norma nº 12/2024

PORTARIA Nº 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, com 
base no art. 31, inciso XXI, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
 CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o quadro funcional; 
R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear os servidores relacionados para comporem a Comissão 
Organizadora do Concurso, para preenchimento de vagas existentes no quadro de pessoal 
do Poder Legislativo Municipal. 
 I – Luciano Beltrame (Matrícula nº 1160-6/1), Presidente; 
 II – Eliana Scariot Amorim (Matrícula nº 17-5/1), Membro; 
 III - Paulo Cesar Dias (Matrícula nº 1250-5/1), Membro. 
 Art. 2º O Presidente da Comissão fará jus à gratificação de função conforme 
inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
 Art. 3º Os membros da Comissão farão jus à gratificação de função conforme 
inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Presidência, aos 16 dias do mês de janeiro de 2024. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente