção de melgueiras (só os quadros das melgueiras podem ter acesso à área de manipulação)
Laboratório para análises de rotina (matéria-prima)
Barreira sanitária (em todos os acessos ao interior da indústria; preferencialmente uma única entrada)
Sistema de aquecimento de água (Caldeira/outro )
Setor de manipulação, equipamentos [Centrífuga, Decantador, Filtro – peneira ou Filtro sob pressão, Mesa coletora, Homogeneizador do mel (manual/mecânico), Envasador]
Setor de descristalização
Setor de lavação dos vasilhames e utensílios
Setor de guarda de materiais higienizados
Depósito para embalagens e rotulagens de uso diário
Sala para armazenamento do produto pronto/expedição
Área de expedição com projeção da cobertura para abrigar veículos
Depósitos de Embalagem primária
Depósitos de Embalagem secundária
Sanitários separados por sexo
Vestiários separados por sexo
Escritório/ administração
Sala do SIM
Depósito de produtos de limpeza
Refeitório
Lavanderia
Cerca de delimitação do estabelecimento
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos
Data:
*NA: não se aplica.
_______________
Fiscal do SIM/POA
ANEXO 2-M
CHECK - LIST DE PLANTAAPIÁRIO/UNIDADE DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ABELHAS
Apiário/Unidade de Extração e Beneficiamento de Produtos de Abelhas
Nome do proprietário ou razão social: Classificação do estabelecimento pretendido: Endereço/Município:
Data:
*NA: não se aplica.
_____________
Fiscal do SIM/POA
ANEXO 2-N
CHECK - LIST DE PLANTA ABATEDOURO FRIGORIFICO DE PESCADO, UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO E PRODUTOS DE PESCADO, ESTAÇÃO DEPURADORA DE MOLUSCOS BIVALVES
Abatedouro Frigorifico de Pescado, Unidade de Beneficiamento de Pescado e Produtos de Pescado, Estação Depuradora de Moluscos Bivalves
Nome do proprietário ou razão social: Classificação do estabelecimento pretendido: Endereço/Município:
Data:
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 15/36
Abatedouro Frigorifico de Pescado, Unidade de Beneficiamento de Pescado e Produtos de Pescado, Estação Depuradora de Moluscos Bivalves SIM NÃO NA*
Barreira sanitária
Área de recepção da matéria-prima coberta (câmara de espera, tanque de depuração, equipamento de lavagem -cilindro, esteira)
Tanque de insensibilização
Área para lavagem de caixas da área externa e local para armazenamento das caixas limpas
Fábrica e/ou silo de gelo
Sala de evisceração/filetamento
Área para depósito de resíduos
Sala específica para manipulação de moluscos
Túnel de congelamento
Depósito para ingredientes
Sala para cozimento de produtos
Sala para embalagem primária (ou envasamento) dos produtos
Depósito para embalagens primárias e rotulagens
Área para embalagem secundária
Depósito de embalagem secundária
Câmara de estocagem de produto pronto resfriado
Câmara de estocagem de produto pronto congelado
Área para expedição coberta
Sala de higienização de equipamentos e utensílios
Sala de guarda de equipamentos e utensílios higienizados
Escritório/administração
Sala do SIM
Vestiários separados por sexo
Sanitários separados por sexo
Depósito de produtos de limpeza
Lavanderia
Refeitório
*NA: não se aplica.
___________________
Fiscal do SIM/POA
ANEXO 2-O
LAUDO TÉCNICO SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO
1. IDENTIFICAÇÃO
Estabelecimento/denominação:
Endereço completo:
N° SIM:
Classificação do estabelecimento:
Registrado? sim ( ) não ( ) Data do registro:
Localização: Zona urbana ( ) suburbana ( ) rural ( )
Circulação de veículos internos: sim ( ) não ( )
Afastado das vias públicas: sim ( ) não ( )
Pavimentação das áreas circundantes? sim ( ) não ( )
Condição do Responsável pela Exploração: proprietário ( ) arrendatário ( )
Inspeção Permanente ( ) Inspeção Periódica ( )
Detalhes de Construção: Ano de construção: Ano última reforma:
Estilo da Construção: vertical ( ) horizontal ( )
Apreciação geral da construção: boa ( ) regular ( ) precária ( )
Tem técnico especializado, à frente da direção dos trabalhos industriais: sim ( ) não ( )
2. CAPACIDADE DO ESTABELECIMENTO
Capacidade de recebimento: Produção horária: ___________
Produção mensal: _______________
Funciona sábado, domingos e feriados? sim ( ) não ( )
Média de recebimento em Kg ou Litros: _________
Produção em Kg ou Litros: _______________
Número de operários: ___________ homens __________ mulheres __________________
Meio de transporte da matéria-prima: rodoviário ( ) ferroviário ( ) tração Animal ( )
Outros: ____________
3. DEPENDÊNCIAS
Plataforma de recepção de matéria-prima: sim ( ) não ( )
Independente da expedição? sim ( ) não ( )
Natureza do piso: paralelepípedo ( ) ferro ( ) concreto ( ) gressit ou similar ( ) lajotas ( )
liga de "epoxi" ( ) outros: ______
Dimensão suficiente? sim ( ) não ( )
Pé-direito: satisfaz? sim ( ) não ( )
Altura da plataforma: satisfaz? sim ( ) não ( )
Impermeabilização das paredes: "gressit" ou similar ( ) azulejo ( ) cimento liso ( )
Outros:______________
Cobertura: Estrutura: metálica ( ) telhas a vista ( ) alumínio ( ) amianto ( ) lage ( )
Lavagem de utensílios: sim ( ) não ( ) manual ( ) mecânico ( )
Instalações d’água para limpeza? sim ( ) não ( )
Instalações de vapor para limpeza? sim ( ) não ( )
Escoamento das águas de limpeza? suficiente ( ) insuficiente ( ) precário ( )
Iluminação artificial: satisfaz? sim ( ) não ( )
Iluminação natural suficiente? sim ( ) não ( )
Laboratório de Recepção: características físicas satisfatórias? sim ( ) não ( )
Equipamentos para análises de rotina: completo ( ) incompleto ( ) ausente ( )
Número de analistas: ________________
4. EXPEDIÇÃO:
Dimensões suficientes? sim ( ) não ( )
Características físicas regulamentares? sim ( ) não ( )
Estado geral de conservação e higiene: satisfaz? sim ( ) não ( )
5. SISTEMA DE FRIO
Estado geral de conservação, manutenção, higiene do local e equipamentos, satisfaz? sim ( )
não ( )
6. PRODUÇÃO DE VAPOR
Caldeira? sim ( ) não ( ) baixa pressão ( ) alta pressão ( )
No corpo do edifício? sim ( ) não ( )
Alimentação: óleo ( ) lenha ( )
Pressão de vapor: suficiente? sim ( ) não ( )
7. DEPENDÊNCIAS AUXILIARES
Sede para Inspeção? sim ( ) não ( )
Vestiários e sanitários com dimensões suficientes? sim ( ) não ( )
Separados do corpo industrial? sim ( ) não ( )
Almoxarifado? sim ( ) não ( )
Escritório? sim ( ) não ( )
Local para refeições? sim ( ) não ( )
8. ÁGUA DE ABASTECIMENTO
Procedência: rede pública ( ) poço raso ( ) poço profundo ( ) superfície ( )
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 16/36
VERSÃO DATA PÁGINAS NATUREZA DA MUDANÇA
01 18/05/2023 12 Criação do Documento
MEMORIAL DE FABRICAÇÃO E ROTULAGEM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Sr. Fiscal,
O estabelecimento abaixo qualificado, através de seu representante legal e de seu responsável técnico, requer seja providenciado no Serviço de Inspeção Municipal - SIM o atendimento da solicitação especificada neste documento, comprometendo-se a cumprir a legislação em vigor que trata do assunto, atestando a
veracidade de todas as informações prestadas e a compatibilidade entre as instalações e equipamentos do seu estabelecimento industrial abaixo discriminado e a proposta aqui apresentada.
Nº SIM ESTABELECIMENTO Nº SEQUENCIAL DO RÓTULO DATA DE ENTRADA SIM DATA DE APROVAÇÃO SIM
Tratamento: sim ( ) não ( )
Volume disponível suficiente? sim ( ) não ( )
Qualidade:
Dentro dos padrões físico-químicos regulamentares? sim ( ) não ( )
Dentro dos padrões microbiológicos regulamentares? sim ( ) não ( )
Data de remessa da última amostra de água para exame laboratorial:________________
9. REDE DE ESGOTOS:
Tratamento prévio? sim ( ) não ( )
Vazão suficiente? sim ( ) não ( )
Tanque de sedimentação? sim ( ) não ( )
10. FORÇA E LUZ:
Constância: permanente ( ) lapsos ocasionais ( ) falta ( ) Carga: suficiente ( ) insuficiente ( )
Gerador próprio? sim ( ) não ( )
11. MEIO DE TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA:
Caminhão: isotérmico ( ) comum ( ) unidade frigorífica ( ) CO2 ( )
Local para lavagem de veículos? sim ( ) não ( ) Satisfaz? sim ( ) não ( )
12. MEIO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS
Veículo: isotérmico ( ) comum ( )
13. DELIMITAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Cerca ( ) Muro ( ) Outras ( )
14. CONCLUSÃO:
_______________
Data: / /
_____________
Fiscal do SIM/POA
ANEXO 2-P
CERTIFICADO DE ADESÃO AO SIM/POA
Certifica-se que a empresa_________________, localizada na Rua___________, n°______, no Município de Pato Branco - PR, inscrita no CNPJ ou CAD/PRO sob o n° _________________, é um empreendimento
registrado no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Pato Branco, sob o n° classificado como ________________.
O estabelecimento foi inspecionado, encontrando-se apto a produzir e comercializar, de acordo com as condições higiênicas e sanitárias.
Local e data.
_________ Médico Veterinário Responsável Pelo SIM/POA
CRMV-PR n°
ANEXO 3
REGISTRO DE PRODUTOS E CONTROLE DE RÓTULOS
1. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA
1.1. Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 – (RIISPOA), que regulamentou a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, dispondo sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
1.2. Portaria nº 240, de 23 de julho de 2021, que alterou o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, a qual aprovou o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal
embalado.
1.3. Instrução normativa n° 22, de 24 de novembro de 2005, que aprovou o Regulamento Técnico para Rotulagem de Produto de Origem Animal embalado.
2. OBJETIVOS
2.1. Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilite garantir a padronização da rotulagem enviada ao SIM/POA, das empresas registradas, definindo a metodologia a ser utilizada. Algumas rotinas
devem ser adotadas no registro documental, afim de que não se perca o controle, bem como surjam problemas que facilmente poderiam ser evitados.
2.2. Todos os produtos entregues ao comércio devem estar identificados por meio de rótulos aprovados ou registrados no SIM/POA, quer quando destinados ao consumo, quer quando se destinam a outros
estabelecimentos que os beneficiarão.
3. DEFINIÇÃO
3.1. Considera-se Registro de Produto a aprovação dos memoriais descritivos de fabricação dos produtos e seus respectivos rótulos, do que trata o Título VII, Capítulo I, do Decreto nº 9.013/2017.
4. APLICAÇÃO
4.1. Este procedimento aplica-se a todas as empresas registradas no SIM/POA, sendo que a documentação, em duas vias, deve ficar arquivada uma na sede do SIM e outra na empresa.
5. USUÁRIOS PRINCIPAIS
5.1. Responsável pelo estabelecimento, responsável técnico e responsável pelo SIM.
6. PROCEDIMENTO
6.1. A função principal do registro de produtos e do controle de rótulos registrados é esclarecer sobre o processo de fabricação do produto, bem como sua avaliação, aprovação e controle da logomarca do SIM.
6.2. Registro de produto: entendendo-se como tal, a aprovação dos memoriais descritivos de fabricação dos produtos e seus respectivos rótulos, do que trata o Título VII, Capítulo I, do Decreto nº 9.013/2017.
6.3. Avaliação dos memoriais descritivos: todos os produtos que a empresa pretende fabricar devem ser registrados através de memoriais descritivos de fabricação e rotulagem (modelo Anexo 3-A), os quais devem
ser entregues ao SIM em duas vias. O Médico Veterinário responsável deve fazer a avaliação conforme a legislação pertinente, especificada através do check list de rotulagem (Anexo 3-B), e dar o parecer final quanto
ao registro do produto. Depois de avaliados e aprovados, as cópias serão distribuídas uma na sede do SIM e a outra na empresa, devendo estar assinadas e rubricadas pelos seus representantes. Ao entregar o serviço, o
SIM fará sua avaliação e também deverá assinar e rubricar todas as páginas. Após aprovados, os produtos recebem um certificado de aprovação (Anexo 3-C), o qual deverá ser atualizado sempre que um novo produto
for registrado ou alterado.
6.4. Avaliação de produto não regulamentado: destinado à avaliação de produtos que não possuem regulamento técnico de identidade e qualidade - RTIQ. Para a aprovação do produto não regulamentado, deve ser
encaminhado o memorial descritivo de fabricação e rotulagem, juntamente com o laudo de análise microbiológica, que atesta a inocuidade e físico químico estabelecendo o padrão que deverá ser mantido. Os produtos
que possuem legislação internacional devem anexá-la ao processo, o qual é encaminhado à comissão técnica para avaliação. Posteriormente, a avaliação e aprovação pelo SIM, a documentação é encaminhada ao MAPA para aprovação final.
6.5. Podem ser indicados ao SUSAF/PR, desde que atendam as normas e regulamentos federais, que tenham um bom embasamento científico, preservem os interesses do consumidor e apresentem parecer favorável da
comissão técnica.
6.6. Avaliação da inocuidade e qualidade do produto para produção: após a avaliação e aprovação do memorial e do rótulo, o fiscal do SIM/POA deve efetuar análise oficial microbiológica e físico-química. Caso
o resultado da análise não atenda aos padrões estabelecidos na legislação, o fiscal deverá tomar as ações fiscais, conforme descrito no Anexo 5.
6.7. Frequência das atualizações: Os memoriais devem ser atualizados sempre que houver alteração de processo de fabricação, alteração de croqui de rótulo, registro e/ou adição de rótulos.
6.8. Controle e rotulagem aprovada: O SIM/POA efetua o controle dos rótulos aprovados através da verificação in loco na empresa, onde deverá coletar e avaliar se os rótulos em uso são idênticos aos aprovados no
SIM.
6.9. A verificação é realizada anualmente, na elaboração de novo rótulo ou alteração na legislação, e o SIM, juntamente com seu grupo consultivo, devem dispor de registros auditáveis para comprovação. Em caso de
constatação de não conformidades, o fiscal deve lavrar RNC. Dependendo da não conformidade encontrada, outras ações podem ser tomadas a juízo do SIM e/ou do grupo consultivo.
7. HISTÓRICO
7.1. Deve conter todas as alterações sucessivas realizadas no documento, sendo preenchido a cada modificação: a versão, a data, a página e a natureza da mudança, exemplo:
ANEXO 3-A
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ: INSCRIÇÃO PROD.RURAL: INSCRIÇÃO ESTADUAL: CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIMENTO:
ENDEREÇO:
BAIRRO: CEP : MUNICÍPIO: UF:
FONE: FAX: EMAIL:
NATUREZA DA SOLICITAÇÃO
( ) REGISTRO
( ) REGISTRO DE PRODUTO NÃO REGULAMENTADO
( ) ALTERAÇÃO DE PROCESSO DE FABRICAÇÃO E/OU COMPOSIÇÃO DO PRODUTO
( ) ALTERAÇÃO DE CROQUIS DO RÓTULO
( ) ADIÇÃO DE RÓTULOS
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO
NOME: MARCA:
CARACTERÍSTICA DO RÓTULO CARACTERÍSTICA DA EMBALAGEM PRIMÁRIA CARACTERÍSTICA DA EMBALAGEM SECUNDÁRIA:
( ) IMPRESSO NA EMBALAGEM ( ) METAL ( ) AUSÊNCIA DE EMBALAGEM
( ) ETIQUETAADESIVA ( ) VIDRO ( ) PAPELÃO
( ) ETIQUETAAFIXADA (grampeada ou amarrada) ( ) ISOPOR ( ) PLÁSTICO
( ) ETIQUETA LACRE ( ) PAPEL ( ) OUTROS:
( ) GRAVADO EM RELEVO ( ) ENVOLTÓRIO NATURAL/ARTIFICIAL
( ) LITOGRAFADO/ GRAVADO A QUENTE ( ) PLÁSTICO
( ) OUTROS: ( ) OUTROS:
CONTEÚDO: PESO/VOLUME
QUANTIDADE DE PRODUTO ACONDICIONADO: UNIDADE DE MEDIDA:
FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE
DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE: dd/mm/aa ou dd/mm/aaaa LOCAL E FORMA DE INDICAÇÃO:
FORMA DE APRESENTAÇÃO DO LOTE
( ) DATA DE FABRICAÇÃO/LOTE INFORMAÇÃO DE COMO É EXPRESSO/COMPOSTO O LOTE DE PRODUÇÃO:
( ) NUMERO SEQUENCIAL (1,2,3...)
COMPOSIÇÃO DO PRODUTO (ordem decrescente)
MATÉRIA-PRIMA Kg ou L %
SUBTOTAL
INGREDIENTES / ADITIVOS (função, nome e INS) *quando os aditivos estiverem em mix, a empresa deve obrigatoriamente descrever cada ingrediente do mix separadamente, apresentando a quantidade e a porcentagem
isolada de cada um dos ingredientes do mix. Para descrição na lista de ingredientes (ordem decrescente) os ingredientes adicionados mais de uma vez devem ser somados.
Kg ou L %
SUBTOTAL
TOTAL
Lista de ingredientes: *mencionar conforme a lista de ingredientes no rótulo.
PROCESSO DE FABRICAÇÃO *mencionar local, tipo de equipamento, tempo e temperatura de todas as etapas da produção, de acordo com a legislação, bem como descrever as temperaturas dos produtos e dos locais onde são manipulados, e informar a referência legal do produto (RTIQ, decretos, etc).
MÉTODO DE CONTROLE DE QUALIDADE E ANÁLISES DE CONTROLE MICROBIOLÓGICO E FÍSICO QUÍMICO
SISTEMA DE EMBALAGEM (ENVASAMENTO) E ROTULAGEM
*descrever o método de embalagem primaria: embalagem a vácuo, selado a quente, atmosfera modificada, embalagem termoencolhível
ARMAZENAMENTO/ESTOCAGEM
*mencionar local, temperatura do local, tempo de estocagem e forma de acondicionamento
MEIO DE TRANSPORTE DO PRODUTO PARA O MERCADO CONSUMIDOR
mencionar o tipo de veículo, forma de acondicionamento, temperatura do produto e do ambiente onde é transportado
AUTENTICAÇÃO (assinatura e carimbo)
DATA RESPONSÁVEL LEGAL RESPONSÁVEL TÉCNICO
APROVAÇÃO (assinatura e carimbo)
DATA RESPONSÁVEL DO SIM
PARECER TÉCNICO
*mencionar se está APROVADO ou REPROVADO, caso reprovado descrever o motivo
DUAS VIAS ORIGINAIS
ANEXO: Modelo do rótulo do produto (arte gráfica) e da embalagem secundária (quando
existente)
Este check list tem objetivo de organizar um roteiro de informações para elaboração, análise e aprovação de rótulos para o SIM/POA. Para preenchimento do check list, deverá ser consultada a legislação vigente e/ou um profissional SIM.
Forma de preenchimento: C = Conforme; NC = Não Conforme; NA = Não se aplica. Quando houver uma não conformidade, esta deve ser descrita no parecer técnico.
Produto: N° Registro Produto:
N°Registro SIM:
ANEXO 3-B
CHECK LIST DE ROTULAGEM
1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR:
a) ( ) Razão Social ou nome completo (conforme CNPJ ou CPF);
b) ( ) Endereço completo;
c) ( ) Classificação do estabelecimento no registro do Serviço de Inspeção (Lei Municipal nº 6.054/2022);
d) ( ) CNPJ ou CPF;
e) ( ) Informações do importador (quando aplicável);
f) ( ) Marca comercial;
g) ( ) Autorização do uso da marca;
h) ( ) Expressão “INDÚSTRIA BRASILEIRA”;
i) ( ) Estabelecimento de origem de produto já inspecionado ou fracionado, manter a rotulagem ou identificação de origem;
j) ( ) “Fabricado por” e “Distribuído por” (quando aplicável);
k) ( ) Nº da Inscrição Estadual (IE);
l) ( ) Nº do telefone para contato ou SAC (conforme Decreto nº 6.523/08).
2. NOMENCLATURA OFICIAL DO PRODUTO
a) ( ) Denominação de venda oficial (RTIQ ou Resolução 1/2003-MAPA);
b) ( ) Informar o tipo de apresentação (resfriado, congelado) ao final da nomenclatura oficial no caso de emutidos cárneos. Ex: linguiça mista congelada e carne congelada de bovino sem osso - picanha;
c) ( ) Informar o termo “temperada” e/ou “recheada” para carnes (conforme IN n° 17, de 2018, do MAPA), seguindo o exemplo: carne congelada temperada recheada de suíno sem osso - picanha;
d) ( ) Uso do nome regional entre parênteses, após nome oficial, exclusivo para cárneos (Resolução nº 1, de 2003, do MAPA);
e) ( ) Forma de apresentação do produto na embalagem (fatiado, picado, moído), não podendo constar na nomenclatura oficial quando não estver previsto em RTIQ;
f) ( ) Localizado no painel principal;
g) ( ) Em destaque, igual a maior fonte e no mínimo 1/3 do tamanho da marca (IN nº 2, de 2005, do MAPA);
h) ( ) Em caixa alta e negrito, uniforme e sem intercalação;
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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i) ( ) Expressão “Tipo”, quando aplicável (RDC n° 123/2004 ANVISA);
j) ( ) Denominação de venda para carne temperada, exemplo: CARNE CONGELADA DE SUÍNO COM OSSO TEMPERADA (IN nº 17, de 2018, do MAPA).
3. LISTA DE INGREDIENTES
a) ( ) De acordo com o Regulamento Técnico e Memorial Descritivo de Rotulagem (RDC n° 259/2002 ANVISA);
b) ( ) Apresentar os ingredientes em ordem decrescente de proporção;
c) ( ) Declarar a água como ingrediente, quando utilizá-la;
d) ( ) Declarar e identificar os aditivos, listados depois dos demais ingredientes;
e) ( ) Informar a função tecnológica principal, o nome e o número de INS dos aditivos;
f) ( ) A concentração de aditivos deve respeitar os limites estabelecidos (IN nº 14, de 2019, RDC nº 272, de 2019, e RTIQ);
g) ( ) O uso de corante Tartrazina (INS 102) deve estar de acordo com a RDC nº 340/2002 ANVISA;
h) ( ) Contém substâncias alergênicas, “Alérgicos: seguido do nome“ (RDC n° 26/2015 ANVISA).
i) ( ) De acordo com o Regulamento Técnico de Aditivos Aromatizante (RDC Nº 2, de 15 de janeiro de 2007, da ANVISA).
4. CONTEÚDO (VOLUME/PESO)
a) ( ) Localizado no painel principal em contraste com o fundo (fácil visualização);
b) ( ) Tamanho dos caracteres de acordo com o volume/peso de produto (Regulamento Técnico Metrológico Portaria INMETRO nº 157/2002, Tabela II);
c) ( ) Precedido das expreções “PESO LÍQUIDO”, “CONTEÚDO LÍQUIDO”, etc; (Regulamento Técnico Metrológico Portaria INMETRO nº 157/2002);
d) ( ) Queijos sem peso padronizado: “DEVE SER PESADO EM PRESENÇA DO CONSUMIDOR” e peso da embalagem; Portaria INMETRO nº 25/1986;
e) ( ) Produtos Cárneos: peso líquido no ponto de venda (venda por peso); (Portaria INMETRO nº 19, de 7 de março 1997);
f) ( ) Produtos cárneos com perda de peso por desidratação: “DEVE SER PESADO EM PRESENÇA DO CONSUMIDOR”; (Portaria INMETRO nº 19, de 7 de março 1997);
g) ( ) “PESO DA EMBALAGEM” , exceto para pré-medidos (Portarias nºs. 25/1986 e 19/1997 - INMETRO);
h) ( ) Carne moída para varejo conteúdo máximo 1kg. Para venda institucional, poderão ser admitidas embalagens superiores a 1 Kg, sendo que a espessura deve ser igual ou menor a 15 cm nao sendo permitida a
venda no varejo (IN nº 83, 21/11/2003 MAPA);
i) ( ) Produtos com conteúdo padronizado (filé de pescado congelado, leite líquido e manteiga (Portaria nº 153/2008 INMETRO).
5. CONSERVAÇÃO DO PRODUTO
a) ( ) Informação de temperaturas máxima e mínima de conservação (IN nº 22/2005 MAPA);
b) ( ) Temperatura de conservação de acordo com espécie e tipo de produto (RTIQ);
c) ( ) Informar a conservação doméstica para congelados (temperatura X validade);
d) ( ) Prazo de validade e temperatura de conservação após abertura da embalagem; RDC nº 259/2002 da ANVISA.
6. DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E LOTE
a) ( ) Formato de apresentação dos caracteres; (IN nº 22/2005 MAPA);
b) ( ) Data de fabricação (IN nº 22/2005 MAPA);
c) ( ) Prazo de validade (uma das expressões padronizadas pela IN nº 22/2005 MAPA);
d) ( ) Lote, exemplo: L (código), Validade/L, ou Data de Fabricação/L), conforme RDC nº 259/2022 da ANVISA.
7. IDENTIFICAÇÃO DE REGISTRO NO SERVIÇO OFICIAL DE INSPEÇÃO
a) ( ) Carimbos conforme os modelos oficiais, com dizeres e forma de acordo com padrão do SIM (Decreto Municipal);
b) ( ) Tamanho do carimbo do SIM de acordo com o volume de produto acondicionado (Decreto Municipal):
1. Produtos de peso até 1Kg: 2,5cm de diâmetro; forma circular;
2. Produtos de peso acima 1Kg: 3,5cm de diâmetro; forma circular;
3. Bovinos, búfalos, ovinos e caprinos: 7,5cm de largura por 5,5cm de altura; forma elíptica;
4. Carcaças destinadas a salga, tratamento frio, fusão, esterilização: 7,5cm de largura por 5,5cm de altura; forma elíptica;
5. Dimensões em linha horizontal com no máximo 20 caracteres, digitado em forma horizontal: produtos industrializados por mercados e supermercado com emissão de nota eletrônica.
c) ( ) Dimensões do logotipo do SUSAF de acordo com o manual de uso do Selo SUSAF-PR: selo verde, verde outline; selo azul, azul outline; selo positivo e negativo; medida: largura igual ou maior que 2cm;
d) ( ) Expressão de registro de rótulo sem abreviações e com as siglas correta “REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SOB Nº - ”;
e) ( ) Registro único: para cortes cárneos diferentes e/ou mesmo produto com pesos diferentes, exemplo: queijo mussarela - pesos líquidos 150g, 200g, 500g.
8. INFORMAÇÃO NUTRICIONAL
a) ( ) É declarado o valor energético e os nutrientes obrigatórios: Proteínas, carboidratos, gorduras e fibra alimentar em gramas (g); e sódio e miligramas (mg) (RDC nº 360/2003);
b) ( ) Uso da Tabela Nutricional Simplificada; “Não contém quantidade significativa de.....
(Nutrientes obrigatórios);
c) ( ) As cifras e as unidades de medida deverão ser declaradas de acordo as disposições da RDC nº 360//2003;
d) ( ) Valor energético e os valores dos nutrientes condizentes com o produto pretendido, respeitando a variação máxima permitida pela RDC n° 360/2003;
e) ( ) A Tabela Nutricional deve ser apresentada de acordo com os modelos aprovados pela RDC nº 360/2003 (vertical ou linear);
f) ( ) Informação de porção e medida caseira de acordo com a RDC nº 359/2003;
g) ( ) Informação Nutricional Complementar (INC) de acordo com a RDC nº 54/2012 - Verificar se comparativo ou absoluto, light, magro, vitaminado, baixo em gorduras, entre outros.
h) ( ) Alimentos para dietas com restrição - “DIET” (Portaria n° 29/1998) - Alimentos especialmente formulados para atender necessidades de pessoas em condições metabólicas específicas, por exemplo: diabéticos,
gestantes, entre outros.
9. DIZERES E OU INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS DO PRODUTO
a) ( ) “CONTÉM GLÚTEN” ou “NÃO CONTÉM GLÚTEN” para todos em destaque, nítido e de fácil leitura; (LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003);
b) ( ) Carnes e miúdos de aves: instruções de preparo – RDC nº 13, 02/01/2001;
c) ( ) Carne moída: “PROIBIDO O FRACIONAMENTO”, “PROIBIDAA VENDA NO VAREJO” (>1Kg) - IN nº 83/2003;
d) ( ) Corantes artificiais: expressão "Colorido Artificialmente" – Decreto nº 986/1969;
e) ( ) Adição de aromas: em acordo com o Informe Técnico nº 26 da ANVISA (2007), conforme a seguinte tabela:
f) ( ) Mistura de aromas, para indicação do aroma na rotulagem do alimento deve ser seguida a orientação do item 2.4 da Resolução RDC nº 2/2007;
g) ( ) Indicar no painel principal do rótulo logo abaixo do nome do produto, em caracteres uniformes em corpo e cor sem intercalação de dizeres ou desenhos, letras em caixa alta e em negrito, a expressão: CONTÉM
GORDURA VEGETAL (quando aplicável) - (IN n 22/2005);
h) ( ) Leites: Avisos Importantes (Lei nº 11.265/2006);
i) ( ) Dizeres Obrigatórios Bebidas Lácteas (RTIQ – IN nº 16/2005);
j) ( ) Dizeres Iogurte (RTIQ – IN nº 46/2007), entre outras informações;
k) ( ) Doce de Leite “exclusivo para uso industrial” (Portaria nº 354/1997);
l) ( ) Instruções de preparo (instrução para descongelamento ou tratamento adequando – IN nº 22/2005);
m) ( ) Informações obrigatórias para rótulo de ovos (RDC nº 35/2009);
n) ( ) Nomenclatura de ovos (Resolução nº 1, de 9 de janeiro de 2003);
o) ( ) “Contem Lactose” (Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016);
p) ( ) Na rotulagem do mel, deve constar a advertência “Este produto não deve ser consumido por crianças menores de um ano de idade” (RIISPOA, art. 460);
q) ( ) Mel de uso industrial: deve conter a expressão “PROIBIDA A VENDA FRACIONADA” (RIISPOA, art. 461);
r) ( ) A água adicionada aos produtos cárneos deve ser declarada, em percentuais, na lista de ingredientes (RIISPOA, art. 456);
s) ( ) Quantidade de água adicionada for superior a 3%,deve ser informado, adicionalmente, no painel principal da rotulagem (RIISPOA, art. 456).
10. DIZERES, INFORMAÇÕES E IMAGENS NÃO PERMITIDAS.
a) ( ) Qualquer representação que torne a informação falsa, incorreta ou insuficiente - IN nº 22/2005 MAPA;
b) ( ) Que induza ao erro, confusão ou engano sobre a procedência, qualidade, etc - IN nº 22/2005 MAPA;
c) ( ) Atribuição de efeito não comprovado - IN nº 22/2005 MAPA;
d) ( ) Destaque a presença ou ausência de componentes intrínsecos ao produto - IN nº 22/2005 MAPA;
e) ( ) Atribuir propriedades terapêuticas ou medicinais - IN nº 22/2005 MAPA;
f) ( ) Que faça alusão à Bandeira Nacional e ou símbolos oficiais;
g) ( ) Informar “IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA”, quando aplicável – Lei nº 8078/1990, art. 37);
h) ( ) Leites (Lei nº 11.265/2006).
11. ORTOGRAFIA, UNIDADES DE MEDIDA E TAMANHO DA LETRA
a) ( ) Ortografia revisada e na língua oficial do país;
b) ( ) Unidades de medidas oficiais (Sistema Internacional de Unidades - SI) e Unidade de medida de massa em caracteres minúsculos(Resolução nº 12/1988 do CONMETRO;
c) ( ) Tamanho da letra igual ou maior que 1mm conforme RDC nº 259/2002 da ANVISA, exceto para indicação de conteúdos liquidos, conforme Portaria INMETRO nº 157/2002.
12. EMBALAGEM SECUNDÁRIA
a) ( ) Identificação do estabelecimento produtor;
b) ( ) Nomenclatura oficial do produto;
c) ( ) Conteúdo e peso da embalagem;
d) ( ) Temperatura conservação do produto (máxima e mínima);
e) ( ) Data de fabricação, prazo de validade e lote;
f) ( ) Expressão de registro;
g) ( ) Expressão “Indústria Brasileira”;
h) ( ) Carimbo – Modelo do SIM;
i) ( ) Ortografia correta, unidades de medida oficiais e tamanho da letra;
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 19/36
Produto Número de Registro Data do Registro Data da alteração Data de validade
VERSÃO DATA PÁGINAS NATUREZA DA MUDANÇA
01 18/05/2023 03 Criação do documento
02 Atualização
j) ( ) Logotipo do SISBI, quando aplicável.
13. MEMORIAL DESCRITIVO DE ROTULAGEM
a) ( ) Todos os campos obrigatório preenchidos adequadamente;
b) ( ) A composição do produto está de acordo com o Regulamento Técnico;
c) ( ) O processo descrito e informações atendem aos regulamentos oficiais específicos;
d) ( ) Está devidamente autenticado com a assinatura dos responsáveis;
e) ( ) As páginas estão devidamente rubricadas.
Local e data.
______________
Assinatura e carimbo do responsável
ANEXO 3-C
CERTIFICADO DOS PRODUTOS
Certifico que os produtos da empresa , inscrita no CNPJ sob o n° , localizada no Município de Pato Branco, portando o registro de inspeção nº , foram avaliados pelo Fiscal de Inspeção , com registro no Conselho
Regional de Medicina Veterinária n° .
A avaliação quanto à conformidade do memorial descritivo de fabricação seguiu aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ), além de checklist de rotulagem, conforme legislação especifica vigente.
O Serviço de Inspeção Municipal - SIM é FAVORÁVEL à fabricação dos seguintes produtos:
Local, data.
___________
Fiscal do SIM/POA
ANEXO 4
RASTREABILIDADE E RECOLHIMENTO
1. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA
1.1. Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 – (RIISPOA), que egulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
2. OBJETIVOS
2.1. Estabelecer procedimentos operacionais padrões que possibilitem ao SIM/POA realizar a verificação oficial da rastreabilidade de todo o processo produtivo dos produtos produzidos pelos estabelecimentos
registrados, desde a aquisição das matérias-primas até a comercialização do produto acabado e o seu recolhimento.
2.2. A rastreabilidade pode ser avaliada a partir do produto final até sua matéria-prima, ou a partir da matéria-prima utilizada até o produto final.
3. DEFINIÇÃO
3.1. Rastreabilidade: ferramenta que permite controlar e gerenciar de maneira documentada as informações referentes a um processo/procedimento. É a capacidade de recuperação do histórico, da aplicação ou da
localização de uma atividade, ou um processo, ou um produto ou uma organização, por meio de informações previamente registradas. De um modo mais simples, rastrear é manter os registros necessários para
identificar e informar os dados relativos à produção, à origem e ao destino de um produto. Conforme Decreto nº 9013/2017, art. 10, XIX, a rastreabilidade é definida como a capacidade de identificar a origem e seguir
a movimentação de um produto de origem animal durante as etapas de produção, distribuição e comercialização e das matérias-primas, dos ingredientes e dos insumos utilizados em sua fabricação. Os controles de
rastreabilidade devem ser realizados dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva.
3.2. Recolhimento: ação adotada pela empresa, que visa à imediata e eficiente retirada de lote(s) de produto(s) do mercado de consumo. A rastreabilidade e recolhimento serão feitos de acordo com a RDC n° 24/2015,
os registros que assegurem a rastreabilidade devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Razão social, CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico (se houver) das empresas imediatamente anterior e posterior na cadeia produtiva;
b) Descrição dos produtos recebidos e distribuídos, incluindo denominação de venda, marca, lote, prazo de validade e número de regularização junto ao órgão competente (quando aplicável);
c) Data de recebimento ou distribuição;
d) Nota fiscal;
e) Quantidade de produtos recebida ou distribuída.
4. APLICAÇÃO
4.1. Aplica-se a todas as empresas registradas no SIM/POA que possuem a rastreabilidade implantada. O procedimento de verificação oficial da rastreabilidade poderá ser realizado na sede do SIM/POA, através da
verificação das planilhas de rastreabilidade (recebimento, produção e expedição), bem como in loco, através do acompanhamento dos processos e das simulações de rastreabilidade (teste progressivo e regressivo). A
verificação da eficiência da rastreabilidade permite a execução de um recolhimento confiável.
5. USUÁRIOS PRINCIPAIS
5.1. Responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
6. PROCEDIMENTO
6.1. RASTREABILIDADE: No caso específico deste documento, a rastreabilidade se refere ao controle e gerenciamento dos processos de produção dos produtos destinados à alimentação produzidos pelo
estabelecimento, desde a aquisição das matérias-primas até a comercialização do produto acabado.Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de controle contendo registros auditáveis para assegurar a
rastreabilidade das matérias- primas e dos produtos, com disponibilidade de informações de toda a cadeia produtiva, em consonância com o Decreto nº 9.013/2017 e com as normas complementares. Os
estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que tenha assegurada a rastreabilidade nas fases de obtenção, recepção, fabricação e de expedição.
6.1.1. Verificação do controle de recebimento de matéria-prima: No recebimento da matéria- prima deve ser avaliado, se a unidade controla em sua recepção, a entrada de animais, matérias-primas, insumos
(embalagens/aditivos) e ingredientes através de documentos auditáveis. Deve ser avaliado se a unidade estabelece e cumpre os pré-requisitos para o recebimento, como prevê seu programa de autocontrole (integridade
de embalagens, temperatura, data de validade, procedência e aparência).
Na fiscalização, deve ser verificado se as matérias-primas recebidas de outros estabelecimentos são acompanhadas dos respectivos documentos exigidos por lei para o transporte e recepção e se estão devidamente
identificadas na recepção, permitindo a rastreabilidade.
As matérias-primas adquiridas pelos estabelecimentos aderidos ao SIM devem obrigatoriamente ser provenientes de outras unidades com registro SIM/SIP/SIF e/ou SISBI.
6.1.2. Verificação do controle de produção: No controle de produção, deve ser verificado se a unidade consegue manter a rastreabilidade das matérias-primas, ingredientes e aditivos durante o processo de produção
de seus produtos. O controle do processo de produção deve ser efetuado por meio de documentos auditáveis correlacionando o recebimento com a produção (quantidade, procedência, etc).
6.1.3. Verificação de produto expedido: No controle de expedição, deve ser verificado se é possível retornar a rastreabilidade do que foi expedido, e se esta compatível com os controles de produção (teste de
rastreabilidade regressiva). O controle do processo de expedição, deve ser feito por meio de documentos auditáveis, correlacionando a quantidade produzida com a expedida, devendo indicar, qual foi o destino de cada
produto expedido.
1.1. RECOLHIMENTO: A empresa deve dispor de programa de recolhimento dos produtos por ela elaborados e expedidos quando for constatado desvio no controle de processo ou outra não conformidade que
possa incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor o mesmo deve ser executado.
A verificação oficial de recolhimento deve se basear nos documentos utilizados pela empresa para o registro do recolhimento dos produtos, onde deve ser avaliado se o procedimento de recolha é rápido e efetivo.
2. HISTÓRICO
2.1. Deve conter todas as alterações sucessivas realizadas no documento, sendo preenchido a cada modificação: a versão, a data, a página e a natureza da mudança:
ANEXO 5
ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA E MICROBIOLÓGICA DE ALIMENTOS E ÁGUA
1. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA
1.1. Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 – (RIISPOA), que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal;
1.2. Manual de coletas do site do MAPA, conforme link http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos-animal/analises-laboratoriais;
1.3. Portaria de Consolidação nº 05, de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (procedimentos de controle e vigilância da qualidade da
água para consumo humano e seu padrão de potabilidade);
1.4. Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 05/2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo
humano e seu padrão de potabilidade;
1.5. Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos (RTIQ);
1.6. Instrução Normativa (ANVISA) nº 60, de 23 de dezembro de 2019 que estabelece as listas de padrões microbiológico para alimentos;
1.7. Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018, na qual ficam aprovados os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o
leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A, na forma desta Instrução Normativa e do Anexo Único;
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1.8. Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018, na qual ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em
estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo;
1.9. Instrução Normativa n° 161, de 1º de julho de 2022, a qual estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos;
1.10. RDC nº 331, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação;
1.11. RDC n° 272, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre o uso de aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos;
1.12. Demais legislações pertinentes a padrões de análises físico-químicas e microbiológicas.
2. OBJETIVOS
2.1. Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilita garantir a padronização das coletas oficiais e envios de amostras para análises físico-químicas e microbiológicas de alimentos e água de
abastecimento dos estabelecimentos registrados no SIM. São descritos os procedimentos realizados para a coleta de amostras, transporte, plano de amostragem e ações a serem tomadas pelo SIM em casos de desvios.
3. DEFINIÇÃO
3.1. Considera-se água para consumo humano a água potável destinada à ingestão, preparação de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem;
3.2. Considera-se água potável a água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido pela Portaria GM/MS nº 888/2021 em seus anexos e que não ofereça riscos à saúde;
3.3. Considera-se padrão de potabilidade o conjunto de valores permitidos para os parâmetros da qualidade da água para consumo humano, conforme Portaria GM/MS nº 888/2021, em seus anexos;
3.4. Considera-se padrão organoléptico o conjunto de valores permitidos para os parâmetros caracterizados por provocar estímulos sensoriais que afetam a aceitação para consumo humano, mas que não
necessariamente implicam risco à saúde;
3.5. Os programas de redução de patógenos estão vinculados aos sistemas de garantia de qualidade. Neste contexto, as indústrias de alimentos precisam atender ao plano de amostragem microbiológico e físico￾químico que avalia os índices de higiene e qualidade dos produtos. O bom andamento das atividades industriais converge para bons resultados de análises, assegurando a qualidade e inocuidade dos alimentos. As
amostras oficiais são coletadas pelo médico veterinário do SIM e os custos das análises, bem como o transporte são, obrigatoriamente, responsabilidade da empresa, conforme disposto no art. 478 do Decreto nº
9.013/2017.
4. APLICAÇÃO
4.1. Este procedimento aplica-se ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, sendo que as análises devem ficar arquivadas na sede.
5. USUÁRIOS PRINCIPAIS
5.1. Fiscais do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
6. PROCEDIMENTO
6.1. Análises físico-químicas e microbiológicas de alimentos: a obtenção correta das amostras, seu transporte para o laboratório e sua preparação para análise são etapas fundamentais para a obtenção de um
resultado confiável. A exatidão dos resultados obtidos depende da execução correta dessas três etapas.
As amostras para exame microbiológico devem ser separadas daquelas destinadas ao exame físico-químico. A critério do fiscal do SIM, a mesma caixa pode conter mais de uma amostra, desde que sejam respeitados
os critérios de natureza do produto (temperatura de conservação), acondicionamento e separação.
Sempre que possível, as amostras devem ser enviadas em sua embalagem original, para evitar modificações em suas características originais e possíveis contaminações. Quando tal procedimento for inviável, em
função do volume mínimo disponível para colheita, aceita- se o fracionamento, sendo que o mesmo deve ser efetuado por colaborador da empresa capacitado, acompanhado pelo fiscal do SIM. Cabendo nesse caso, ao
fracionador da amostra, toda responsabilidade pela modificação das características iniciais do produto.
6.1.1. Solicitação Oficial de Análise (SOA): a Solicitação oficial de análise é o documento que acompanha as amostras para análise, conforme Anexo 5-A. As SOAs devem seguir sequência numérica anual para todas
as empresas. O fiscal deve confeccionar as SOAs separadas para análises físico-químicas e microbiológicas dos produtos e da água de abastecimento. O fiscal deve descrever na SOA o nome e o código da análise,
conforme consta no site do MAPA em análises laboratoriais.
6.1.1.1. Materiais necessários: são materiais necessários:
a) Solicitação oficial de análise (SOA) - (modelo do Anexo 5-A);
b) Caixas isotérmicas;
c) Swabs de esfregaduras, quando aplicável;
d) Gelo ou outra substância refrigerante;
e) Embalagens plásticas;
f) Fita adesiva;
g) Papel toalha;
h) Álcool;
i) Lacre numerado.
6.2. Procedimento de Coleta para Análises Microbiológicas e Físico-Químicas de Alimentos: a responsabilidade pela coleta é do médico veterinário do SIM, sendo que, sempre que possível, este procedimento
deve ser realizado na presença do responsável da empresa, conforme previsto no § 1° do art. 471 do Decreto nº 9.013/2017. O fiscal deve atentar-se ao tipo de amostra coletada e o dia da semana em que esta chegará
ao destino, evitando assim o descarte da amostra pelo laboratório.
O médico veterinário responsável pela coleta dos produtos deve ter os cuidados de boas práticas durante o procedimento, tais como lavar as mãos ao manusear os produtos, limpar com papel toalha ao redor da
embalagem e também passar álcool para assepsia da embalagem.
As amostras devem ser acondicionadas em recipientes limpos e íntegros, na quantidade requerida pelo laboratório. O responsável pela coleta deve preencher a Solicitação Oficial de Análise (SOA) em uma via, sendo
que a primeira parte deve ser anexada ao produto e enviada ao laboratório e a segunda parte deve ficar sob posse de quem coletou (fiscal do SIM).
O produto deve ser colocado em uma segunda embalagem de plástico, fechado com lacres numerados de identificação do Serviço de Inspeção e acondicionado dentro de caixa isotérmica com gelo, se necessário
(observar que os produtos devem ser mantidos sob refrigeração desde a saída da indústria até a chegada no laboratório). Após esse procedimento, deve-se lacrar a caixa com fita adesiva e colocar a identificação do
laboratório (destinatário) e da empresa (remetente) na parte superior. Encaminhar para o laboratório o mais breve possível. A responsabilidade pelo envio é da empresa.
Para o procedimento de coleta de amostras de superfície de carcaça, o fiscal do SIM deve solicitar que a empresa providencie o material necessário. Alguns cuidados devem ser tomados para garantir que a amostra
seja transportada entre 1°C e 8°C. É importante assegurar que não ocorra o congelamento da amostra durante o transporte ao laboratório. Para tanto, recomenda-se o uso de folha de papelão entre os pacotes de gelo￾gel e a amostra, evitando o contato direto e, consequentemente, o seu congelamento.
6.2.1. Particularidades: quanto a análise físico-química, devem ser guardadas duas amostras para contraprova do mesmo lote em caso de resultados não conformes. Estas amostras devem ser lacradas isoladamente
pelo fiscal e armazenadas sob responsabilidade da empresa. Uma amostra é para a contraprova da empresa e outra do SIM.
Não há contraprova para análises microbiológicas (Decreto nº 9013, art. 470, § 3º, IV). Não há contraprova para produtos que perdem peso por desidratação.
Não há contraprova para análises de nitratos e/ou nitritos (Decreto nº 9013, art. 470, § 3º, I).
Não há contraprova para análise de quantificação de lactose em produtos lácteos para dietas com restrição a lactose.
Não há contraprova quando o produto apresentar prazo de validade exíguo sem que haja tempo hábil para a realização da análise de contraprova.
6.3. Procedimento para coleta de amostras de carcaças e meia carcaças, com ou sem pele em abatedouros frigoríficos: a coleta de amostras para análise de carcaças e meia carcaças, com ou sem pele em
abatedouros frigoríficos, pode ser realizada de duas formas: coleta através de swabs ou coleta de cortes.
6.3.1. Coleta através de swabs: será realizada por esfregadura de superfície das carcaças e/ou meia carcaças, após resfriamento, perfazendo um total de 400cm2, com o uso de esponjas estéreis, hidratadas com
volume conhecido de diluente e livres de biocidas.
6.3.2. Coleta através de cortes: será realizada a coleta de vários pequenos cortes das carcaças e/ou meia carcaças, após resfriamento, totalizando uma amostra de no mínimo 500g, os quais serão colocados em sacos
plásticos estéreis. Deve ser realizada a esfregadura e/ou a coleta de cortes nos seguintes locais: (a) para carcaça de suíno, abrangerá quatro pontos da carcaça, sendo pernil, barriga, lombo e região axilar; (b) para
carcaça de bovino, abrangerá quatro pontos da carcaça, sendo alcatra, vazio, peito e pescoço.
6.4. Procedimento de coleta de amostras de leite cru refrigerado para estabelecimentos que beneficiam lácteos no âmbito municipal: deve ser coletada amostra de leite cru refrigerado nos estabelecimentos que
recebem leite da propriedade e de terceiros ou somente recebam de terceiros e que não possuem laboratório físico químico completo.
Os parâmetros solicitados estão previstos no art. 40 da Instrução Normativa nº 77/2018, sendo que a frequência da coleta do leite cru refrigerado deve estar prevista no programa de trabalho do serviço de inspeção
municipal, no mínimo uma vez por ano.
6.5. Padrões microbiológicos e físico-químicos: as análises requeridas devem seguir os padrões de referência conforme o Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA; Instrução Normativa n° 161/2022 da ANVISA,
Resolução RDC nº 331/2019 da ANVISA, Regulamentos Técnicos de identidade e qualidade (RTIQ), Instrução Normativa n° 76/ 2018; RDC n° 272/2019 e demais legislações pertinentes a padrões de análises físico￾químicas e microbiológicas. Informações disponíveis no site do Ministério da Agricultura, na aban “análises laboratoriais”, acesso em: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos- animal/analises￾laboratoriais
6.6. Frequência das coletas: deve ser realizada ao menos uma análise oficial microbiológica e físico-química de de cada produto registrado e da água de abastecimento, anualmente.
Conforme o número de produtos, as coletas devem ser divididas no ano, através do cronograma de envio de amostras (Anexo 5-B), descrito nos Programas de Trabalho dos Serviços de Inspeção Municipais.
Caso a empresa não disponha, em seu estoque, do produto a ser coletado, o fiscal deve solicitar a justificativa da não realização da coleta para anexar ao seu Programa de Trabalho. O fiscal deve ainda manter um
controle atualizado das análises pendentes e efetuá-las assim que houver disponibilidade de produto em estoque.
Em casos de resultados de análises microbiológicas não conformes, as novas amostras devem ser coletadas de forma representativa onde o ²n² (número de amostras) deve estar conforme parâmetros informados no site
do MAPA, disponível em: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos-animal/analises-laboratoriais
6.7. Ações fiscais mediante resultados não conformes: quando o resultado da análise apresentar como não conforme, devem ser tomadas as seguintes ações:
6.7.1. Análises microbiológicas: o fiscal do SIM é o responsável pela avaliação do laudo e, sempre que verificar não conformidade, deve informar imediatamente a empresa e solicitar a interdição da produção do
produto envolvido através do Auto de Interdição, bem como solicitar através de oficio o recolhimento do lote do produto envolvido, conforme o descrito no programa de autocontrole da empresa.
Deve-se lavrar RNC e Auto de infração.
O SIM deve avaliar se a empresa contempla no seu Programa de Autocontrole ações para desvio de análises.
Após a empresa ter tomado as ações corretivas, o fiscal do SIM deve enviar amostra representativa do produto para análise oficial de um novo lote. O lote produzido deve ficar sequestrado, sob custódia da empresa, e
a produção do produto deve permanecer interditada até que o resultado da análise apresentar como conforme os padrões exigidos e o SIM faça a liberação.
Após verificação do laudo pelo fiscal do serviço de inspeção, deve ser emitido documento de liberação e/ou desinterdição da produção e retorno das atividades, conforme julgar necessário.
6.7.1.1. Particularidade para produtos maturados acima de 30 dias: para esses produtos deve- se seguir o descrito acima, porém não deve ser interditada a produção.
6.7.2. Análises físico-químicas: o fiscal do SIM é o responsável pela avaliação do laudo e sempre que verificar não conformidade, deve informar imediatamente a empresa, através de documento por escrito.
Dependendo a causa, grau de desvio e se compromete a saúde ou gera engano ao consumidor, deve ser interditada a produção do produto envolvido através de Auto de Interdição.
Deve-se lavrar RNC (obrigatório) e Auto de Infração dependendo a causa e grau de desvio. Dependendo a causa, grau do desvio e sempre que comprometer a saúde do consumidor, o SIM deve solicitar, através de
ofício, o recolhimento do lote do produto, conforme descrito no programa de autocontrole da empresa.
Quando aplicável, a pedido da empresa ou a critério do SIM, podem ser enviadas as contraprovas para análise. Nesses casos, quando a contraprova apresentar-se conforme os padrões exigidos na legislação é efetuado
a liberação da produção, se a contraprova apresentar-se não conforme deverá ser efetuado auto de infração.
Nos casos em que não existe contraprova, as empresas devem tomar as ações corretivas e o fiscal do SIM deve enviar amostra de novo lote do produto para análise oficial. O lote produzido deve ficar sequestrado, sob
custódia da empresa, e a produção do produto deve permanecer interditada até que o resultado da análise se apresente conforme aos padrões exigidos e o SIM faça a liberação.
Após verificação do laudo pelo fiscal do serviço de inspeção, deve ser emitido documento de liberação e/ou desinterdição da produção e retorno das atividades, conforme julgar necessário.
6.7.2.1. Particularidade para produtos maturados acima de 30 dias: para esses produtos, deve-se seguir o descrito acima, porém, não deve ser interditada a produção.
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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PRODUTO ANÁLISE PARÂMETRO REFERÊNCIA LEGAL
ÁGUA DE ABASTECIMENTO MICROBIOLÓGICA *Escherichia coli Anexo 1 do Anexo XX da Portaria nº 888/2021 que altera a Portaria de
Consolidação nº 05/2017
* Coliformes totais Anexo 1 do Anexo XX da Portaria nº 888/2021 que altera a Portaria de
Consolidação nº 05/2017
ÁGUA DE ABASTECIMENTO FÍSICO-QUÍMICA Alumínio Anexo 11 do Anexo XX da Portaria nº 888/2027 que altera o Anexo XX da Portaria
de Consolidação nº 05/2017
Amônia (como NH3) Anexo 11 do Anexo XX da Portaria nº 888/2027 que altera o Anexo XX da Portaria
de Consolidação nº 05/2017
* Cloro residual livre Anexo 11 do Anexo XX da Portaria nº 888/2027 que altera o Anexo XX da Portaria
de Consolidação nº 05/2017
Cor Anexo 11 do Anexo XX da Portaria nº 888/2027 que altera o Anexo XX da Portaria
de Consolidação nº05/2017
Dureza total Anexo 11 do Anexo XX da Portaria nº 888/2027 que altera o Anexo XX da Portaria
de Consolidação nº 05/2017
Ferro Anexo 11 do Anexo XX da Portaria nº 888/2027 que altera o Anexo XX da Portaria
de Consolidação nº 05/2017
Nitrato Anexo 11 do Anexo XX da Portaria nº 888/2027 que altera o Anexo XX da Portaria
de Consolidação nº 05/2017
Nitrito Anexo 11 do Anexo XX da Portaria nº 888/2027 que altera o Anexo XX da Portaria
de Consolidação nº 05/2017
* pH Anexo 11 do Anexo XX da Portaria nº 888/2027 que altera o Anexo XX da Portaria
de Consolidação nº 05/2017
Sólidos dissolvidos totais Anexo 11 do Anexo XX da Portaria nº 888/2027 que altera o Anexo XX da Portaria
de Consolidação nº 05/2017
* Turbidez Anexo 11 do Anexo XX da Portaria nº 888/2027 que altera o Anexo XX da Portaria
de Consolidação nº 05/2017
VERSÃO DATA PÁGINAS NATUREZA DA MUDANÇA
18/05/2023 13 Criação do Documento
Atualização
TIMBRE OFICIAL DA PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM
SOLICITAÇÃO OFICIAL DE ANÁLISE – SOA
01-LABORATÓRIO: 03- Nº DA SOA/ANO
Microbiologia Química Físico￾02-RESPONSÁVEL PELA COLETA: 04-Nº DO SIM:
05-PRODUTO: 06 - REGISTRO PROD: 07-MARCA: 08-Nº DO CNPJ:
09-ESTABELECIMENTO: 10-ENDEREÇO:
11-DATA FABRICAÇÃO: 12-DATA VALIDADE: 13-Nº DO LOTE: 14-TAMANHO DO LOTE: 15-DATA E HORA COLETA DAAMOSTRA:
O SIM deve avaliar se a empresa contempla no seu Programa de Autocontrole ações para desvio de análises.
A empresa deve apresentar as ações corretivas para o desvio ocorrido.
O SIM deve efetuar a coleta da contraprova e, caso esta apresentar desvio, deve ser efetuada a coleta de 5 (cinco) amostras de lotes consecutivos após o lote de desvio.
Observações gerais para resultado de análise microbiológica e físico-química: após a verificação do segundo resultado insatisfatório consecutivo do mesmo produto para o mesmo parâmetro, deve ser instaurado o
Regime Especial de Fiscalização (REF).
6.8. Recorrência de não conformidades para resultado de analise microbiológica e físico- químicas: após a verificação do segundo resultado insatisfatório de lotes consecutivos, do mesmo produto e para o
mesmo parâmetro, deve ser instaurado o Regime Especial de Fiscalização (REF).
6.9. Procedimentos de coletas para análise microbiológica e físico química de água de abastecimento: as amostras oficiais de água devem ser coletadas em pontos localizados nas áreas de produção. Devem ser
informados no formulário de solicitação oficial os resultados das análises de cloro residual livre, pH e turbidez, realizados pelo SIM. Para estas análises, serão utilizados equipamentos mensuradores do cloro e pH,
conforme recomendação técnica do fabricante, sendo que estes devem possuir certificado de calibração válido e os reagentes devem estar dentro do prazo de validade.
6.9.1. Material necessário: são necessários os seguintes materiais:
a) Solicitação oficial de análise (SOA);
b) Álcool 70%;
c) Gaze ou algodão hidrófilo;
d) Isqueiro;
e) Frascos específicos para cada tipo de análise.
O cloro presente na água coletada para análise microbiológica deve ser neutralizado imediatamente através da adição de tiossulfato de sódio, para impedir a continuação de seu efeito bactericida sobre a microbiota
presente.
6.9.2. Procedimento de coleta: procedimento de coleta e lacre das amostras de água será obrigatoriamente realizado pelo médico veterinário do SIM.
Cuidados necessários: na hora da coleta, assegurar-se que a torneira e as mãos não toquem a parte interna do frasco e da tampa. Amostras não analisadas imediatamente devem ser estocadas sob refrigeração de 1°C a
5°C, nunca congelar as amostras.
6.9.3. Coleta da água de abastecimento:
a) Limpeza da torneira: abrir a torneira e deixar a água escoar por um período de 1 a 2 minutos antes da coleta, fechar a torneira; com auxílio de uma gaze ou algodão umedecido em solução detergente neutro diluído
friccionar toda a extensão da torneira interna (bocal) e externamente retirando poeira e sujidades; enxaguar abundantemente retirando todo o residual de detergente.
b) Desinfecção da torneira: embeber um algodão ou gaze em álcool 70% e friccionar toda extensão da torneira durante (1 a 2 minutos). Se a torneira for de metal ou aço inox, flambar, com auxílio de uma chama a
parte interna e externa da torneira, durante 40 segundos.
c) Coleta da Água: Após limpeza e desinfecção, abrir a torneira e deixar escoar a água da tubulação por um período de 1 a 2 minutos; abrir o frasco estéril e coletar rapidamente a amostra, até a altura do gargalo;
fechar o frasco imediatamente.
d) O responsável pela coleta deve preencher a Solicitação Oficial de Análise (SOA) em uma via, sendo que a 1ª (primeira parte) deve ser anexada ao produto e enviada ao laboratório e a 2ª (segunda parte) deve ficar
sob posse de quem coletou (fiscal do SIM). O frasco deve ser colocado em uma segunda embalagem de plástico, fechado com lacres numerados de identificação do Serviço de Inspeção e acondicionado dentro de
caixa isotérmica com gelo.
6.9.4. Transporte das amostras: a empresa deve enviar ao laboratório no menor tempo possível, nunca exceder 24 horas entre coleta e chegada ao laboratório para águas tratadas. O transporte deve ser feito no
máximo a 5º C (utilizar recipiente isotérmico com gelo).
6.9.5. Cuidados gerais:
a) As amostras devem ser acondicionadas em recipientes limpos e íntegros, no volume requerido pelo laboratório;
b) Nunca congelar a amostra;
c) Cuidar para que esta não fique vazando;
d) Certificar-se que a mesma foi bem identificada;
e) Não abrir os frascos até o momento da coleta;
f) Evitar que a tampa entre em contato com qualquer objeto;
g) Ser breve na coleta.
6.9.6. Análises requeridas: para as empresas registradas no SIM com abastecimento de água de rede pública (ou concessionário de rede de abastecimento privada prestadora de serviço público) deve-se solicitar no
mínimo as análises assinaladas com o asterisco (*).
Para as empresas abastecidas de água proveniente de fonte ou poço, solicitar todas as análises.
Para os Serviços de Inspeção que possuem mensuradores de Cloro e pH de precisão (com certificado de calibração e desde que os reagentes estejam dentro do prazo de validade) é facultativa a solicitação de ambas as
análises, pH e cloro residual livre em laboratório terceirizado, devendo constar o resultado da análise realizada in loco na Solicitação Oficial de Análise no campo.
As análises de água podem ser realizadas pelo VIGIÁGUA (SUS), da Vigilância Sanitária Municipal de Pato Branco, desde que a coleta e o lacre sejam realizados pelo Médico Veterinário do SIM.
Observações: Nos demais casos, é obrigatória a solicitação dessas análises juntamente com as demais aos laboratórios terceirizados.
6.9.7. Ações fiscais mediante resultados não conforme: em caso de constatação de não conformidade nas análises laboratoriais de água, o servidor do SIM deve avisar imediatamente a empresa e dependendo a
causa e grau do desvio, se gerar algum risco a saúde do consumidor, suspender a produção dos produtos:
a) Lavrar RNC (obrigatório) e Auto de Infração dependendo a causa e grau de desvio;
b) Verificar se as ações para água de abastecimento com resultado insatisfatório estão descritas no Programa de Autocontrole da empresa;
c) Após a empresa ter tomado as ações corretivas, o fiscal do SIM deve enviar outra amostra de água de abastecimento para análise oficial;
d) Se o resultado da nova análise da água estiver conforme, o SIM deve emitir ofício de liberação e/ou desinterdição (quando aplicável);
e) A critério do SIM, em conformidade com a Portaria de Consolidação do MS n° 05/2017 alterada pela Portaria nº 888/2021, caso seja observada a ocorrência de resultados não conformes com o padrão de
potabilidade da água ou outros fatores de risco à saúde, é possível determinar a ampliação do número mínimo de amostras, o aumento da frequência de amostragem e a realização de análises laboratoriais de
parâmetros adicionais.
7. HISTÓRICO
7.1. Deve conter todas as alterações sucessivas realizadas no documento, sendo preenchido a cada modificação: a versão, a data, a página e a natureza da mudança.
ANEXO 5-A
SOLICITAÇÃO OFICIAL DE ANÁLISE – SOA
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 22/36
/ / / / / / :
N° DO LACRE: N° DO LACRE DAS CONTRAPROVAS:
16-TEMPERATURA /CONDIÇÕES DA AMOSTRA NA COLETA: 17-DATA DA REMESSA:
TEMPERATURA °C CONGELADO SÓLIDO CRISTAIS DE GELO RESFRIADO AMBIENTE / /
18-ANALISE(S) REQUERIDA(S) – CÓDIGO(S):
19-OBSERVAÇÕES:
20-ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA COLETA: 21-ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO:
22-DATA E HORA DO RECEBIMENTO DAAMOSTRA: 23- IDENTIFICAÇÃO DO LABORATÓRIO:
/ / :
24-TEMPERATURA /CONDIÇÕES DA AMOSTRA NO RECEBIMENTO:
TEMPERATURA °C CONGELADO SÓLIDO CRISTAIS DE GELO RESFRIADO AMBIENTE DECOMPOSIÇÃO
25-OBSERVAÇÕES:
26-ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO:
30-Nº SIM:
28-PRODUTO: 29-DATA DO ENVIO:
31-ANÁLISES REQUERIDAS:
Nº DO LACRE:
32-ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA COLETA:
PRODUTOS ANO/MÊS
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
Produto:
1° PARTE- LABORATÓRIO
- - -RECORTAR - - - - - - RECORTAR - - - - - RECORTAR - - - -
ANEXO 5-B
CRONOGRAMA DE ENVIO DE AMOSTRAS PARAANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS DE ALIMENTOS E ÁGUA
ANEXO 6
COMBATE A FRAUDES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
1. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA
1.1. Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 – (RIISPOA), que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
1.2. Portaria MAPA nº 368/1997, que aprovou o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.
2. OBJETIVOS
2.1. Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilite ao Serviço de Inspeção combater as fraudes garantindo a qualidade dos produtos de origem animal.
3. DEFINIÇÃO
3.1. Fraude alimentar: Comete-se fraude alimentar quando um alimento é deliberadamente colocado no mercado com a intenção de se obter lucro através do engano do consumidor.
3.2. Constitui fraude em alimentos alterações, adulterações e falsificações realizadas com a intenção de obter maiores lucros. Essas alterações podem ser feitas por meio de processos que visam atribuir aos produtos
qualidades e requisitos que não possuem ou ocultar más condições estruturais e/ou sanitárias deles. O estabelecimento é responsável pela qualidade dos processos e produtos através dos programas desenvolvidos,
implantados, mantidos e monitoradospelosestabelecimentos, visando assegurar a qualidade higiênico- sanitária de seus produtos.
3.3. Educação Sanitária: processo contínuo que visa promover o conhecimento e, como consequência, mudanças nas atitudes e no comportamento da população diante dos problemas sanitários, melhorando as
condições diretas e indiretas de saúde.
3.4. Inspeções de rotina ou supervisões/auditorias: procedimento técnico-administrativo conduzido por Fiscal do SIM/POA com formação em Medicina Veterinária, com o objetivo de apurar o desempenho do serviço
de inspeção municipal junto aos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente e periódico e avaliar as condições técnicas e higiênico- sanitárias dos estabelecimentos registrados.
3.5. Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ: ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que os produtos de origem animal devem atender;
3.6. Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC: sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal.
3.7. Boas Práticas de Fabricação - BPF - condições e procedimentos higiênico-sanitários e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a
qualidade e a integridade dos produtos de origem animal.
3.8. Procedimento Padrão de Higiene Operacional – PPHO: procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a estabelecer a forma rotineira pela qual o
estabelecimento evita a contaminação direta ou cruzada do produto e preserva sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações;
4. APLICAÇÃO
4.1. Aplica-se a todas as atividades de fiscalização realizadas pelo Serviço de Inspeção as quais tenham envolvimento direto ou indireto com o processo de produção de produtos destinados à alimentação.
5. USUÁRIOS PRINCIPAIS
5.1. Fiscais do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
6. PROCEDIMENTO
6.1. Para o controle e combate às fraudes nos produtos de origem animal, são utilizados métodos como coleta de amostra de produtos para análise físico-química, controle de formulação dos produtos, aferição de peso,
inspeções de rotina, supervisões ou auditorias, ações de combate às atividades clandestinas de obtenção e comércio e desenvolvimento de atividades de educação sanitária.
6.2. Coleta de Amostras de Produtos de Origem Animal:
6.2.1. Análises Físico-Químicas: As análises físico-químicas dos produtos acabados são coletadas e enviadas aos laboratórios credenciados no MAPA, através do cronograma estabelecido no programa de trabalho do
fiscal do SIM, com frequência mínima anual de uma amostra por produto produzido.
6.2.2. Controle de Formulação: O controle de formulação é realizado como forma de evitar adulterações quanto aos ingredientes e matérias-primas utilizadas na fabricação (Anexo 6- A). O controle de formulação
deve ser realizado conforme o cronograma estabelecido no Programa de Trabalho do fiscal do SIM, com frequência mínima anual de cada produto produzido. A formulação deve ser a mesma que foi aprovada pelo
SIM.
6.2.3. Aferição de Peso e Volume: Somente utilizada para produtos com peso liquido (pré- medidos) ou volume líquido, pesando no mínimo 5 (cinco) amostras de um mesmo produto por verificação, buscando-se
verificar se o peso declarado no rótulo condiz com o verificado in loco (Anexo 6-B). O controle de aferição de peso/volume deve ser realizado conforme o cronograma estabelecido no Programa de Trabalho do fiscal
do SIM, com frequência mínima anual.
6.2.4. Outros Métodos de Combate à Fraude: Também são avaliados os métodos de controle de rastreabilidade da empresa, conforme descrito no Anexo 4. Durante as inspeções de rotina ou supervisões/auditorias
são avaliadas a procedência e integridade da matéria- prima, data de validade dos produtos e insumos, conservação dos rótulos, embalagens e etiquetas.
Para o combate as atividades clandestinas de obtenção e comércio de produtos de origem animal, devem ser realizadas atividades para conscientização da população quanto ao risco do consumo de produtos sem
inspeção e/ou procedência. Para isso podem ser realizadas reuniões e palestras para os estabelecimentos que produzem e/ou comercializam produtos de origem animal, produtores e público em geral, além do
desenvolvimento de ações em conjunto com órgãos de interesse.
Neste mesmo princípio, outra atividade que deve ser desenvolvida é de Educação Sanitária, através de panfletagem, reportagens em jornal, entrevista em rádio, palestras, entre outras.
Fica estabelecida que denúncias sobre fraudes e falsificações de produtos de origem animal serão recebidas pela VISA Municipal e SIM/POA.
6.3. Ações Fiscais:
6.3.1. Desvio de Análises Físico-Químicas: Procedimento descrito no Anexo 5.
6.3.2. Desvio na Formulação dos Produtos, Aferição do Peso, entre outros: (a) Avaliar o programa de autocontrole da empresa verificando se está prevista ação em caso de desvio;
(b) Lavrar Relatório de Não Conformidade (RNC), e nos casos em que o desvio possa lesar o consumidor deve ser lavrado auto de Infração e/ou interdição ou suspensão.
6.4. Regime Especial de Fiscalização (REF): Considerando o que estabelece o art. 2° da Lei Federal n° 7.889/1989, o art. 6° da Lei n° 8.078/1990, e considerando a necessidade de harmonizar os procedimentos de
inspeção sanitária de produtos de origem animal com base no Decreto Federal nº 5.741/2006 que estabelece o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA.
Institui-se o Regime Especial de Fiscalização (REF).
Regime Especial de Fiscalização (REF) é o conjunto de procedimentos a que serão submetidas às empresas registradas junto ao SIM/POA, em caso de reincidência nas violações das normas de industrialização dos
produtos de origem animal, os quais caracterizem fraude, falsificação ou adulteração dos mesmos.
Para esta finalidade é considerada reincidência a verificação de não conformidades a partir do segundo resultado insatisfatório do mesmo parâmetro para o mesmo produto, comprovados através de análises oficiais
microbiológicas ou físico-químicas ou comprovação de suspeitas de alteração.
6.4.1. Implantação do REF: A implantação do REF se dará mediante comunicação do SIM a empresa e após a lavratura do Auto de Infração, nos casos em que não tenha sido aplicado anteriormente, seguida da
aplicação de uma ou mais medidas a seguir, definidas pelo SIM:
a) Interdição parcial ou total do estabelecimento, através de auto de interdição conforme modelo Anexo 8-A;
b) Suspensão da expedição e comercialização do produto ou da de produção, através de oficio conforme modelo Anexo 8-B;
c) Apreensão dos produtos, embalagens e rótulos em estoque, através do auto de apreensão conforme modelo Anexo 8-C;
d) Apreensão dos lotes envolvidos e solicitação de ações corretivas e recolhimento pela empresa, conforme descrito no Programa de Autocontrole da empresa;
e) Lacração das câmaras, instalações e/ou equipamentos;
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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VERSÃO DATA PÁGINAS NATUREZA DA MUDANÇA
01 18/05/2023 05 Criação do Documento
02 Atualização
Controle de Formulação de Produtos
Realizado pelo responsável pelo serviço de inspeção. Deve ser realizado de todos os produtos durante o ano. Quando constatado Não Conformidades deve ser realizado um Relatório de Não Conformidade (RNC).
Legenda: C=Conforme NC=Não Conforme NA=Não Aplicável
Estabelecimento: Registro SIM:
Data: N° Registro:
Produto:
Ingredientes Quantidade (kg ou L) %
TOTAL
Atende o RTIQ do produto? ( ) C ( ) NC ( ) NA
Conforme memorial de registro do produto? ( ) C ( ) NC ( ) NA
Os mix utilizados apresentam a composição declarada no registro do produto? ( ) C ( ) NC ( ) NA
Observações:
Controle de Aferição de Peso
Aferição do peso líquido: pesando no mínimo 5 (cinco) amostras de um mesmo produto por verificação, buscando-se verificar se o peso descrito condiz com o verificado. Quando constatar Não Conformidade deve-se realizar um Relatório de Não Conformidade (RNC).
Legenda: C= Conforme NC= Não Conforme NA= Não Aplicável
Estabelecimento:
Registro do SIM:
Data Produto Peso Bruto Peso Líquido Peso da Embalagem ou Recipiente C/NC/NA
Código Programas de Autocontrole
1 Manutenção de instalações e equipamentos;
2 Vestiários, sanitários e barreiras sanitárias;
3 Iluminação;
4 Ventilação;
5 Captação, tratamento e distribuição da água de abastecimento;
6 Águas residuais;
7 Controle integrado de pragas;
8 Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional - PPHO;
f) Acompanhamento fiscal do(s) processo(s) de fabricação do(s) produto(s);
g) Outras medidas corretivas, a juízo do SIM de acordo com a não conformidade detectada nos termos da legislação.
6.4.2. Finalização do REF: A finalização do REF se dará mediante:
a) Apresentação de resultado satisfatório de 3 (três) lotes consecutivos composto por 5 amostras de cada lote. A coleta das amostras deve ser realizada pelo fiscal do SIM. Os lotes produzidos devem ficar sequestrados
até o recebimento dos laudos destes lotes;
b) A comercialização dos lotes produzidos com resultado satisfatório durante o REF deve ser autorizada pelo fiscal do SIM após o estabelecimento sair do REF;
c) A finalização do REF será formalizada com a conclusão do processo pelo fiscal do SIM, através de oficio emitido pelo SIM.
A reincidência acarretará novo estado de REF, independente das demais sanções previstas na legislação vigente e a critério do SIM/POA.
7. HISTÓRICO
7.1. Deve conter todas as alterações sucessivas realizadas no documento, sendo preenchido a cada modificação: a versão, a data, a página e a natureza da mudança.
ANEXO 6-A
CONTROLE DE FORMULAÇÃO DE PRODUTOS
______________
Fiscal do SIM/POA
ANEXO 6-B
CONTROLE DE AFERIÇÃO DE PESO
______________
Fiscal do SIM/POA
ANEXO 7
PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE
1. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA
1.1. Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 – (RIISPOA), que egulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
1.2. Decreto n° 6.348, de 08 de janeiro de 2008, que altera o art. 2o do Decreto nº 5.741/2006, delegando competência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para a edição de atos e normas
complementares ao Regulamento.
1.3. Decreto n° 5.741 de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
1.4. Instrução normativa n° 36, de 20 de julho de 2011 do MAPA, que estabelece os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, individualmente ou por meio de consórcios, ao Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, integrado pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
1.5. Portaria n° 46, de 10 de fevereiro de 1998, do MAPA, que estabelece obrigatoriedade de implantação de Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle nos estabelecimentos com SIF.
1.6. Portaria nº 368, de 4 de setembro de 1997, do MAPA, que aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos
Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.
2. OBJETIVOS
2.1. Estabelecer um procedimento operacional padrão que possibilite os estabelecimentos sob fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal – SIM a implantar e executar, de forma compulsória, os autocontroles
como pré-requisitos para seu registro e a Sanidade Agropecuária – SUASA que estão sob fiscalização de Serviço de Inspeção Municipal que tenha estabelecimentos nele habilitados.
2.2. Estabelecer um procedimento operacional padrão de fiscalização local e documental ao responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
3. DEFINIÇÃO
3.1. Define-se Programas de Autocontrole (PACs) programas desenvolvidos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade,
a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, que incluam, mas que não se limitem aos programas de pré-requisitos, BPF, PPHO e APPCC ou a programas equivalentes reconhecidos pelo MAPA.
3.2. Os PACs são usados para se ter um controle do processo de produção. É um procedimento que se fundamenta na inspeção contínua e sistemática de todos os fatores que, de alguma forma, podem interferir na
qualidade higiênico-sanitária dos produtos expostos ao consumo da população. São programas descritos pelo estabelecimento com o objetivo de esclarecer a forma para garantir o cumprimento das BPFs, além de
outros controles necessários para cada tipo de estabelecimento. Os PACs são o instrumento de gerenciamento de todo o processo de produção voltados para a qualidade.
4. APLICAÇÃO
4.1. Este procedimento aplica-se a todas as empresas do SIM e ao fiscal do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
5. USUÁRIOS PRINCIPAIS
5.1. Responsável pelo estabelecimento, responsável técnico e responsável pelo SIM.
6. PROCEDIMENTO
6.1. Implantação dos Programas de Autocontrole pelos Estabelecimentos:
Os autocontroles compreendem as Boas Práticas de Fabricação – BPF, Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional – PPHO e a Analise de perigo e pontos críticos de controle – APPCC.
Todo processo de produção é composto de diversos subprocessos, todos eles influenciando na qualidade do produto final. Neste caso, agrupam-se os mesmos em quatro categorias: matérias-primas, instalações e
equipamentos, pessoal e metodologia de produção, formando-se os Programas de Autocontrole, que devem ser submetidos rotineiramente a verificações, avaliações e revisões, a saber:
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9 Higiene, hábitos higiênicos, do treinamento e saúde dos operários;
10 Procedimentos sanitários das operações - PSO;
11 Matérias-primas, ingredientes, material de embalagem e rastreabilidade;
12 Controle das temperaturas;
13 Calibração e aferição de instrumentos de controle de processo;
14 Controles laboratoriais, análises e recolhimento de produtos;
15 Controle de formulação dos produtos;
16 Bem-estar animal;
17 Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC;
18 Material Específico de Risco (MER).
Esses autocontroles devem constar em documentos que expliquem como são realizados os procedimentos de recepção e acondicionamento, processamento, manipulação, fabricação, conservação, guarda, estocagem e
transporte, de matérias-primas, ingredientes, embalagens e produtos, quais os cuidados na manutenção de instalações, máquinas, equipamentos e utensílios, do s vestiários, sanitários e barreiras sanitárias, da
iluminação e da ventilação, como é realizado o controle da água de abastecimento da indústria, os cuidados com as águas residuais, os procedimentos para o controle de pragas, da limpeza e sanitização, assim como
para o controle da higiene, dos hábitos higiênicos, da saúde e dos treinamentos dos operários. Também devem ser contemplados os procedimentos sanitários das operações, os procedimentos padronizados de higiene
pré e operacional, a forma em que são realizados os controles das temperaturas dos ambientes e dos processos, o controle das calibrações e aferições dos equipamentos de monitoramento dos processos, dos
laboratórios e das análises laboratoriais, das formulações dos produtos e do APPCC, quando for o caso.
Devem ser descritas as frequências de monitoramento e como os mesmos são feitos, quais as atitudes a serem tomadas quando ocorrerem desvios dos limites, condições e situações aceitáveis e quem são os
responsáveis por tais monitoramentos. Nos autocontroles de todas as etapas dos processos industriais deve-se responder às seguintes questões: o que? Quem? Como? Onde? Quando? Ou seja, deve-se identificar a
ação/atividade, qual ou quais as pessoas envolvidas e responsáveis por elas, como serão realizadas, em quais locais e em que tempo/etapa do processo produtivo/industrial. Devem ser criados formulários ou planilhas
de controles para uso nas verificações e monitoramentos. Os erros feitos durante o seu preenchimento devem ser corrigidos de forma que o Serviço de Inspeção possa identificar o que foi escrito errado e a consequente
correção.
Os procedimentos de autocontrole devem ser descritos em forma de documentos auditáveis e praticáveis pelas empresas, conforme estrutura de Programa de Autocontrole (Anexo 7).
Quando houver mudanças estruturais, operacionais ou de fluxograma, o PAC deverá ser atualizado.
As agroindústrias que possuem o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), aderidas ou não ao SUSAF/PR, devem desenvolver e implantar os autocontroles números 1,5, 7, 8, 9, 11,12 e
14.
6.1.1. PAC 1 - MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS:
6.1.1.1. Objetivo geral:
Avaliar se as instalações, equipamentos e seus utensílios foram localizados, projetados e construídos de forma a permitir a fácil manutenção e higienização, e funcionam de acordo com o uso pretendido e de forma a
minimizar a contaminação cruzada, e se estão em condição sanitária de operação.
6.1.1.2. Objetivos específicos mínimos a serem abordados:
a) Descrição dos métodos de controle utilizados para manutenção de equipamentos e instalações, como, por exemplo, forro, teto, paredes, pisos, portas, janelas e outros pertinentes das áreas internas e externas;
b) Descrição dos controles dos tipos de manutenção (preventiva e corretiva);
c) Descrição da frequência de monitoramento.
6.1.2. PAC 5 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO
6.1.2.1. Objetivo geral:
Estabelecer procedimento de controle da agua de abastecimento utilizada nos processos de limpeza e sanitização de instalações, equipamentos e utensílios, que, em diversas situações, suas superfícies entram em
contato com as matérias-primas, produtos e embalagens, além de muitas vezes participar na diluição de ingredientes e aditivos, servindo de veículo. O controle da qualidade da água utilizada pelos estabelecimentos é
fundamental para os processos fabris garantirem inocuidade.
Avaliar a disponibilidade de água potável para o desenvolvimento de suas atividades, com instalações adequadas para seu armazenamento e distribuição. Observando se dispõem de água em quantidade e qualidade
suficiente às suas necessidades de limpeza e sanitização, também para o preparo de soluções utilizadas nos processos produtivos e nas análises laboratoriais de controle de processos, devendo ainda, atender à
legislação vigente que rege o assunto.
Avaliar a potabilidade da água utilizado em todos os processos realizados no estabelecimento, com identificação dos pontos de coleta de água e mensuração do cloro residual livre e pH. Para garantia do processo de
controle, periodicamente os estabelecimentos devem analisar água coletada no ponto de entrada dos reservatórios.
Avaliar o tipo de fonte de água de abastecimento, se fonte própria (manancial de superfície e /ou subterrâneo) ou rede pública. Neste caso, deve-se conhecer a bacia de captação da água, identificando-se possíveis
fontes causadoras de poluição, como outras indústrias, atividades agrícolas e o consequente uso de agrotóxicos, etc. Com base nessas informações, a empresa determina a frequência das análises de controle e seu
monitoramento. Quando a origem da água é a rede pública de abastecimento, por sofrer tratamento em estação própria à finalidade, os estabelecimentos devem dar atenção ao seu armazenamento e distribuição,
procurando identificar falhas que possam levar à sua contaminação.
Descrever o método de cloração da água, a qual pode ser feita de forma automática, através de cloradores eletrônicos ou por pastilhas, com dispositivos de alerta que sejam acionados quando ocorrerem problemas de
funcionamento, quando necessário, alarme sonoro e/ou visual.
Avaliar a frequência da realizaçãode análises da água de abastecimento como parte de seus autocontroles. A quantidade de cloro, pH e turbidez deve ser de acordo coma legislação vigente.
Para evitar possíveis acúmulos de contaminações nos locais onde a água fica estagnada deve ser avaliado se a rede hidráulica, é projetada, construída e mantida de forma a não apresentar pontos de pressão negativa no
sistema, evitando-se a entrada de contaminações por sucção quando da ruptura de tubulações. Nos casos em que isso seja impossível, devem ser instalados dispositivos eliminadores de vácuo, mantendo a pressão
interna das tubulações sempre positiva.
6.1.2.2. Objetivos específicos mínimos a serem abordados:
a) Descrição dos métodos utilizado para o controle da agua e o tipo de fonte de agua de abastecimento;
b) Descrição da Identificação de todos os pontos de água do estabelecimento, estabelecendo a frequência da cloração, aferição do cloro livre e pH;
c) Descrição da periodicidade do envio de amostras de agua de abastecimento para análise microbiológica.
6.1.3. PAC 7 - CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS:
6.1.3.1. Objetivo geral:
Evitar a formação de condições que favoreçam o desenvolvimento/alojamento de insetos e roedores, além de evitar que tais pragas tenham acesso às áreas industriais.
Avaliar se as áreas externas são mantidas livres de acúmulos de água, resíduos de alimentos, se não apresentam situações ou locais que possam servir de abrigos para insetos e roedores, assim como situações que
propiciem a reprodução destes.
Avaliar se as armadilhas para atrair insetos estão instaladas em locais que não sejam visíveis desde as áreas externas das indústrias, não sendo recomendada sua instalação nas dependências em que sejam manipulados
ou armazenados matérias-primas, ingredientes, embalagens e produtos.
6.1.3.2. Objetivos específicos mínimos a serem abordados:
a) Monitoramento do ambiente interno e externo visando identificar condições favoráveis ao abrigo ou proliferação de pragas;
b) Descrição das armadilhas (portas iscas, iscas luminosas, entre outros) e barreiras físicas contra o acesso de pragas instaladas no estabelecimento;
c) Mapa de iscas (porta iscas numerados com mapa de armadilhas e layout da empresa);
d) Frequência do monitoramento do controle;
e) Descrição dos produtos químicos utilizados no estabelecimento devidamente registrados em órgão competente, constando indicação de uso. Caso a empresa possua prestação de serviço terceirizado, a mesma deverá
apresentar a descrição no próprio manual.
6.1.4. PAC 8 - PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS DE HIGIENE OPERACIONAL - PPHO
6.1.4.1. Objetivo geral:
Descrever os procedimentos padronizados de higiene operacional - PPHO de forma a estabelecer uma rotina de ações para evitar a contaminação direta ou cruzada e alterações indesejadas nas matérias-primas e
produtos, preservando suas qualidades originais antes, durante e depois das operações industriais.
Evitar qualquer tipo de contaminação nas matérias-primas e produtos, causadas pelo contato com superfícies de equipamentos, utensílios, instrumentos e manipuladores.
Estabelecer em seu ambiente se seus processos produtivos estão sob controle, diminuindo os riscos de contaminações e garantindo a inocuidade de suas matérias-primas e produtos, através de procedimentos pré￾operacionais de limpeza e sanitização.
Descrever como é o controle do monitoramento dos procedimentos padronizados de higiene pré-operacional (PPHO pré-operacional) e se são realizados logo após o término da limpeza, e se os monitoramentos dos
procedimentos operacionais (PPHO operacional) são realizados durante a produção ou nos intervalos de almoço ou troca de turno de trabalho.
6.1.4.2. Objetivos específicos mínimos a serem abordados:
a) Descrição e frequência de como são limpos e desinfetados todos os setores, equipamentos e utensílios;
b) Lista atualizada de todos os produtos químicos utilizados no estabelecimento devidamente aprovados pelos órgãos competentes para indústria de alimentos, especificando princípio ativo, finalidade, concentração,
diluição e forma de uso, com apresentação da ficha técnica dos produtos químicos utilizados;
c) Os produtos químicos e utensílios utilizados na limpeza e desinfecção devem ser controlados, devidamente identificados e guardados em local adequado, fora das áreas de manipulação de alimentos;
d) Os procedimentos de higienização descritos no programa devem prever a metodologia empregada e suas etapas, material utilizado, tempo de contato, tipo e concentração dos agentes sanitizantes.
6.1.5. PAC 9 - HIGIENE, HÁBITOS HIGIÊNICOS, DO TREINAMENTO E SAÚDE DOS OPERÁRIOS
6.1.5.1. Objetivo geral:
Garantir que todas as pessoas, ao sair dos vestiários e sanitários e ao adentrarem às áreas de produção, além disso, sempre que necessário, realizem a lavagem das mãos e antebraços, que deve ser seguida da
desinfecção dos mesmos. Para isso, em cada local citado, devem estar instaladas torneiras e pias com detergente e desinfetante, em número suficiente, devendo elas estar posicionadas estrategicamente.
Avaliar se a lavagem as mãos são lavadas minuciosamente, prevendo-se situações em que seja necessário o uso de luvas. Quando do uso destas, além das mãos e antebraços, também elas devem ser objeto de lavagem
e higienização. Todas as pessoas, que de uma forma ou outra, estejam envolvidas na recepção, processamento, industrialização, transformação, embalagem, armazenagem, carregamento e transporte, assim como as
superfícies que entram em contato com matérias-primas e produtos de origem animal, devem sofrer higienizações adequadas de forma a não alterar os mesmos.
Avaliar os hábitos higiênicos do pessoal, não podendo os manipuladores espirrar, tossir, falar sobre matérias-primas e produtos de origem animal, nem coçar ou tocar em locais contraindicados, dessa forma,
diminuindo o risco de contaminações de matérias-primas e produtos de origem animal.
Avaliar se o uniforme do pessoal é de cor clara, com frequência definida de troca se houver necessidade e naqueles casos em que ocorra a contaminação do mesmo, de forma a evitar a contaminação cruzada com
matérias-primas, embalagens e produtos. Nas ocasiões em que outros dispositivos precisam ser utilizados para evitar essa contaminação, como por exemplo, o uso de aventais, deve haver essa previsão nos
autocontroles. Nos casos em que um mesmo operário, quando factível, trabalhe numa área suja e numa área limpa, como, por exemplo, recepção e produção, a troca de uniformes é imprescindível, cada vez que o
mesmo entre na área de produção, assim sendo para a lavagem e sanitização das mãos e antebraços.
Avaliar a saúde dos operários, devendo os mesmos só serem admitidos dentro das áreas de manipulação de matérias-primas e produtos, depois da apresentação das carteiras de saúde, que devem estar totalmente
preenchidas, datadas, assinadas pelos funcionários, pelos médicos, apresentado fotos dos titulares e devendo constar nas mesmas a expressão “apto a manipular alimentos”. Quando da presença de doenças infecciosas,
feridas abertas, lesões purulentas, ou quando o operário for portador inaparente ou assintomático de doença ou agente causador de toxiinfecções, ou outra fonte de contaminação, que possam causar risco à saúde, deve
ele ser afastado da função até enquanto o risco persista. Os documentos de controle da saúde dos operários devem estar à disposição do SIM, devendo os estabelecimentos ter planilhas de controle, onde conste a
relação dos funcionários, a data de renovação dos exames médicos e consequentemente da carteira de saúde.
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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Procedimento descrito quanto aos treinamentos dos funcionários comtemplando os assuntos abordados. Também as empresas devem treiná-los no desempenho dos monitoramentos e das verificações dos autocontroles
e de seus registros, na tomada de decisões quando da ocorrência de desvios dos programas, assim como para que tenham ciência de sua importância para o cumprimento das metas. Devem ser previstas simulações de
execução de monitoramentos, verificações e tomadas de decisão no caso de não conformidades dos procedimentos propostos, sendo as mesmas registradas. Todos esses treinamentos e registros devem constar nos
autocontroles.
6.1.5.2. Objetivos específicos mínimos a serem abordados:
a) Descrição das boas práticas de manipulação e fabricação pelos manipuladores, abordando correta higienização de mãos e antebraços, luvas, botas e uniformes;
b) Descrição dos uniformes: composição, cor (setor/função), frequência de troca, lavagem, uso de materiais descartáveis (luvas, avental, máscara e outros) e local de guarda;
c) Atestado de saúde atualizado para os funcionários que trabalhem ou circulem em áreas de manipulação;
d) Prever medidas que possam reduzir risco de contaminação direta e/ou cruzada dos alimentos, quando na ocorrência de doenças, lesões, ou em casos de portadores de agentes de toxinfecções alimentares,
Estabelecimento de normas sanitárias para colaboradores e visitantes;
e) Capacitação sobre procedimentos de boas práticas de manipulação e fabricação, hábitos higiênicos, monitoramentos e das verificações dos autocontroles e de seus registros previsto em cronograma.
6.1.6. PAC 11 - MATÉRIAS-PRIMAS, INGREDIENTES, MATERIAL DE EMBALAGEM E RASTREABILIDADE:
6.1.6.1. Objetivo geral:
Documentar os procedimentos de controle na recepção das matérias-primas, de forma a detalhar sua origem, as condições de armazenamento, a integridade das embalagens e recipientes, sua identificação, as
temperaturas de armazenamento e as situações de risco de contaminação cruzada, sendo esses itens também aplicáveis aos ingredientes e aos materiais das embalagens e rotulagem, quando for o caso.
Descrever os cuidados nos procedimentos de manipulação das matérias-primas durante as transferências para as diversas seções das indústrias, de forma a preservar a integridade das embalagens e recipientes,
evitando a exposição do conteúdo, de forma a prevenir possíveis contaminações, verificando as condições de manutenção de estrados e prateleiras de depósito. Manter controle da manutenção das embalagens, identificando situações em que elas possam sofrer contaminações físicas, químicas e/ou biológicas, devendo mantê-las em local limpo, seco, protegido de poeira,
insetos, roedores, e de outras pragas, ou outras situações que possam gerar contaminações cruzadas ou alterações das matérias-primas, ingredientes e produtos. Manter as embalagens que entram em contato direto com
os produtos armazenadas em local separado, de forma isolada e mantidas dentro de suas embalagens originais, protegidas de possíveis contaminações ambientais. As embalagens danificadas, perfuradas, rasgadas ou
que de outra forma se apresentem inadequadas para uso, devem ser inutilizadas. As embalagens secundárias também devem ser armazenadas em local separado.
Quanto aos ingredientes, as indústrias devem armazená-los em local próprio para esse fim, isolados, devendo-os manter em suas embalagens originais e, quando houver necessidade de transferência para outras
embalagens ou recipientes, devem ser retiradas quantidades suficientes apenas para seu uso no período imediato, sempre mantendo-as em ambiente limpo, seco, protegido de poeiras, insetos e roedores e de outras
condições que possam ocasionar contaminações e/ou alterações nas suas características originais. Os ingredientes devem ser registrados ou dispensados de registro, ainda, deve existir indicação de órgão oficial
competente que respalde seu uso nas condições indicadas pelos estabelecimentos em seus autocontroles.
Os estabelecimentos que recebem leite como matéria-prima devem cumprir o que determina a Instrução Normativa no 77, de 26 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou
outras normas que venham a substituí-la. Descrever o plano de qualificação de fornecedores de leite e/ou Manual de qualidade do leite, dependendo do tipo do estabelecimento, com critérios para seleção e destinação
da matéria-prima de acordo com a legislação vigente, entre outros itens descritos na norma e em ofícios internos.
Descrever os procedimentos de rastreabilidade dos produtos, permitindo a recuperação do histórico, da aplicação ou da localização de uma atividade, ou um processo, ou um produto ou uma organização, por meio de
informações previamente registradas. Estabelecer os procedimentos de rastreabilidade dos produtos de origem animal, bem como da matéria- prima e ingredientes que lhe deram origem, em todas as etapas da
produção e distribuição. A rastreabilidade pode ser avaliada a partir do produto final elaborado até sua matéria- prima ou a partir da matéria-prima utilizada até o produto elaborado. A avaliação da rastreabilidade deve
ainda compreender as etapas de segurança definidas e validadas pelo estabelecimento no sentido de resguardar seu processo e seu produto, do uso de matérias- primas não autorizadas ou habilitadas para determinado
produto ou mercado.
Rastrear é manter os registros necessários para identificar e informar os dados relativos à produção, à origem e ao destino de um produto, podem ser utilizados os modelos de planilhas de controle de recepção de
matéria-prima (Modelo no Anexo 7-B), produção (Modelo no Anexo 7-C) e expedição (Modelo no Anexo 7-D).
6.1.6.2. Objetivos específicos mínimos a serem abordados:
a) Descrição dos critérios utilizados para seleção dos fornecedores e cadastro de fornecedores atualizados;
b) Descrição das características observadas durante o recebimento da matéria-prima, ingredientes e embalagens, constando a origem ou registro dos produtos em órgão competente, finalidade e instruções de uso;
c) Descrição do modo de armazenamento;
d) As embalagens dos ingredientes ou matéria-prima, cujo conteúdo foi utilizado parcialmente, devem ser mantidas fechadas, identificadas e armazenadas em local adequado, respeitando a validade após aberto;
e) Controle de estoque;
f) Descrição dos métodos de rastreabilidade;
g) Descrição da frequência dos monitoramentos.
6.1.7. PAC 12 - CONTROLE DAS TEMPERATURAS
6.1.7.1. Objetivo geral:
Descrever as formas de controle da manutenção das temperaturas nos ambientes, de maneira que não se alterem as temperaturas das matérias-primas, ingredientes e produtos. Manter a temperatura ambiente
controlada, para que não ocorram alterações nas matérias- primas, ingredientes e produtos, como é o caso do descongelamento das carnes. Nas situações em que não existam equipamentos para registro constante das
temperaturas, as mesmas devem ser controladas através de verificações/inspeções frequentes e consequentes registros de seu controle.
Avaliar se as temperaturas mantidas nos ambientes, equipamentos, matérias-primas e produtos que fazem parte do processo industrial estão de acordo com o que é exigido pela legislação.
Estabelecer os mecanismos de controle da variação das temperaturas e mecanismos para identificar quando os mesmos não estejam funcionando de forma correta, de maneira que possam ser tomadas medidas
corretivas o mais rápido possível, evitando situações que permitam alterações nas matérias-primas, ingredientes e produtos.
6.1.7.2. Objetivos específicos mínimos a serem abordados:
a) Descrição de todos os ambientes, equipamentos, operações e produtos/ matérias- primas que necessitem do controle de temperatura;
b) As temperaturas devem estar de acordo com as legislações vigentes;
c) Estabelecimento de frequência de todas as mensurações de temperaturas relacionadas ao controle do processo em todas as suas etapas;
d) Descrição da frequência dos monitoramentos.
6.1.8. PAC 14 - CONTROLES LABORATORIAIS, ANÁLISES E RECOLHIMENTO DE PRODUTOS
6.1.8.1. Objetivo geral:
Conforme o art. 475, do Decreto nº 9.013/2017, o estabelecimento deve realizar controle de seu processo produtivo, por meio de análises físicas microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e
demais que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade de matérias-primas e de produtos de origem animal prevista em seu programa de autocontrole, de acordo com métodos com reconhecimento
técnico e científico comprovados, e dispondo de evidências auditáveis que comprovem a efetiva realização do referido controle.
Descrever a programação das coletas de amostras para cada produto, matéria-prima e água de abastecimento para envio a laboratórios que realizam análises microbiológicas. Manter o plano de amostragem atualizado,
descrevendo quais as análises que serão realizadas e as frequências de coleta para monitoramento da qualidade e da inocuidade e também quais as atitudes a serem tomadas quando da identificação de resultados não
conformes nessas análises, tudo isso de acordo com a legislação em vigor.
Realizar análises nos próprios estabelecimentos, como é o caso das indústrias que recebem leite em natureza, devendo existir laboratórios aparelhados o suficiente para realização das análises mínimas necessárias e
pessoas treinadas para tal. Manter o Manual de Boas Práticas Laboratoriais (MBPL) atualizado, composto pelo plano de amostragem, por um manual de bancada, nos casos em que devam ser realizadas análises de
monitoramento no próprio estabelecimento, devendo contemplar também todos os procedimentos relacionados à conduta dos laboratoristas, ao descarte de amostras, de reagentes, de utensílios e equipamentos de uso
único, os registros e as frequências dos treinamentos de todos os envolvidos nesse setor e suas reciclagens, assim como os registros das análises realizadas. No manual de bancada devem ser descritos os procedimentos
de análise no controle da inocuidade das matérias-primas, ingredientes e produtos, devendo também contemplar os equipamentos, materiais, utensílios e reagentes utilizados e suas quantidades mínimas necessárias.
Estabelecer programa de recolhimento, descrevendo a forma de recolhimento dos produtos em caso de desvios que possam acarretar danos ao consumidor, meios descritos de como serão rastreados e recolhidos,
constando as seguintes diretrizes: os funcionários devem ser capacitados para sua execução; prever simulação de recolhimento; procedimentos a serem seguidos para o rápido e efetivo recolhimento do produto; a
forma de segregação dos produtos recolhidos e sua destinação final.
6.1.8.2. Objetivos específicos mínimos a serem abordados:
a) Descrição dos produtos registrados e matérias-primas e os tipos de análises a serem realizadas, estipulando a rotatividade, frequência e quantidade de produtos a serem coletados conforme disposto nas legislações
vigentes ou normas complementares;
b) Descrição dos requisitos de análises de água de abastecimento a serem realizadas, estipulando a rotatividade e a frequência;
c) Cronograma de coleta de amostras;
d) Ações a serem adotadas frente a relatórios de ensaios não conformes;
e) Descrever método de recolhimento e destinação dos produtos, prevendo simulações de recolhimento.
6.2. Procedimento de verificação oficial pelo SIM:
Os Serviços de Inspeção do Município de Pato Branco passam a adotar, como atividade de rotina a fiscalização da implantação e execução dos programas de autocontroles nas indústrias sob suas responsabilidades, de
acordo com este manual.
Para fiscalizar a execução dos autocontroles utilizam-se as chamadas Áreas de Inspeção. Através destas, inspeciona-se o processo de produção e verifica-se os registros de monitoramento dos programas de
autocontrole feitos pelas empresas, devendo os fiscais do Serviço de Inspeção ter conhecimento prévio dos mesmos para a execução das tarefas. Deve ser elaborado um Planilha de Fiscalização, como roteiro para a
inspeção de todas as áreas da indústria.
A fiscalização dos registros deve focar ainda na sua autenticidade, devendo-se atentar para itens como a maneira que as informações são apresentadas, existência de rasuras, eventuais correções de informações. As
anotações feitas nas áreas industriais, durante os monitoramentos/verificações, são características. Os erros feitos durante o preenchimento devem ser corrigidos de forma que o Serviço de Inspeção possa identificar o
que foi escrito errado e a consequente correção.
6.2.1. Procedimentos adotados na verificação fiscal da implantação e manutenção dos autocontroles das empresas:
6.2.1.1. Fiscalização da manutenção de instalações e equipamentos - PAC 1:
O Serviço de Inspeção deve focar seus procedimentos na manutenção dos referidos itens, devendo-se identificar as situações que necessitam ações emergenciais, o mais rápido possível e identificar as deficiências do
programa, considerando suas consequências e exigindo da empresa sua correção/atualização. Quando da inspeção das instalações e equipamentos, também se deve verifica as condições de higiene ambiental do setor
em pauta, complementando a fiscalização do PPHO.
6.2.1.1.1. Inspeção das instalações:
Se as mesmas estão de acordo com o projeto aprovado;
Se forro, teto, paredes e piso são de material durável, impermeável e de fácil higienização e se há necessidade de reparos;
Se a vedação das aberturas (portas, janelas, etc.), e outros fatores podem prejudicar as condições higiênico-sanitárias do processo produtivo;
Se os locais de manipulação, de processamento, de estocagem de matérias-primas e produtos comestíveis são isolados dos de manipulação, processamento, estocagem de matérias-primas e produtos não comestíveis;
Se os locais onde são manipulados matérias-primas e produtos acabados, nas diferentes fases da produção, são isolados uns dos outros, de forma a prevenir/reduzir contaminações de uns para outros;
Se as instalações (estruturas, salas, depósitos) são mantidas em condições aceitáveis e se suas dimensões são compatíveis com as atividades nelas desenvolvidas.
6.2.1.1.2. Inspeção dos equipamentos:
Se foram projetados e construídos de maneira a facilitar sua limpeza/sanitização e se não causam alterações às matérias-primas/produtos quando do seu uso nas respectivas atividades laborais;
Se são fáceis de desmontar e se a empresa o faz na frequência prevista para limpeza/sanitização;
Se foram instalados em locais que permita ao Serviço de Inspeção avaliar as condições sanitárias;
Se os mesmos precisam de reparos, dando atenção às superfícies que entram em contato com as matérias-primas e alimentos;
Se equipamentos/utensílios usados no armazenamento de não comestíveis são instalados/operados de maneira tal, que não exista risco de contaminação cruzada para as matérias-primas e produtos em fabricação ou
acabados e se os mesmos estão identificados como de uso exclusivo para não comestíveis;
Se existem desgastes nos equipamentos que comprometem a eficiência da limpeza;
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Se o acabamento, a natureza das soldas e os materiais constituintes dos mesmos podem alterar as matérias-primas e os produtos acabados;
Se são passíveis de transferência de resíduos e odores às matérias-primas e produtos e se os lubrificantes utilizados são apropriados à situação.
6.2.1.1.3. Frequência da fiscalização:
6.2.1.1.3.1. Fiscalização local:
A fiscalização local da manutenção das instalações e de equipamentos deve ser realizada em cem por cento das áreas de inspeção, com frequência mínima, mensal. Os registros dessas verificações devem ser anotados
na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Anexo 7-E).
6.2.1.1.3.2. Fiscalização documental:
A fiscalização documental da manutenção das instalações e de equipamentos é feita através da verificação das planilhas de controle da manutenção preventiva e corretiva das instalações e dos equipamentos, da
empresa. Essa fiscalização deve ser realizada conforme cronograma da inspeção e os registros das mesmas devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Anexo 7-E).
6.2.1.2. FISCALIZAÇÃO DE VESTIÁRIOS, SANITÁRIOS E BARREIRAS SANITÁRIAS - PAC 2
Tem comunicação direta com seções de matérias-primas e produtos comestíveis; São em número suficiente e tem dimensões adequadas às necessidades;
Se foram projetados e construídos de forma a permitir boa manutenção das condições higiênico-sanitárias das instalações;
Se as condições higiênicas são mantidas nessas instalações;
Se as barreiras sanitárias estão adequadas, com os equipamentos e dispositivos necessários para a higienização dos calçados e mãos (detergente líquido ou similar, toalhas de papel descartável, não reciclado), água
potável de fluxo contínuo, sem torneiras com fechamento manual e se estas higienizações são realizadas na forma e na frequência adequadas;
Se os uniformes são trocados nos vestiários de forma correta e na frequência adequada e especificada pelos estabelecimentos;
Se existe separação entre as roupas civis e as de uso industrial.
6.2.1.2.1. Frequência da fiscalização:
6.2.1.2.1.1. Fiscalização local:
A fiscalização local dever ser feita com frequência mínima, mensalmente, em cem por cento das áreas, devendo-se observar a funcionalidade dos vestiários, sanitários e barreiras sanitárias, a organização e a higiene
ambiental. Os registros das verificações devem ser anotados na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.2.1.2. Fiscalização documental:
A fiscalização documental dos vestiários, sanitários e barreiras sanitárias deve ser realizada conforme cronograma da inspeção, verificando se os registros refletem as situações encontradas pelo Serviço de Inspeção
quando da fiscalização. Essa fiscalização deve ser realizada conforme cronograma da inspeção e os registros das mesmas devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.3. FISCALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO - PAC 3:
Na inspeção do controle da iluminação o Serviço de Inspeção deve verificar:
a) Se existe iluminação nas diferentes áreas da indústria;
b) Se a cor e a intensidade da luz são adequadas, se permitem boa avaliação das condições higiênico-sanitárias das instalações, equipamentos, utensílios, matérias- primas e produtos;
c) Se as luminárias são dispostas de forma a fornecer iluminação uniforme, sem que haja formação de zonas de sombra;
d) Se todas as luminárias são providas de protetores contra a quebra das lâmpadas ou dotadas de lâmpadas não explosivas.
6.2.1.3.1. Frequência da fiscalização
6.2.1.3.1.1. Fiscalização local:
A fiscalização local da iluminação deve ser realizada em cem por cento das áreas de inspeção, com frequência mínima, mensal. Os registros dessas verificações devem ser anotados na planilha Lista de Fiscalização
das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7- E).
6.2.1.3.1.2. Fiscalização documental:
A fiscalização documental do controle da iluminação é realizada conforme cronograma da inspeção, verificando se os registros refletem as situações encontradas pelo Serviço de Inspeção quando da fiscalização. Essa
fiscalização deve ser realizada conforme cronograma da inspeção e os registros das mesmas devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.4. FISCALIZAÇÃO DA VENTILAÇÃO - PAC 4:
Na fiscalização do controle da manutenção e funcionalidade da ventilação o Serviço de Inspeção deve identificar as situações em que ocorram a formação de vapores, condensações e formação de gelo que requerem
ações imediatas e aquelas que não comprometem o processo produtivo, sendo estas últimas aceitáveis. Neste caso, quando o programa de autocontrole identifica tais situações, não há a necessidade da intervenção do
Serviço de Inspeção.
Durante a inspeção local do estabelecimento o Serviço de Inspeção deve verificar:
Se a ventilação é adequada ao controle de odores e vapores indesejáveis, que podem alterar as matérias-primas e produtos ou mascarar odores de deterioração, ou de alguma outra forma alterar matérias-primas e
produtos;
Se a ventilação é adequada ao controle da condensação;
Se há controle na formação de neve ou gelo de forma a evitar alterações nas matérias- primas e produtos.
6.2.1.4.1. Frequência da fiscalização:
6.2.1.4.1.1. Fiscalização local:
Na fiscalização local das condições de controle da ventilação deve ser realizada em cem por cento das áreas de inspeção, com frequência mínima, mensal. Os registros dessas verificações devem ser anotados na Lista
de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.4.1.2. Fiscalização documental:
A fiscalização documental dos controles da ventilação deve ser realizada conforme cronograma da inspeção, verificando se os registros refletem as situações encontradas pelo Serviço de Inspeção quando da
fiscalização. Essa fiscalização deve ser realizada conforme cronograma da inspeção e os registros das mesmas devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.5. FISCALIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO - PAC 5:
Durante a inspeção local do controle da captação, tratamento e distribuição da água de abastecimento, o Serviço de Inspeção deve verificar:
a) Se os reservatórios se apresentam em condições higiênico-sanitárias adequadas;
b) Se as redes de alimentação e distribuição de água da indústria estão de acordo com o que foi projetado e aprovado e se os pontos de coleta de água estão identificados.
c) Se existem eliminadores de vácuo, quando necessários e se existem fins de linhas bloqueados;
d) Se a água tem pressão e temperatura adequadas nas diferentes áreas de manipulação, processamento de matérias-primas, produtos e demais setores da indústria;
e) Se, quando da existência de recirculação de água, como no uso de trocadores de calor, a mesma mantém suas características originais de qualidade;
f) Se quando há água de reuso esta é mantida livre de patógenos e coliformes fecais;
g) Se o volume de água tratada é suficiente para a demanda das indústrias.
h) Se o teor de CRL e pH apresenta-se em níveis adequados.
6.2.1.5.1. Frequência da fiscalização:
6.2.1.5.1.1. Fiscalização local:
A fiscalização local do tratamento e distribuição da água de abastecimento é feita através da mensuração do pH e do CLR em vários pontos da rede de distribuição, dentro da indústria. Também, deve-se verificar o
sistema de captação e de tratamento, os reservatórios e a rede de distribuição com frequência mínima, mensal, utilizando-se a Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.5.1.2. Fiscalização documental:
A fiscalização documental dos controles do sistema de captação, tratamento, armazenamento e distribuição da água de abastecimento, devem ser realizadas conforme cronograma da inspeção, através dos registros de
controle dos estabelecimentos, devendo- se verificar os resultados das análises laboratoriais de controle dos mesmos e o cumprimento do cronograma de coletas, verificando se os registros refletem as situações
encontradas pelo Serviço de Inspeção quando da fiscalização. Os registros das verificações documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.6. FISCALIZAÇÃO DAS ÁGUAS RESIDUAIS - PAC 6:
Durante as verificações, os Serviços de Inspeção devem observar:
a) Se todo o volume de águas residuais é drenado;
b) Se na recolha das águas residuais, estas não entram em contato com a água de abastecimento;
c) Se as águas residuais não contaminam equipamentos e utensílios;
d) Se as instalações foram projetadas e construídas facilitando o recolhimento das águas utilizadas;
e) Se, quando houver possibilidade de contaminação da água de abastecimento pelas águas residuais, existem dispositivos que previnam tal situação;
f) Se as águas residuais se deslocam em contra fluxo em relação à produção, quando descarregadas diretamente no piso.
g) Se os ralos da indústria possuem sifões evitando o refluxo.
6.2.1.6.1. Frequência da fiscalização:
6.2.1.6.1.1.1. Fiscalização local:
A fiscalização local do controle das águas residuais deve ser realizada com frequência mínima, mensal, devendo abranger, cem por cento das áreas industriais. Os registros das verificações devem ser registrados na
Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.6.1.2. Fiscalização documental:
A fiscalização documental dos controles das águas residuais deve ser realizada conforme cronograma da inspeção, verificando se os registros refletem as situações encontradas pelo Serviço de Inspeção quando da
fiscalização. Os registros das verificações documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.7. FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS - PAC 7
Na fiscalização do controle integrado de pragas o Serviço de Inspeção deve:
a) Inspecionar o ambiente externo, de forma a identificar a existência de condições que favoreçam ao abrigo ou à reprodução de pragas;
b) Inspecionar as áreas internas buscando indícios da presença de pragas;
c) Revisar armadilhas e iscas, interna e externamente, assim como as barreiras de proteção contra insetos e roedores (telas, portas, janelas, outras aberturas);
d) Se, quando o controle de pragas for realizado por empresa terceirizada, verificar o licenciamento da mesma junto ao órgão competente;
e) Verificar se os produtos químicos usados no controle das pragas estão autorizados para tal e se o armazenamento dessas substâncias é feito em local e forma adequada e se há controle restrito das mesmas nas
indústrias.
6.2.1.7.1. Frequência da fiscalização:
6.2.1.7.1.1.1. Fiscalização local:
Na fiscalização local do controle de pragas, o Serviço de Inspeção deve inspecionar as armadilhas, proteção contra insetos e presença de pragas dentro da indústria mensalmente em cem portento das áreas, utilizando￾se da Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E) para registro dos achados durante as inspeções.
6.2.1.7.1.2. Fiscalização documental:
Na fiscalização documental dos controles deve ser realizada conforme cronograma da inspeção, verificando se os registros refletem as situações encontradas pelo Serviço de Inspeção quando da fiscalização. Os
registros das verificações documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E). Revisar os registros de fiscalização e monitoramento.
6.2.1.8. FISCALIZAÇÃO DA LIMPEZA E SANITIZAÇÃO - PPHO - PAC 8
Na execução da fiscalização local do PPHO – limpeza e sanitização pré e operacional - dos estabelecimentos, os Serviços de Inspeção o farão através da inspeção visual, das áreas de inspeção, abrangendo nesta
fiscalização, as condições de higiene e sanitização também das construções e estruturas nele compreendidas (forro, teto, tubulações, vigas, paredes, pisos, drenagem de águas, etc.). Também devem ser fiscalizados os
procedimentos de limpeza e sanitizações - PPHO pré-operacional e PPHO operacional – devendo-se verificar se os mesmos foram executados de forma correta e de acordo com o descrito nos programas de
autocontroles. Normalmente os estabelecimentos realizam as limpezas e sanitizações dos equipamentos nos intervalos dos turnos de trabalho, mas os programas devem prever a limpeza de alguns equipamentos
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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durante as operações de manipulação/fabricação. A análise das condições higiênicas, pelo exame visual, pode ser complementada com testes químicos, físicos e microbiológicos, podendo ser colhidas amostras de
ingredientes, aditivos, matérias-primas e produtos para análises laboratoriais oficiais. Deve-se verificar se as ações corretivas são efetivas e se as empresas cumprem com os prazos de atendimento das não￾conformidades.
A fiscalização documental deve ser realizada pela observação do preenchimento das planilhas dos autocontroles e pela fiscalização de que, o que está sendo praticado, está descrito em tais documentos. Também
devem ser verificados os registros gerados por equipamentos, como é o caso de discos de termo registradores. Particular atenção deve ser dada aos registros de desvios e falhas na operacionalização dos programas e
suas consequentes ações corretivas. As ações corretivas devem ser direcionadas não somente aos equipamentos, instrumentos e utensílios usados no processo, mas também se deve considerar as possíveis condições
sanitárias inadequadas em que os produtos foram fabricados, devendo, nessas situações, os programas serem revistos pelas empresas. Deve-se verificar se as ações corretivas são devidamente registradas e se todos os
documentos são assinados e datados pelos responsáveis pelos preenchimentos.
Na fiscalização local do controle dos procedimentos de limpeza e sanitização – PPHO pré e operacional - os Serviços de Inspeção devem certificar-se de que:
a) Os estabelecimentos executam os procedimentos de limpeza e sanitização pré e operacionais previstos nos autocontroles;
b) Não existam resíduos de matérias-primas e produtos e/ou equipamentos contaminados após as operações de limpeza e sanitização;
c) Há previsão de monitoramentos diários nos autocontroles e de que os mesmos sejam cumpridos fielmente;
d) Quando ocorram contaminações ou outro tipo de alteração de matérias-primas e produtos, são tomadas ações corretivas de forma a restaurar as condições sanitárias ideais e que sejam adotadas também ações
preventivas;
e) No caso do parágrafo anterior, seja dado o destino correto às matérias-primas e produtos;
f) Na fiscalização documental do controle dos procedimentos de limpeza e sanitização –PPHO pré e operacional - os Serviços de Inspeção devem certificar-se de que:
g) É realizado o controle das superfícies ou existe outro método para avaliação da eficácia dos programas;
h) Os estabelecimentos revisam os programas quando são realizadas alterações nas instalações, equipamentos e utensílios, operações e de pessoal;
i) De forma rotineira, as empresas revisam seus registros buscando atualizá-los;
j) Quando ocorrer desvios recorrentes ou outro tipo de alteração de matérias-primas ou produto, deve ser avaliado se a ação corretiva é eficiente, e em virtude da ação corretiva ocorre a atualização do programa,
melhorando sua execução, quando necessário;
k) Os registros reflitam as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos;
l) É feita avaliação rotineira dos autocontroles, de forma a prevenir a contaminação de matérias-primas e produtos.
6.2.1.8.1. Frequência da fiscalização:
6.2.1.8.1.1.1. Fiscalização local:
Na fiscalização local do autocontrole de Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional o Serviço de Inspeção deve inspecionar cem por cento das áreas de industrialização/manipulação, com frequência
mínima, mensal, através da inspeção visual, utilizando a Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco e Documental (Modelo Anexo 7-E) para registro do verificado durante as inspeções.
Para matadouros o serviço de inspeção deve verificar as condições gerais de higiene antes do início de cada abate, o PPHO pré-operacional, para isso deve utilizar a planilha de Procedimentos Padronizados de Higiene
Pré-operacional – PPHO (Liberação de abate) (Modelo Anexo 7-F).
6.2.1.8.1.2. Fiscalização documental:
A fiscalização documental dos controles deve ser realizada conforme cronograma de inspeção, verificando os registros feitos durante esse período e se eles refletem as situações encontradas pelos Serviços de Inspeção
quando da fiscalização. Os registros das verificações documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.9. FISCALIZAÇÃO DA HIGIENE, HÁBITOS HIGIÊNICOS, TREINAMENTOS E SAÚDE DOS OPERÁRIOS - PAC 9
Na fiscalização local do controle da higiene, hábitos higiênicos, treinamentos e saúde dos operários, os Serviços de Inspeção devem verificar:
a) Se o pessoal que trabalha, direta ou indiretamente com matérias-primas e produtos, em qualquer fase do processo de produção/fabricação obedecem as práticas higiênicas para que não causem alterações em
matérias-primas e produtos;
b) Se assiduamente, os operários exercitam lavagem e desinfecção das mãos e antebraços antes de entrarem nas áreas de manipulação e se a higiene corporal e outros aspectos relacionados a ela são praticados de
forma rotineira;
c) Se os uniformes utilizados se apresentam limpos e se são trocados e utilizados nas áreas e períodos previstos e restritos às respectivas atividades;
d) Se, nos casos aceitáveis, os operários que trabalham em diversas áreas das indústrias procedem à troca de uniformes antes de adentrarem às chamadas “áreas limpas”;
e) Se existe controle, por parte das empresas, quando ocorrem alterações no estado sanitário dos operários;
f) Se, além do exposto no parágrafo anterior, as mesmas controlam o estado ou apresentação das mãos e antebraços dos funcionários e outros aspectos relacionados, como a presença de adornos no corpo;
g) Se quando da ocorrência de doenças infecciosas, de lesões abertas ou purulentas, de portadores inaparentes ou assintomáticos de agentes causadores de toxiinfecções alimentares e afins, os funcionários são
afastados de suas atividades, quando em contato, mesmo que indireto, com matérias-primas, produtos em processamento ou acabados, incluindo-se aqui, os funcionários dos Serviços de Inspeção (auxiliares de
inspeção);
h) Se as operações realizadas pelos funcionários são adequadas, de forma a preservar a inocuidade das matérias-primas e produtos;
i) Se os verificadores e monitores dos autocontroles têm conhecimento sobre as funções que executam e se estão capacitados para realizá-las.
Na fiscalização documental do controle da higiene, hábitos higiênicos, treinamentos e saúde dos operários, os Serviços de Inspeção devem verificar:
a) Se na descrição dos autocontroles de treinamento dos funcionários são previstos/descritos procedimentos de treinamentos que abordem assuntos relacionados a garantir a inocuidade das matérias-primas e produtos e
se os mesmos são satisfatórios para tal;
b) Se os funcionários recebem treinamentos nas frequências previstas, se estas são adequadas e se existem registros desses treinamentos;
c) Se existem registros de verificações e monitoramentos em documentos padronizados e efetivamente utilizados;
d) Se todas as pessoas que trabalham direta ou indiretamente com matérias-primas e produtos de origem animal, dentro das áreas industriais, possuem atestados ou carteiras de saúde que comprovem estarem
habilitados a manipular alimentos. Aqui se incluem os funcionários dos Serviços de Inspeção e excluem-se os funcionários administrativos das empresas, quando os mesmos não entrem em contato rotineiramente com
matérias- primas e produtos.
6.2.1.9.1. Frequência da fiscalização:
6.2.1.9.1.1.1. Fiscalização local:
Na fiscalização local da higiene, dos hábitos higiênicos, treinamentos e saúde dos operários, os Serviços de Inspeção devem inspecionar cem por cento das áreas de industrialização/manipulação, através da inspeção
visual, como descrita anteriormente, utilizando a Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 5) para registro das inspeções.
6.2.1.9.1.2. Fiscalização documental:
A fiscalização documental dos controles da higiene, dos hábitos higiênicos, treinamentos e saúde dos operários deve ser conforme cronograma da inspeção, verificando os registros feitos durante esse período e se eles
refletem as situações encontradas pelos Serviços de Inspeção quando da fiscalização. Os registros das verificações documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo
7-E).
6.2.1.10. Fiscalização dos Procedimentos Sanitários das Operações (PSO) - PAC 10:
Na fiscalização local dos procedimentos sanitários das operações - PSO, os Serviços de Inspeção devem verificar:
a) Se na recepção das matérias-primas existem cuidados para que as mesmas não sejam contaminadas;
b) Se durante as manipulações e processamentos existem cuidados de forma a prevenir contaminações cruzadas, evitando-se desnecessários acúmulos de embalagens, de matérias-primas e produtos, evitando-se contra
fluxos;
c) Se as matérias-primas e produtos são separados entre eles de forma correta e de acordo com sua natureza, temperatura e embalagens e se são identificados;
d) Se todas as superfícies dos equipamentos, utensílios e instrumentos, que entram em contato com matérias-primas e produtos são mantidas em condições adequadas de limpeza e sanitização, de forma que não
existam condições higiênico-sanitárias inadequadas que possam causar situações de risco para os mesmos. (Deve-se ter em mente que este quesito pode ser contemplado no autocontrole do PPHO operacional,
dependendo como cada estabelecimento elabora seus autocontroles);
e) Se os equipamentos, utensílios, instrumentos e outros afins, como por exemplo, torneiras, mangueiras, válvulas de controle de fluxo, que não entram em contato com matérias-primas, ingredientes e produtos, são
mantidos em condições higiênicas;
f) Se os agentes de limpeza, sanitizantes e produtos químicos, assim como lubrificantes e outros, são atóxicos ou próprios para uso em situações de manipulação/elaboração de alimentos, se não transferem sabores
nem odores indesejados e estranhos às matérias- primas e produtos e se são efetivos nas condições previstas de uso;
g) Se os vapores que entram em contato direto com os produtos são filtrados de forma adequada;
h) Se os recipientes são adequados e resistentes ao uso, se não alteram as matérias- primas e produtos, se são de fácil limpeza e higienização e se são mantidos em bom estado de conservação;
i) Se o uso de matérias-primas e produtos obedece aos princípios do PEPS – primeiros que entram, primeiros que saem (ou FIFO);
j) Se a embalagem secundária é realizada em ambiente separado;
k) Se os produtos na expedição e antecâmaras ficam em períodos mínimos, suficientes apenas para conferir as condições higiênico-sanitárias;
l) Se os veículos transportadores de matérias-primas e produtos são projetados, construídos e mantidos em condições higiênico-sanitárias e com temperatura para transporte adequadas, se apresentam paredes lisas, de
fácil limpeza, totalmente vedadas, de maneira a não permitir a entrada de pragas, poeiras e outros contaminantes e a saída de líquidos;
m) Se os equipamentos de geração de frio e de controle de temperatura dos veículos transportadores de matérias-primas e produtos estão funcionando de maneira correta, e obedecem às normas regulamentares quanto
à manutenção das temperaturas ao carregar e transportar e se durante o transporte não existem produtos de natureza distinta.
Na fiscalização documental do controle dos procedimentos sanitários das operações – PSO- os Serviços de Inspeção devem verificar:
a) Se nos autocontroles as ações descritas para evitar contaminações cruzadas são suficientes e adequadas;
b) Se os estabelecimentos dispõem de documentos que confirmem a adequação dos produtos químicos ao seu uso nos respectivos ambientes de processamento/manipulação de alimentos.
6.2.1.10.1. Frequência da fiscalização:
6.2.1.10.1.1.1. Fiscalização local:
Na fiscalização local dos procedimentos sanitários das operações, os Serviços de Inspeção devem inspecionar 100% das áreas de industrialização/manipulação, com frequência mínima, mensal, através da inspeção
visual, como descrita anteriormente, utilizando a Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E) para registro das inspeções.
6.2.1.10.1.2. Fiscalização documental: A fiscalização documental dos controles dos procedimentos sanitários das operações deve ser realizada conforme cronograma da inspeção, revisando-se os registros do período
que a antecede, incluindo os registros dos treinamentos, observando se eles refletem as situações encontradas pelos Serviços de Inspeção quando da fiscalização. Os registros das verificações documentais devem ser
feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.11. Fiscalização das matérias-primas, ingredientes, material de embalagem e rastreabilidade - PAC 11:
Na fiscalização local os Serviços de Inspeção devem verificar:
a) Se as matérias-primas recebidas de outros estabelecimentos são acompanhadas dos respectivos documentos exigidos por lei para o transporte e recepção;
b) Se as matérias-primas, aditivos e ingredientes estão devidamente identificadas, se são de uso conhecido e aprovado pelo serviço através dos memoriais de registro de produtos (se possui ficha técnica anexado as
mesmo), permitindo a rastreabilidade
c) Se a empresa, quando da recepção, realiza as análises mínimas necessárias para a seleção da matéria-prima;
d) Se a empresa dá destino correto à matéria-prima e de acordo com o planejado no autocontrole;
e) Se as matérias-primas apresentam suas embalagens íntegras;
f) Se matérias-primas e produtos são mantidos em temperaturas adequadas à sua natureza e organizados, de forma que não dificultem os trabalhos dos Serviços de Inspeção;
g) Se as matérias-primas são analisadas de forma correta, através de métodos e testes amparados pela legislação, respeitando os programas da empresa e que confiram resultados confiáveis;
h) Se os resultados mensurados atendem à legislação, de maneira que preserve a qualidade dos produtos e a saúde dos consumidores;
i) Se os veículos transportadores de matérias-primas e produtos apresentam-se em boas condições de conservação, com os produtos devidamente organizados em seu interior, se a temperatura durante o transporte é
controlada e se os mesmos são vedados à entrada de pragas e sujidades, assim como à saída de líquidos;
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j) Se o uso e a manipulação dos ingredientes estão de acordo com as instruções de uso na formulação aprovada e se são mantidos no local de preparação dos produtos em quantidades suficientes à sua utilização e por
períodos restritos;
k) Se os ingredientes são mantidos em local separado, em condições higiênicas e, quando preparados previamente, o são em quantidades o suficiente apenas para um único uso;
l) Se na ocorrência de não conformidades, quando do uso de ingredientes, são tomadas atitudes corretivas e preventivas adequadas que evitem a recorrência;
m) Se as embalagens originais dos ingredientes os acompanham até o local depreparação dos produtos;
n) Se é avaliado o destino de ingredientes e produtos quando apresentam suas embalagens rompidas;
o) Se as embalagens recebidas estão íntegras e se conferem efetivamente proteção aos produtos;
p) Se as embalagens secundárias são utilizadas de forma ordenada, na quantidade estritamente necessária, com os devidos cuidados, de forma a evitar carrear contaminações e de acordo com o fluxo de produção;
q) Se as empresas mantêm atualizados os cadastros dos produtores fornecedores de mel;
r) No caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, se as empresas fornecedoras de leite cru refrigerado atendem às exigências legais no que se refere à captação de leite e se as mesmas possuem registros
desses atendimentos;
s) No caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, quando do recebimento de leite de produtores, se as empresas possuem programa de coleta a granel e se nele está previsto um programa de educação
continuada;
t) No caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, se o programa de educação continuada descreve as ações sobre os produtores que não conseguem atingir os padrões estabelecidos pela Instrução
Normativa n° 77/2018 do MAPA e se o mesmo é efetivo.
u) No caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, se os mesmos enviam, na frequência mínima exigida, amostras de leite dos tanques das propriedades fornecedoras para análises aos laboratórios da
Rede Brasileira de Laboratórios de Controle da Qualidade do Leite (RBQL);
v) No caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, se as empresas mantêm atualizados os cadastros dos produtores fornecedores de leite;
w) Se os procedimentos implantados permitem rastrear o recebimento de matéria-prima, ingredientes e aditivos, além do processo de produção e expedição dos produtos;
x) Na fiscalização documental do controle das matérias-primas, ingredientes, material de embalagem e rastreabilidade os Serviços de Inspeção devem verificar:
y) Se a empresa, em seus autocontroles, prevê destino adequado quando da observação de não conformidades nas matérias-primas, ingredientes e material de embalagem
z) Se o que é verificado pelos Serviços de Inspeção durante as fiscalizações das áreas de inspeção está de acordo com os registros dos estabelecimentos; aa) Se durante a verificação da rastreabilidade e possível fazer
os testes de rastreabilidade progressiva e regressiva.
6.2.1.11.1. Frequência da fiscalização
6.2.1.11.1.1.1. Fiscalização local:
Na fiscalização local do controle das matérias-primas, ingredientes, material de embalagem e rastreabilidade deve possuir frequência mínima, mensal, através da inspeção visual das matérias-primas, ingredientes e
embalagens, como descrita anteriormente, utilizando a Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E) para registro das inspeções.
6.2.1.11.1.2. Fiscalização documental: A fiscalização documental do controle das matérias-primas, ingredientes, material de embalagem e rastreabilidade deve ser realizada, conforme cronograma da inspeção,
observando se eles refletem as situações encontradas pelos Serviços de Inspeção quando da fiscalização. Os registros das verificações documentais devem ser feitos utilizando a Lista de Fiscalização das Áreas de
Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.12. Fiscalização do Controle das Temperaturas - PAC 12:
Na fiscalização local do controle das temperaturas os Serviços de Inspeção devem observar se:
a) As temperaturas mantidas nos ambientes, equipamentos, matérias-primas e produtos que fazem parte do processo industrial estão de acordo com o que é exigido pela legislação;
b) Os registros são automatizados, quando possível ou necessário;
c) Quando da verificação de não conformidades os estabelecimentos adotam ações corretivas eficientes, ações preventivas adequadas, todas elas com embasamento técnico-científico e legal;
d) As temperaturas aplicadas/mantidas nos ambientes garantem a inocuidade e a não alteração das matérias-primas, ingredientes e produtos para seu processamento ou consumo.
e) Na fiscalização documental do controle das temperaturas os Serviços de Inspeção devem verificar se:
f) Os estabelecimentos aferem as temperaturas indispensáveis ao controle dos processos, em todas as etapas, nas frequências e no número previsto nos autocontroles;
g) Os instrumentos, equipamentos e dispositivos de controle de temperatura são regularmente aferidos e calibrados e se há registros dessas operações;
h) Os registros feitos pelos estabelecimentos estão de acordo, quando comparados com os registros dos Serviços de Inspeção;
i) Quando da verificação de não conformidades, adotam ações corretivas eficientes, ações preventivas adequadas, todas elas com embasamento técnico-científico e legal.
6.2.1.12.1. Frequência da fiscalização:
6.2.1.12.1.1.1. Fiscalização local:
Na fiscalização local do controle das temperaturas deve ser feita com frequência mínima, mensalmente, em 100% das áreas, devendo-se utilizar a Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-
E) para registro das fiscalizações. 6.2.1.12.1.2. Fiscalização documental: A fiscalização documental do controle das temperaturas deve ser realizada conforme cronograma da inspeção, observando se eles refletem as
situações encontradas pelos Serviços de Inspeção quando da fiscalização. Os registros das fiscalizações documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.13. Fiscalização da calibração e aferição dos instrumentos de controle dos processos -
PAC 13:
Na fiscalização local do controle da calibração e aferição dos instrumentos de controle dos processos os Serviços de Inspeção devem fiscalizar:
a) Se os instrumentos de controle de processos estão identificados;
b) Se há registro da última e data prevista para a próxima aferição ou calibração;
c) Se há assinatura do responsável pela aferição ou calibração na etiqueta de identificação ou outra forma que a substitua;
d) Se o programa de calibração e aferição está sendo cumprido, ou seja, se as calibrações e aferições são realizadas na forma e frequência descritas;
e) Se, quando ocorrem desvios, são tomadas as devidas ações corretivas e preventivas;
f) Na fiscalização documental do controle da calibração e aferição dos instrumentos de controle dos processos os Serviços de Inspeção devem verificar:
g) Se há registros das ações;
h) Se os registros estão assinados por seus responsáveis;
i) Se, quando for o caso, as calibrações são realizadas em instituições especializadas e credenciadas por órgão regulador competente e se existem documentos que comprovem tais calibrações;
j) Se as ações corretivas e preventivas praticadas estão descritas nos autocontroles;
k) Se os registros e documentos estão à disposição dos Serviços de Inspeção a qualquer tempo;
6.2.1.13.1. Frequência da fiscalização:
6.2.1.13.1.1.1. Fiscalização local: A fiscalização local do controle da calibração e aferição dos instrumentos de controle dos processos deve ser feita com frequência mínima, mensal, através da inspeção visual dos
equipamentos e/ou instrumentos de controle de processo.
Para registro das fiscalizações deve-se utilizar a Planilha de Aferição de Peso (Anexo 6-B).
6.2.1.13.1.2. Fiscalização documental: A fiscalização documental do controle da calibração e aferição dos instrumentos de controle dos processos deve ser realizada conforme cronograma da inspeção, observando se
eles refletem as situações encontradas pelos Serviços de Inspeção quando da fiscalização in loco. Os registros das fiscalizações documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco
(Modelo Anexo 7-E). 6.2.1.14. Fiscalização dos controles laboratoriais, análises e recolhimento de produtos -
PAC 14:
Na fiscalização local dos controles laboratoriais e de análises os Serviços de Inspeção devem fiscalizar:
a) Se o plano de amostragem descrito está sendo cumprido;
b) Se o manual de bancada, quando da existência de laboratórios de análises, está à disposição dos analistas;
c) Se os procedimentos estão de acordo com o manual de bancada;
d) Se os analistas dominam as técnicas realizadas;
e) Se a unidade descreve em seu autocontrole o procedimento de recolhimento, e em casos de não conformidade detectadas que motive o recolhimento, se a produção foi devidamente recolhida e se recebeu a
destinação adequada, através de registros auditáveis.
Na fiscalização documental dos controles laboratoriais e de análises os Serviços de Inspeção devem verificar:
Se a empresa possui plano de amostragem descrito;
Se o plano de amostragem é efetivamente cumprido;
Se existe manual de bancada, se o mesmo contempla as análises mínimas exigidas por lei e se as mesmas são realizadas baseadas em metodologias científicas reconhecidas;
Se existe manual de boas práticas laboratoriais;
Se existem registros dos treinamentos dos laboratoristas;
Os registros permitem uma rápida e efetiva recolha dos produtos em caso de recalhimento.
6.2.1.14.1. Frequência da fiscalização:
6.2.1.14.1.1.1. Fiscalização local:
A fiscalização local dos controles laboratoriais de análises e recolhimento deve ser feita, com frequência mínima, mensal, através da observação visual dos itens descritos anteriormente. Para registro das fiscalizações
deve-se utilizar a Lista de Fiscalização das
Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.14.1.2. Fiscalização documental: A fiscalização documental dos controles laboratoriais de analises e recolhimento deve ser realizada conforme cronograma da inspeção, pela observação dos registros gerados
durante os processos no período que a antecede, observando se eles refletem as situações encontradas quando da fiscalização.
Os registros das fiscalizações documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das
Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.15. Fiscalização do controle de formulação dos produtos - PAC 15:
Na fiscalização local do controle de formulação dos produtos os Serviços de Inspeção devem fiscalizar:
a) Se as empresas elaboram os produtos de acordo com os memoriais descritivos aprovados pelos Serviços de Inspeção;
b) Se os produtos são fabricados de acordo com as formulações aprovadas pelos Serviços de Inspeção;
c) Se há registros que comprovem o controle do uso de matérias-primas e ingredientes;
d) Se nos casos em que são constatadas falhas na fabricação ou erros de formulação, é dado o destino correto, de acordo com a legislação, aos produtos adulterados.
Na fiscalização documental do controle de formulação dos produtos os Serviços de Inspeção devem verificar:
a) Se as empresas possuem registros de controle de entradas, saídas e uso dos ingredientes;
b) Se esses registros são compatíveis com os gerados nas demais etapas de fabricação;
c) Se as empresas são recorrentes em produzir em desacordo com os padrões estabelecidos por legislação vigente ou pela formulação aprovada
d) Se os programas das empresas fazem previsão de medidas preventivas e corretivas nos casos em que são constatadas falhas na fabricação ou erros de formulação;
e) Se os resultados das análises laboratoriais e controles de formulação são compatíveis com os memoriais aprovados.
6.2.1.15.1. Frequência da fiscalização
6.2.1.15.1.1.1. Fiscalização local: A fiscalização local do controle de formulação dos produtos deve ser feita, com frequência mínima, anual para cada produto produzido pelo estabelecimento, pelo acompanhamento
da adição dos ingredientes quando da fabricação. Para registro e controle utiliza-se a planilha de controle de formulação de produtos (Anexo
6-A). 6.2.1.15.1.2. Fiscalização documental: A fiscalização documental do controle de formulação dos produtos deve ser realizada conforme cronograma da inspeção, pela observação dos registros gerados durante os
processos no período que a antecede, observando se eles refletem as situações encontradas quando da fiscalização. Os registros das fiscalizações documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de
Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.16. Fiscalização do bem-estar animal - PAC 16:
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Na fiscalização local de bem-estar animal os Serviços de Inspeção devem fiscalizar:
a) O atendimento de legislações específicas, como Instrução Normativa n° 03/2000/DAS, de 17 de janeiro de 2000;
b) Avaliar de forma objetiva o manejo dos animais durante o transporte, recepção, descarga, descanso, jejum, procedimentos de condução, insensibilização e sangria.
Na fiscalização documental de bem-estar animal os Serviços de Inspeção devem verificar:
a) A implantação e manutenção do programa de autocontrole por parte das empresas de abate sob o ponto de vista humanitário, em que a prioridade é oferecer condições que evitem o sofrimento desnecessário dos
animais destinados ao abate.
6.2.1.16.1. Frequência da fiscalização
6.2.1.16.1.1.1. Fiscalização local: A fiscalização local de bem-estar animal deve ser feita, com frequência mínima, mensal, através da observação visual dos itens descritos anteriormente. Para registro das
fiscalizações deve-se utilizar a Lista de Fiscalização das
Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.16.1.2. Fiscalização documental: A fiscalização documental do bem-estar animal deve ser realizada conforme cronograma da inspeção, observando se eles refletem as situações encontradas pelos Serviços de
Inspeção quando da fiscalização. Os registros das fiscalizações documentais devem ser feitos na Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.17. FISCALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLE
(APPCC) - PAC 17:
Neste item a Inspeção Oficial tem por objetivo avaliar a implantação do Programa de
Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC). Inicialmente, é preciso conhecer todas as particularidades do Programa, específico para cada processo, a forma de monitoramento, os limites e a frequência
com que os procedimentos de controle são executados. Durante a verificação Oficial deve-se avaliar se o Programa APPCC atende as exigências
da legislação. Esta verificação inclui:
a) Verificação do Programa APPCC imediatamente após qualquer modificação;
b) Verificação dos registros de monitoramento dos PAC’s;
c) Verificação da adequação e aplicação das medidas corretivas adotadas quando ocorrem desvios;
d) Verificação da pertinência dos limites críticos estabelecidos;
e) Verificação de outros registros pertinentes ao Programa APPCC;
f) Observação direta e ou mensuração do limite crítico do PCC;
g) Avaliação de resultados de análises correlacionando-os com padrões de inocuidade.
Após a execução dos procedimentos de inspeção e a revisão dos registros deve-se responder as seguintes questões visando avaliar a conformidade desse Elemento de
Inspeção.
6.2.1.17.1. Análise de perigos
O estabelecimento realizou a análise de perigos?
O estabelecimento identificou todos os perigos que podem ocorrer?
A análise de perigo identifica as medidas preventivas que serão aplicadas?
A análise de perigo dispõe de um diagrama de fluxo que descreve as etapas de elaboração do produto?
A análise de perigo identifica a sua provável utilização ou os consumidores do produto final?
O resultado da análise de perigo revela que existe(m) perigo(s) com risco significativo que justifique(m) PCC(s)?
O estabelecimento tem um plano descrito para cada um de seus produtos?
O estabelecimento realizou a validação do Programa APPCC visando determinar se o mesmo atende os objetivos propostos?
Os registros do estabelecimento incluem diversos resultados que atestam o monitoramento do(s) PCC(s) e a conformidade com os limites críticos?
O estabelecimento dispõe de resultados subsequentes que justifiquem a adequação das medidas corretivas visando atingir o controle do PCC após a ocorrência de desvios? 6.2.1.17.2. Monitoramento
O plano APPCC lista os procedimentos de monitoramento e a frequência que será usada para monitorar cada PCC visando assegurar a sua conformidade com limites críticos?
Os procedimentos de monitoramento estão sendo executados na forma e frequência previstas no plano APPCC?
6.2.1.17.3. Verificação
a) O plano APPCC prevê procedimentos e frequências para observações diretas das atividades de monitoramento e ações corretivas?
b) O plano APPCC lista os procedimentos e frequências para revisão dos registros gerados e os aplica conforme previsto?
c) O plano APPCC lista os procedimentos de amostragem como atividade de verificação?
d) As observações geradas pela observação direta (“in loco”) são realizadas de acordo com o previsto no Plano APPCC?
e) Os registros gerados no monitoramento (PCC’s e seus limites críticos, a anotação de temperaturas e outros valores quantificáveis, como previsto no plano APPCC, a calibração de instrumentos, ações corretivas
tomadas, a verificação e dados de identificação do produto, incluindo a data e hora da ocorrência) são revisados pelo estabelecimento?
6.2.1.17.4. Manutenção dos registros e documentos:
a) O plano APPCC prevê um sistema de manutenção dos registros que documentam o monitoramento dos PCC’s?
b) Os registros contemplam os valores e observações atualizadas obtidas durante o monitoramento?
c) O estabelecimento dispõe de embasamento para as decisões adotadas durante a análise de perigo?
d) O estabelecimento possui documentos de referência que embasem a escolha do PCC?
e) Foi identificado PCC visando prevenir, eliminar ou reduzir o perigo a níveis aceitáveis?
f) O estabelecimento dispõe de base cientifica, técnica ou regulamentar para a definição do limite crítico?
g) Os documentos de embasamento são confiáveis?
h) O estabelecimento dispõe de embasamento que justifique a frequência de monitoramento prevista no plano APPCC?
i) O estabelecimento dispõe de embasamento que justifique a frequência de verificação prevista no plano APPCC?
j) As decisões adotadas pelo estabelecimento são compatíveis com os documentos de embasamento?
k) Os registros documentam o monitoramento dos PCC’s e seus limites críticos?
l) Os registros incluem o horário, temperaturas ou outros valores quantificáveis, nome do produto, lote do abate e data que foram realizados?
m) Os procedimentos e resultados da verificação estão documentados?
n) Há registro de data e horário em que a verificação foi realizada?
o) Se os registros forem arquivados após 12 meses, os mesmos podem ser disponibilizados em tempo hábil?
6.2.1.17.5. Ações corretivas
a) O estabelecimento identifica a causa do desvio?
b) A ação corretiva elimina a causa do desvio?
c) A ação corretiva assegura que o PCC está sob controle?
d) Foram implantadas medidas preventivas para evitar a repetição do desvio?
e) As ações corretivas asseguram que nenhum produto com risco à saúde pública ou alteração chegue ao consumidor, em consequência de desvios do processo?
f) O estabelecimento separa todo os produtos com desvios de processo?
g) O estabelecimento, antes de liberar os produtos com desvios de processo ao consumo, revisa os produtos implicados?
h) O estabelecimento adota as ações necessárias para assegurar que nenhum produto com risco a saúde pública chegue ao consumidor, em consequência de desvios do processo?
i) O Plano APPCC foi reavaliado para incorporação do controle de novos desvios ou outro perigo imprevisto?
j) O estabelecimento possui embasamento para a tomada de decisões durante a reavaliação?
k) O plano APPCC é reavaliado, no mínimo, anualmente?
l) O estabelecimento considerou, na análise de perigos, alguma modificação significativa ocorrida nas instalações, equipamentos ou em relação aos produtos?
m) Ocorreram mudanças que possam comprometer a análise de perigos do plano APPCC?
n) O estabelecimento revisou o plano em função destas mudanças?
o) Se a reavaliação evidenciou que o plano APPCC não mais atende a legislação, o mesmo foi modificado imediatamente?
6.2.1.17.6. A inspeção oficial julga o programa inadequado quando:
a) O programa não reúne os requisitos da legislação;
b) O estabelecimento não executa as atividades contidas no plano;
c) Há falhas na definição das medidas preventivas e corretivas;
d) Há falhas na forma prevista para a manutenção dos registros.
6.2.1.17.7. Frequência de fiscalização
6.2.1.17.7.1. Fiscalização local: A verificação local dos PCC’s deve ser realizada, com frequência mínima, mensal. O procedimento consiste da verificação “in loco” do monitoramento do PCC e registros dos achados
para posterior comparação com os registros de monitoramento do estabelecimento. Os horários em que são realizadas as verificações devem ser alternados, evitando-se horários prefixados. Para registro das
fiscalizações deve-se utilizar a Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.17.7.2. Fiscalização documental: A verificação documental consiste da revisão de todos os registros do APPCC do estabelecimento, incluindo o próprio plano e os registros gerados no período, devendo ser
realizada conforme cronograma da inspeção. Este procedimento tem por objetivo avaliar a implementação do programa pelo estabelecimento e por isso, a análise de perigos, os procedimentos de monitoramento,
verificação, manutenção dos registros, documentos e ações corretivas devem ser analisados e comparados com os registros gerados pelo estabelecimento. Os registros das fiscalizações documentais devem ser feitos na
Lista de Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.18. FISCALIZAÇÃO DO MATERIAL ESPECÍFICO DE RISCO (MER) - PAC 18
Na fiscalização local do Material Especifico de Risco (MER) os Serviços de Inspeção devem fiscalizar:
a) Se o plano de recolha do MER está sendo cumprido;
b) O procedimento é realizado conforme descrito no Programa de Autocontrole;
c) Os colaboradores dominam as técnicas de remoção;
d) Recipientes e utensílios são identificados e exclusivos para essa finalidade;
e) O material de risco é descartado da forma correta;
Na fiscalização documental do Material Especifico de Risco (MER) os Serviços de Inspeção devem verificar:
a) Se o programa é embasado em métodos científicos e legislações;
b) Se o programa é efetivamente cumprido;
c) Se os registros refletem o verificado in loco.
6.2.1.18.1. Frequência da fiscalização
6.2.1.18.1.1. Fiscalização local: A fiscalização local do Material Especifico de Risco (MER) deve ser feita, com frequência mínima, mensal, através da observação visual dos itens descritos anteriormente. Para
registro das fiscalizações deve-se utilizar a Lista de
Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
6.2.1.18.1.2. Fiscalização documental: A fiscalização documental do Material Especifico de Risco (MER) deve ser realizada conforme cronograma da inspeção, verificando se os registros refletem as situações
encontradas pelo Serviço de Inspeção quando da fiscalização. Os registros das verificações documentais devem ser feitos na Lista de
Fiscalização das Áreas de Inspeção in loco (Modelo Anexo 7-E).
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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VERSÃO DATA PÁGINAS NATUREZA DA MUDANÇA
01 18/05/2023 38 Criação do Documento
02 Atualização
PROGRAMA DE AUTOCONTROLE
SLOGAN DA EMPRESA NOME DO PAC PAC 00
Nº Rev.:
Data:
Páginas: 00 a 00
Elaborado por: Revisado por: Aprovado por: Aprovação do SIM
Relatório de recebimento de matéria-prima Realizado pela empresa onde deve anotar o recebimento de matérias primas. Deve ser entregue mensalmente até o 10° dia de cada mês ao serviço de inspeção onde deve verificar a procedências das matérias-primas. Quando for verificado Não Conformidades deve ser realizado
um relatório de não conformidade (RNC).
6.2.2. Procedimentos Gerais
6.2.2.1. Aprovação dos programas de autocontrole
Os autocontroles devem ser entregues, em duas vias, ao SIM para aprovação. Os fiscais devem avaliar se os mesmos contemplam as orientações mínimas contidas nessa IT, se estiverem conformes serão aprovados.
Após aprovados as empresas devem colocar em prática seus autocontroles que, a partir de então, terão sua execução fiscalizada pelos Serviços de Inspeção dos Municípios.
6.2.2.2. Atualização dos programas de autocontrole
Os programas de autocontrole devem ser atualizados sempre que a empresa ou o serviço verifique que o mesmo não está sendo eficiente (recorrência de não conformidades) ou quando ocorrerem modificações na
estrutura, fluxo, processos, utensílios e demais casos.
Os ajustes em planilhas que não impliquem em alterações na descrição dos PACs não necessitam ser aprovadas pelo SIM, nos demais casos, a empresa deve enviar ao SIM o
PAC, em duas vias com as alterações para nova avaliação e aprovação.
6.2.2.3. Cronograma de fiscalização
O cronograma de fiscalização documental é realizado anualmente pelos responsáveis do serviço de inspeção, onde deve contemplar a fiscalização de todos os autocontroles no período de um ano (Modelo Anexo 7-G).
6.2.2.4. Relatório de Não Conformidade (RNC)
Os fiscais dos Serviços de Inspeção devem relatar aos responsáveis legais e responsáveis técnicos das empresas as não conformidades verificadas durante suas fiscalizações. O documento utilizado para a comunicação
das não conformidades é o Relatório de Não
Conformidade – RNC (Modelo Anexo 7-H).
No RNC deve constar a data da comunicação, o número sequencial do relatório, por ano, a hora em que a não conformidade foi verificada, para qual estabelecimento, informando seu número de registro, e a quais
pessoas é destinado, seus respectivos cargos, qual a legislação descumprida, quais os itens dos programas de autocontrole infringidos, devendo também citar a não conformidade verificada e a ação fiscal imediata
(quando se aplicar) e ainda deve apor sua assinatura e carimbo. O RNC poderá ser lavrado em qualquer momento da fiscalização, quando identificado uma não conformidade, sendo está embasada nos autocontroles
das empresas, instruções de trabalho e nas legislações pertinentes.
O(s) RNC(s), quando entregue(s) aos interessados, deverá(ão) ser acompanhado(s) de documento que registre sua entrega (Modelo Anexo 7-I), listando-o(s) por seus respectivos números sequenciais anuais (por
exemplo: 023/2020, 024/2020) e tendo por fim a assinatura do responsável por sua recepção no estabelecimento. As empresas têm prazo de até 5 (cinco) dias úteis para responder aos RNC, quando as irregularidades
não tiverem impactos diretos e críticos no processo de produção. Caso contrário, o fiscal responsável pela emissão do RNC determinará o tempo máximo para que o mesmo seja respondido, nunca podendo ser
superior a 5 (cinco) dias úteis.
6.2.2.5. Auto de Infração
Quando forem registrados RNC’s por um mesmo motivo, recorrente, que não seja considerado crítico, poderá ser lavrado, em duas vias, Auto de Infração (Modelo Anexo 8- C), ficando a critério do serviço de
inspeção. Nesse caso, os RNC’s devem ser citados como elementos de convicção no auto de Infração.
Nos casos em que a não conformidade seja crítica, podendo comprometer as condições higiênico sanitárias dos produtos e colocar em risco a saúde pública, deverá ser preenchido o Auto de Infração já com o primeiro
RNC, sempre em duas vias.
7. HISTÓRICO
7.1. Deverá conter todas as alterações sucessivas realizadas no documento, sendo preenchido a cada modificação: a versão, a data, a página e a natureza da mudança, conforme a seguir:
ANEXO 7-A MODELO DE PROGRAMA DE AUTOCONTROLE
Cabeçalho: Neste item se apresentam as informações do estabelecimento e a identificação do autocontrole; data, número revisão e número de páginas. Colocar em todas as páginas do PAC.
PROGRAMA DE AUTOCONTROLE 00
NOME DO PAC
Rodapé: Neste item são identificadas as pessoas e suas funções na empresa em relação às responsabilidades assumidas no desenvolvimento dos programas. Também é apontada a data para revisão. Colocar em todas as
páginas do PAC.
1. Apresentação da empresa
1.1. Neste item devem ser descritos as informações do estabelecimento como razão social, endereço, CNPJ, etc.
2. Objetivos
2.1. Objetivo geral
2.2. Objetivos específicos
3. Documentos de Referência
3.1 Legislação aplicável: legislação obrigatória e coerente com o programa que está sendo descrito;
3.2 Documentos complementares aplicáveis: alguma legislação para complementar o que está sendo descrito no programa, quando necessário.
4. Campo de Aplicação
4.1. Neste item deve ser descrito aonde este programa de autocontrole será aplicado, qual área, equipamento, utensílio, instalação, entre outros.
5. Definições
5.1. Neste item devem ser colocadas as definições de palavras e termos técnicos que compõem o programa que está sendo descrito, cujo entendimento é indispensável para a sua devida compreensão e aplicação;
6. Responsabilidades
6.1. Neste item deve ser descrito as responsabilidades da empresa, dos funcionários, do controle de qualidade, entre outros que fazem parte do programa que está sendo descrito, além disso, dos responsáveis pela
implantação, implementação e aprovação.
7. Descrição do Procedimento
7.1. Neste item deve ser descrito detalhadamente o procedimento que será realizado in loco, descrevendo o monitoramento real e o que de fato é conveniente ao programa em questão.
A descrição deve ser de forma objetiva, clara e condizente com o que é praticado no estabelecimento, deve ser colocado neste item itens a serem controlados, bem como as condições que devem existir ou ser mantidas,
para garantir a eficácia do autocontrole. Não descrever procedimentos sem nexo ou que não tenha a ver com o programa que está sendo descrito, atentar- se muito a este item, pois é um dois mais importantes na
estrutura de um PAC, é nele que devem constar as informações necessárias para que todos que leem o programa possam entender como o procedimento é realizado.
8. Monitoramento
8.1. Nesse item deve ser descrito os passos para realizar um monitoramento adequado, preciso e auditável. O procedimento de monitoramento pode ser descrito nas planilhas para facilitar o trabalho do monitor,
quando necessário.
8.2. O que monitorar: deve se descrever o item que está sendo monitorado; seja objetivo e claro.
8.3. Frequência: deve se descrever qual período que é realizado o monitoramento.
8.4. Como monitorar: deve se descrever como que o item é monitorado a forma de aplicação; seja detalhista, claro e objetivo.
8.5. Responsável por monitorar: deve se descrever qual a pessoa que realiza o controle do item monitorado, de preferência indique pessoas que sejam detalhistas, perfeccionistas e que tenham mente aberta para
aprender.
8.6. Não conformidade: deve se descrever qual o problema que foi verificado ao realizar o monitoramento, seja claro e objetivo.
8.7. Ações corretivas: define quais as medidas a serem tomadas quando existirem não conformidades, sendo que elas devem estar divididas em ações imediatas e ações planejadas.
8.8. Ações imediatas: descrever neste item qual é ação a ser tomada imediatamente diante da não conformidade detectada.
8.9. Ações planejadas: descrever neste item a ação a ser tomada a fim de prevenir sua recorrência.
8.10. Verificação da ação: verificar as não conformidades que tiveram uma ação imediata ou planejada, necessitando de um período para sua conclusão.
9. Avaliação de efetividade do PAC
9.1. Neste item deve se fazer uma avaliação geral dos programas implantados buscando alternativas para eliminar as não conformidades que ocorrem frequentemente. Citar quais as ações da gerência do
estabelecimento frente aos problemas, como por exemplo, reuniões com funcionários do setor que mais tem problema, contratação de empresa consultora para melhorar os processos, etc. Deve-se fazer registro das
ações e arquivar as mesmas para possível analise do fiscal.
10. Verificação
10.1. Neste item deve ser descrito como é realizada a inspeção do processo e análise dos registros do monitoramento dos programas de autocontroles aplicados na empresa. É realizada pelo Responsável Técnico, e
geralmente realizada mensalmente.
11. Anexos (planilhas de monitoramento, e outros)
11.1. Neste item devem ser descritas quais as planilhas que estão em anexo ao programa e que foram citadas durante o texto. É constituído basicamente pelas planilhas de monitoramento de cada autocontrole, e o que
mais se fizer necessário, anexar ao programa.
12. Registros de Alterações
12.1. Neste item são indicadas as evidências da análise crítica, da aprovação, do status, da data da revisão e do procedimento documentado. São apontadas as alterações realizadas.
13. Informações adicionais
13.1. Neste item são descritas informações adicionais que o estabelecimento julgar necessário.
ANEXO 7-B
RELATÓRIO DE RECEBIMENTO DE MATÉRIA-PRIMA
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Estabelecimento: Registro do SIM:
Data Nome do fornecedor e n° da nota fiscal Matéria-prima Quantidade Numero do registro de inspeção Responsável
Relatório de Produção Realizado pela empresa onde deve anotar tudo o que é produzido. Deve ser entregue mensalmente até o 10° dia de cada mês ao serviço de inspeção onde fará a verificação. Quando for verificado Não Conformidades deve ser realizado um relatório de não conformidade (RNC).
Estabelecimento: Registro do SIM:
Data Produto a ser produzido Matéria-prima utilizada Quantidade Lote Responsável
Relatório de Expedição Realizado pela empresa onde deve anotar todos os produtos expedidos. Deve ser entregue mensalmente até o 10° dia de cada mês ao serviço de inspeção onde fará a verificação. Quando for verificado Não Conformidades deve ser realizado um relatório de não conformidade (RNC).
Estabelecimento: Registro do SIM:
Data Produto expedido Quantidade Lote Comprador (nome e endereço) Responsável
PLANILHA DE FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INSPEÇÃO IN LOCO E DOCUMENTAL: Manutenção de instalações e equipamentos; Vestiários, sanitários e barreiras sanitárias; Iluminação; Ventilação; Captação, tratamento e distribuição da água de abastecimento; Águas residuais; Controle integrado de
pragas; Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional - PPHO; Higiene, hábitos higiênicos, do treinamento e saúde dos operários; Procedimentos sanitários das operações - PSO; Matérias-primas, ingredientes, material de embalagem e rastreabilidade; Controle das temperaturas; Calibração e aferição de instrumentos
de controle de processo; Controles laboratoriais, análises e recolhimento de produtos; Controle de formulação dos produtos; Bem-estar animal; Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC; Material Específico de Risco (MER). INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO: registrar as informações de
identificação e localização do estabelecimento e a data da fiscalização. Na primeira coluna, para cada estabelecimento em particular, o fiscal local deve identificar o local/área/verificação, devendo-se registrar a data/hora da fiscalização em cada unidade. No campo Equipamentos/Utensílios/Instalações/Procedimentos
descrever o que será verificado in loco e documental. Quando da fiscalização os fiscais devem preencher nas respectivas colunas a condição de cada item que compõem o local/área/verificação, ou seja, se o item está conforme (C) ou não (NC), ou se a situação não é aplicável ao item (NA). No campo a baixo deve ser
descritas as não conformidades verificadas, assim como as ações de interdição e liberação de área ou equipamento e a hora em que cada ação foi tomada. Finalizando, o fiscal deve assinar e carimbar no campo disponível no final da página e rubricar no fim de cada página.
Estabelecimento: Registro no SIM:
Município: Data:
Local/Área/
EQUIPAMENTOS/UTENSÍLIOS/INSTALAÇÕES/PROCEDIMENTOS C/NC/NA
Verificação
Item não conforme Descrição da não conformidade
Item não conforme Ação fiscal in loco
Assinatura e carimbo do fiscal de inspeção:
Procedimento Padrão de Higiene Pré-Operacional – Liberação de Abate
Estabelecimento: Registro no SIM:
Município: Data:
Instruções de preenchimento: identificar a razão social do estabelecimento, seu número de registro no SIM, o Município e Estado e a data de fiscalização. Marcar na respectiva coluna a hora da verificação documental e a conformidade (C), não conforme (NC) ou não aplicável (NA). De acordo com o verificado, na coluna
AI/IU’S será identificada a área de inspeção e a unidade de inspeção indicando a não conformidade no campo "descrição da não conformidade". Assinar e carimbar. Frequência: sempre que houver abate.
O que deve ser avaliado: Os estabelecimentos executam os procedimentos de limpeza e sanitização operacionais previstos nos autocontroles; Não existam resíduos de matérias-primas e produtos e/ou equipamentos contaminados após as operações de limpeza e sanitização; Há previsão de monitoramentos diários nos
autocontroles e de que os mesmos sejam cumpridos fielmente; Quando ocorram contaminações ou outro tipo de alteração de matérias-primas e produtos, são tomadas ações corretivas de forma a restaurar as condições sanitárias ideais e que sejam adotadas também ações preventivas; No caso do parágrafo anterior, seja dado
o destino correto às matérias-primas e produtos.
Área de Inspeção Unidades de Inspeção C/NC/NA
Item não conforme Descrição da Não Conformidade
ANEXO 7-G
MODELO DE CRONOGRAMA DE FISCALIZAÇÃO DOCUMENTAL
ANO:
Nº PROGRAMA DE AUTOCONTROLE - PAC JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
01 Manutenção de instalações e equipamentos X
02 Vestiários, sanitários e barreiras sanitárias X
03 Iluminação X
04 Ventilação X
05 Captação, tratamento e distribuição da água de abastecimento X
06 Aguas residuais X
07 Controle Integrado de Pragas X
08 Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional - PPHO X
09 Higiene, hábitos higiênicos, do treinamento e saúde dos operários X
10 Procedimentos sanitários das operações - PSO X
11 Matérias-primas, ingredientes, material de embalagem e rastreabilidade X
12 Controle de Temperaturas X
13 Calibração e aferição de instrumentos de controle de processo X
14 Controles laboratoriais, análises e recolhimento de produtos X
15 Controle de formulação dos produtos X
16 Bem-estar animal X
17 Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC X
18 Material Específico de Risco (MER) X
ANEXO 7-H
RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE (RNC)
1. Data e hora: 2. Relatório nº: 3. Estabelecimento e nº do SIM:
4. Para (nome e cargo):
5. Embasamento legal (RIISPOA, legislação municipal, demais legislações, PAC):
6. Descrição da Não Conformidade (NC):
7. Reincidente: ( )NÃO ( )SIM: Quando for reincidente, informar nº dos RNCs anteriores que apontaram a não conformidade:
8. Ação fiscal Imediata:
9. Assinatura do Veterinário ou Funcionário do Serviço de Inspeção:
Assinatura e carimbo do responsável pela verificação
ANEXO 7-C
RELATÓRIO DE PRODUÇÃO
Assinatura e carimbo do responsável pela verificação
ANEXO 7-D
RELATÓRIO DE EXPEDIÇÃO
Assinatura e carimbo do responsável pela verificação
ANEXO 7-E
LISTA DE FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INSPEÇÃO IN LOCO
ANEXO 7-FPROCEDIMENTO PADRÃO DE HIGIENE PRÉ-OPERACIONAL – LIBERAÇÃO DE ABATE
___________________________________
Carimbo / Assinatura
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10. Data limite para a devolução do RNC respondido:
11. Resposta do Gerente do Estabelecimento (ações imediatas):
12. Resposta do Gerente do Estabelecimento (cronograma de ações planejadas):
Este documento é uma notificação escrita da falha em atender as exigências regulamentares podem resultar em adicional ação administrativa e legal.
13. Assinatura do Gerente do Estabelecimento: 14. Data
15. Assinatura de Verificação do Veterinário ou Funcionário do Serviço de Inspeção:
( ) Efetivas ( ) Não Efetivas Novo RNC nº:________
16. Data
ANEXO 7-I
OFICIO DE RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE (RNC)
Ao Senhor (a), _________________ Prezado Senhor (a), Por meio deste, entrego a relação de Relatório(s) de Não Conformidade (RNC), identificados_________________ na unidade ______________, localizado
____________________.
O relatório de não conformidade em anexo é referente ao n°_________, onde a empresa deve apresentar o(s) plano(s) de ação (ões) imediata (s) e planejada (s) para os mesmos. Os relatórios devem ser respondidos e
entregues ao serviço de inspeção até a data de ____________.
_____________, ______ de ____________ de ________.
Atenciosamente,
_____________
Assinatura/carimbo fiscal de inspeção
ANEXO 8
AUTOS DE INFRAÇÃO
1. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA
1.1. Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
1.2. Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
1.3. Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 (RIISPOA), que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e
sanitária de produtos de origem animal (alterado pelo Decreto nº 10.468/2020).
1.4. Lei Municipal nº 6.054, de 23 de novembro de 2022 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
2. OBJETIVOS
2.1. Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilita regulamentar as penalidades que serão aplicadas quando da ocorrência de infrações pelos estabelecimentos.
3. DEFINIÇÃO
3.1. Consideram-se infrações o ato ou efeito de infringir as regras.
4. APLICAÇÃO
4.1. Aplica-se a todos os estabelecimentos registrados no SIM, responsáveis do SIM, Secretário de Agricultura, Assessores Jurídicos e Prefeito do Município de Pato Branco.
5. USUÁRIOS PRINCIPAIS
5.1. Responsáveis do SIM, Assessores Jurídicos, Secretário de Agricultura e Prefeito do Município de Pato Branco.
6. PROCEDIMENTO
6.1. PROCEDIMENTOS PARA SANÇÕES POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
As infrações deste regulamento, serão punidas administrativamente, em conformidade com a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e, a Lei Municipal nº 6.054/2022 e, quando for o caso, mediante
responsabilidade civil e criminal;
As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de
procedimento administrativo, conforme descrito no código de defesa do consumidor.
6.1.1. Das responsabilidades
Serão responsabilizadas pela infração, para efeito da aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas físicas ou jurídicas:
a) fornecedoras de matérias-primas ou de produtos de origem animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados ou relacionados no SIM/POA;
b) proprietários, locatários ou arrendatários de estabelecimentos registrados ou relacionados no SIM/POA onde forem recebidos, manipulados, beneficiados, processados, fracionados, industrializados, conservados,
acondicionados, rotulados, armazenados, distribuídos ou expedidos matérias-primas ou produtos de origem animal;
c) que expedirem ou transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal;
A responsabilidade a que se refere o caput abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de
origem animal ou de matérias-primas.
6.1.2. Das medidas cautelares
Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o SIM/POA deverá adotar, isolada ou cumulativamente, as
seguintes medidas cautelares:
a) apreensão do produto, dos rótulos e embalagens;
b) suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e
c) coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais.
Sempre que necessário, será determinada a revisão dos programas de autocontrole dos estabelecimentos.
A retomada do processo de fabricação ou a liberação do produto sob suspeita será autorizada caso o SIM/POA constate a inexistência ou a cessação da causa que motivou a adoção da medida cautelar.
O disposto no acima não afasta as competências de outros órgãos fiscalizadores, na forma da legislação.
6.1.3. Das infrações
Constituem infrações ao disposto na Lei Municipal, além de outras previstas:
I - construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação no SIM/POA;
II - não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre esta exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento;
III - utilizar rótulo que não atende ao disposto na legislação aplicável específica;
IV - expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições inadequadas;
V - ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem;
VI - elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no SIM/POA;
VII - expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no SIM/POA;
VIII - desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal e em normas complementares referentes aos produtos de origem animal;
IX - desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de
produtos;
X - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
XI - receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente ou produto desprovido da comprovação de sua procedência;
XII - utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na legislação específica;
XIII - não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM/POA relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações;
XIV - adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrado ou relacionado no SIM/POA ou que não conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal;
XV - expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento;
XVI - elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação específica ou em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo SIM/POA;
XVII - utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricação do produto;
XVIII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos
produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM/POA;
XIX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo SIM/POA;
XX - ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;
XXI - alterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal;
XXII - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida;
XXIII - embaraçar a ação de servidor do SIM/POA no exercício de suas funções, com vistas a dificultar, a retardar, a impedir, a restringir ou a burlar os trabalhos de fiscalização;
XXIV - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar o servidor do SIM/POA;
XXV - produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública;
XXVI - produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos que sejam impróprios ao consumo humano;
XXVII - utilizar matérias-primas e produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana;
XXVIII - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIM/POA e mantidos sob a guarda do estabelecimento;
XXIX - fraudar documentos oficiais;
XXX - não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor.
Consideram-se impróprios para o consumo humano, na forma em que se apresentam, no todo ou em parte, as matérias-primas ou os produtos de origem animal que:
I - apresentem-se alterados;
II - apresentem-se fraudados;
III - apresentem-se danificados por umidade ou fermentação, rançosos, com características físicas ou sensoriais anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, na
elaboração, na conservação ou no acondicionamento;
IV - contenham substâncias ou contaminantes que não possuam limite estabelecido em legislação, mas que possam prejudicar a saúde do consumidor;
V - contenham substâncias tóxicas ou compostos radioativos em níveis acima dos limites permitidos em legislação específica;
VI - não atendam aos padrões fixados no Decreto e em normas complementares;
VII - contenham microrganismos patogênicos em níveis acima dos limites permitidos em normas complementares e em legislação específica;
VIII - revelem-se inadequados aos fins a que se destinam;
IX - sejam obtidos de animais que estejam sendo submetidos a tratamento com produtos de uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante;
X - sejam obtidos de animais que receberam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam prejudicar a qualidade do produto;
XI - apresentem embalagens estufadas;
XII - apresentem embalagens defeituosas, com seu conteúdo exposto à contaminação e à deterioração;
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VERSÃO DATA PÁGINAS NATUREZA DA MUDANÇA
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XIII - estejam com o prazo de validade expirado;
XIV - não possuam procedência conhecida; ou
XV - não estejam claramente identificados como oriundos de estabelecimento sob inspeção sanitária.
Outras situações não previstas nos incisos de I a XV podem tornar as matérias-primas e os produtos impróprios para consumo humano, conforme critérios definidos pelo SIM/POA
Além dos casos acima, as carnes ou os produtos cárneos devem ser considerados impróprios para consumo humano, na forma como se apresentam, quando:
I - sejam obtidos de animais que se enquadrem nos casos de condenação previstos em normas complementares;
II - estejam mofados ou bolorentos, exceto nos produtos em que a presença de mofos seja uma consequência natural de seu processamento tecnológico; ou
III - estejam infestados por parasitas ou com indícios de ação por insetos ou roedores.
IV - são ainda considerados impróprios para consumo humano a carne ou os produtos cárneos obtidos de animais ou matérias-primas animais não submetidos à inspeção sanitária oficial.
O pescado ou os produtos de pescado devem ser considerados impróprios para consumo humano, na forma como se apresentam, quando:
I - estejam em mau estado de conservação e com aspecto repugnante;
II - apresentem sinais de deterioração;
III - sejam portadores de lesões ou doenças;
IV - apresentem infecção muscular maciça por parasitas;
V - tenham sido tratados por antissépticos ou conservadores não autorizados pelo SIM/POA;
VI - tenham sido recolhidos já mortos, salvo quando capturados em operações de pesca;
VII - apresentem perfurações dos envoltórios dos embutidos por parasitas.
O ovos e derivados devem ser considerados impróprios para consumo humano, na forma como se encontram, quando apresentem:
I - alterações da gema e da clara, com gema aderente à casca, gema rompida, presença de manchas escuras ou de sangue alcançando também a clara, presença de embrião com mancha orbitária ou em adiantado estado
de desenvolvimento;
II - mumificação ou estejam secos por outra causa;
III - podridão vermelha, negra ou branca;
IV - contaminação por fungos, externa ou internamente;
V - sujidades externas por materiais estercorais ou tenham tido contato com substâncias capazes de transmitir odores ou sabores estranhos;
VI - rompimento da casca e estejam sujos; ou
VII - rompimento da casca e das membranas testáceas;
VIII - são também considerados impróprios para consumo humano os ovos que foram submetidos ao processo de incubação.
Considera-se impróprio para qualquer tipo de aproveitamento o leite cru, quando:
I - provenha de propriedade interditada pela autoridade de saúde animal competente;
II - na seleção da matéria-prima, apresente resíduos de produtos inibidores, de neutralizantes de acidez, de reconstituintes de densidade ou do índice crioscópico, de conservadores, de agentes inibidores do crescimento
microbiano ou de outras substâncias estranhas à sua composição;
III - apresente corpos estranhos ou impurezas que causem repugnância; ou
IV - revele presença de colostro.
O leite considerado impróprio para qualquer tipo de aproveitamento e qualquer produto que tenha sido preparado com ele ou que a ele tenha sido misturado devem ser descartados e inutilizados pelo estabelecimento.
Também considera-se impróprio para produção de leite para consumo humano direto o leite cru, quando:
I - não atenda as características fisco químicas conforme normas complementares; ou
II - não seja aprovado nos testes de estabilidade térmica estabelecidos em normas complementares.
Além dos casos previstos nos incisos de I a XV, são considerados impróprios para consumo humano, na forma como se apresentam, o mel e o mel de abelhas sem ferrão que evidenciem fermentação avançada ou
hidroximetilfurfural acima do estabelecido, conforme o disposto em normas complementares Para efeito das infrações, as matérias-primas e os produtos são considerados alterados ou adulterados. São consideradas
alterados as matérias-primas ou os produtos que não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam e incorrem em risco à saúde pública. São considerados adulterados as matérias –
primas ou os produtos de origem animal:
I – fraudados:
a) as matérias-primas e os produtos que tenham sido privados parcial ou totalmente de seus componentes característicos em razão da substituição por outros inertes ou estranhos, não atendendo ao disposto na
legislação específica;
b) as matérias-primas e os produtos com adição de ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias de qualquer natureza com o objetivo de dissimular ou de ocultar alterações, deficiências de
qualidade da matéria-prima, defeitos na elaboração ou de aumentar o volume ou o peso do produto;
c) os produtos que na manipulação ou na elaboração tenham sido empregados matérias-primas ou ingredientes impróprios ou que não atendam ao disposto no RTIQ ou na formulação indicada no registro do produto;
d) os produtos em que tenham sido empregados ingredientes, aditivos ou coadjuvantes de tecnologia diferentes daqueles expressos na formulação original ou sem prévia autorização do SIM/POA; ou
e) os produtos que sofram alterações na data de fabricação, na data ou no prazo de validade;
II – falsificados:
a) quando tenham sido utilizadas denominações diferentes das previstas neste Decreto, em normas complementares ou no registro de produtos junto ao SIM/POA;
b) os que tenham sido elaborados, fracionados ou reembalados, expostos ou não ao consumo, com a aparência e as características gerais de um outro produto registrado junto ao SIM/POA e que se denominem como
este, sem que o seja;
c) quando o rótulo do produto contenha dizeres, gravuras ou qualquer expressão que induza o consumidor a erro ou confusão quanto à origem, à natureza ou à qualidade do produto ou lhe atribua qualidade terapêutica
ou medicamentosa;
d) os que tenham sido elaborados de espécie diferente da declarada no rótulo ou divergente da indicada no registro do produto; ou
e) os que não tenham sofrido o processamento especificado em seu registro, expostos ou não ao consumo, e que estejam indicados como um produto processado.
Independentemente da penalidade administrativa aplicável, podem ser adotados os seguintes procedimentos:
I - nos casos de apreensão, após reinspeção completa, as matérias-primas e os produtos podem ser condenados ou pode ser autorizado o seu aproveitamento condicional para a alimentação humana, conforme disposto
em normas complementares; e
II - nos casos de condenação, pode ser permitido o aproveitamento das matérias-primas e dos produtos para fins não comestíveis.
6.1.4. Das penalidades
As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Aos infratores dos dispositivos contidos na presente Instrução e de atos complementares que forem expedidas visando o seu cumprimento, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente com outras penalidades:
As penalidades e multas seguirão a Lei Municipal nº 6.054/2022.
Não pode ser aplicada multa, sem que previamente seja lavrado o auto de infração detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a natureza do estabelecimento, a respectiva localização e a firma responsável.
6.1.5. Do Auto de Infração
O auto de infração deve ser lavrado pelo Médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal.
O auto de infração deve ser claro e preciso, sem rasuras nem emendas, e deve descrever a infração cometida e a base legal infringida.
O auto de infração deve ser assinado pelo servidor que constatar a infração, pelo proprietário do estabelecimento ou representantes da firma e por duas testemunhas*.
*Nota: Sempre que o infrator se negar a assinar o auto de infração, será feita declaração a respeito no próprio auto, remetendo-se uma das vias ao proprietário da firma, responsável pelo estabelecimento, por
correspondência registrada e mediante aviso de recebimento – AR.
A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.
A autoridade que lavrar o auto de infração deve extraí-lo em 02 (duas) vias, sendo que a primeira será entregue ao infrator e a segunda ao SIM/POA.
O infrator poderá apresentar defesa ao órgão que lavrou o auto, em até 15 (quinze) dias após a lavratura do auto de infração, cuja decisão, em primeira instância, caberá ao Secretário da Agricultura do Município.
Após ciência da decisão proferida pelo Secretário da Agricultura do Município, caberá ao autuado recurso em face da mesma, em única e última instância, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja decisão final caberá ao
Grupo Consultivo.
A defesa apresentada pelo infrator será, em qualquer caso, protocolada no SIM/POA, onde constará a identificação do servidor e a data de recebimento, e após, encaminhado ao Secretário da Agricultura do Município,
o mesmo será feito com relação ao recurso, porém este deve ser encaminhado ao Grupo Consultivo.
O infrator, uma vez multado, terá 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da multa e exibir ao SIM/POA o competente comprovante de recolhimento à repartição.
No caso de interposição de defesa ou recurso pelo infrator, o prazo para pagamento da multa prorroga-se até 15 (quinze) dias após a ciência da decisão, se esta for no sentido de manutenção da penalidade.
O prazo de 30 (trinta) dias a que se refere é contado a partir do dia em que o infrator tenha sido notificado da lavratura do auto de multa.
O não recolhimento da multa no prazo legal implica na cobrança fiscal a ser promovida pelo respectivo Município, por meio da constituição de certidão de dívida ativa. Neste caso, poderá ser determinada a suspensão
das atividades do estabelecimento.
A responsabilidade dos servidores do SIM/POA, no que diz respeito à falta de punição das infrações da presente instrução, e a sua participação em irregularidades passíveis de punição, será apurada pelo Secretário da
Agricultura do Município.
A aplicação da multa não isenta o infrator do cumprimento das exigências que a tenham motivado, dando quando for o caso, novo prazo para o cumprimento, findo o qual poderá, de acordo com a gravidade da falta e
a juízo do SIM/POA, ser novamente multado no dobro da multa anterior, ter as atividades suspensas ou cancelado o registro ou relacionamento do estabelecimento.
Os servidores do SIM/POA, quando em serviço da fiscalização ou de inspeção industrial e sanitária, têm livre entrada a qualquer dia e hora, em quaisquer estabelecimentos que manipulem, armazenem ou
transacionem de qualquer forma com produtos de origem animal.
O valor das multas cobradas através de autos de infração, deverá ser destinado e vinculado ao setor do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, a ser utilizado na compra de equipamentos para uso do serviço de
Inspeção.
6.1.6. Dos documentos
Para fins de interdição total ou parcial de estabelecimento, produto ou outro, utiliza-se o AUTO DE INTERDIÇÃO, conforme modelo do Anexo 8-A.
Para fins de suspensão de atividade, utiliza-se o AUTO DE SUSPENSÃO, conforme modelo Anexo 8-B.
Para fins de apreensão de produtos, utiliza-se o AUTO DE APREENSÃO, conforme modelo Anexo 8-C.
Para fins de infração deve ser utilizado o AUTO DE INFRAÇÃO, conforme modelo Anexo 8-D.
7. HISTÓRICO
7.1. Deverá conter todas as alterações sucessivas realizadas no documento, sendo preenchido a cada modificação: a versão, a data, a página e a natureza da mudança, conforme a seguir:
ANEXO 8-A MODELO DE AUTO DE INTERDIÇÃO
AUTO DE INTERDIÇÃO
N°_____/______
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 34/36
ANEXO 8-C
MODELO DE AUTO DE APREENSÃO
NÚMERO _____/________
NOME OU RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO / BAIRRO / CIDADE CEP:_____________-______
CNPJ / CPF N° REGISTRO SIM
PRODUTO(S) APREENDIDO(S) E QUANTIDADE(S)
TOTAL:_________________Kg
Do que, para constar, lavrei este Auto de Apreensão em 2 (duas) vias, dando cópia ao infrator, ficando os mesmos cientes de que a comercialização, aproveitamento ou inutilização dos produtos apreendidos fica condicionada à liberação pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Assinatura e identificação do Autuante:
Data: ___________ /___________/________
Assinatura e identificação do Autuado:
Ciente, recebi a 1ª via em ____/_____/_____
Testemunhas:
ANEXO 8-D
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO
NÚMERO_______/_______
NOME OU RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO / BAIRRO / CIDADE CEP:_____________-______
CNPJ / CPF N° REGISTRO SIM
DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR INFRINGIDO (CAPITULAÇÃO):
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO:
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO:
Do que, para constar, lavrei este Auto de Infração em 2 (duas) vias, encaminhando cópia ao infrator, ficando o mesmo ciente de que poderá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do ciente ou do recebimento deste, apresentar defesa escrita, como dispõe a Portaria Nº 44 da Lei 9.784/99, sob pena do processo
tramitar à revelia do autuado.
Assinatura e identificação do Autuante:
Data: ________/____________/_______
Assinatura e identificação do Autuado:
Ciente, recebi a 1ª via em ____/_____/_____
Testemunhas:
No dia______de____________de_________, ás _____________horas, no Município de Pato Branco - PR, no estabelecimento denominado_____________, registrado no SIM nº_______, de propriedade
de__________. O serviço de inspeção SIM/POA, abaixo nominado e assinado, lavra o presente auto de interdição por constar _______________________ interditando o estabelecimento acima referido, de acordo
com o disposto (embasamento legal)________________. O mesmo fica proibido de ___________ por um período ___________. O presente auto de
interdição, lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, lido e achado conforme, vai assinado pelo inspetor veterinário do SIM, pelo(a) proprietário(a) do estabelecimento ou responsável, ao qual será entregue a segunda
via.
Assinatura e identificação do Autuante: _________
Data: ______de__________de__________
Assinatura e identificação do Autuado:_______________
Ciente, recebi a 2ª via em ____/_____/_________
Testemunhas:
ANEXO 8-B MODELO DE AUTO DE SUSPENSÃO
AUTO DE SUSPENSÃO
N°_____/______
No dia______de____________de_________, às _____________horas, no Município de Pato
Branco, no estabelecimento denominado_______________________, registrado no SIM nº_______, de propriedade de___________________.
O serviço de inspeção SIM/POA, abaixo nominado e assinado, lavra o presente auto de suspensão por constar ______________ suspendendo ______________, de acordo com o disposto (embasamento legal)
_____________________.
O mesmo fica proibido de _____________ por um período de_______________.
O presente auto de suspensão, lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, lido e achado conforme, vai assinado pelo inspetor veterinário do SIM, pelo(a) proprietário(a) do estabelecimento ou responsável, ao qual será
entregue a segunda via.
Assinatura e identificação do Autuante:__________________
Data: ______de__________de__________
Assinatura e identificação do Autuado: __________________
Ciente, recebi a 2ª via em ____/_____/_________
Testemunhas:
ANEXO 9
LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIAS
1. TERMO DE REFERÊNCIA
1.1. Para conduzir o Sistema de Inspeção Municipal de Pato Branco, para elaboração e execução das normas regulamentadas pelo Decreto Municipal, tem por base as seguintes regulamentações, sendo que cada uma
especifica para cada estabelecimento:
1.2. INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
a) Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 - Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA;
b) Diretrizes do MAPA, para registro de produtos que não possuem Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade;
c) Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Produtos de Origem Animal – RTIQ, regulamentados pelo MAPA em normas complementares.
d) Portaria nº 368, de 4 de setembro de 1997, do MAPA, que aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos
Elaboradores/Industrializadores de Alimentos;
e) Portaria nº 365, de 16 de julho de 2021 –DAS/MAPA, que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
f) Portaria SDA/MAPA N° 664, de 30 de setembro de 2022 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída.
g) Instrução Normativa nº 34, de 28 de maio de 2008, do MAPA, que aprova o regulamento técnico da inspeção higiênico sanitária e tecnológica do processamento de resíduos de animais e o modelo de documento de
transporte de resíduos animais.
h) Instrução Normativa MAPA n° 09, de 8 de abril de 2009 - Procedimentos para controle da Listeria monocytogenes em Produtos de Origem Animal prontos para consumo.
i) Instrução Normativa SDA n° 17, de 29 de maio de 2018 - Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade que deve atender o produto cárneo temperado.
j) Instrução Normativa nº 5, DE 14 de fevereiro de 2017 do MAPA – Estabelece requisitos para avaliação de equivalência ao SISBI relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento
agroindustrial de pequeno porte de POA.
1.3. ROTULAGEM
a) Portaria nº 240, de 23 de julho de 2021 - Aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
b) Portaria SDA nº 558, de 30 de março de 2022 - Aprova os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal comestíveis, fabricados por estabelecimentos
registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o Brasil.
c) Anexo da Portaria SDA nº 558, de 30 de março de 2022 - Produtos de origem animal isentos de registro.
1.4. NORMAS PARAABATE DE BOVINOS, CAPINOS E OVINOS
a) TOMO 1 BOVINOS - INSPEÇÃO DE CARNE – Padronização de técnicas, instalações e equipamentos – BOVINOS.
1.5. NORMAS PARAABATE DE SUÍNOS E INDUSTRIALIZAÇÃO
a) Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995 - Normas Técnicas de Instalações e Equipamentos para Abate e Industrialização de Suínos.
1.6. NORMAS PARA LATICÍNIO
a) Portaria nº 004, de 3 de janeiro de 1978 – Normas Higiênico-sanitárias e Tecnológicas para Leite e Produtos Lácteos;
b) Portaria MAPA n° 146, de 7 de março de 1996 - Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos.
c) Instrução Normativa MAPA nº 76, de 26 de novembro de 2018 – Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o
leite pasteurizado tipo A;
d) Instrução Normativa MAPA n° 58, de 6 de novembro de 2019 - Altera a Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018;
e) Instrução Normativa MAPA n° 55, de 30 de setembro de 2020 - Altera a Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018;
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 35/36
f) Instrução Normativa MAPA nº 77, de 18 de março de 2020 - Estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos
registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo;
g) Instrução Normativa MAPA n° 58, de 6 de novembro de 2019 - Altera a Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018;
h) Instrução Normativa MAPA n° 59, de 6 de novembro de 2019 - Altera a Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018;
i) Instrução Normativa MAPA n° 55, de 30 de setembro de 2020 - Altera a Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018;
j) Portaria MAPA n° 337, de 24 de junho de 2021 - Estabelece os requisitos mínimos relativos às dependências e aos equipamentos para instalação e funcionamento de postos de refrigeração.
1.7. NORMAS PARA OVOS
a) Portaria SDA nº 612, de 6 de julho de 2022 - Aprova requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avículas e de unidade de beneficiamento de ovos e derivados
registradas no Departamento de Inspeção de produtos de origem animal;
b) Portaria SDA nº 728, de 26 de dezembro de 2022 - Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de ovo integral pasteurizado e de ovo desidratado;
c) Portaria SDA N° 747, de 6 de fevereiro 2023 - Aprova a uniformização da nomenclatura dos ovos em natureza e dos produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico;
d) Ofício DIPOA/SDA/MAPA nº 69, de 16 de julho de 2019 - Ovos caipira, colonial ou de
capoeira.
1.8. NORMAS PARA MEL
a) Decreto nº 178, de 22 de maio de 2015 - Criação, o comércio e o transporte de Abelhas-sem- ferrão (meliponíneas)
b) Portaria MAPA nº 6, de 25 de julho de 1985 - Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para Mel, Cera de Abelhas e Derivados.
c) PORTARIA SAR Nº 37, 04 DE NOVEMBRO DE 2020 - NIR – Mel de Abelhas Sem Ferrão
d) PORTARIA MAPA Nº 289, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal para concessão do selo ARTE.
e) INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 11, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000 - RTIQ – Mel
f) INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2001 - RTIQ – Apitoxina, cera de abelha, geleia real, geleia real liofilizada, pólen apícola, própolis e extrato de própolis;
g) INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera o subitem 4.2.2.7, do Anexo VII, da Instrução Normativa nº 3, de 19 de janeiro de 2001.
1.9. NORMAS PARA PESCADOS
a) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 31 DE MAIO DE 2017 - Regulamento Técnico
que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe congelado;
b) PORTARIA Nº 185, DE 13 MAIO DE 1997 - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Peixe Fresco (Inteiro e Eviscerado).
1.10. NORMAS PARAAVES
a) PORTARIA Nº 612, DE 06 DE JULHO DE 2022, do MAPA, que aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de
ovos e derivados a registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
b) PORTARIA Nº 210 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998 - Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves.
1.11. NORMAS PARAAGROINDÚSTRIAS DE PEQUENO PORTE
a) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 - Requisitos para Avaliação de Equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física,
dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal;
b) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 23 DE JUNHO DE 2015 - Normas Específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte;
1.12. NORMAS PARA SUSAF/PR
a) LEI 17773/2013 (ALTERADA PELA LEI 18423/2015) - Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/PR;
b) DECRETO 4229/2020 E OS ANEXOS DA PORTARIA 81/20 - Regulamenta a Lei nº 17.773, de 29 de novembro de 2013, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do
Paraná - SUASA-SUSAF-PR;
c) PORTARIA ADAPAR N° 081, DE 29 DEABRIL DE 2020 E SEUS ANEXOS - Estabelece os requisitos e critérios para adesão dos Municípios ou Consórcio de Municípios ao Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária, com atenção especial à Agricultura Familiar e de Pequeno Porte no Estado do Paraná – SUASA- SUSAF/PR;
d) PORTARIA ADAPAR Nº 160, DE 20 DE JULHO DE 2020 - Considerações para fins de adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial
Familiar, Artesanal e de Pequeno no Estado do Paraná - SUASA-SUSAF-PR;
e) PORTARIA Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - Aprova os procedimentos de registro, relacionamento, reformas e ampliações, alterações cadastrais e de cancelamento do registro ou relacionamento de
estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.
1.13. NORMAS PARA SELO ARTE
a) DECRETO Nº 9.918, DE 18 DE JULHO DE 2019 - Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal
produzidos de forma artesanal;
b) LEI Nº 13.860, DE 18 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências;
c) LEI Nº 13.680, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma
artesanal;
d) PORTARIA ADAPAR Nº 175, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre os procedimentos para a concessão do selo ARTE a produto alimentício de origem animal registrado em Serviço de Inspeção Oficial,
produzido de forma artesanal no Estado do Paraná;
e) PORTARIA Nº 176, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais, necessário à concessão do Selo ARTE;
f) PORTARIA Nº 289, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Produtos de abelhas e seus derivados para Selo ARTE.
g) INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 28, DE 23 DE JULHO DE 2019 - Definir, conforme estabelecido no Manual de Construção e Aplicação do Selo ARTE, disponibilizado no endereço eletrônico
www.agricultura.gov.br, o modelo de logotipo a ser utilizado na rotulagem dos produtos dos estabelecimentos registrados como artesanais nas Secretarias de Agricultura e Pecuária dos Estados e do Distrito Federal;
h) INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 67, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelecer os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de
origem animal produzidos de forma artesanal;
i) INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 73, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelecer, em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais
fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE;
j) INSTRUÇÃO NORMATIVA - MAPA Nº 61/2020, alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA – MAPA Nº 66, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 - Estabelecer, em todo o território nacional, o Regulamento para
enquadramento dos produtos cárneos e artesanais, necessário à concessão do selo ARTE;
1.14. NORMAS PARA PROCEDIMENTOS DE REGISTRO, DE RELACIONAMENTO, DE REFORMA E AMPLIAÇÃO, DE ALTERAÇÃO CADASTRAL E DE CANCELAMENTO DE REGISTRO
OU DE RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
a) REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO CONSOLIDADO - Estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré- embaladas;
b) Portaria INMETRO n° 249/2021 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas.
c) Portaria nº 393/2021 MAPA - Aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto
ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno
porte de produtos de origem animal
1.15. CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS SOBRE AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E VIGILÂNCIA DA
QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E SEU PADRÃO DE POTABILIDADE)
a) Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 - dispõe sobre o 'controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade;
b) Portaria GM/MS Nº 888, de 4 de maio de 2021 - Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da
qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
1.16. REGULAMENTO TÉCNICO DOS PROCEDIMENTOS DE BOAS PRÁTICAS A SEREM OBSERVADOS NO ÂMBITO DO FRACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, EMBALAGEM E
COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL QUE ABRANGE AATIVIDADE DENOMINADA DE AUTOSSERVIÇO
a) Resolução SESA n° 469/2016 - Aprovar regulamento técnico com os procedimentos de boas práticas a serem observados no âmbito do fracionamento, armazenamento, embalagem e comercialização dos produtos
derivados de origem animal que abrange a atividade denominada de Autosserviço, a fim de garantir a qualidade, inocuidade e condições higiênico-sanitárias destes produtos comercializados no varejo, no Estado do
Paraná.
1.17. NORMAS PARA PROCEDIMENTOS DE REGISTRO, DE RELACIONAMENTO, DE REFORMA E AMPLIAÇÃO, DE ALTERAÇÃO CADASTRAL E DE CANCELAMENTO DE REGISTRO
OU DE RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
a) Portaria nº 393, de 9 de setembro de 2021 - Aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de
estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos
agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.
ANEXO 10 MODELOS DE CARIMBOS PARA USO NO SIM/POA Modelo 1:
Dimensões: 2,5cm de diâmetro.
Formato: conforme o desenho acima.
Dizeres: as palavras contidas no desenho acima, na posição em que se encontram no desenho, todas em letras maiúsculas, fonte Times New Roman, tamanho nº 10, em negrito.
Uso: embalagens e rótulos de produtos comestíveis de até 1Kg. Modelo 2:
Dimensões: 3,5cm de diâmetro.
Formato: conforme o desenho acima.
Dizeres: as palavras contidas no desenho acima, na posição em que se encontram no desenho, todas em letras maiúsculas, fonte Times New Roman, tamanho nº 12, em negrito.
Uso: embalagens e rótulos de produtos comestíveis com mais de 1Kg. Modelo 3:
Dimensões: 7,5cm de largura e 5,5cm de altura.
Formato: conforme o desenho acima.
Dizeres: as palavras contidas no desenho acima, na posição em que se encontram no desenho, todas em letras maiúsculas, fonte Times New Roman, tamanho nº 20, em negrito.
Uso: carcaças de bovinos, búfalos, suínos, ovinos e caprinos em condições de consumo em natureza, externamente sobre as carcaças ou sobre os quartos das carcaças.
Material: a tinta utilizada na carimbagem deve ser à base de violeta de metila. Modelo 4:
Dimensões: 7,5cm de largura e 5,5cm de altura.
Formato: elíptico, conforme desenho acima.
Dizeres: as palavras contidas no desenho acima, na posição em que se encontram no desenho, todas em letras maiúsculas, fonte Times New Roman, tamanho nº 24, em negrito.
Uso: para carcaças ou partes de carcaças destinadas ao preparo de produtos submetidos aos processos de esterilização pelo calor, de salga, de cozimento, de tratamento pelo frio ou de fusão pelo calor, devendo ser
aplicado externamente sobre as carcaças ou sobre os quartos das carcaças.
Material: a tinta utilizada na carimbagem deve ser à base de violeta de metila.
20/07/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1883A447/03AAYGu2SNA0BLvOiGHM8Moly3ZCWhHvNsFZPO4b-E3m_N8a2ZUIAozPpRh-2… 36/36
Modelo 5:
“NOME DO MUNICÍPIO OU ABREVIAÇÃO - UF/SIM - XXX”
Dimensões e formato: em linha horizontal, com no máximo 20 caracteres.
Dizeres: impresso na etiqueta que consta a denominação do produto a frase acima, seguida do número do registro do estabelecimento com três dígitos, em letras maiúsculas, fonte Times New Roman, tamanho nº 10,
em negrito.
Uso: em produtos de origem animal industrializados por mercados e supermercados, com emissão de etiqueta em balança eletrônica.
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:1883A447
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/07/2023. Edição 2818
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/